O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), afirmou nesta quarta-feira (17) que os deputados que faltaram à Sessão Itinerante realizada em Campina Grande e não apresentarem justificativa terão o valor da ausência descontado no salário.
“Desde sexta-feira nós botamos no grupo dos deputados e convocamos os deputados para sessão especial. (…) Os que não deram a justificativa plausível de suas ausência terão a falta contemplada e será descontada do seu salário do próximo mês”, alertou.
Segundo Galdino, o desconto para faltas sem justificativa segue uma decisão do Plenário da Casa Epitácio Pessoa.
“Isso é uma decisão não minha, é uma decisão do Plenário da Casa de Epitácio Pessoa. E os deputados ausentes na sessão ordinária terão a ausência descontada em seu salário”, complementou.
A sessão foi realizada no Salão de Artesanato de Campina Grande e registrou a presença de 28 deputados. Oito parlamentares estiveram ausentes: Márcio Roberto (Republicanos), Tião Gomes (Republicanos), Felipe Leitão (MDB), Caio Roberto (MDB), Camila Toscano (MDB), Danielle do Vale (Republicanos), Eduardo Brito (PSB) e Eduardo Carneiro (PP).
Em votação realizada nesta terça-feira (09), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei nº 7.085/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos). A nova legislação proíbe as concessionárias de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e esgotamento sanitário, por falta de pagamento, em dias e horários específicos.
A iniciativa marca uma forte atuação do parlamentar na defesa dos direitos do consumidor paraibano frente às empresas prestadoras de serviços.
O texto aprovado estabelece critérios rígidos para evitar surpresas aos cidadãos. Os cortes ficam expressamente proibidos às sextas-feiras, sábados e domingos, além de feriados nacionais, estaduais ou municipais. A proibição também se estende às vésperas de feriados, a partir das 12h e, nos dias úteis, no período noturno compreendido entre às 18h e às 08h do dia subsequente.
Outro ponto central da matéria é a exigência de uma notificação prévia por escrito ao consumidor, com antecedência mínima de 15 dias corridos, contendo detalhadamente o valor do débito e as opções de parcelamento disponíveis.
Ao justificar a proposta, o deputado ressaltou a necessidade de garantir a dignidade da população e evitar práticas abusivas.
“A interrupção do fornecimento de água ou energia elétrica em finais de semana ou vésperas de feriados coloca o cidadão em situação de vulnerabilidade extrema, uma vez que as agências bancárias e os canais de atendimento das empresas encontram-se fechados ou operando em regime limitado, impossibilitando a regularização imediata do débito e a comprovação do pagamento. A medida não incentiva a inadimplência, mas humaniza o processo de cobrança, preservando o direito de defesa e a manutenção de itens indispensáveis à sobrevivência e à higiene básica das famílias”, destacou Wilson Filho.
Para dar efetividade à lei, o projeto prevê penalidades severas para o descumprimento das regras pelas concessionárias, aplicando uma multa de 50 UFR-PB por consumidor atingido, valor que será dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses.
Além disso, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica proibido o corte baseado em faturas com mais de 90 dias de atraso, desde que as contas subsequentes estejam devidamente quitadas.
Caso ocorra uma interrupção indevida ou fora dos critérios, a concessionária não poderá cobrar taxa de religação e deverá restabelecer o fornecimento em até 4 horas, sem qualquer ônus. Com a aprovação pelos deputados na ALPB, agora o projeto será encaminhado para análise do Poder Executivo.
Acciona venceu o leilão da Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário na PB. (Foto: Alexandre Almeida – BNDES)
O deputado estadual Aledson Moura protocolou nesta terça-feira (2) junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) um pedido para abertura de um inquérito civil para investigar a Parceria Público-Privada (PPP) do sistema de esgotamento sanitário da Cagepa.
Na representação encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, o parlamentar também solicita a suspensão cautelar da assinatura do contrato firmado após a concorrência internacional.
A licitação teve como vencedora a empresa espanhola Acciona S.A., em leilão realizado no último dia 15 de maio, na B3, em São Paulo.
O contrato prevê a concessão dos serviços de esgotamento sanitário em 85 municípios paraibanos por um período de 25 anos.
Deputado questiona termos da licitação
Na representação, Aledson aponta uma série de questionamentos relacionados ao processo licitatório, à modelagem financeira do contrato e à participação da empresa vencedora.
O deputado questiona o fato de apenas uma empresa ter participado do processo e também a equação dos investimentos previstos e valor total do contrato. Conforme a representação, a concessionária deverá investir cerca de R$ 3 bilhões em obras, enquanto as contraprestações públicas previstas ao longo da vigência da PPP alcançam R$ 11,1 bilhões.
Aledson também pediu esclarecimentos sobre a origem dos recursos que financiarão a parceria, incluindo a participação de recursos do Tesouro Estadual, receitas tarifárias e eventuais linhas de crédito de instituições de fomento.
Situação da Acciona e da Cagepa
A representação cita ainda notícias sobre investigações envolvendo a Acciona na Espanha, no âmbito do chamado “Caso Koldo”, além de questionamentos relacionados à atuação da empresa em grandes obras de infraestrutura no Brasil. O documento solicita que o Ministério Público avalie a regularidade da habilitação e a idoneidade da companhia para executar o contrato.
Outro ponto abordado é o impacto da concessão sobre os trabalhadores da Cagepa. Segundo Aledson, o edital não apresenta garantias claras sobre a situação funcional dos empregados que atualmente atuam nos serviços transferidos à iniciativa privada. O parlamentar pede que sejam avaliados possíveis reflexos sobre empregos e direitos trabalhistas.
A representação também questiona a exclusão de alguns municípios e regiões do modelo de concessão, entre eles áreas da Serra do Teixeira e o município de Princesa Isabel. Para o deputado, a situação pode contrariar o princípio da universalização do saneamento básico.
Outros pedidos na representação
Além da abertura do inquérito civil, o parlamentar solicita a realização de auditoria técnica independente sobre a modelagem econômico-financeira da PPP e a requisição de todos os documentos relacionados ao processo licitatório, incluindo estudos de viabilidade, pareceres técnicos e jurídicos e registros das consultas públicas.
Ao final, Aledson pede que, caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério Público proponha ação civil pública para anular o certame e responsabilizar eventuais envolvidos.
Até o momento, o Governo da Paraíba e a Cagepa não se manifestaram sobre a representação protocolada no Ministério Público.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) voltou a pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por uma definição sobre a ação que questiona trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Em petição encaminhada nesta quarta-feira (22) ao relator do caso, ministro Edson Fachin, a Procuradoria da Casa pediu a inclusão do processo na pauta do plenário, com julgamento urgente.
O processo trata da constitucionalidade da LDO 2026, promulgada sem os vetos do então governador João Azevêdo (PSB). Em setembro do ano passado, Fachin concedeu uma medida cautelar suspendendo trechos da norma, mas a decisão ainda depende de referendo do colegiado.
A ação chegou a ser pautada no plenário virtual entre os dias 3 e 10 de outubro do ano passado, porém foi interrompida após destaque do ministro Luiz Fux, o que levou o caso para julgamento presencial.
Em novembro, o STF solicitou informações adicionais ao Governo do Estado e à própria Assembleia, que já prestaram seus esclarecimentos. Desde então, não houve avanço.
ALPB pede urgência devido a LDO 2027
Na petição, a ALPB sustenta que não há mais pendências e alerta para o risco de prejuízos ao planejamento orçamentário com a demora, já LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e faz a conexão com o Plano Plurianual (PPA).
Outro ponto que aumenta a pressão é o calendário: o Executivo deve encaminhar, nas próximas semanas, o projeto da LDO de 2027. Sem uma decisão do STF, há receio de repetição das mesmas controvérsias jurídicas.
“Prestadas as informações necessárias e considerando que se aproxima meados do ano corrente, a necessidade solução definitiva da lide em tempo razoável ou, ao menos, na ratificação Colegiada da Medida Cautelar deferida, faz-se necessária, uma vez que o Poder Executivo em breve, até meados de abril, deverá encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Estado da Paraíba (PLDO) para o ano de 2027″, argumenta.
Diante disso, a Assembleia pede que o caso seja pautado já na próxima sessão do plenário. Como alternativa, solicita ao menos a ratificação da medida cautelar pelo colegiado, ou, se possível, o julgamento definitivo da ação.
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) | Foto: Divulgação. Jornal da Paraíba
Com o fim da janela partidária neste sábado (4), o balanço entre os deputados estaduais paraibanos que mudaram de partido para disputar as Eleições 2026 é de mais de 40%. Pelo menos 16 dos 37 anunciaram mudança de sigla.
Os dados foram levantados junto ao site oficial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e aos anúncios feitos pelos próprios parlamentares.
Na ALPB, formada por 37 parlamentares, 16 anunciaram mudança na sigla para as Eleições 2026, número que equivale a cerca de 43% do total de deputados. Outros dois parlamentares anunciaram pré-candidatura para Senador e Deputado Federal, e um disputa as eleições suplementares de Cabedelo.
O partido Progressistas (PP) foi o que mais recebeu filiações entre os deputados estaduais da Paraíba que mudaram de partido na janela partidária, com sete novos filiados. O MDB foi o segundo com maior filiações, com cinco novos adeptos a sigla.
O PSB registrou maior número de deputados que saíram da sigla para outros partidos, com cinco novos deputados filiados. O PSDB teve três parlamentares mudando de sigla.
Já na Câmara Federal, nenhum deputado paraibano anunciou mudança de sigla para o pleito deste ano. Em todo o Brasil, 37 deputados federais anunciaram filiação a novos partidos.
A janela partidária autoriza a mudança partidária dentro das regras da lei eleitoral. Ou seja, o deputado que deixar a sigla em que está para seguir para outra legenda não perde o mandato por conta disso.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou a Lei nº 14.330, que institui o programa estadual “De Volta Para Minha Terra”, voltado ao retorno assistido e voluntário de pessoas de rua ao seu estado de origem, incluindo paraibanos que desejam voltar para casa. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) neste sábado (28) e entra em vigor em até 45 dias.
A Lei, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), foi promulgada pela Assembleia após veto do governador João Azevêdo (PSB).
De acordo com Galdino, a execução do programa será coordenada pelo Poder Executivo estadual, podendo atuar em parceria com a União, prefeituras municipais, órgãos de segurança pública, Defensoria Pública, Ministério Público, além de entidades assistenciais, religiosas e organizações da sociedade civil.
Caberá ao Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra” verificar vínculos familiares, comunitários e institucionais no local de origem da pessoa em situação de rua que manifestar este desejo.
“A Lei determina a viabilização do retorno seguro e assistido, com acompanhamento técnico, reduzindo, desta forma, a vulnerabilidade social e riscos associados à permanência prolongada em situação de rua”, explicou Adriano.
“O Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra” representa uma ação concreta, responsável e sensível à realidade social, reafirmando o compromisso do Estado da Paraíba com a promoção dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana”, acrescentou o presidente.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), abriu a sessão desta terça-feira (23) com a expressão religiosa “sob a proteção de Deus”, apesar de o trecho já ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Na sessão ordinária, o deputado Tovar Correia Lima, que presidiu a sessão, optou respeitar a decisão judicial mas, na abertura de uma sessão extraordinária, Galdino questionou a sua equipe ao apresentar o texto a ser lido sem a expressão regimental.
“Tiraram aqui em nome de Deus? quem mandou tirar? Ainda estamos recorrendo”, declarou o presidente.
Além da expressão “Sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano, declaro aberta a presente sessão”, tradicionalmente utilizada pelo presidente da Casa durante o pequeno expediente, também foi derrubado o trecho que fazia referência à presença da Bíblia Sagrada sobre a mesa diretora durante toda a sessão.
O recurso apresentado pela Assembleia Legislativa da Paraíba ainda aguarda análise do Judiciário.
Segundo a agenda divulgada pela Secretaria Legislativa, a tradicional leitura da Mensagem do Poder Executivo, a ser transmitida pelo governador João Azevêdo, será feita por meio de videoconferência.
Na quarta-feira (04), a primeira sessão ordinária também será no formato virtual.
De acordo com um comunicado enviado aos parlamentares, as sessões serão em formato virtual porque o Plenário se encontra em reforma, o que de acordo com o documento visa “modernizar e aperfeiçoar as instalações utilizadas pela imprensa e pelo público visitante”.
Segundo a Assembleia, as intervenções incluem a ampliação e a adequação do espaço reservado aos jornalistas, melhoria da infraestrutura técnica e de acessibilidade e uma reorganização das áreas de visitação. O público, que atualmente acompanha as sessões nas galerias do 1º andar, será transferido para o térreo.
Retorno após o Carnaval
Deputados da base e da oposição, ouvidos pela reportagem, disseram que o formato híbrido deve se repetir nas sessões desta e da próxima semana. Com isso, o retorno presencial dos deputados só deve acontecer após o Carnaval.
O início dos trabalhos nesta terça-feira (02) deve ocorrer a partir das 10h. “Só haverá sessão presencial, após o Carnaval”, admitiu um parlamentar da base governista.
Parlamentares da oposição classificaram como “lamentável” a decisão.
O deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB) anunciou, nesta segunda-feira (19), que não apoiará o governador João Azevêdo (PSB) na disputa por uma vaga no Senado Federal nas eleições de 2026. A declaração expõe um rompimento político dentro do PSB da Paraíba.
Segundo Hervázio, a decisão tem origem em um ressentimento pessoal após declarações de João Azevêdo sobre a Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer (Sejel), comandada por ele em 2019. O deputado afirmou que o governador teria dito que a pasta “não tinha o que mostrar” ao assumir a gestão. “Mesmo que eu fosse um incompetente, isso não se faz. Ele atingiu não só a mim, mas toda a equipe e os atletas”, declarou.
O parlamentar disse ainda que não atenderá mais ligações do governador e que não pedirá a entrega de cargos ocupados por aliados no governo estadual.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 979/2023, que apresenta critérios de desconto na tarifa de água e esgoto sempre que houver interrupção prolongada do abastecimento ou fornecimento de água imprópria para consumo. O texto apresentado pelo deputado Dr. Romualdo foi aprovado por unanimidade.
A proposta busca estabelecer o valor da tarifa mensal do serviço água e esgoto, quando houver interrupção ou fornecimento não satisfatório. De acordo com o texto, caberá ao consumidor informar a data de início e horário do recebimento de água imprópria, além dos dados referentes ao restabelecimento do fornecimento regular da água apropriada para o consumo. Os descontos a serem aplicados devem ser a partir de 10%, para cada interrupção acima de 24 horas seguidas, mas podem chegar aos 100% para situações nas quais a interrupção for acima de 120 horas seguidas.
“Sendo a água item essencial à vida, sua suspensão/interrupção prolongada é falha na prestação de serviço e ato abusivo contra o consumidor, pois não presta o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua”, argumentou o deputado em seu PL.
Comente aqui