O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido da campanha de Lula para impedir que Bolsonaro tome créditos pelas obras de transposição do rio São Francisco.
Sanseverino concluiu que uma peça eleitoral veiculada por Bolsonaro na última terça-feira (6) não deveria ser retirada do ar.
“A publicidade questionada se baseia em opiniões críticas, ainda que ácidas e comparativas, entre os programas assistenciais instituídos nos últimos governos e sobre a responsabilidade pela conclusão da obra da transposição do Rio São Francisco e seus efeitos“, escreveu Sanseverino em sua decisão liminar.
A peça foi veiculada durante o horário eleitoral na TV. Nela, um suposto depoente diz que “Essa transposição do Rio São Francisco que o PT passou 16 anos lá e não fizeram, e agora que chegou, concluiu, essa obra pra Paraíba que é a coisa mais importante para o Nordeste é a água e ele [Jair Bolsonaro] levou.”
Por isso, alegou Sanseverino, não sendo o caso de uma fake news, “o conteúdo da propaganda questionada é adequado à submissão à discussão pública, como forma de fortalecimento do debate democrático”
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja impedido de fazer propaganda eleitoral alegando ter criado o Pix.
O Pix foi lançado na gestão atual, mas começou a ser preparado no governo de Michel Temer pelo Banco Central e difundido em 2020. A equipe técnica do BC tem autonomia e não sofre interferência do Executivo para fazer seus projetos.
Na publicidade questionada pelo PDT e que passou no horário eleitoral obrigatório, Bolsonaro fala que seu governo criou o sistema de pagamentos.
Na decisão, a ministra afirmou que a intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual.
“O caso em exame envolve suposta propagação de desinformação, comportamento que vulnera a “higidez e a integridade do ambiente informativo”, valores que justificam e legitimam a intervenção corretiva da Justiça Eleitoral”, disse.
Para a ministra, não há a menor dúvida de que a desinformação e a desconstrução de figuras políticas a partir de fatos sabidamente inverídicos ou substancialmente manipulados devem ser rapidamente reprimidas pela Justiça Eleitoral.
“A identificação, no entanto, daquilo que possa ser enquadrado como conteúdo desinformativo traz significativos desafios. Reconheço que a desinformação não se limita à difusão de mentiras propriamente ditas, compreendendo, por igual, o compartilhamento de conteúdos com elementos verdadeiros, porém gravemente descontextualizados, editados ou manipulados, com especial intento de desvirtuamento da mensagem difundida, com a indução dos seus destinatários em erro”.
No caso, segundo a ministra, a publicação não tem “conteúdo manifestamente inverídico que gere grave desinformação, não se vislumbrando a alegada afronta à legislação eleitoral”.
O ministro Edson Fachin foi o oitavo magistrado a se pronunciar entre os ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a medida cautelar que trata da suspensão dos efeitos do piso da enfermagem. No início da tarde desta segunda-feira (12), o ministro acompanhou a divergência do ministro André Mendonça e foi contrário ao relatório do ministro Luís Roberto Barroso, votando no sentido de determinar que o piso volte a vigorar. Ainda faltam os votos de três ministros.
O entendimento de Fachin é de que não há justificativa plausível para a suspensão. Em seu voto, o ministro disse que, ao instituir um piso nacional salarial para toda uma categoria, abarcando inclusive empregados da iniciativa privada, “não se deve exigir reserva de iniciativa para a lei impugnada”. Segundo Fachin, dois motivos justificam tal compreensão.
“Primeiro porque a competência legislativa plena é do Congresso Nacional e qualquer restrição às prerrogativas do parlamento deve ser restritamente interpretada. Não se olvide que o Congresso Nacional, no ponto, regulamentou um direito constitucional fundamental, sendo desnecessária norma constitucional expressa para garantir um direito fundamental social. Vale dizer, o piso salarial é um direito fundamental social, de modo que não se pode exigir emenda constitucional para dar a ele concretude”, disse o magistrado.
O novo relator do processo de inelegibilidade do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), no Supremo Tribunal Federal é o ministro Luis Fux. A mudança ocorreu hoje (12), durante posse da ministra Rosa Weber que deixou a relatoria após assumir a presidência do STF.
Confira a alteração no sistema do STF:
A troca não é considerada boa para o petista, já que o perfil de Fux é semelhante ao de Rosa Weber.
No último dia 12 de agosto, a ministra Rosa Weber negou um pedido da defesa de Ricardo Coutinho no STF, contra a inelegibilidade, para disputar as Eleições 2022. O ex-governador da Paraíba planeja a candidatura ao Senado, mas tem um impedimento jurídico.
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano de 2020 o tornou inelegível até o dia 5 de outubro de 2022. Por questão de dias, Ricardo fica impedido de receber votos, já que as Eleições deste ano ocorrem no dia 2 de outubro.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) indeferiu o registro de candidatura a governador da Paraíba de Adriano Trajano (PCO). A Corte, no entanto, deferiu o registro de candidatura do seu vice, José Pessoa (PCO). Os julgamentos foram feitos na tarde desta segunda-feira (12), em sessão ordinária do TRE-PB.
O relator do registro foi o juiz-membro Bianor Arruda Bezerra Neto. A procuradora regional eleitoral, Acácia Suassuna, apontou que Adriano Trajano teve as contas de 2020 julgadas como não prestadas e isso o impede de obter certidão de quitação eleitoral. O relator votou em acordo com o parecer ministerial, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Corte.
O candidato a vice-governador pelo PCO na chapa de Adriano Trajano, José Pessoa, teve o registro de candidatura deferido.
A primeira audiência real de conciliação do Brasil no “metaverso” vai ser realizada na Paraíba, e já tem data marcada. A sessão no universo da realidade virtual será realizada nesta terça-feira (13), às 9h, no edifício-sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em João Pessoa.
Vão estar presentes as partes autoras da ação, o conciliador responsável e representantes do Escritório de Inovação da JFPB.
As audiências as partes são representadas por avatares, que foram previamente customizados para que ficassem semelhantes às pessoas em sua aparência real. De acordo com a supervisora do Escritório de Inovação do órgão, Samara Vieira, a utilização dos avatares suaviza os ânimos dos integrantes da audiência ,o que pode ser um fator positivo para garantir a conciliação.
O ex-governador Ricardo Coutinho (PT) entrou, nesta segunda-feira (12), com embargos de declaração contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que barrou o registro de candidatura do petista ao Senado Federal devido à condenação imposta a Coutinho por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014.
Ricardo questionou o relator do processo, juiz José Ferreira Ramos Júnior, do TRE-PB, os autos da decisão proferida pela Corte Eleitoral, alegando contradições e omissões no processo, os quais favoreceriam o deferimento da candidatura do candidato do PT.
A defesa pede que as omissões apresentadas na decisão sejam sanadas, para que os efeitos legais do processo sejam empregados. Caso contrário, Ricardo pleiteia um “pronunciamento explicito dos temas levantados”.
Decisão do TRE
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) indeferiu, na última sexta-feira (09), o registro de candidatura do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) na disputa pelo Senado Federal. A decisão da corte segue o entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE). O juiz José Ferreira Ramos Júnior votou contra a candidatura de Coutinho.
O candidato ao Senado pelo PRTB , o Pastor Sérgio Queiroz, pode pagar uma multa no valor de R$ 5 mil, caso não remova um vídeo de cunho eleitoral no qual não aparece os nomes dos suplentes de senador que compõe a respectiva chapa.
A decisão é do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), após acatar o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pelo candidato ao Senado, Bruno Roberto (PL)
No processo ele pede que diante do descumprimento eleitoral no tocante a ausência de nitidez ou legibilidade dos nomes dos suplentes a senador na respectiva postagem, fosse feita a remoção imediata da propaganda eleitoral irregular, além de aplicada multa de R$ 25 mil.
TRINTA E CINCO candidatos já foram barrados pela Justiça Eleitoral da Paraíba por não preencherem os critérios de elegibilidade. Segundo apuração deste blog, os casos mais recentes e de maior repercussão, envolvem o ex-governador Ricardo Coutinho, candidato ao Senado, e da ex-prefeita do Conde, Márcia Lucena, candidata a deputada estadual, ambos pelo Partido dos Trabalhadores, e que devem recorrer das decisões junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Outros DEZESSETE candidatos desistiram da disputa, a exemplo do deputado estadual Buba Germano do PSB e de Queiroguinha, filho do ministro da Saúde Marcelo Queiroga.
O prazo para análise dos pedidos de registro de candidaturas por parte do Tribunal Regional Eleitoral termina HOJE.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques votou neste domingo, 11, para restabelecer os efeitos da lei que definiu um piso salarial para os profissionais de enfermagem. Ele acompanha a posição de André Mendonça, que foi o primeiro integrante da Corte a se posicionar contra a suspensão da medida em julgamento que ocorre no plenário virtual do STF. A votação pode ser concluída até a quarta-feira (13).
Até agora, são cinco votos para manter a lei suspensa, de acordo com a decisão liminar já proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso no último domingo, 4, contra dois votos, os de Mendonça e Nunes Marques. Votaram junto a Barroso os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia para suspender a remuneração mínima de pouco menos de R$ 5.000 por mês. Barroso deu dois meses para o Congresso e o Executivo explicarem o impacto financeiro da medida e as fontes de dinheiro para pagar as despesas.
Nunes Marques adotou linha similar à de Mendonça e afirmou ser prudente que a Suprema Corte atue em autocontenção e respeito ao princípio da separação dos Poderes,
“E, assim, em deferência ao amplo debate realizado pelo Congresso Nacional, empreste às normas impugnadas, ao menos em cognição sumária, respectiva presunção de constitucionalidade”, disse o ministro, que, como Mendonça, foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para o posto no Supremo.
O magistrado afirmou ainda que, conforme informações do Senado Federal e Câmara dos Deputados, questões relativas ao impacto da medida no mercado de trabalho foram objeto de análise no Congresso.
Ao suspender liminarmente a lei no último dia 4, a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), Barroso foi duramente criticado por parlamentares governistas e oposicionistas, que aprovaram o projeto de lei no Congresso no início de agosto.
O texto foi sancionado por Bolsonaro, que vinha utilizando a medida como forma de angariar votos junto à categoria.
Para Barroso, que já foi acompanhado por outros quatro ministros até o momento no julgamento, a lei deve permanecer suspensa até que uma série de questões sobre impactos financeiros do piso salarial seja esclarecida.
De acordo com o ministro, nas reuniões que teve com representantes do Congresso na última semana, todos reconheceram a importância da alocação de recursos e registraram o fato de que demissões já vinham ocorrendo por antecipação ao início de vigência da medida.
Comente aqui