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Assembleia Legislativa aprova presidente do TCE-PB na sucessão da prefeitura de JP; entenda

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (26), reunião da Comissão Especial de Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2024, que altera a Lei Orgânica do Município de João Pessoa incluindo o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado-PB (TCE-PB) na linha sucessória do chefe do Poder Executivo municipal.

A reunião presidida pela deputada Francisca Motta aconteceu de forma online e contou com a presença dos deputados Adriano Galdino, Anderson Monteiro, Chió, Daniele do Vale, João Gonçalves, Jutay Meneses e Tião Gomes.

De autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, a PEC 15/2024 possibilita ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado compor a linha sucessória do Chefe do Poder Executivo Municipal, como substituto eventual, em caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal. Para o presidente Adriano Galdino, a alteração “permitirá a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos”.

O deputado estadual Jutay Meneses, relator da proposta, ressaltou que a Emenda Constitucional garante uma segurança jurídica no processo de substituição eventual de prefeitos municipais. “A inclusão do conselheiro-presidente do Tribunal de Contas na linha de sucessão de substituto do prefeito dá mais respaldo para estabelecer esse trabalho, alinhando-se aos dispositivos constitucionais vigentes”, defendeu o parlamentar. A PEC 15/2024 foi aprovada por unanimidade.

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ALPB

Em meio a recesso, ALPB vota PEC que permitirá Nominando Diniz assumir Prefeitura de JP

(Foto: Reprodução / Divulgação)

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vota, nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode permitir que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Nominando Diniz, seja incluído na linha sucessória do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena.

A votação será realizada em uma sessão extraordinária, conforme agenda divulgada pela própria ALPB, e acontece por videoconferência, com início marcado para as 10h.

Antes, nesta quarta-feira (26), a proposta será debatida em uma reunião de comissão especial, também por videoconferência.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis Orgânicas, acerca dos substitutos eventuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista que a matéria não se submete ao princípio da simetria, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a aprovação do texto, Nominando poderá assumir interinamente a Prefeitura de João Pessoa durante uma viagem de Cícero Lucena à França, já que tanto o vice-prefeito, Léo Bezerra, quanto o presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley, não poderiam disputar as eleições municipais deste ano caso assumissem o cargo e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, caso se recusassem a fazê-lo, perderiam seus respectivos cargos.

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ORÇAMENTO: ALPB aprova projeto da LDO 2025 com aumento para emendas impositivas

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 2.056/2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do Estado em 2025, encaminhada à Casa de Epitácio Pessoa pelo Poder Executivo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Jutay Meneses, agradeceu o empenho dos servidores da ALPB, assim como, dos demais deputados pela contribuição e responsabilidade na apreciação da peça orçamentária que irá contribuir com a melhoria na gestão financeiras de autarquias e na qualidade de vida do cidadão paraibano.

“Agradeço aos servidores da Casa, bem como a todos os deputados. Não é um trabalho fácil e os técnicos da Comissão de Orçamento estudam muito e trazem propostas para nós, deputados, para melhorar, não só as nossas emendas impositivas, mas também para melhoras no Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado, enfim, fazer com que o orçamento tenha de fato a condição de chegar na ponta e atender às demandas da população de todo Estado”, pontuou Jutay.

Relatora da matéria, a deputada Daniele do Vale destacou também a relevância e a importância da participação dos demais deputados para a elaboração do orçamento do Estado, além da participação da população, através das audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa.

“Trata-se de uma peça orçamentária importante para as ações de Governo de Estado, primordial para a elaboração do nosso orçamento a partir de 2025. De modo geral, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 é adequado do ponto de vista técnico orçamentário financeiro, encontrando-se, portanto, em consonância com a legislação financeira e orçamentária”, reforçou a deputada.

Daniele do vale explicou ainda que no texto aprovado foi proposto o aumento de 0,8% para 1% do percentual da receita corrente líquida destinado à cobertura das emendas parlamentares impositivas.

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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LIVRO ABERTO: Citado em operação, deputado Tião Gomes se diz surpreso com ação da PF

Foto: Flick ALPB

Citado na operação “Livro Aberto”, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (11), o deputado estadual Tião Gomes afirmou ter ficado surpreso com a ação, que apura desvio de recursos públicos da Secretaria de Estado da Educação e pagamento de propina a políticos.

“Nós que somos políticos estamos sujeitos a tudo. Não tive busca e apreensão, apenas me citaram em um caso que eu nem lembro mais o que aconteceu, eu não tenho ideia. Tenho as minhas mãos limpas e tenho procurado conservá-las dessa maneira”, disse o parlamentar.

Ele afirmou não ter tido acesso ao processo, mas se colocou à disposição da justiça.

A operação investiga os crimes de fraude à licitação, desvio de recursos públicos, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, relacionados a contratos formalizados pela Secretaria de Estado da Educação no ano de 2018, último ano do mandato do ex-governador Ricardo Coutinho (PT).

Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, além da indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos dos investigados visando recompor o erário público em valores que superam R$ 4 milhões.

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(VÍDEO) Fogueiras estão liberadas na Paraíba; Deputados derrubaram PL nesta terça-feira

Os deputados estaduais paraibanos decidiram, nesta terça-feira (4), revogar o dispositivo legal que proibia o acendimento de fogueiras nos espaços urbanos do Estado. A proposta torna sem efeito texto aprovado em 2020, durante a pandemia, que estabelecia a proibição enquanto durassem os efeitos da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19.

Neste período, pelo menos 10,6 mil pessoas morreram vítimas da enfermidade. O texto aprovado na sessão desta segunda foi apresentado pelo presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos).

O dado curioso em relação à matéria é que ela fomentou intenso debate na Casa. O texto que decidiu pela revogação foi apresentado logo que uma emenda também proposta por Galdino encontrou resistência da maioria dos parlamentares. Ele propunha, nesta outra matéria, emendar o texto aprovado em 2020 para que a proibição fosse estendida de forma indefinida.

A deputada Jane Panta (PP) ideia, alegando que a fumaça das fogueiras agravava as crises respiratórias e poderia elevar os internamentos em decorrência disso. O deputado Hervázio Bezerra (PSB) lembrou dos riscos para os fios de energia.

Houve intervenção, também, do deputado Tarcísio Jardim (PSL). Ele defendeu a revogação do texto referente ao período junino pela questão cultural. Alegou, também, não acreditar que o prejuízo para a saúde pública seja tão grande, por conta do caráter pontual da prática. Já o deputado Chió (Rede) apelou para a questão ambiental, apesar de reconhecer a importância cultural da prática do acendimento de fogueira. Ele alegou que as pessoas estão mais conscientes e que, na visão dele, esta conscientização tem mais valia que a proibição. Também lamentou a devastação das matas, principalmente no semiárido.

Diante dos argumentos dos parlamentares, Galdino decidiu colocar em votação a proposta de revogação total da lei. Isso foi feito e nenhum dos deputados se manifestou em contrário. Nem mesmo os que antes defendiam a proibição.

Com isso, o texto aprovado nesta terça-feira agora segue para a sanção do governador. A lei tem chance de entrar em vigor ainda antes das festas juninas. A tradição indica que a primeira é a de Santo Antônio, com as fogueiras sendo acesas na véspera, o dia 12.

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CPI do Padre Zé fica sem ‘quórum’ após deputado retirar assinatura

Bosco Carneiro (Foto: Roberto Guedes). Bosco Carneiro (Foto: Roberto Guedes)

 

Protocolada no fim do ano passado, a ‘CPI do Padre Zé’ pode ter morrido antes mesmo de ter sido instalada. É que um dos deputados da lista de assinaturas encaminhada para a Mesa Diretora, Bosco Carneiro, decidiu retirar o nome dele do pedido.

A informação foi confirmada por dois outros deputados que fazem parte da lista da Comissão. Eles pediram reservas quanto aos nomes. O Blog procurou o deputado Bosco Carneiro, mas ele não atendeu às ligações.

Agora o grupo conta com apenas 11 assinaturas. Para a instalação são necessários 12 nomes.

O pedido da CPI está engavetado na Assembleia há meses, aguardando uma decisão do presidente Adriano Galdino (Republicanos). A oposição reclama que o presidente teria um prazo para deferir ou indeferir o pleito, mas não posicionou-se.

Informalmente, Galdino defendeu que não haveria necessidade de instalação da Comissão. Ele argumentou que outros órgãos, a exemplo do Gaeco, já estão apurando o caso.

Sem a assinatura de Bosco, a Comissão já pode ser sepultada.

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Assembleia proíbe punição a famílias de autistas em condomínios da Paraíba

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28), por unanimidade, o projeto de Lei 498/23, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), que proíbe a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com autismo. No mundo, segundo a ONU, acredita-se haver mais de 70 milhões de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o projeto, o benefício será concedido mediante a apresentação, por parte dos responsáveis pela criança, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença (C.I.D) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.

“Essa é uma aprovação importante. Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças. Algumas têm dificuldade de relacionamento, outras pouco falam e há os que se comunicam em voz alta ou quando afetados por agentes externos passam a gritar. Dessa forma, por se tratar de algo sobre o qual os pais não possuem qualquer controle ou forma de intervenção, muito menos depender da vontade da criança, faz-se necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios”, destacou Jutay.

O projeto foi subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino e pelos deputados Michel Henrique, Doutor Romualdo, Taciano Diniz, Anderson Monteiro, Doutora Paula e Cida Ramos.

TEA – O TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida.

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Nova lei cria política estadual para migrantes e refugiados na Paraíba



					Nova lei cria política estadual para migrantes e refugiados na Paraíba
Foto: divulgação/ALPB. Angélica Nunes

A Lei Nº 13.257 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17) e garante proteção e promoção dos direitos da população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados no estado da Paraíba. As medidas incluem acolhida emergencial, reconhecimento de documentos, acesso à educação e trabalho, assistência social e saúde, programas habitacionais, inclusão em atividades esportivas e culturais, reparação de danos e formação de agentes públicos.

A lei reconhece a necessidade de uma abordagem abrangente e inclusiva para lidar com as questões enfrentadas por esses grupos, garantindo-lhes acesso igualitário a direitos fundamentais e oportunidades de integração.

Outras medidas incluem simplificação na emissão e revalidação de diplomas, divulgação de informações sobre serviços públicos, acesso à educação para crianças e adolescentes independentemente de sua situação documental, inclusão no mercado de trabalho formal e fomento ao empreendedorismo e acesso a programas habitacionais.

Ainda de acordo com a lei, haverá capacitação de servidores e sensibilização da comunidade escolar no âmbito das redes estadual e municipal de ensino, de acordo com suas identidades étnico-culturais e linguísticas. Também serão realizados treinamentos para mediadores culturais com atuação nos equipamentos públicos com maior afluxo dessas populações.

Os objetivos da lei vão desde garantir direitos básicos, mas também prevenir violações, promover a integração social, cultural, política e econômica, e fortalecer a luta contra a xenofobia, o racismo e outras formas de discriminação.

As medidas visam garantir que a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados possa não apenas sobreviver, mas também prosperar e contribuir plenamente para a sociedade paraibana.

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Primeira-dama, Jane Panta quer barrar ambulantes de João Pessoa em Santa Rita durante São João

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A deputada estadual e primeira-dama de Santa Rita, Jane Panta (PP), afirmou nesta terça-feira (14), que o município de Santa Rita dará prioridade aos ambulantes da cidade durante as festividades de São João. De acordo com a parlamentar, os ambulantes de João Pessoa deveriam permanecer na Capital.

“Nós estamos fazendo o São João de Santa Rita e foi tudo programado, foi tudo calculado e com recursos próprios, nós não tivemos a ajuda de ninguém. […] Nós estamos sim dando prioridade aos ambulantes de Santa Rita, nada mais justo”, disse a deputada.

Durante sua fala a primeira-dama não falou sobre os ambulantes de Santa Rita que atuam em João Pessoa e demostrou que tem pregado uma política de bairrismo.

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ALPB aprova criação de 7 vagas de desembargador no TJ da Paraíba

Foto: reprodução/ALPB

Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na sessão desta terça-feira (30), o projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário que prevê a criação de mais sete gabinetes de desembargadores no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

 

A proposta foi aprovada em primeiro turno com votos favoráveis da maioria e abstenção da deputada Cida Ramos (PT). A parlamentar questionou o fechamento de comarcas, que poderia ser revertido com o recurso destinado à nova estrutura no Poder.

 

No segundo turno, a votação foi aprovada por unanimidade.

 

Com a aprovação da proposta, o TJPB passará de 19 para 26 o número de vagas de desembargadores já a partir deste ano.

 

As vagas deverão ser ocupadas por magistrados de terceira entrância (5), membros do Ministério Público (1) e da Ordem dos Advogados do Brasil (1), seccional Paraíba (OAB-PB).

 

Além dos 7 desembargadores, o projeto também cria:

7 cargos de chefe de gabinete

14 cargos de assessor de gabinete

35 cargos de assistente jurídico

 

Justificativa do TJPB

Na justificativa, o presidente do TJ, desembargador João Benedito, argumenta que “o Poder Judiciário do Estado da Paraíba enfrenta grandes desafios relacionados ao volume da demanda de processos que cresce diariamente, mantendo-se a mesma estrutura no segundo grau de jurisdição, desde março de 2002”.

Segundo ele, em 2023 houve aumento de 23,4% na demanda no segundo grau de jurisdição. “Evidente, portanto, que o aumento vertiginado da litigiosidade vem ensejando maiores dificuldades na manutenção da celeridade da prestação jurisdicional”, destaca.

 

Impacto financeiro

Estudo pela Diretoria de Economia e Finanças do próprio TJPB aponta uma repercussão na despesa com pessoal de R$ 11,73 milhões já em 2024. Já nos exercícios de 2025 e 2026, a repercussão será de R$ 19,24 milhões.

 

Ainda conforme o estudo, será possível cobrir o impacto na folha este ano porque o governo do estado fez uma suplementação de quase R$ 1 milhão para os cofres do Poder Judiciário; e há previsão dessa nova folha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

 

De acordo com documento do TJ, atualmente, um desembargador recebe, por mês, R$ 39.717,69, que acrescido de dois auxílios: alimentação, no valor de R$ 2 mil, e auxílio saúde R$4.766,12.

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