Category: Concurso

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Bayeux e manteve a decisão da 4ª Vara Mista da Comarca que determinou a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias. O relator do processo nº 0804432-64.2025.8.15.0000 foi o desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) após apurar que o Legislativo municipal mantinha forte desproporção entre cargos efetivos e comissionados. Segundo os autos, a Casa possui apenas 17 servidores concursados frente a mais de 80 ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido do MP, determinando a realização de concurso e fixando multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

No recurso, a Câmara Municipal argumentou que os cargos efetivos já estariam ocupados, que a redução de comissionados inviabilizaria os trabalhos legislativos e que não haveria orçamento suficiente para realizar o certame. Também alegou repetição de uma ação anterior já extinta.

O relator do caso, desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, destacou que a Câmara vem se omitindo em corrigir as irregularidades, mesmo após recomendações do Ministério Público e tentativas de acordo extrajudicial.

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em repercussão geral, que cargos comissionados só podem ser criados em caráter excepcional, para funções de chefia, direção ou assessoramento, e em número proporcional ao de servidores efetivos. “A omissão prolongada da Câmara Municipal de Bayeux em realizar concurso público para adequação de seu quadro funcional, mantendo estrutura administrativa manifestamente desproporcional, configura estado de inconstitucionalidade permanente que legitima a intervenção corretiva do Poder Judiciário, nos exatos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores”, destacou o relator.

O estado da Paraíba teve 14.955 inscrições confirmadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2). O certame, que contempla 3.652 vagas – sendo 3.144 para nível superior e 508 para  nível intermediário – em 32 órgãos e entidades, busca garantir igualdade de acesso ao serviço público federal em todo o território nacional, valorizando a diversidade regional.

Na Paraíba, as mulheres representam 57,9% do total de inscritos, com 8.658 confirmações. Candidatos do sexo masculino somam 6.296, ou 42%. Uma pessoa não especificou o gênero.

O Bloco 5 – Administração foi o que despertou mais interesse dos candidatos paraibanos, com 3.761 inscrições homologadas. Em seguida aparecem o Bloco 1 – Seguridade Social: Saúde e Assistência, com 2.956; o Bloco 9 – Intermediário – Regulação, com 2.905; o Bloco 2 – Cultura e Educação, com 1.254; o o Bloco 7 – Justiça e Defesa, com 1.103; o Bloco 4 – Engenharia e Arquitetura, com 1.008; o Bloco 3 – Ciências, Dados e Tecnologia, com 823; o Bloco 6 – Desenvolvimento Socioeconômico, com 669; e o Bloco 8 – Intermediário – Saúde, com 476.

NACIONAL – Em todo o país, o Governo Federal registrou 761.528 inscrições no CPNU 2, com pessoas de 4.951 municípios, de todos os estados. As regiões Sudeste (247.838) e Nordeste (229.436) concentram o maior número de inscrições, seguidas pelas regiões Centro-Oeste (150.870), Norte (84.651) e Sul (48.733).

As inscrições para o CPNU 2, somadas às 6.640 vagas do CPNU 1 e os mais de 43 concursos realizados desde 2024, com outras 4.505 vagas, confirmam o processo de valorização do serviço público no Brasil, tanto na percepção da população quanto para o Governo Federal.

GÊNERO – Em relação à participação por gênero, as mulheres representam 60% do total de inscritos, demonstrando um aumento em relação ao primeiro CPNU, que foi de 56,2% Nesta edição, foram implementadas medidas específicas para incentivar a participação feminina no certame.

BLOCOS — O bloco temático que registrou o maior número de inscrições foi o Bloco 9 – Intermediário – Regulação, com 177.598 inscritos, seguido pelo Bloco 5 – Administração, com 173.829 inscrições, e pelo Bloco 1 – Seguridade Social: Saúde e Assistência, com 127.970 participantes.

Na sequência estão: Bloco 2 – Cultura e Educação (69.507 inscritos); Bloco 7 – Justiça e Defesa (54.029 inscritos); Bloco 6 – Desenvolvimento Socioeconômico (44.441 inscritos); Bloco 4 – Engenharia e Arquitetura (41.245 inscritos); Bloco 8 – Intermediário – Saúde, com 37.075 inscritos e, por fim, o Bloco 3 – Ciências, Dados e Tecnologia, com registro de 35.834 inscrições homologadas.

Os blocos 9 e 8 reúnem vagas que demandam nível intermediário de escolaridade (médio ou técnico). Os demais são para pessoas candidatas com curso superior.