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PEC apresentada na ALPB encerra discussão sobre mudança de nome da capital

Secretaria de Turismo promove setor de João Pessoa | MercadoFoto: Reprodução

Em meio a discussão sobre a mudança de nome da capital paraibana, o deputado estadual, Hervázio Bezerra (PSB), apresentou uma PEC que pretende impedir um plebiscito sobre o tema. A proposta, que defende a permanência do nome da capital paraibana, já tem 13 assinaturas. Com isso, o texto já pode entrar em pauta para ser colocada em votação no plenário.

“Eu converso com muitas pessoas e é quase unanimidade que todos defendem a permanência do nome de João Pessoa. Vamos trabalhar para ter, quem sabe, a totalidade dos votos, para deputarmos de vez essa discussão que eu participo há mais de 20 anos, desde quando era vereador. Toda e qualquer discussão constitucional será superada com essa nossa PEC”, defendeu.

Entenda

A ação que iniciou toda a polêmica foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral pelo advogado Raoni Vita. Ele cobra a regulamentação do plebiscito, que é previsto na Constituição.

Acontece que, na semana passada, o Ministério Público Eleitoral se declarou incompetente para decidir sobre a realização do plebiscito. Com isso, os autos do processo foram encaminhados para o Tribunal de Justiça da Paraíba.

A procuradora regional eleitoral Acácia Suassuna esclareceu as convocações de plebiscitos e elaborações de termos de consulta popular competem à Assembleia Legislativa, através de projetos de lei.

Portal Correio

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(VÍDEO) Wallber Virgolino articula CPI para investigar escândalo financeiro no Hospital Padre Zé em JP

Deputados da bancada de oposição começaram a articular, na manhã desta terça-feira (24), para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as suspeitas de desvios de fraudes em tese cometidas pelo Padre Egídio no Hospital Padre Zé, em João Pessoa.

O líder do bloco, deputado Wallber Virgolino (PL), disse que a “investigação não pode ser seletiva, nem contra pessoas”.

“Nenhuma investigação pode ser seletiva. Não podemos escolher quem investigar. As pessoas vão ser envolvidas [na investigação] aos poucos. A gente não vai investigar pessoas, mas fatos. O que pretendemos é investigar de forma ampla. Chegar a quem participou [do esquema]. Seja da Igreja, sociedade ou administração pública. Quem desviou dinheiro e participou de ato de corrupção, tem que ser punido”, defendeu Wallber.

Até às 11h desta terça, tinham assinado o requerimento dos deputados Wallber Virolino (PL), George Morais (União), Anderson Monteiro (MDB), Sargento Neto (PL), Taciano Diniz (União) e Michel Henrique (Republicanos).

Ao usar a tribuna, o deputado Sargento Neto (PL) sugeriu que os parlamentares fizessem um fiscalização in loco no Hospital Padre Zé e clamou para que os serviços da unidade de saúde não sejam atingidos com a queda de receitas depois que a suspeita de desvio foi trazida a público.

Com MaisPB

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Governo da Paraíba publica lei para sites informarem atendimento a mulheres alvo de violência

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) e já está em vigor a Lei 12.833/2023, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos). A matéria legislativa obriga a inserção nos sítios eletrônicos de guia informativo sobre os serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e sexual na Paraíba.

O guia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência da Paraíba; critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando for o caso; e instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha – Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

“Estamos sendo bombardeados diariamente com casos revoltantes de violência contra a mulher, seja ela física ou psicológica, também casos de importunação sexual. Não podemos ficar de braços cruzados em relação à isso. Acredito que quanto mais a gente possa divulgar os canais de comunicação da rede de apoio à essas vítimas, mais elas vão ter informação e segurança para buscarem ajuda”, ressaltou Wilson Filho.

De acordo com a lei, compõem os serviços da rede de atendimento a mulheres em situação de violência a Secretaria Estadual da Mulher, Delegacias Especializadas, Núcleos Especializados, Centros Integrados de Atendimento à Mulher, Núcleos de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Centros de Referência Especializados de Assistência Social, hospitais e clínicas especializados no atendimento a casos de violência sexual, Instituto de Medicina Legal, Ministério Público da Paraíba, Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, bem como ONGs que tenham um trabalho voltado para essas mulheres.

Ainda de acordo com a publicação, nos guias divulgados deverão ser especificados os municípios de referência dos serviços divulgados e deverão ser atualizados anualmente. Já os serviços de caráter sigiloso, que compõem a rede de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e sexual, tais como Casas Abrigo ou espaços de acolhimento, não poderão ter o seu endereço e demais dados sigilosos publicados no Guia de que trata a presente Lei, para a preservação da vida das mulheres sob sua proteção.

MaisPB

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Governo do Estado consegue aprovação na ALPB de empréstimos de R$ 430 milhões

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por maioria, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), projetos de lei que autorizam o Governo do Estado a contratar empréstimos de até R$ 430 milhões.

O primeiro projeto aprovado autoriza operações de crédito com a Caixa Econômica Federal,  até o valor de R$ 30 milhões com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do programa Pró-moradia, para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

O outro empréstimo será contratado  junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, com FIDA, garantia da União, em valor superior a R$ 400 milhões.

Deputados de oposição reclamaram da falta de informações sobre as condições do empréstimo, como taxa de juros e forma de pagamento. Votaram contra a matéria os deputados Taciano Diniz, Wallber Virgolino, George Morais, Anderson Monteiro, Camila Toscano e Bosco Carneiro.

MaisPB

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(VÍDEO) BRIGA: Deputados Wallber e Adriano Galdino discutem no plenário da ALPB

Os deputados Wallber Virgolino (PL) e Adriano Galdino (Republicanos) voltaram a trocar farpas durante a sessão da manhã desta terça-feira (10) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Presidente da Casa, Galdino deu início à sessão ordinária com a votação de projetos, a exemplo de empréstimos solicitados pelo governador João Azevêdo (PSB).

Líder da Oposição, Wallber apresentou uma questão de ordem e acusou Galdino de infringir o regimento interno ao colocar a matéria em votação. “Quero que o senhor cumpra o regimento. Aqui ninguém está devendo nada o senhor, o senhor que nos deve”, disse Virgolino, que chegou a pronunciar um palavrão dentro do plenário.

Apesar do sistema de transmissão não ter captado, deputados relataram que foram ditas palavras de baixo calão fora do microfone.

Galdino repudiou. “Eu continuo presidente da Assembleia e a palavra que vale é a minha”, afirmou. O presidente explicou que a pauta da sessão já tinha sido enviada ontem (09) aos deputados com a previsão da votação. A agenda, segundo Adriano, foi enviada aos parlamentares no grupo oficial de WhatsApp da Assembleia.

Wallber, porém, disse que estava “dormindo”. “A agenda publicada às 20h contraria o regimento interno. Eu estou com vergonha de ser deputado”, concluiu Virgolino.

O governista João Gonçalves (PSB) condenou a postura de Wallber e saiu em solidariedade a Galdino. “Estou há 30 anos no parlamento. Fico feliz quando o parlamento discute, mas no limite. Sei o quanto o trabalho de oposição é difícil num governo como de João que trabalha toda hora. Deputado Wallber excedeu-se. Acalma-se. O presidente tudo que faz procura nos informar. Essa Casa tem um presidente que tem compromisso e responsabilidade”, afirmou.

O líder do governo, Chico Mendes (PSB), criticou o líder oposicionista. “Wallber, precisamos fazer o debate no amparo legal. Podemos divergir, mas nunca no grito. Não podemos fazer desse parlamento um palco de brigas”, frisou.

Integrante da bancada de oposição, o deputado Sargento Neto (PL) pediu calma a Wallber. “Hoje você está mais valente que os outros dias. Peço calma a você”, sugeriu.

O deputado Fábio Ramalho (PSDB) também refutou a postura do líder. “Sou da oposição. Fazemos uma oposição respeitosa, que busca ajudar o estado. Mas, precisamos que as pessoas tenham cautela nas palavras”, criticou.

MaisPB

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Wallber Virgulino pede exoneração de secretários estaduais por suspeita de desvio de recursos

Walber Virgolino volta a criticar Welington Roberto e diz que vai até Brasília para definir permanência na legenda – Politica & ETCFoto: ALPB

O deputado estadual Walber Virgulino protocolou um ofício pedindo a exoneração do secretário de Administração, Tibério Limeira e da secretária de Desenvolvimento Humano, Pollyana Dutra. Segundo o parlamentar, eles estariam envolvidos em um esquema de corrupção no Hospital Padre Zé, em João Pessoa.

A denúncia anônima que motivou a investigação do MP também fala de pagamentos de vantagens a secretários do governo do estado para aprovação de convênios.

São mencionados Tibério Limeira, ex-secretário de Desenvolvimento Humano (atual secretário de Administração), e a atual secretária da pasta Pollyana Dutra.

No caso de Pollyana, a denúncia é de que ela teria exigido a contratação da mãe na instituição, com salário de R$ 5.200 para manter a aprovação de recursos.

Wallber afirma que o objetivo é preservar provas, testemunhas e evitar que os referidos secretários usem do poder para coibir, ameaçar, intimidar, coagir testemunhas e declarantes e apagar provas.

Foi protocolado também um pedido ao Ministério Público da Paraíba, para incluir Samuel Rodrigues da Cunha segundo no Programa de Proteção a Testemunhas, para evitar uma suposta queima de arquivo.

Veja:

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Projeto de Lei dá prazo de 24h para emissão de medidas protetivas, na PB

Nesta quarta-feira (27) o deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) utilizou o Plenário para falar sobre o combate à violência contra a mulher na Paraíba. Ele protocolou o PL 1078/23, que estabelece um prazo de até 24h para emissão de medidas protetivas e o PL 736/23, que obriga a inserção nos sítios eletrônicos do Poder Executivo da Paraíba sobre serviços públicos da Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência.

Em seu discurso, o parlamentar traçou um panorama das notícias referentes ao tema nos últimos quinze dias e anunciou novas medidas do seu mandato para auxiliar as vítimas de violência no Estado. “Penso que estamos falhando enquanto sociedade, algo que certamente não é de hoje. A geração dos nossos pais, talvez até a dos nossos avós, podem ter falhado em aspectos importantes para moldar o caráter masculino. Precisamos fazer algo agora! Pensando nisso, protocolamos um Projeto de Lei que acelera o prazo para emissão de medidas protetivas na Paraíba e outro PL que prevê a divulgação da rede de apoio à essas mulheres nos sites do Poder Executivo”, destacou.

O PL 1078/23 estabelece que o requerimento de medidas protetivas apresentado pela vítima ou por seu representante legal deverá ser analisado e decidido no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do seu protocolo, respeitando-se as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). “Não estamos dizendo que o judiciário irá emitir uma medida favorável, não necessariamente, mas essa análise precisa ser feita de maneira mais ágil. Esse é o nosso objetivo, para que as histórias não se repitam, não podemos permitir isso”, acrescentou.

A matéria estabelece ainda que, em casos de necessidade de atendimento médico, psicológico ou assistência social, a vítima terá direito a ser atendida de forma imediata e prioritária nos órgãos competentes. Ainda conforme o PL, os servidores públicos responsáveis pela análise e emissão das medidas protetivas que descumprirem o prazo estabelecido, estarão sujeitos às sanções previstas no Artigo 5º. Entre elas, advertência, suspensão de até 30 dias em caso de reincidência e até mesmo demissão, em caso de terceira reincidência.

Bandeira permanente – O parlamentar também lembrou a Lei 12.781/23, de sua autoria e da deputada Francisca Motta (Republicanos), que assegura prioridade as mães solo nos programas sociais do Governo do Estado. “O abandono de uma mãe com um filho, também é uma violência contra a mulher, psicológica. E felizmente conseguimos a aprovação do projeto que já é Lei em toda a Paraíba. Essas mulheres não estão mais sozinhas”, finalizou.

Com MaisPB

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Assembleia Legislativa aprova aumento para 20% na alíquota do ICMS na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei encaminhado pelo governador João Azevêdo (PSB) que aumenta em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Paraíba. Com a mudança, que ainda precisa ser sancionada, a porcentagem mínima salta de 18 para 20.

A oposição se manifestou contrária à matéria e pediu para retirar o projeto da pauta para uma maior discussão por alegar que ele chegou em cima da hora para apreciação. Para o deputado George Morais, o aumento de imposto prejudica a linha produtiva do Estado.

“Os empresários perderão competitividade e o Estado a capacidade de  atrair empresas, investimentos e prejudica as atividades já instaladas porque  vai onerar os produtos”, enfatizou.

Presente na discussão, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, explicou que sem a aprovação, as contas estaduais poderiam perder R$ 1 bilhão de receita anual. Ele garantiu que não haverá aumento em serviços essenciais, como a cesta básica e o combustível.

“Não era a intenção nossa reajustar a alíquota modal. Nosso governo é o governo da desoneração tributária. Com a Reforma Tributária aprovada na Câmara Federal, onde se criou o IVA, precisamos de segurança para arrecadação dos estados e municípios. Alguns estados aumentaram a alíquota. O único que não aumentou até agora tinha sido a Paraíba”, afirmou Marialvo.

Segundo o secretário, a média da alíquota modal entre os estados do Nordeste é de 20,06%. A Paraíba tem hoje a menor taxa, 18%.

“Se não aumentar a alíquota, teremos a perda de R$ 1 bilhão por ano. O objetivo de aumentar a alíquota é fazer com que a Paraíba não perca sua arrecadação a partir de 2029. É uma necessidade para não prejudicar a Paraíba, inclusive para as próximas gestões”, explicou.

Sobre o combustível, Laureano explicou que houve uma mudança na tributação, que deixou de ser em cima do litro e passou ter um valor nominal.

“Hoje, a tributação da gasolina, se eu não me engano, é de R$ 1,22 centavos e continuará a mesma coisa. E a do diesel, se eu não me engano, é de 98 centavos e também continuará. Isso não encarecerá os combustíveis”, disse.

Blog do BG PB

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Assembleia aprova projeto que reestrutura Educação na PB; deputados trocam provocações

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por maioria, na tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei encaminhado pelo governador João Azevêdo (PSB) que reestrutura a Secretaria de Educação da Paraíba. A matéria foi duramente criticada pela bancada de oposição, que votou contra o texto.

Votaram contrários à matéria: Wallber Virgolino (PL), Cida Ramos (PT), Dr. Taciano Diniz (UB), Dr. Romualdo (MDB), George Morais (UB), André Gadelha (MDB), Sargento Neto (PL), Fábio Ramalho (PSDB), Tovar Correia Lima (PSDB) e Bosco Carneiro (Republicanos). Os demais presentes na Casa de Epitácio Pessoa se manifestaram favorável à proposta.

A oposição acusou o governo de criar 3,1 mil novos cargos comissionados para as funções administrativas nas escolas estaduais. Tese rebatida pelos deputados Chió (Rede) e Adriano Galdino (Republicanos). Segundo os parlamentares, os postos já existem e agora a legislação está “regulamentando”.

Durante a discussão, Chió e Galdino entraram em embate com a deputada Cida Ramos (PT), após a petista acusar o governo de usar os cargos para contratação política.

“Os cargos que estão sendo colocados aí, são cargos comissionados. Eram os cargos que você indicava, Cida Ramos, não só na educação, mas em quase toda Secretaria de Desenvolvimento Humano”, disse Chió.

Galdino prosseguiu. “É verdade o que Chió disse. Inclusive Cida, na Secretaria de Desenvolvimento Humano, a maioria dos cargos é de indicação dela. A grande maioria de hoje ainda é de indicação delas”, afirmou.

O líder do governo, Chico Mendes (PSB), rebateu as críticas de oposicionistas sobre a indicação política para cargos de confiança. “A maioria desses cargos é em processo seletivo, respeitando os critérios”, frisou.

O que prevê o texto 

Segundo a proposta, a medida visa, além de reestruturar, modernizar a Secretaria de Educação, com a promoção de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, tendo como premissas fundamentais o acesso, a permanência, a conclusão da educação básica e o ingresso no ensino superior e o fortalecimento do regimento de colaboração com as redes municipais, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças na idade certa.

O projeto propõe, também, a criação do Gabinete do Secretário Executivo de Cooperação com os municípios, que ficará responsável pela articulação da política pública do estado com os municípios paraibanos, em linha com as propostas de cooperação com os municípios já lançadas a exemplo do Pacto pela Alfabetização, além da criação de mais duas gerências regionais de Educação.

O corpo do dirigente escolar ficaria formado da seguinte forma: diretor, coordenador pedagógico, secretário escolar e assessor administrativo-financeiro;

“O ingresso nesses cargos comissionais depende da aprovação em processo seletivo ou de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho”, diz o governador.

As escolas devem ficar nas seguintes categorias:

Escola de Educação Infantil;
Escola de Ensino Fundamental;
Escola de Ensino Fundamental e Médio;
Escola de Ensino Médio;
Escolas Indígenas;
Escolas Quilombolas;
Escolas Cidadãs Integrais;
Escolas Cidadãs Integrais e Técnicas;
Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas;

MaisPB

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FPM: Presidente da ALPB e Famup entregam carta apontando graves problemas ao ministro da Casa Civil

Os presidentes da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, e o da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, entregaram nesta terça-feira (12) a Carta Aberta elaborada com apoio de prefeitos e prefeitas, ao ministro da Casa Civil do Governo Federal, Rui Costa. O documento será encaminhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e relata os graves problemas vivenciados pelos municípios e pede apoio para resolver a questão da redução de repasses, que pode resultar em demissão em massa e suspensão de serviços.

“Entregamos a Carta Aberta ao ministro da Casa Civil para que o presidente Lula possa conhecer e se sensibilizar com a realidade dos municípios. Aproveitamos a vinda do ministro Rui Costa à Paraíba para, juntamente com o presidente da Assembleia, Adriano Galdino, fazer essa entrega na presença de diversos prefeitos e prefeitas. Esperamos uma solução urgente para evitar as constantes quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Só assim, os municípios poderão garantir a manutenção de serviços essenciais nos municípios”, disse George Coelho.

Para o presidente Adriano Galdino, se faz necessária uma ação rápida por parte do Governo Federal para socorrer os municípios. “Os municípios estão sofrendo muito e precisam de uma atenção especial por parte do Governo Federal. Por isso, entregamos essa Carta Aberta às autoridades federais para que, juntos, possamos encontrar uma solução para as quedas dos repasses e a liberação de emendas parlamentares”, destacou.

Ao receber a Carta, o ministro Rui Costa revelou que ainda essa semana estará apresentando ao presidente Lula algumas soluções de socorro aos municípios brasileiros, sobretudo os menores. Ele explicou que as baixas arrecadações no imposto de renda dificultaram os repasses, mas garantiu que nenhum município irá receber um FPM menor que o recebido em 2022. “Temos certeza que o presidente Lula não irá desamparar os municípios e o Governo Federal vai ajudar no que for possível”, afirmou.

A Carta – O documento, elaborado de sessão especial realizada no Poder Legislativa em 23 de agosto, destaca que o município é o ente federativo que possui o contato mais próximo com os cidadãos para a efetivação de seus direitos. No entanto, nos últimos meses, os municípios paraibanos têm sido penalizados com a redução significativa dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de custeio de 61% das cidades.

Entre outros pontos, eles cobram a liberação, em caráter de urgência, das emendas parlamentares e a aprovação do Projeto de Lei Complementar no 94/2023 que trata da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS em decorrência da Lei Complementar 194/2022.

Consta ainda no documento a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 25/2022, que prevê a ampliação em 1,5% dos repasses do FPM no primeiro decênio do mês de março de cada ano. Também é cobrada a assistência financeira complementar da União aos demais entes federativos para a observância do piso salarial nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Lei 14.434/2022.

As entidades e prefeitos também contam a recomposição e atualização dos valores repassados para as UBS, revisão dos valores da merenda escolas (Governo Federal destina R$ 0,50 por dia para cada aluno) e transporte, bem como o ressarcimento dos municípios de, no mínimo, 20% das perdas na realização dos programas federais. A dificuldade financeira dos municípios vem motivando uma série de ações. No dia 30 de agosto municípios de 16 estados realizaram mobilização cobrando do Governo Federal solução para o problema. O movimento foi encabeçado pela Paraíba, através da Famup.

Blog do BG PB com PBJá

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