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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação realizada na manhã desta terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício financeiro de 2026. A peça orçamentária recebeu o aval dos parlamentares, com 392 emendas impositivas e 15 de remanejamento. Na ocasião, também foi aprovado o Plano Plurianual para os anos de 2026 a 2029.

“Teremos uma receita para o exercício financeiro de 2026 de R$ 5.451.526.730,00, dos quais R$ 1.465.481.338 correspondem às Receitas Tributárias, como impostos, taxas e contribuições. Se considerar as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2026 aumentarão 15,92%, comparando com o ano de 2025”, apresentou o vereador Tarcísio Jardim, relator da LOA 2026 e presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Casa.

Tarcísio Jardim ainda apresentou o valor da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, fixado em R$ 47.437.021,00, sendo determinado a cota-parte de R$ 1.635.759,34 para cada parlamentar destinar às suas respectivas emendas impositivas. “O orçamento público de 2026 do Município de João Pessoa contempla, de forma equilibrada e responsável, todas as áreas de interferência municipal e, principalmente, educação e saúde, não deixando de abarcar obras estruturais no segmento da mobilidade urbana e outras afins, que vem colaborar com a melhor condição de vida do cidadão. Também ressaltamos a importância do cumprimento da legislação específica referente a realização das operações de crédito por antecipação de receita”, afirmou o relator da LOA 2026.

Plano Plurianual 2026-2029

O relator do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, vereador Raoni Mendes (DC), destacou que o PPA é a lei orçamentária que norteia as programações e ações governamentais para um período de quatro anos, constituindo um importante instrumento de planejamento governamental. Ele explicou que a peça orçamentária define orientações estratégicas em 12 eixos, a exemplo de Planejamento, Infraestrutura e Mobilidade; Educação de Qualidade; Saúde; e Desenvolvimento Econômico.

“O resultado positivo das contas públicas projetado para o quadriênio possibilita o cumprimento das obrigações financeiras e o aumento de investimentos em áreas carentes, visando reduzir desigualdades regionais. A instituição do PPA, proposta pelo Executivo, busca atender aos princípios de transparência, participação popular, racionalidade e eficiência na gestão pública, garantindo equilíbrio econômico-financeiro”, declarou Raoni Mendes.

Na reunião desta segunda-feira (24), a Comissão de Politicas Públicas (CPP) foi favorável a dois projetos em prol das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O colegiado acatou 26 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Um PLO recebeu pedido de vista para melhor apreciação.

O PLO 131/2025 , de Jailma de Carvalho (PSB), acatado, garante o direito de crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes de portar alimentos e utensílios para consumo próprio, bem como objetos de uso pessoal, nos Centros Municipal de Educação Infantil (CMEI) e ensino fundamental da rede pública municipal, em qualquer turno ou período de permanência. Os alimentos permitidos deverão ser adequados às necessidades alimentares específicas de cada indivíduo, conforme orientação médica ou nutricional. Sendo lista de alimentos a serem levados poderá ser fornecida pela família ou responsável legal, acompanhada de parecer ou atestado médico, caso necessário. Os utensílios e objetos pessoais que poderão ser portados incluem, mas não se limitam a: garrafinhas de água, pratos, talheres, copos, brinquedos de estímulo sensorial, fones de ouvido e outros materiais que atendam à necessidade específica de cada aluno. Ainda fica determinado que a escola ou creche deverá assegurar a guarda, se necessário, dos alimentos e objetos pessoais de forma que garanta a segurança e integridade dos mesmos durante o período de permanência do aluno. O direito de levar alimentos e objetos pessoais será assegurado independentemente de qualquer tipo de discriminação ou constrangimento para a criança ou adolescente com TEA ou outras condições neurodivergentes. O município deverá promover, sempre que necessário, a capacitação dos profissionais da educação para o adequado atendimento às necessidades de alunos com TEA e outras condições neurodivergentes, com o intuito de garantir um ambiente de aprendizado inclusivo e acolhedor.

Já o PLO 215/2025, de João Corujinha (PP), assegura ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade na matrícula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis. A escolha da escola municipal mais próxima à residência ou ao local de trabalho será definida pelos pais ou responsáveis legais no momento da matrícula anual. A necessidade de prioridade de matrícula do aluno com TEA será atestada por documentos probatórios, tais como: diagnóstico do TEA; e comprovante de residência no Município de João Pessoa. Ainda de acordo com a norma, as escolas municipais garantirão a permanência dos alunos com Transtorno do Espectro Autista, adequando seus espaços físicos para proporcionar um ambiente de acolhimento e respeito às necessidades desses alunos

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (18), a lei que torna obrigatório o atestado médico para participação em corridas de rua organizadas na capital. A proposta é de autoria do vereador Bosquinho (PV) e segue agora para sanção do prefeito.

Pelo texto, os participantes deverão apresentar uma declaração de aptidão física emitida por médico com CRM, com validade de até 12 meses. A exigência vale para corridas competitivas e participativas promovidas por organizadores de eventos.

A lei também determina que os organizadores devem conferir, armazenar e disponibilizar a documentação sempre que solicitado pela fiscalização. O descumprimento pode gerar advertência, multa de R$ 5 mil em caso de reincidência e, se houver persistência, suspensão da autorização para novos eventos.

Segundo a justificativa, o objetivo é proteger a saúde dos corredores e evitar incidentes graves. Atividades recreativas e espontâneas não entram na regra. Após publicada, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 60 dias.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realiza, na próxima quarta-feira (12), uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da implantação da Zona Azul Digital na capital. O debate acontece a partir das 10h30, no plenário da Casa, e será promovido pela Comissão de Políticas Públicas (CPP).

O objetivo é ouvir autoridades, representantes da sociedade civil e especialistas sobre o sistema de estacionamento rotativo pago, que vem gerando debates entre motoristas e comerciantes da cidade. A audiência busca avaliar as perspectivas, a gestão e os efeitos econômicos e sociais da Zona Azul em João Pessoa.

A pauta faz parte da programação da CMJP entre os dias 10 e 14 de novembro, que também inclui sessões especiais sobre a Consciência Negra, na quarta-feira à tarde, e uma homenagem aos 65 anos da Assembleia de Deus do Róger, na sexta-feira (14).