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Câmara de João Pessoa debate regularização fundiária e direito à moradia esta semana

Na próxima quarta-feira (20), a partir das 14h, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza uma sessão especial para debater sobre “A Regularização Fundiária e o Direito à Moradia”. A discussão foi proposta pelo vereador Marcos Henriques (PT).

O parlamentar justificou que a regularização fundiária se constitui como uma importante realização para grande parte das famílias pessoenses, moradoras de comunidades e das Zonas Especiais de Interesse Social. “Esse procedimento envolve a regularização tanto da posse da terra quanto das edificações existentes, permitindo que comunidades que historicamente viviam em condições precárias tenham acesso a direitos básicos como água, luz, saneamento e infraestrutura adequadas”, defendeu.

Na sexta-feira (22), a CMJP realiza sessão especial comemorativa ao Dia Internacional da Síndrome de Down. A sessão foi proposta pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) e acontece a partir das 9h30 no plenário da Casa Napoleão Laureano.

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Câmara de João Pessoa debate fim da doutrinação ideológica nas escolas

Foto: CMJP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu na tarde desta quarta-feira (13)  “Educação sem Ideologia”.

“Temos visto que existe uma tendência de criar um modismo no país no que se refere à ideologia, sobretudo de gênero. Aqui na CMJP eu como parlamentar tenho buscado combater esse tipo de situação, principalmente no que se refere às crianças, pois são pessoas que estão em formação, construindo o caráter e a cidadania e elas não podem, de forma alguma, ser estimuladas a ter outra visão de mundo, de formação, de gênero. Como alguém que conhece as escrituras e que defende o conservadorismo, não poderia me calar diante desses modismos que estamos vendo no Brasil”, afirmou o vereador Coronel Sobreira, autor da proposta.

Já o professor João Alberto disse que as escolas hoje são locais apenas de formação de militância em algumas pautas. “Houve um distanciamento das discussões pedagógicas, para discutir a formação de militantes. O exemplo disso é o texto base da Conferência Nacional de Educação (Conae), na página 58, ponto 266, que quer retirar a possibilidade no Brasil de ter ensino evangélico, cristão, escola cívico-militar ou homeschooling (modalidade de educação que defende que crianças e adolescentes sejam educados em casa, pelos pais, em vez de ir às escolas). Estamos diante de um grande problema”, acrescentou.

O médico Fernando Nader, colocou que a educação foi tomada como ferramenta de doutrinação ideológica que em última instância vai levar a desconstrução da nossa sociedade e a perda da nossa soberania. “É um modelo de gestão que irá desconstruir a sociedade, seus valores, princípios e comportamentos, acabando com a soberania nacional. O que precisa ser deixado claro é que nós temos hoje problemas dentro da sociedade, que passam pelo analfabetismo, evasão escolar e um modelo de alfabetização que não alfabetiza. Nós precisamos entender a importância de olhar com cuidado toda essa questão educacional, porque é um projeto de poder, através da educação que irá desconstruir valores, princípios e que no final vai impactar na soberania nacional”, pontuou.

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Comissão da CMJP é favorável ao pagamento da passagem de ônibus por meio de PIX

Na manhã desta segunda-feira (3), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à disponibilização de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação por meio de PIX. Ao todo, receberam pareceres favoráveis 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros cinco PLOs foram retirados de pauta.

O PLO 1.811/2023, de autoria do vereador Carlão (PL), que foi acatado, decreta que ficam as empresas concessionárias e permissionárias, de transporte público municipal, obrigadas a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por PIX. A forma de pagamento deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ainda fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento por esta modalidade.

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Secretário de Saúde de João Pessoa presta contas da pasta na CMJP nesta quinta-feira

Na manhã desta quinta-feira (28), a partir das 11h, o gestor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Luís Ferreira Filho, vai prestar contas dos investimentos da pasta no terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) de 2023. A audiência pública acontece no plenário Senador Humberto Lucena , na sede do Legislativo Municipal, em cumprimento a uma determinação legal.

O representante da Saúde Municipal comparecerá à audiência pública na Câmara para prestar contas dos meses de setembro a dezembro de 2023, em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.

Durante a prestação de contas são apresentadas informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução; oferta e produção de serviços públicos.

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CMJP realiza sessão especial sobre direita conservadora nesta quarta-feira

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizará, às 14h desta quarta-feira (28), uma sessão especial sobre a direita conservadora. A propositura, de autoria do vereador Carlão (PL), visa promover um debate amplo e democrático sobre o tema.

De acordo com a justificativa do requerimento, a direita conservadora representa uma vertente política que defende valores tradicionais, conservadores e muitas vezes vinculados a uma visão mais restrita em relação a mudanças sociais. “É fundamental compreender suas perspectivas, suas propostas e sua influência nas políticas públicas e na sociedade em geral”, ressalta o texto.

Em pronunciamento, Carlão ressaltou: “Há um bom tempo que a direita conservadora vem sendo perseguida, e esta Casa sempre foi democrática. Vamos trazer as políticas que a direita conservadora apresenta para a cidade, para o estado e para a nação”.

“Ao realizar uma sessão especial dedicada a esse tema, os membros desta Casa Legislativa terão a oportunidade de ouvir diferentes pontos de vista, analisar dados relevantes e promover um diálogo construtivo entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil”, conclui a justificativa.

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Vereadores aprovam reajuste salarial para servidores da Prefeitura de João Pessoa

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na manhã desta terça-feira (27), o projeto de lei apresentado pelo prefeito Cícero Lucena (PP) que institui um reajuste salarial de 5% para servidores municipais. O único voto contrário foi do vereador Marcos Henriques (PT).

“Esse índice foi discutido com qual trabalhador? A Prefeitura apresentou um índice que não condiz com a realidade, que não foi discutido com os sindicatos. Eu não poderia concordar com essa arbitrariedade. Iremos consultar os sindicados. Espero que a Prefeitura possa chamar os sindicados para conversar. Não se pode chegar e impor uma política salarial aos trabalhadores”, avaliou o petista.

Já o vereador Thiago Lucena (PRTB) questionou a posição do colega e disse que o aumento apresentado pela gestão Cícero ultrapassa a inflação.

“É legítimo o vereador Marcos Henriques protestar e votar contra. Mas, estamos debatendo um reajuste que foi acima da inflação. Nos últimos 12 meses, houve uma inflação de 4,62% e a Prefeitura deu um reajuste de 5%. O diálogo é sempre bem-vindo. Agora, se a gente estivesse debatendo um reajuste abaixo da inflação, teríamos justificativa de ser contra. Mas, não é”, enfatizou.

Aprovada, a matéria agora segue para sanção do prefeito Cícero Lucena (PP) para que possa entrar em vigor.

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Comissão de Direitos Humanos da CMJP é favorável ao programa “Não Aborte – Doe”

Na manhã desta segunda-feira (26), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) derrubou o parecer contrário do vereador Junio Leandro (PDT) ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1.130/2022, da vereadora Eliza Virgínia (PP), que cria o incentivo a adoção legal denominado ‘Não Aborte – Doe’. O colegiado ainda acatou outros quatro PLOs.

O projeto “Não Aborte – Doe” também garante a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por gestantes na Capital. A matéria ainda estabelece que o sigilo deve ser resguardado mesmo que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê, e que os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestarem atendimento à gestante ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.

O relator da matéria, Junio Leandro, alegou que a norma tenta criar uma situação que infringe diretamente o direito da mulher, pois a Legislação Federal garante que mulheres tenham o direito de tomar decisões nos casos previstos no art. 128 do Código Penal Brasileiro (hipóteses de aborto legal). “Essa lei estabelece que a adoção legal deverá ser opção prioritária nos casos que o aborto legal é autorizado, ou seja, os estabelecimentos de saúde seriam obrigados a proceder com um convencimento que contrapõe ao direito da vítima. Ficou evidente o afrontamento ao procedimento das equipes de saúde, quando ficou estabelecido a proibição da equipe de saúde não dialogar com a paciente sobre sua decisão pessoal. Desta forma, a equipe médica ficará proibida de dialogar sobre possíveis riscos clínicos de sua decisão”, argüiu.

Ele ainda destacou, em sua decisão contrária a matéria, que o aborto legal é direito garantido em lei no Brasil, sendo as instituições hospitalares corresponsáveis pelo acesso à saúde dessas mulheres. No artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. O presidente da Comissão, Coronel Sobreira (MDB), e os vereadores Luís Flávio (PSDB) e Toinho Pé de Aço (PMB) derrubaram o parecer de Junio Leandro alegando serem contra o aborto.

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CMJP reconhece de utilidade pública ONG que ressocializa mulheres dependentes químicas

Foto: Assessoria

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que reconhece de Utilidade Pública a Associação Mulheres Além das Placas (MAP).

De autoria do vereador e presidente da Casa, Dinho Dowsley (Avante), a matéria enfatiza que a instituição cumpre com todos os objetivos e promove as atividades de acordo com seu Estatuto.

A atividade econômica principal da MAP é promover assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente.

“A Associação tem como atividade principal a assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares. Buscando combater através de ações e programas de esclarecimentos de prevenção e de recuperação, os males à saúde causados pelo tabagismo, pelo alcoolismo e demais tóxicos, merecendo assim este benefício que vai lhe garantir acesso a recursos e investimentos que contribuirão para o desenvolvimento de suas atividades e para o alcance de seus objetivos”, argumentou Dinho.

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Vereador quer multar quem for visto consumindo droga em João Pessoa

O vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim (PP), protocolou esta semana um Projeto de Lei que pretende multar as pessoas que forem flagradas usando drogas em locais públicos. De acordo com o parlamentar, essa lei já tem sido implantada em cidades do sul do país.

“[O projeto] estipula uma multa de R$ 470 a R$ 940 para quem for flagrado pelas autoridades policiais ou guarda metropolitana, usando drogas ilícitas nos ambientes públicos municipais”, pontuou o vereador.

Na justificativa de seu projeto o vereador cita a multa como um “mecanismo” para “desestimular o uso de drogas ilícitas nos ambientes públicos da capital paraibana”. O projeto também cita os locais considerado “públicos”;

I – as avenidas;
II – as rodovias;
III – as ruas;
IV – as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V – as calçadas;
VI – as praças;
VII – as ciclovias;
VIII – as pontes e viadutos;
IX – as áreas de vegetação e praias;
X – o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via
pública e que não sejam cercados;
XI – os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e
que não sejam cercados;
XII – a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de
propriedade pública;
XIII – as repartições públicas e adjacência

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CMJP vota nesta terça-feira dois ‘Votos de Repúdio’ ao presidente Lula

A Câmara Municipal de João Pessoa deve votar nesta terça-feira (20), dois ‘Voto de Repúdio’ ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As propostas são da vereadora Eliza Virgínia (Progressistas). Um dos votos é por causa da fala do presidente sobre a ofensiva de Israel ao Ramas e o segundo é por conta da Política de Humanização do Combate ao Pequeno Crime. Veja:

 

“REQUEIRO as Vossas Excelências, de forma regimental, que seja registrado VOTO DE REPÚDIO ao discurso antissemita proferido pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, quando, ao defender o grupo terrorista Hamás do ataque de Israel à Faixa de Gaza, em resposta aos atos terroristas de 7 de outubro de 2023, afirmou que “o que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus”.”

 

“REQUEIRO as Vossas Excelências, de forma regimental, que seja registrado VOTO DE REPÚDIO a “Política de Humanização do Combate ao Pequeno Crime”, adotada pelo governo Lula, onde prevê a não prisão de infratores que cometem delitos como; Furto, Assalto, Crimes contra o patrimônio privado… causando uma sensação de impunidade e um consequente aumento da criminalidade, que ao contrário do que pensa, pode causar mortes.”

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