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CCJ do Senado aprova castração química para presos por crimes sexuais

Tema será debatido na sessão da CCJ do Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22/5), o projeto de lei (PL) nº 3.127/2019. O texto prevê a castração química voluntária de reincidentes em crimes s3xu4is.

 

Por ter caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso.

 

O placar foi de 17 votos favoráveis e três contrários. O projeto tem autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e foi relatado, na CCJ, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

 

O relator retirou do texto a possibilidade de castração física, uma cirurgia de efeitos permanentes, pois poderia acabar com a punibilidade do agressor que optasse por ela.

 

Angelo Coronel também sugeriu aumento de um ano da pena mínima para crimes s3xu4is. “O aumento da pena mínima é mais eficaz do que da pena máxima, e dará incentivo para que os condenados optem pelo tratamento, que é de maior interesse social”, argumentou, no relatório apresentado.

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Prefeitura de Porto Alegre foi alertada há seis anos sobre risco de falha no sistema contra enchente

Foto: Nelson Almeida/AFP

A Prefeitura de Porto Alegre foi alertada em 2018 do risco de falhas no sistema de bombeamento na região central de Porto Alegre em caso de cheia do lago Guaíba acima da cota de inundação, de 3 metros.

A informação constava de um parecer técnico elaborado em setembro daquele ano por funcionários municipais.

O centro histórico da capital gaúcha, assim como boa parte do Rio Grande do Sul, está há duas semanas debaixo d’água após serem atingidos por fortes chuvas. Segundo especialistas, o sistema criado para impedir as enchentes não funcionou corretamente.

A Folha teve acesso ao documento assinado por dois engenheiros integrantes da gestão municipal que apontaram a necessidade de rever o projeto de parte do sistema de prevenção de cheias por possível “falha na proteção”. Os técnicos se referiam a duas casas de bombas projetadas para escoar a água da chuva do centro da cidade para o Guaíba.

Folha de S. Paulo

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[VÍDEO] Apoiadores de Lula tentaram abafar vaias no evento da Marcha dos Prefeitos nesta terça-feira

O presidente Lula (PT) participou na manhã terça-feira, 21, da “Marcha dos Prefeitos”, em Brasília. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tem expectativa de receber mais de 10 mil gestores até quinta-feira, 23.

Ao chegar ao evento, Lula foi recebido com vaias e aplausos, e pareceu incomodado. Em discurso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou as vaias a Lula.

O presidente Lula (PT) participou na manhã terça-feira, 23, “Marcha dos Prefeitos”, em Brasília. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e tem expectativa de receber mais de 10 mil gestores até quinta-feira, 23.

Ao chegar ao evento, Lula foi recebido com vaias e aplausos, e pareceu incomodado. Em discurso, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou as vaias a Lula.

“Eu já desde logo chamo muito atenção do plenário, que nesse plenário nos temos que primar pelo respeito as nossas autoridades. Não estamos aqui para disputa de direita, de centro, de esquerda, aqui estão os municípios do Brasil representado pelos prefeitos e prefeitas”, afirmou Ziulkoski.

Primeira vez
Essa é a primeira vez que Lula participa do evento neste seu terceiro mandato. Em 2023 ele foi representado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). O petista faria uma viagem à China na ocasião, porém adiou o compromisso por orientação médica ao ser diagnosticado com broncopneumonia bacteriana e viral.

“Peço encarecidamente ao plenário que aqui não haja vaia, aqui haja nada, nós estamos recebendo convidados e, como tal, eu tenho feito em todas as marchas, quem acompanha sabe disso”, disse Ziulkoski.

Fonte: O antagonista

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Em 11 anos, governo investe R$ 9,5 bi contra desastres naturais, mas perdas chegam a R$ 639 bi

ImagemFoto: Reprodução

Os desastres naturais que aconteceram no Brasil entre 2013 e 2023 causaram prejuízos de R$ 639,4 bilhões às cidades brasileiras, segundo o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski. No entanto, o governo federal direcionou R$ 9,5 bilhões nesses últimos 10 anos para a preveni-los, o equivalente a 1,49%, de acordo com dados da CNM em colaboração com a organização não governamental Contas Abertas.

Ziulkoski ressaltou que, dos 5.570 municípios brasileiros, 5.233 (93,9%) foram afetados por desastres relacionados às mudanças climáticas. “Praticamente, todos os municípios do Brasil enfrentaram eventos naturais que causaram transtornos em suas comunidades”, salientou. “Um total de 418 milhões de pessoas foram afetadas por desastres, resultando em 2.667 mortes até o momento nos últimos dez anos”, acrescentou.

R7

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STF põe na pauta processo que pede autorização para trans usarem banheiros femininos

Imagem: Getty Images/iStockphoto

Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 29 um processo que pode liberar o uso de banheiros femininos por trans.

Em virtude de o caso ser de repercussão geral, a decisão do STF vai estabelecer um padrão a ser aplicado em processos semelhantes.

A ação foi movida por uma pessoa trans impedida de usar o toalete para mulheres em um shopping de Santa Catarina.

Conforme a defesa, a pessoa trans passou por uma “situação vexatória” durante abordagem de um segurança.

Decisão sobre trans em banheiros femininos

Desde o início do julgamento, que começou em 2014, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para que trans possam usar banheiros femininos. O julgamento acabou suspenso, no ano seguinte, após um pedido de vista de Luiz Fux.

“Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”, argumentou Barroso, que é o relator do caso.

São partes interessadas no caso o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais.

Fonte: Revista Oeste

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Destino do mandato de Moro no Senado será decidido pelo TSE nesta semana

Foto: Reprodução

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma na próxima terça-feira (21) o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Na sessão da última quinta (16), houve a leitura do relatório das ações. Na próxima sessão de julgamento, os advogados de acusação e defesa vão se manifestar. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros.

O julgamento de Moro no TSE abrirá precedente sobre a atuação da Justiça Eleitoral quando houver gastos de candidatos no período anterior à campanha eleitoral.

Na primeira semana de maio, o relator do caso, ministro Floriano Marques, liberou para julgamento os recursos apresentados contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), que, no mês passado, rejeitou a cassação do mandato do senador.

R7

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Governo Lula muda classificação de gênero para operar pênis e vagina no SUS

ImagemFoto: Reprodução

O Ministério da Saúde alterou a classificação de gênero em 269 procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), passando a adotar a terminologia “para ambos os sexos”. Exames e cirurgias na vagina, por exemplo, agora poderão ser realizados também em pessoas do sexo masculino. O mesmo vale para exames e cirurgias no pênis, que poderão ser feitos em pessoas do sexo feminino. Segundo o governo Lula, a portaria tem objetivo de facilitar o acesso de pessoas trans aos serviços do SUS.

Essa relação do SUS também inclui serviços como pesquisa de espermatozóides, ultrassonografia de próstata, partos e curetagem pós-abortamento. A alteração foi feita na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS”.

De acordo com o Ministério da Saúde, a mudança busca atender a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenal (ADPF) nº 787, impetrada pelo PT em 2021. Na ocasião, o partido de Lula questionou políticas públicas do governo federal para transgêneros.

A ADPF aponta que pessoas trans que mudaram de nome após a transição de sexo estariam sofrendo com entraves no acesso a procedimentos referentes ao sexo biológico. Com a alteração na classificação de sexo, os procedimentos agora podem ser realizados independentemente do gênero registrado no documento do paciente.

Paulo Cappelli – Metrópoles

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Criado em 2012, fundo nacional para desastres não funciona até hoje

Foto: Wesley Santos

O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, existe, mas nunca foi usado — embora bastasse um decreto presidencial ou legislativo para isso.

O fundo foi criado por uma lei de 2012 que alterou outra lei, de 2010, aprovada para tratar de repasses de dinheiro público para desastres. O objetivo era garantir recursos e facilitar as transferências da União para prevenir, socorrer e reconstruir cidades e estados após tragédias, como a que atingiu o Rio Grande do Sul neste mês.

Outra legislação, de 2014, aperfeiçoou o Funcap. Antes, em 1969, o fundo já havia sido criado por decreto — mas nunca entrou em vigor. Ele foi revogado pela lei de 2010.

Ainda falta uma lei específica para tornar o Funcap viável. “A regulamentação foi acontecendo de maneira parcial, por diferentes alterações legislativas, mas ainda é preciso mais para que o fundo efetivamente funcione”, diz a advogada Fernanda Damacena, pesquisadora e especialista em direito em desastres.

A forma como o Funcap repassará a verba a estados, Distrito Federal e municípios precisa ser detalhada em uma nova lei. Também será preciso regulamentar a criação de um Conselho Diretor, que vai acompanhar, fiscalizar e aprovar a prestação de contas do fundo. “A forma de indicação dos membros do conselho também precisa de regulamentação”, diz a especialista.

O governo ainda estuda a regulamentação. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil “permanece em tratativas junto a outros ministérios que possuem fundos em suas estruturas (…) no intuito de estudar a melhor forma de regulamentação do Funcap”, disse o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em nota .

O dinheiro do Funcap sairia principalmente das seguintes fontes: orçamento da União, doações de pessoas e empresas e multas por crimes ambientais. Com o fundo regulamentado, estados e municípios criariam também seus próprios fundos para receber o dinheiro do Funcap.

O Funcap pode acelerar a reconstrução de cidades após tragédias ambientais. O UOL mostrou que a União leva 39 dias para enviar dinheiro para ajuda emergencial, 102 dias para o envio de verba para restabelecer os serviços e 173 dias para emitir a ordem bancária para reconstruir a cidade.

Com informaçõesde UOL

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Número de mortos na tragédia no RS sobe para 155; 94 pessoas estão desaparecidas

Foto: Reprodução

O número de mortos nas enchentes que atingem o Rio Grande do Sul subiu para 155, segundo balanço divulgado pela Defesa Civil estadual às 18h deste sábado (18). Outras 94 estão desaparecidas e 806 estão feridas.

Ainda conforme o balanço, 77.202 pessoas estão em abrigos e 540.188 estão desalojadas. No total, 461 municípios e 2.304.422 pessoas foram afetadas pela tragédia. Em relação aos resgates, 82.666 pessoas e 12.215 animais já foram resgatados pelas equipes.

Falta de água no Rio Grande do Sul

Duas das 67 estações da principal companhia de tratamento de água do Rio Grande Do Sul seguem fora de operação desde o início da enchente. Isso quer dizer que mais de 120 mil imóveis estão desabastecidos há quase 15 dias.

Ambas as estações com problemas ficam na Região Metropolitana de Porto Alegre. Uma fica em Canoas e a outra, em Esteio. As unidades de tratamento estão submersas e sem acesso por terra.

Ao todo, só na área de concessão da Corsan são oito cidades que ainda passam por dificuldade para terem acesso à água. Enquanto a situação não é regularizada, foram disponibilizados 85 reservatórios para a população coletar água. Outros 78 caminhões-pipa estão à disposição de abrigos e hospitais.

Band/Uol

 

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“Livrai-nos de todo o mal”, diz Michelle sobre decisão de Moraes sobre o aborto

Foto: Divulgação/Flickr PL Mulher

A presidente do PL (Partido Liberal) Mulher, Michelle Bolsonaro, se manifestou sobre uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relacionada ao aborto. Na sexta-feira (17), o ministro derrubou uma norma do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia um método para a realização do aborto legal no Brasil. A decisão ainda precisa ser confirmada no plenário virtual do STF, até 31 de maio.

“Senhor, livrai-nos de todo o mal”, escreveu a ex-primeira-dama em story publicado na sexta (17) no Instagram, ao compartilhar uma notícia sobre o assunto.

ENTENDA O CASO

Na 6ª feira (17.mai), Moraes determinou a suspensão de resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proíbe a realização de assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado nos casos de abortos previstos em lei, como estupro, em gestações com mais de 22 semanas.

A decisão tem caráter liminar (provisório) e será levada para referendo dos demais integrantes da Corte em 31 de maio no plenário virtual do STF. Na modalidade, os ministros apresentam os seus votos e não há debate.

Além de suspender os efeitos da resolução, Moraes pediu informações sobre a norma em até 10 dias para o CFM. Também pede que AGU (Advocacia Geral da União) e PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestem depois das explicações do órgão.

O caso chegou à Corte pelo Psol, que indica que a norma contraria as situações previstas na lei para a realização de aborto legal. Conforme a lei brasileira, só é permitido em 3 casos: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher ou anencefalia do feto.

A resolução também foi questionada em 1ª e 2ª Instância da Justiça. Em 19 de abril deste ano, a SBB (Sociedade Brasileira de Bioética) e o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), solicitaram a suspensão da norma na Justiça Federal de Porto Alegre. A decisão foi concedida, mas acabou derrubada 9 dias depois pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

ABORTO NO BRASIL

O aborto é legalizado no Brasil só quando há risco à vida materna, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo. O artigo 128 do Código Penal, que autoriza o procedimento, não impõe limite de idade gestacional.

A assistolia fetal consiste em administrar drogas no feto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. O procedimento é recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para abortos em que a idade gestacional passa de 20 semanas.

Poder 360

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