A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que isenta veículos movidos exclusivamente por motor elétrico do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A medida, que já é aplicada em estados como Rio Grande do Norte e Pernambuco, foi apresentada pelo Executivo e visa incentivar o uso de veículos menos poluentes, alinhando-se a práticas sustentáveis.

O projeto modifica a Lei 11.007 de 2017, que regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba, adequando-a às normas federais. A legislação reconhece como veículo automotor todo aquele que possui mecanismo de propulsão própria, destinado ao transporte de pessoas, mercadorias ou à tração de outros veículos.

O deputado Eduardo Carneiro elogiou a aprovação da medida, destacando sua importância para a preservação ambiental. Segundo ele, a isenção do IPVA para carros elétricos é um avanço para o estado, que já possui mais de 2,5 mil veículos elétricos em circulação, com um crescimento de 163% na frota entre janeiro e março de 2024.

A isenção do IPVA, que incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, representa uma economia significativa para os consumidores paraibanos, que, até então, enfrentavam uma cobrança de 50% no primeiro ano de aquisição do veículo. A expectativa é de que a nova lei estimule a compra de veículos elétricos dentro do estado, ao invés de em estados vizinhos onde a alíquota já era zero.

Além dos carros elétricos, a legislação paraibana já prevê isenções de IPVA para outros tipos de veículos, como os pertencentes a diplomatas, turistas estrangeiros, e veículos adaptados para pessoas com deficiência, entre outros.

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Os deputados suspenderam o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta quarta-feira (25), para votar, dentre outros projetos de interesses dos Três Poderes, um que promove mudanças nas regras para liberação anual de recursos destinados ao pagamento de precatórios estaduais.

O projeto do Executivo estabelece que os acordos serão realizados em anos pares. Nos anos ímpares, os depósitos serão direcionados para pagamento da ordem cronológica e das parcelas superpreferenciais.

Ao apresentar o projeto, o governador João Azevêdo justificou que “a alternância de exercícios em que os acordos serão realizados permitirá ao estado otimizar a utilização dos recursos públicos, direcionando, nos anos ímpares, uma parcela maior dos pagamentos para a ordem cronológica dos precatórios, contribuindo significativamente para a diminuição do estuque de precatórios pendentes, uma demanda histórica e urgente do sistema judiciário e dos credores”.

Na semana passada, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito, apresentou essa sugestão para minimizar a demora para credores de precatórios que não queiram firmar acordos de precatórios tenham acesso mais rápido ao recurso devido através de processos vencidos na Justiça.

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, antes de declarar a aprovação da proposta, pontuou que o projeto é fruto de um trabalho conjunto dos três poderes por ser uma demanda antiga da sociedade.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vota, nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode permitir que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Nominando Diniz, seja incluído na linha sucessória do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena.

A votação será realizada em uma sessão extraordinária, conforme agenda divulgada pela própria ALPB, e acontece por videoconferência, com início marcado para as 10h.

Antes, nesta quarta-feira (26), a proposta será debatida em uma reunião de comissão especial, também por videoconferência.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis Orgânicas, acerca dos substitutos eventuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista que a matéria não se submete ao princípio da simetria, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a aprovação do texto, Nominando poderá assumir interinamente a Prefeitura de João Pessoa durante uma viagem de Cícero Lucena à França, já que tanto o vice-prefeito, Léo Bezerra, quanto o presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley, não poderiam disputar as eleições municipais deste ano caso assumissem o cargo e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, caso se recusassem a fazê-lo, perderiam seus respectivos cargos.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 2.056/2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do Estado em 2025, encaminhada à Casa de Epitácio Pessoa pelo Poder Executivo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Jutay Meneses, agradeceu o empenho dos servidores da ALPB, assim como, dos demais deputados pela contribuição e responsabilidade na apreciação da peça orçamentária que irá contribuir com a melhoria na gestão financeiras de autarquias e na qualidade de vida do cidadão paraibano.

“Agradeço aos servidores da Casa, bem como a todos os deputados. Não é um trabalho fácil e os técnicos da Comissão de Orçamento estudam muito e trazem propostas para nós, deputados, para melhorar, não só as nossas emendas impositivas, mas também para melhoras no Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado, enfim, fazer com que o orçamento tenha de fato a condição de chegar na ponta e atender às demandas da população de todo Estado”, pontuou Jutay.

Relatora da matéria, a deputada Daniele do Vale destacou também a relevância e a importância da participação dos demais deputados para a elaboração do orçamento do Estado, além da participação da população, através das audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa.

“Trata-se de uma peça orçamentária importante para as ações de Governo de Estado, primordial para a elaboração do nosso orçamento a partir de 2025. De modo geral, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 é adequado do ponto de vista técnico orçamentário financeiro, encontrando-se, portanto, em consonância com a legislação financeira e orçamentária”, reforçou a deputada.

Daniele do vale explicou ainda que no texto aprovado foi proposto o aumento de 0,8% para 1% do percentual da receita corrente líquida destinado à cobertura das emendas parlamentares impositivas.

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Os deputados estaduais paraibanos decidiram, nesta terça-feira (4), revogar o dispositivo legal que proibia o acendimento de fogueiras nos espaços urbanos do Estado. A proposta torna sem efeito texto aprovado em 2020, durante a pandemia, que estabelecia a proibição enquanto durassem os efeitos da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19.

Neste período, pelo menos 10,6 mil pessoas morreram vítimas da enfermidade. O texto aprovado na sessão desta segunda foi apresentado pelo presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos).

O dado curioso em relação à matéria é que ela fomentou intenso debate na Casa. O texto que decidiu pela revogação foi apresentado logo que uma emenda também proposta por Galdino encontrou resistência da maioria dos parlamentares. Ele propunha, nesta outra matéria, emendar o texto aprovado em 2020 para que a proibição fosse estendida de forma indefinida.

A deputada Jane Panta (PP) ideia, alegando que a fumaça das fogueiras agravava as crises respiratórias e poderia elevar os internamentos em decorrência disso. O deputado Hervázio Bezerra (PSB) lembrou dos riscos para os fios de energia.

Houve intervenção, também, do deputado Tarcísio Jardim (PSL). Ele defendeu a revogação do texto referente ao período junino pela questão cultural. Alegou, também, não acreditar que o prejuízo para a saúde pública seja tão grande, por conta do caráter pontual da prática. Já o deputado Chió (Rede) apelou para a questão ambiental, apesar de reconhecer a importância cultural da prática do acendimento de fogueira. Ele alegou que as pessoas estão mais conscientes e que, na visão dele, esta conscientização tem mais valia que a proibição. Também lamentou a devastação das matas, principalmente no semiárido.

Diante dos argumentos dos parlamentares, Galdino decidiu colocar em votação a proposta de revogação total da lei. Isso foi feito e nenhum dos deputados se manifestou em contrário. Nem mesmo os que antes defendiam a proibição.

Com isso, o texto aprovado nesta terça-feira agora segue para a sanção do governador. A lei tem chance de entrar em vigor ainda antes das festas juninas. A tradição indica que a primeira é a de Santo Antônio, com as fogueiras sendo acesas na véspera, o dia 12.

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Blog do BG PB com Suetoni Souto e Betinho Nascimento

Protocolada no fim do ano passado, a ‘CPI do Padre Zé’ pode ter morrido antes mesmo de ter sido instalada. É que um dos deputados da lista de assinaturas encaminhada para a Mesa Diretora, Bosco Carneiro, decidiu retirar o nome dele do pedido.

A informação foi confirmada por dois outros deputados que fazem parte da lista da Comissão. Eles pediram reservas quanto aos nomes. O Blog procurou o deputado Bosco Carneiro, mas ele não atendeu às ligações.

Agora o grupo conta com apenas 11 assinaturas. Para a instalação são necessários 12 nomes.

O pedido da CPI está engavetado na Assembleia há meses, aguardando uma decisão do presidente Adriano Galdino (Republicanos). A oposição reclama que o presidente teria um prazo para deferir ou indeferir o pleito, mas não posicionou-se.

Informalmente, Galdino defendeu que não haveria necessidade de instalação da Comissão. Ele argumentou que outros órgãos, a exemplo do Gaeco, já estão apurando o caso.

Sem a assinatura de Bosco, a Comissão já pode ser sepultada.

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