STF

FIM DA “MAMATA”?: Rosa Weber vota contra pagamento de pensão a dependentes de políticos paraibanos

Imagem: Felipe Sampaio/STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou pela interrupção imediata do pagamento de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais na Paraíba. A ministra é relatora da ação movida pelo procurador geral da República, Augusto Aras.

O texto pede que o STF fixe a tese no sentido de que é incompatível com os preceitos constitucionais a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões especiais e vitalícias a dependentes de governadores, desembargadores, juízes e deputado estaduais, em razão do mero exercício do cargo/mandato eletivo.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a não recepção, pela Constituição Federal, da Lei nº 4.191, de 18 de novembro de 1980, na redação original e alterações promovidas pelas Leis nº 4.627, de 5 de setembro de 1984, e 4.650, de 29 de novembro de 1984, todas do Estado da Paraíba. Acolho parcialmente a modulação dos efeitos da declaração de não recepção, apenas para afastar o dever de devolução das parcelas já pagas até a publicação da ata de julgamento. Rejeito, assim, a modulação no que concerne à continuidade dos pagamentos, que devem cessar a partir do mesmo marco temporal, independentemente da data da concessão das vantagens, se antes ou depois da promulgação da Constituição Federal”, diz, em voto, a relatora.

O voto da ministra sugere que não haverá devolução das parcelas já recebidas pelas viúvas. Por outro lado, os pagamentos das pensões deverão ser suspensos a partir da publicação da ata de julgamento da ADPF, que é o marco temporal por ela definido.

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STF

Fux decide anular ao menos 16 votos dados por Marco Aurélio antes da aposentadoria

Imagem: reprodução

O ministro Luiz Fux, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou ao menos 16 votos dados pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello antes de sua aposentadoria, em julho deste ano.

Ao deixar a toga, o magistrado pediu para a presidência do Supremo manter computados os votos proferidos em ações que começaram a ser analisadas no plenário virtual, mas foram suspensas por pedidos de destaque –que tira o caso do virtual e reinicia o julgamento no plenário físico.

Se a solicitação fosse atendida, o sucessor de Marco Aurélio não poderia participar de julgamentos em que o ministro aposentado votou. O ex-advogado-geral da União André Mendonça foi indicado para ocupar a cadeira, mas ainda não foi sabatinado pelo Senado.

Fux consultou outros ministros depois do pedido de Marco Aurélio, mas só 2 se posicionaram. Edson Fachin disse que manter os votos viola a resolução da Corte que regulamenta os julgamentos virtuais. Já Alexandre de Moraes afirmou que os pedidos de destaque, que reiniciam o julgamento do zero, podiam ser convertidos em pedidos de vista (mais tempo para decidir). Nesse último caso, o julgamento é suspenso, mas retoma com os votos já proferidos.

Um dos casos é o que o advogado Leonardo Medeiros questiona o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por bloquear críticos em seus perfis nas redes sociais.

Em voto de novembro do ano passado, Marco Aurélio disse que o presidente não pode exercer o papel de “censor” e se posicionou para obrigar Bolsonaro a desbloquear Medeiros e se abster de novos bloqueios.

Outro caso relevante é o que decide sobre a inclusão dos créditos presumidos do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O ministro também votou no processo que discute a omissão do Congresso em criar o imposto sobre grandes fortunas. Marco Aurélio afirmou que o imposto seria “capaz de promover a justiça social e moralizante das fortunas”. Com a decisão de Fux, o nomeado de Bolsonaro votará nesses 3 casos quando eles forem reiniciados.

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STF

PASSAPORTE DA VACINA: STJ mantém obrigatoriedade na Paraíba

Imagem: reprodução

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou na noite desta quinta-feira (21) o habeas corpus impetrado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PSL) que pedia a suspensão da lei que instituiu o passaporte da vacinação na Paraíba. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionado pelo governador João Azevêdo (Cidadania).

Na petição, o parlamentar afirmou que “as vacinas em uso no Brasil ainda seriam experimentais” e que é “direito do cidadão se recusar tratamento experimental”.

Segundo o ministro, ao examinar casos análogos envolvendo atos normativos editados no contexto da Covid-19, o STJ “já assentou que o habeas corpus não se mostra cabível quando impetrado com a finalidade de obter o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em tese”.

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STF

Rosa Weber atende Fábio Faria em caso de acusação já arquivada da Odebrecht

 

Foto: Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da defesa do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e devolveu à Procuradoria Geral da República um caso sobre o qual o STF já havia sido decidido pelo arquivamento.

Trata-se de uma acusação nunca comprovada de doação não declarada a Faria na campanha eleitoral de 2010, e que apareceu durante as delações de dirigentes da empreiteira Odebrecht –durante a operação Lava Jato. Ocorre que todos os elementos apresentados –datas de encontros em hotéis ou viagens– foram checados e nenhuma prova material foi encontrada. Por essa razão, o caso havia sido arquivado.

A Polícia Federal, entretanto, alega ter terminado de fazer as perícias necessárias depois que o processo havia sido encerrado. Por essa razão, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, remeteu o caso para o STF.

Na perícia tardia da PF, entretanto, não há elementos que comprovem a narrativa da empreiteira.

A defesa de Fábio Faria pediu à ministra Rosa Weber que devolvesse o caso ao Ministério Público, para novo parecer. E requereu que considerasse em sua decisão que não surgiu nenhum fato novo sobre o caso.

“Renove-se a vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre a petição e os documentos juntados pela defesa do investigado Fábio Salustino Mesquita de Faria”, escreveu Weber num despacho na 3ª feira (19.out.2021).

A ministra é tida com muito dura em decisões relacionadas a casos da Odebrecht e da Lava Jato. No passado, teve entre seus auxiliares o ex-juiz Sergio Moro. Seu despacho é positivo para Fábio Faria. A tendência é que a PGR venha a analisar os dados apresentados pela PF, verifique que não houve novidade e dê parecer possivelmente pelo arquivamento do processo.

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STF

Moraes determina prisão preventiva e extradição de Allan dos Santos

Foto: Jorge William/Agência O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão preventiva do jornalista bolsonarista Allan dos Santos. O magistrado também determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério das Relações Exteriores que inicie a extradição do dono do Terça Livre, que atualmente reside nos Estados Unidos.

A informação foi divulgada pela TV Globo e confirmada pelo Poder360. A decisão de Moraes foi proferida em 5 de outubro. O ministro atendeu a um pedido da PF (Polícia Federal).

Em julho do ano passado, o bolsonarista deixou o país após ser alvo de buscas e apreensões. Allan dos Santos é investigado em dois inquéritos no Supremo: o das fake news e o das milícias digitais antidemocráticas.

Nesta última investigação, o Twitter e o Youtube suspenderam contas atreladas a Allan dos Santos no início do mês para atender a uma decisão de Moraes.

O inquérito das milícias digitais antidemocráticas foi aberto em julho por decisão de Moraes na esteira da apuração sobre atos com pautas antidemocráticas. A investigação mira os núcleos de produção, publicação, financiamento e político “absolutamente semelhantes àqueles identificados” no inquérito que apura ameaças, ataques e fake news contra o STF. No último dia 11, as apurações foram prorrogadas por mais 90 dias.

Na decisão que abriu o inquérito, o ministro afirmou que as investigações do inquérito “apontaram fortes indícios da existência de uma organização criminosa voltada a promover diversas condutas para desestabilizar e, por que não, destruir os Poderes Legislativo e Judiciário a partir de uma insana lógica de prevalência absoluta de um único poder nas decisões do Estado”.

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STF

OPERAÇÃO CALVÁRIO: STF não vê “abuso de poder” e mantém Coriolano Coutinho preso

 

Foto: Divulgação da prisão de Coriolando em dezembro de 2020 durante fase da Operação Calvário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (20) um habeas corpus que pedia a revogação da prisão de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), no âmbito da Operação Calvário.

Na decisão o ministro disse que não encontrou a “configuração de abuso de poder ou ilegalidade” na decisão do judiciário paraibano que decretou a prisão preventiva de Coriolano.

Gilmar, argumentou que, diferente dos demais réus da Calvário, Coutinho teve sua prisão decretada para acautelar a ordem pública.

O magistrado afirmou, ainda, que o investigado é “apontado como pessoa que teria praticado atos de violência, junto com ‘capangas’, para salvaguardar seus interesses escusos e manter a sanha contra o erário público, visando a preservação do grupo capitaneado por Ricardo Coutinho, seu irmão”.

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Polícia

RUMO AO STF: Nome de presidente do Cade para Supremo foi apresentado por Flávio Bolsonaro

Divulgação

O nome do presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF), aberta há três meses, surgiu em uma conversa entre o presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, há poucas semanas. Integrantes do governo relataram que, apesar da ligação direta de Ciro com Cordeiro, quem lançou o nome do presidente do Cade como opção foi Flávio. 

O senador sabe que Cordeiro é vinculado ao chefe da Casa Civil e que atenderia não só a ele como a boa parte do Centrão.     

Ao ouvir a sugestão, Ciro disse que o presidente do Cade seria uma ótima escolha, mas ponderou que, se hoje André Mendonça for rejeitado pelo Senado, o melhor nome para substituí-lo é o do procurador-geral da República, Augusto Aras. Interlocutores de Ciro e da família Bolsonaro relataram que, na reunião, o ministro da Casa Civil também defendeu que o nome de Mendonça seja sabatinado no Senado antes de qualquer troca.  

Ciro e o indicado de Bolsonaro se encontraram na semana passada para falar sobre a sabatina do ex-advogado-geral da União, empacada há mais de três meses. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não deu sinal sobre a data da sabatina de Mendonça e segue trabalhando por Aras no STF. 

O Globo

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STF

STF: Habeas corpus a Zé Trovão é novamente negado

Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (18) para negar, mais uma vez, pedido de habeas corpus em favor do caminhoneiro Zé Trovão. A ação foi protocolada em setembro pelos deputados federais Vitor Hugo (PSL-GO) e Carla Zambelli (PSL-SP).

Zé Trovão é alvo de mandados de busca e apreensão e de mandado de prisão expedidos pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O caminhoneiro passou a ser investigado por ameaças à democracia depois de ter publicado vídeos em que incentivava protestos violentos e fazia ofensas ao STF e a seus ministros.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, tinha negado o pedido liminarmente. No julgamento, que ocorre no plenário virtual do Supremo, acompanharam o relator oito ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso e Nunes Marques. Por ser o autor da decisão alvo de questionamento, o ministro Alexandre de Moraes está impedido de votar.

A prisão preventiva de Zé Trovão foi decretada em 1º de setembro, mas ele tinha fugido para o Panamá. Depois, foi para o México, onde pediu asilo político alegando sofrer perseguição no Brasil.

R7.com

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STF

FIM DA MAMATA?: STF julga ação contra pagamento de pensão a dependentes de políticos paraibanos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento virtual da ação que questiona o pagamento de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais na Paraíba.

O julgamento está agendado para o período de 22 de outubro até 03 de novembro deste ano. A relatoria do processo é da ministra Rosa Weber.

Na ação, o procurador geral da República, Augusto Aras, pede que o STF fixe a tese no sentido de que é incompatível com os preceitos constitucionais a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões especiais e vitalícias a dependentes de governadores, desembargadores, juízes e deputado estaduais, em razão do mero exercício do cargo/mandato eletivo.

Mais PB

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STF

SEM FUÁ: STF mantém proibição de showmícios em campanhas

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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) manter a proibição de showmícios durante as campanhas eleitorais. No entanto, a Corte liberou a realização de apresentações artísticas internas para arrecadação de recursos. O novo entendimento vai valer para as campanhas de 2022.

No julgamento prevaleceu o voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem os showmícios devem continuar proibidos, mas eventos partidários com finalidade arrecadatória podem ser realizados, por tratar-se de modalidade de doação de pessoas físicas, permitidas legalmente.

Além do relator, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes votou contra a realização dos showmícios e dos eventos de arrecadação e alertou que a medida poderá provocar fraudes, como aluguel de CPFs de pessoas físicas para justificar as contribuições e dificuldades para fiscalizar o cumprimento do teto de 10% dos rendimentos brutos para doações pessoas físicas e a proibição de contribuição de empresas.

O presidente do STF Luiz Fux e Nunes Marques também votaram no mesmo sentido.

Agência Brasil 

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