Category: STF

Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou para julgamento os dois processos que discutem a ampliação do foro privilegiado e o julgamento será retomado no próximo dia 12. A análise da questão foi suspensa na última sexta-feira após um pedido de vista de Barroso.

Foto: Sérgio Lima/Poder360

Três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram a favor de manter a atuação das Forças Armadas dentro dos limites constitucionais e impedir o papel moderador das instituições militares em relação ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Por meio do plenário virtual da Corte, os ministros analisam uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que pede o fim de interpretações que permitem intervenções das Forças Armadas nos Poderes.

O relator do caso, Luiz Fux, apresentou parecer na sexta-feira (28) e foi acompanhado pelos colegas Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, que registrou o voto no sistema neste domingo (31). Os ministros têm até 8 de abril para votar. O plenário virtual permite apenas inclusão de votos no sistema do STF, sem discussões. Se houver um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte.

A ADI foi apresentada pelo PDT em junho de 2020, para definir a atuação de militares. O partido questiona pontos de uma lei de 1999 que regula o emprego das Forças Armadas, como as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso militar pelos demais Poderes.

Votos dos ministros

Para Fux, a Constituição não encoraja rupturas democráticas. Na interpretação do ministro, o texto não autoriza que o presidente da República recorra às instituições contra os outros dois Poderes nem concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Barroso seguiu o colega na íntegra. Dino acompanhou o relator com ressalvas, sem discordar do conteúdo. “Dúvida não paira de que devem ser eliminadas quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”, destacou Dino.

R7

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta quinta-feira (28), a liberdade provisória aos coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Klepter Rosa (foto em destaque), Fábio Augusto Vieira e Marcelo Casimiro.

Os três coronéis deverão cumprir medidas cautelares que consistem na proibição de se ausentar do DF, no recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana. Eles deverão usar tornozeleira eletrônica e precisam se apresentar na Vara de Execuções Penais do DF todas as segundas-feiras.

Moraes também determinou aos ex-integrantes da cúpula da PMDF a entrega e o cancelamento de todos os passaportes e a suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo. Os coronéis estão proibidos de usar redes sociais ou de se comunicar com os demais envolvidos no caso.

Fábio Augusto era o comandante-geral da PMDF durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Klepter atuava como subcomandante-geral da tropa e Casimiro era o chefe do 1º Comando de Policiamento Regional da PMDF.

Os coronéis estavam presos desde 18 de agosto de 2023 e foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), junto a outros cinco integrantes da PMDF, por omissão, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e violação dos deveres.

Advogado de Klepter, Newton Rubens disse que o coronel “cumpriu com seu dever no dia 08/01, no que resultou, antes mesmo da intervenção federal na SSP/DF, no esvaziamento dos prédios públicos e prisão de alguns invasores.”

“A prisão cautelar imposta pelo Supremo não fazia e não faz sentido, pois o coronel Klepter não atrasou e mais entregou toda documentação solicitada pelo STF. Ademais, não alinhou a nenhuma movimento político golpista e mais, jamais arregimentaria a tropa para afastar-se dos deveres legais e constitucionais. A concessão da liberdade é só o primeiro passo para a comprovação da inocência do coronel Klepter”, declarou o advogado.

Moraes considerou que o fim da investigação policial, o recebimento da denúncia e a transferência dos coronéis para a reserva remunerada da PMDF afastam eventual capacidade de organização da tropa para benefício próprio. O ministro também apontou que houve “reestruturação total do comando da Polícia Militar do Distrito Federal”.

A coluna tenta contato com a defesa dos demais coronéis citados.

Réus
Em fevereiro de 2024, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia da PGR e tornar réus sete oficiais que integravam a cúpula da PMDF à época dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Segundo a PGR, havia “uma profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da PMDF denunciados, que se mostraram adeptos de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.

A PGR denunciou, em agosto de 2023, sete oficiais da corporação.

Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (25) para manter a prisão do trio suspeito de planejar e mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes. O julgamento envolve os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes apresentou o voto logo depois da 0h e foi seguido por Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Restam Flávio Dino e Luiz Fux, que têm até as 23h59 desta segunda para dizer se acompanham ou não a decisão de Moraes.

No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se houver um pedido de vista, a sessão será suspensa. Caso ocorra um pedido de destaque, o julgamento será reiniciado no plenário físico.

Os suspeitos são o deputado federal Chiquinho Brazão; o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro; e o delegado da Polícia Civil no estado Rivaldo Barbosa.

R7

Foto: Reprodução/CNN Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu urgência na retirada dos militares da política, sobretudo à Polícia Militar estadual.

“Não envolve só os militares federais, mas sobretudo as PMs estaduais”, disse Gilmar ao CNN Entrevistas. “O sujeito não pode simplesmente, sendo coronel, comandante, disputar uma eleição e depois voltar para as atividades. Já tem algumas propostas nesse sentido, mas isso é urgente”.

O ministro se refere à uma proposta de emenda à Constituição (PEC), patrocinada pelo ministério da Defesa, que prevê que militares que se candidatarem tem que ir para a reserva.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas depois empacou no plenário. A PEC, no entanto, impõe à vedação apenas para as Forças Armadas e não inclui as PMs estaduais tamanha a polêmica.

CNN Brasil

Foto: Andre Borges/EFE

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, confirmou nessa sexta-feira (22) que quer manter a delação premiada e disse que não foi coagido pela Polícia Federal para depor. Ele prestou depoimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre um áudio no qual fez ataques à PF e ao ministro Alexandre de Moraes. Ao fim da audiência, Cid foi preso preventivamente por descumprir medidas cautelares e obstrução à Justiça.

Na gravação, Cid afirma que a PF o pressionou a relatar fatos que não aconteceram e a detalhar eventos sobre os quais não tinha conhecimento. Ele também critica a atuação de Moraes, dizendo que o ministro faz o que bem entender.

Veja a íntegra do depoimento de Mauro Cid ao STF:

O senhor participou de audiência nesta Corte, no dia 06/09/23, sob a condução do então juiz Auxiliar Marco Vargas. O senhor se recorda da audiência?

Sim, se recorda da audiência e das circunstâncias onde ela foi realizada e dos participantes.

O senhor foi acompanhado por seus defensores na audiência realizada m 06/09/23, aqui no STF?

Sim, estava acompanhado do Dr. Cezar e da Dra. Vania.

O senhor esteve sempre acompanhado por seus defensores nas oitivas realizadas pela autoridade policial?

Sempre esteve acompanhado por advogados, na maioria das vezes com mais de um advogado.

O senhor reafirma a voluntariedade da manifestação de vontade exteriorizada na audiência realizada no dia 06/09?

Sim, confirma e reafirma. A vontade continua sendo a mesma. De forma espontânea e voluntária. Ciente de que seria feita a colaboração. Afirma não ter havido pressão do judiciário ou da polícia. Conversou previamente com os advogados sobre a colaboração.

O senhor foi coagido em algum momento, por qualquer pessoa ou instituição, a firmar o acordo de colaboração?

A decisão foi própria, de livre e espontânea vontade.

O senhor tem ciência dos termos da colaboração, inclusive das cláusulas relacionadas às suas obrigações?

Sim, tenho ciência dos termos e concordei com todas elas.

O senhor tem ciência dos áudios divulgados na data de ontem, 21/03/2024?

Teve ciência através da revista. A conversa era privada, informal, privada, particular, sem intuito de ser exposta em revista de grande circulação.

O senhor reconhece os áudios divulgados? O senhor proferiu as mensagens?

Resp: que ouviu todos os áudios. Reconhece as falas, foram proferidas por mim, em conversa privada.

Quem é o interlocutor das mensagens divulgadas na reportagem?

Está recluso, praticamente em casa, não tem vida social e não trabalha. Não lembra para quem falou essas frases de desabafo, num momento ruim. Não conseguiu ainda identificar quem foi essa pessoa. Não acredita que alguém do núcleo próximo tenha contato com a imprensa. Possivelmente a conversa teria ocorrido por telefone. Provavelmente celular. O círculo próximo é composto por amigos, amigos militares, amigos da equitação. Não tem ideia de quando aconteceu. Está sofrendo exposição midiática muito grande que prejudica as relações. Está com problemas financeiros e familiares. Está prestes a ser promovido. Esse mês de março, por causa da promoção, está mais sensível. Tudo que falou foi um desabafo. Não sabe se os áudios estão em ordem correta. Que perdeu tudo que tinha. Foi apenas um desabafo. Uma forma de expressar.

Poderia nominar as pessoas com as quais tem conversado regularmente?

Meu irmão Daniel Cid, meu cunhado, minha prima, meu amigo Rafael Maciel, os coronéis Sobral, Lessa que são mais próximos, eram da minha turma, e o sargento Tiago. Não tenho contato com nenhum político, ninguém de núcleo/esfera política.

Quem são os “policiais” que queriam que o senhor falasse coisas que não sabia ou teriam acontecido? 

Ninguém o teria forçado. Eles têm a tese investigativa e ele tem a versão dela. Muitas vezes as versões eram contrárias. Nunca houve induzimento às respostas. Nenhum membro da polícia federal o coagiu a falar algo que não teria acontecido.

Qual a suposta versão “verdadeira” e de qual fato o senhor se refere, quando afirma no áudio ter contado aos policiais e eles não teriam acreditado?

Eles tinham outra linha investigativa e a versão dos fatos era outra. Ele explicava como tinha ocorrido. Os policiais traziam os fatos na forma que estavam investigando.

O que o senhor quis dizer com “narrativa pronta”? Quem tinha essa narrativa pronta? Sobre qual fato?

Já tinham uma linha de investigação. O delegado disse que ouviu por último para fechar o quebra-cabeça. Entrou para corroborar. Refere-se ao depoimento do dia 11/3. Todos foram presos, ouvidos e por último ele foi ouvido. Ele foi fechar os buracos naquela investigação.

Qual a “sentença pronta” que o senhor afirma que o ministro relator possui? Quem é “todo mundo”? Denúncia e prende todo mundo quem?

É um desabafo, quer chutar a porta e acaba falando besteira. Genérico, todo mundo, acaba dizendo coisas que não eram para serem ditas. Em razão da situação que está vivendo, foi um desabafo.

O senhor afirma que todos se deram bem, ficaram milionários. Quem são essas pessoas?

Estava falando do presidente Bolsonaro que ganhou Pix, aos generais que estão envolvidos na investigação e estão na reserva. E no caso próprio perdeu tudo. A carreira está desabando. Os amigos o tratam como um leproso, com medo de se prejudicar. Não é político, não é militar, quer ter a vida de volta. Está enclausurado. A imprensa sempre fica indo atrás. Está agoniado. Engordou mais de 10 quilos. O áudio é um desabafo. Acredita que as pessoas deviam o estar apoiando e dando sustentação.

A “cama está toda armada”… Os “bagrinhos” estão pegando 17 anos… Os mais altos vão pegar quanto? quem são esses mais altos? A quem o senhor se referia?

Reclamação genérica do que está acontecendo. Se assusta com as penas. Imagina qual a pena que os mais altos vão pegar. É um desabafo e preocupação com o futuro. Foi o único que teve a família exposta pela imprensa. Toda a família está sofrendo.

O senhor confirma integralmente o último depoimento que foi prestado à autoridade policial em 11/03/2024? O senhor estava acompanhado por seus defensores?

Confirma integralmente, não foi pressionado e respondeu a todas as perguntas. Estava acompanhado do Dr. Cezar e da Dra. Vania.

O senhor está mantendo contato, por qualquer meio, com outros investigados ou interlocutores  esses investigados?

Não tem mantido nenhum contato com os investigados ou interlocutores.

O senhor deseja manter o acordo de colaboração ou pretende rompê-lo?

Deseja manter o acordo de colaboração premiada. Deseja manter nos exatos termos que foi celebrado.

R7

Foto: Alejandro Zambrana/TSE/Secom

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou nesta terça-feira (19) um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República apresente um parecer sobre o relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por um suposto esquema de fraude em cartões de vacina.

“Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto ao relatório da autoridade policial, no prazo de 15 (quinze) dias”, escreveu Moraes na decisão.

Com a determinação, a PGR tem que avaliar se apresenta ou arquiva uma denúncia contra os envolvidos no suposto esquema. Caso Bolsonaro seja denunciado, essa será a primeira acusação formal desde que ele deixou a presidência da República.

Esquema fraudulento

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 16 pessoas na investigação que apura um suposto esquema de falsificação de vacinas. O inquérito trouxe mensagens trocadas entre os investigados como evidências da articulação para produção e inserção dos dados falsos em sistemas oficiais.

A investigação apontou que o documento de vacinação de Bolsonaro teria sido adulterado às vésperas do seu autoexílio nos Estados Unidos, no fim do ano passado. Segundo a apuração, o registro falso de imunização do ex-chefe do Planalto e de sua filha, Laura, foi incluído no sistema do Sistema Único de Saúde (SUS) em 21 de dezembro de 2022 — reta final do mandato bolsonarista.

A fraude teria ocorrido por meio de um esquema montado na Prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, onde os dados foram inseridos e excluídos. O responsável seria o ex-secretário de governo do município, João Carlos de Souza Brecha — um dos seis presos na operação da PF no ano passado.

Confira informações de Correio Braziliense

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O general da reserva do Exército Laercio Vergílio disse, em depoimento à Polícia Federal (PF), que a prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seria “necessária para a volta da normalidade institucional e a harmonia entre os Poderes”.

O militar é investigado por suposta participação em um plano para prender o ministro do STF. Moraes presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022 e é relator das investigações sobre tentativa de golpe na Suprema Corte.

Laercio Vergílio prestou depoimento em 22 de fevereiro deste ano. Ele foi questionado sobre os áudios capturados com autorização judicial que mostram conversas dele com o militar Ailton Gonçalves Moraes Barros, que é investigado por suposta fraude no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Vergílio teria sugerido ao militar que Moraes fosse preso em 18 de dezembro de 2022 pelo comandante da Brigada de Operações Especiais de Goiânia, um dos grupamentos do Exército.

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Metrópoles