Após discussões levantadas pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a Prefeitura da Capital e o Governo do Estado apresentaram, em dezembro de 2023, o programa ‘Viva o Centro’, cujas ações visam impactar a região central da cidade nas áreas de economia, segurança, infraestrutura, habitação, cultura, turismo e mobilidade. Com investimentos que somam R$ 400 milhões, este é o maior pacote de medidas da história do Centro Histórico.

Na área de incentivos e isenções fiscais, por exemplo, a Prefeitura Municipal de João Pessoa concedeu isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) para quem já estiver na região, ou vier a ocupá-la com atividade comercial, industrial, de prestação de serviço ou moradia; e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para quem adquirir imóveis no Centro; além da redução do Imposto Sob Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas que estejam ou venham a se estabelecer no perímetro.

Já o Governo do Estado anunciou o ICMS Patrimônio Cultural, cujo objetivo é incentivar projetos de restauração e manutenção de prédios históricos no Centro de João Pessoa. Serão disponibilizados recursos de R$ 10 milhões ao ano, com projetos que podem chegar a R$ 1 milhão cada. Para aderir, as empresas devem se cadastrar no endereço eletrônico cultura.pb.gov.br e emitir a carta de intenção de incentivo. O valor utilizado na obra será ressarcido pelo estado por meio de crédito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ainda na área de incentivo fiscal, será concedida a isenção no Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com investimentos de R$ 40 milhões até 2026.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) ofereceu, na manhã desta quinta-feira (18), um ‘coffee break’ de lançamento da campanha ‘A Câmara tá no Centro’, que destaca a participação da casa legislativa no ‘Viva o Centro’, programa de revitalização do Centro Histórico da Capital paraibana. O evento aconteceu na sala de recepções do Ilha Tech, no bairro da Torre.

A nova campanha tem a proposta de mostrar as melhorias que serão destinadas à região central da cidade, tais como a isenção de impostos como: Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto por Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); além da redução de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviço (ISS) para quem quer investir no Centro. Outros benefícios evidenciados pela campanha são a construção da Casa da Mulher Brasileira, para atender vítimas de violência doméstica, além da realocação da Guarda Municipal para a antiga sede da Prefeitura.

“Estamos fazendo este ‘coffe break’ para apresentar à imprensa a nova campanha publicitária da Casa, que traz um tema importantíssimo, a revitalização do Centro Histórico, onde está situado nosso comércio e a nova sede da CMJP. Se Deus quiser, até o final do ano teremos um novo prédio, com total sustentabilidade, que une o novo ao antigo, garantindo a preservação do nosso patrimônio histórico. Fico muito feliz pela Diretoria de Comunicação da Câmara apresentar para toda imprensa paraibana essa nova campanha publicitária”, ressaltou o presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsney (Avante).

O presidente também aproveitou para convocar a população para participar da Feira de Negócios Viva o Centro, que vai acontecer nos dias 2 e 3 de maio, no Teatro do SESC – Centro.  “Os principais órgãos de governo vão participar dessa Feira, para orientar a população sobre os benefícios que serão dispensados para a revitalização do Centro. Esse tema foi puxado pela Câmara e já trouxe melhorias, e pretendemos avançar ainda mais. Algumas empresas estarão presentes neste evento, anunciando novas vagas de emprego. A Câmara também sugeriu a diminuição da tarifa dos ônibus aos clientes que fizerem compras no Centro em determinados períodos do ano. Com vários atrativos, vamos chamar o povo para o comércio do nosso Centro, fazendo com que ele se restabeleça”, arguiu.

Dinho ainda ressaltou que a Câmara realizou sessões itinerantes pelo Centro da cidade, durante as quais ouviu a população e os comerciantes da área. Em seguida as demandas foram organizadas em um documento, com sugestões que estão incluídas neste programa de revitalização.

“A busca de parecerias vem se travando desde o início desta Legislatura, quando os vereadores se reuniram no Centro, conversaram com os comerciantes e viram a gravidade da situação em que se encontrava aquela região da nossa cidade. Percebeu-se um processo de abandono, a Câmara comprou esta briga e vem buscando parceiros como a Fecomércio, a CDL, a Prefeitura e o Governo do Estado, com contrapartidas para garantir incentivos à população do Centro, que precisa ser revitalizado, em um ambiente com mais moradias e com um comércio pujante”, relembrou o diretor de Comunicação da CMJP, Suetoni Souto Maior.

“A ‘Câmara tá no Centro’, inclusive fisicamente, com a nova sede que terá um maior espaço para discutir os problemas de João Pessoa”, destacou o diretor de Comunicação, explicando que a campanha publicitária será veicula nas tevês, na mídia impressa e nos portais, com o conceito de que a Câmara está no centro das discussões desse programa. “É importante que a imprensa abrace essa campanha, pois é uma grande ferramenta para levar para os cidadãos de João Pessoa essa bandeira, que deverá ser abraçada por todos”, alegou Suetoni.

“É um momento importante para a Casa do Povo, mas ainda mais significativo para o Centro. A Câmara vem liderando as discussões que buscam a melhoria da segurança, da infraestrutura e do comércio local. Essa campanha tem o objetivo de mostrar como a união dos poderes possibilitou que essas discussões saíssem do plenário da Casa e fossem de fato às ruas. Durante toda a execução, pensamos em transmitir que o foco agora é cuidar da nossa cidade e revitalizar, reformar e reconstruir o Centro”, destacou Maria Eduarda Camilo, a Ma Du, voz e presença da campanha.

Os vereadores da Casa que prestigiaram o evento, Bosquinho (PV), Zezinho Botafogo e Odon Bezerra, ambos do PSB, exaltaram a participação da Câmara nas discussões em torno da revitalização do Centro Histórico e destacaram a importância dos veículos de comunicação abraçarem essa campanha para que ela atinja o mais amplamente a população.

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Os vereadores de João Pessoa aprovaram, nesta quinta-feira (18), uma Medida Provisória que prorroga a isenção de 50% do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte coletivo até o fim do ano.

A proposta foi enviada pelo prefeito Cícero Lucena (PP) à Câmara Municipal em fevereiro deste ano. O líder do governo na Câmara, Bruno Farias (Avante), falou sobre o assunto.

“É preciso dizer que as contra partidas por parte do sistema de transporte estão sendo feitas. Na última segunda feira o prefeito Cícero Lucena entregou 35 novos Onibus, todos eles com Wi-Fi, com entrada USB, com elevador para as pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de mobilidade”, apontou o parlamentar.

Bruno também reforçou a previsão de entrega de novos onibus que devem reforçar e renovar a frota da Capital até julho deste ano.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deve realizar na próxima quarta-feira (17), uma sessão especial para discutir o diagnóstico precoce e educação para pessoas com autismo.

O autor da sessão o vereador, Durval Ferreira (PL), tem convocado autoridades e especialistas no assunto para debater sobre o tema.

Além disso, de autoria do deputado Tovar Correia Lima, foi promulgada nesta quinta-feira (11), uma lei estabelecendo o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com TEA. A Lei, aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), marca um avanço significativo na luta pela inclusão e pelo tratamento adequado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.

A nova lei estabelece uma abordagem integrada e especializada no tratamento do autismo, propondo uma série de medidas para garantir o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado. Entre as diretrizes, destaca-se o desenvolvimento de programas e ações informativas para a população, enfatizando a importância do reconhecimento dos sintomas e do tratamento do TEA logo no início do problema.

A lei também prevê a participação ativa da família no processo de tratamento, além de apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico na área da saúde. Uma equipe multidisciplinar, envolvendo profissionais de várias áreas como pediatria, neurologia, psiquiatria, odontologia, psicologia e fonoaudióloga.

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Na reunião desta quarta-feira (10), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou o projeto de lei que pretende substituir sinais sonoros convencionais por sinaleiros musicais. Ao todo, o colegiado aprovou dez Projetos de Lei Ordinária (PLO).

De acordo com o PLO 1870/2023, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), os estabelecimentos de ensino do Município de João Pessoa deverão substituir os sinais sonoros convencionais utilizados em suas dependências – sirenes, alarmes e afins, por sinaleiros musicais adequados às necessidades sensoriais das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com síndrome de down (T21).

A nova norma tem o objetivo de trazer a melhoria da qualidade de vida e dignidade de crianças e adolescentes com autismo e síndrome de down, sobremaneira, as que frequentam ambientes escolares e sofrem com a falta de adequação sonora trazida pelos sons vibrantes e de frequência agressiva das sirenes e alarmes, que por vezes, causam incômodos sensoriais, crises de pânico e alterações de comportamento.

Ainda de acordo com a matéria, as músicas e avisos sonoros a serem utilizados deverão ser avalizados por equipe multidisciplinar da própria unidade educacional e por profissional com capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), de modo que sua implementação seja também submetida, no cotidiano escolar, à adaptação das crianças com autismo e síndrome de down.

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Na reunião desta segunda-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao ‘Programa Universitário Legislativo’ para visitas guiadas de alunos de Direito ao Poder Legislativo da Capital.

Ao todo, o colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e um Requerimento. Ainda foram rejeitados seis PLOs.

O PLO 2007/2024, de autoria de Damásio Franca (PP), cria, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa Universitário Legislativo’ de modo a permitir que alunos matriculados no Curso de Direito possam, mediante agendamento prévio, realizar visitas monitoradas, acompanhadas de seus professores, para conhecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

O programa poderá se estender ao Poder Executivo, desde que haja prévia anuência e agendamento. Estudantes do ensino superior de outros cursos também poderão participar do Programa Universitário Legislativo, desde que haja uma solicitação expressa, assim como estudantes de ensino médio e fundamental, com visitas monitoradas por professores e responsáveis, no caso dos menores de idade, em grupos de alunos que estejam cursando o mesmo ano letivo.

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) assinou, nesta sexta-feira (5), a doação do prédio do Instituto Cândida Vargas (ICV) e o protocolo de intenções para criação do Parque Ecológico Intermunicipal entre João Pessoa e Cabedelo. As assinaturas aconteceram durante a VII Caravana Federativa, que pela primeira vez ocorreu na Paraíba, no Centro de Convenções da Capital.

“A Câmara Municipal, junto com os prefeitos de João Pessoa e Cabedelo, Cícero Lucena e Vítor Hugo, e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), assina um grande pacto de investimentos, para trazer melhorias para a população das duas cidades”, comemorou o presidente da CMJP, Dinho (PSD), explicando que a área cedida para criação do Parque Ecológico Intermunicipal fica na divisa entre o Bessa e Intermares.

O superintendente da SPU, Giovanni Marinho, afirmou que após a assinatura desse protocolo de intenções, a área será demarcada e georreferenciada, e os projetos de criação do Parque Ecológico serão enviados para aprovação das câmaras dos dois municípios. “A criação do Parque é uma vitória ambiental enorme para as duas cidades, que entram na rota dos municípios que protegem áreas de mangue. É uma cessão futurista, para as futuras gerações”, avaliou.

O Secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Welison Silveira, destacou a importância de preservação dessa área. “A gente fala muito da Amazônia, da Mata Atlântica, mas é importante pensar também nos outros biomas. Nesse caso, estamos falando de uma área de mangue, que é berço natural, bioma importante de nossa cidade e de Cabedelo. A preservação dessa área é extremamente importante, não só para o meio ambiente, mas também para as pessoas. Nós temos uma comunidade que mora no entorno, que também passa a ser contemplada com processos de educação ambiental. A área vai ser restrita, vamos ter estudos de preservação, planos de mitigação, planos de uso, para que essa região seja melhor preservada e utilizada, garantindo assim que ela permaneça para as próximas gerações”, explicou o secretário.

Outras entregas

O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou as entregas feitas pelo Governo Federal para o município de João Pessoa, a exemplo do prédio do Instituto Cândida Vargas. “O prédio da maternidade Cândida Vargas correu o risco, inclusive, de ser vendido no governo anterior, e foi decisão de Lula fazer o uso público dele. Uma parceria com a Prefeitura vai permitir haja mais investimentos, além de parcerias com o Ministério da Saúde para ampliação, reforma e aquisição de equipamentos para essa maternidade tão importante”, avaliou o ministro.

Alexandre Padilha ainda citou a doação da área do Parque do Róger. “A entrega da área do antigo lixão, que já é um parque por lei, permite que o município possa fazer mais investimentos para estruturar esse espaço como uma área de convivência, de sustentabilidade. João Pessoa e a Paraíba atraem muito turismo, investimentos externos, privados, para a geração de emprego. Ter um espaço de sustentabilidade chama ainda mais investimentos e mais qualidade de vida para João Pessoa e para o estado da Paraíba”, projetou.

De acordo com o ministro, a cessão desses patrimônios, prédios públicos, terrenos e espaços vai permitir que o Município e Governo possam fazer investimentos.

Caravana Federativa

Iniciativa da Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF) da Presidência da República, a Caravana Federativa tem o objetivo de fomentar a articulação entre instituições das três esferas de governo, assim como a construção de um canal permanente de proximidade e informação entre os entes federados. Para tanto, promove a participação ativa dos Ministérios e demais órgãos federais em um esforço conjunto para democratizar o acesso aos programas e serviços essenciais.

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Desde o ano passado, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vem aprovando Indicações que versam sobre benefícios voltados à revitalização do Centro Histórico da cidade. Através desse instrumento legislativo, os vereadores sugerem ao Executivo Municipal iniciativas que são de sua exclusiva competência. Trata-se de mais um mecanismo usado para propor melhorias para a Capital, além dos projetos de lei, requerimentos e outras matérias.

A Indicação 87/2023, por exemplo, aconselha sobre um projeto de revitalização para o Centro Histórico nos seguintes termos: na hipótese de um imóvel ter o seu proprietário identificado, mas não localizado, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) poderia arcar com a restauração da fachada do imóvel e inserir os custos na dívida ativa de tributos municipais do proprietário. Por sua vez, as indicações 244/2021 e 243/2021 propõem que se promova estudos para elaboração e implantação do Distrito de Economia Criativa na região, além de uma ampla reforma de infraestrutura urbanística e revitalização.

As Indicações 33/2017 e 14/2017 sugerem, respectivamente, a criação da Zona Franca de Turismo e Serviços e a implantação de um Centro de Atendimento Especializado ao Turista no Centro Histórico.

Outras indicações tratam de ações voltadas para a cultura e a arte no Centro Histórico. A Indicação 321/2021 propõe a criação de um Teatro Municipal, no antigo prédio da Prefeitura, cujas finalidades consistem na apresentação de peças teatrais, espetáculos musicais, exposições de artes e cursos profissionalizantes, a fim de formar novos profissionais para o mercado artístico. A 320/2021 sugere a criação de um espaço público municipal destinado às apresentações e exposições das quadrilhas juninas, de forma permanente na região. A Indicação 167/2017 dispõe sobre a implantação do Espaço dos Artistas para realização de exposições e oficinas nas áreas de artes, música, dança, fotografia, artesanato, teatro e manifestações artísticas diversas. E a Indicação 174/2017 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, associações, corpos artísticos e estabelecimentos comerciais com atividades ligadas à produção cultural, que se estabeleçam e que iniciem suas atividades na área, bem como as empresas já existentes.

Feira de Negócios

Além dessas sugestões de ações para revitalizar o Centro Histórico de João Pessoa, a Câmara Municipal de João Pessoa está envolvida, junto com o Governo da Paraíba, Prefeitura da Capital, a Federação do Comércio (Fecomércio) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em uma iniciativa inovadora: a realização da Feira de Negócios Viva o Centro.

O evento vai acontecer nos dias 24 e 25 deste mês, no Teatro do Serviço Social do Comércio (Sesc), no Centro de João Pessoa. No evento, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos por Estado e Prefeitura, e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba e do Programa Eu Posso, da Prefeitura de João Pessoa.

“Depois que a Câmara de João Pessoa puxou essa discussão sobre a necessidade de revitalização econômica do Centro Histórico, o Governo e a Prefeitura deram importantes contrapartidas. Isso, unido à força do nosso empresariado, dará novo impulso à economia da Capital”, disse o presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante).

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), a notificação expressa aos pais ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, nos estabelecimentos de ensino da educação básica da Capital.

O PLO 1493/2023, do vereador Milanez Neto (PV), aprovado, determina que os estabelecimentos de ensino da educação básica com sede no Município de João Pessoa ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político.

De acordo com o documento, a notificação deverá explicitar de maneira exaustiva: a natureza da atividade; como a mesma será exercida; a importância didático-pedagógica da mesma; a sua inserção com a Base Nacional Curricular Comum; o local de realização; a idade de censura; os idealizadores e patrocinadores da atividade; sítios, telefones e endereços para maiores informações. Ainda é garantido aos pais, mães ou responsáveis, diante de tal notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de crenças, opiniões e valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante.

No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis de pelo menos uma criança, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação.

É também vedada a apuração da frequência do estudante, e a imposição de falta, quando se tratar de ausência do mesmo em virtude da recusa por estes motivos.

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