Paraíba

STF decide que membros da mesa diretora da ALPB só podem ser reeleitos uma única vez

Foto: Divulgação ALPB

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram limitar as eleições sucessivas para o mesmo cargo e dentro da mesma legislatura nas mesas diretoras das Assembleias Legislativas da Paraíba, do Acre e do Amazonas.

O colegiado julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele argumentou que as medidas violam o princípio republicano e o pluralismo político em todas as ações ajuizadas contra leis estaduais e do Distrito Federal sobre eleições sucessivas para o comando de casas legislativas.

Destacou nas ações que deve prevalecer o princípio da simetria para que estados e DF sigam a Constituição Federal, que veda a reeleição de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional dentro de uma mesma legislatura.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin lembrou o julgamento da ADI 6524, quando a Corte, por maioria, decidiu pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Segundo ele, desde então o Tribunal tem recebido uma série de ações voltadas a esclarecer a aplicabilidade desse entendimento do STF no âmbito estadual, municipal e distrital.

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STF

5 DE JANEIRO: Lewandowski amplia prazo para governo se manifestar sobre vacinação de crianças

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta segunda-feira (20) um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e ampliou para até 5 de janeiro o prazo para o governo federal apresentar informações sobre vacinação de crianças de 5 a 11 anos.

Na sexta-feira (17), Lewandowski havia dado 48 horas para o governo se manifestar sobre a inclusão da faixa etária no Plano Nacional de Imunização (PNI). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na semana passada o imunizante da Pfizer para crianças de 5 a 11 anos.

O prazo dado por Lewandowski, na prática, atende aos planos do Ministério da Saúde. No sábado (18), o ministro Marcelo Queiroga havia mencionado a necessidade de esperar até a data para uma análise:

“Até o dia 5 de janeiro é um tempo absolutamente adequado para que as autoridades possam analisar a decisão da Anvisa em todas as suas nuances, inclusive em relação à aplicação dessas vacinas”, afirmou Queiroga na ocasião.

O ministro do STF pediu ao governo federal que em janeiro seja apresentado o parecer da Câmara Técnica Assessora de Imunização da Covid-19, criada para ajudar o governo a elaborar políticas públicas de vacinação contra o vírus. Foi a comissão que aprovou por unanimidade a incorporação da vacina da Pfizer no PNI.

G1

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STF

FATURA EXPOSTA: STF retira de Bretas ação contra Sérgio Cabral

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz Marcelo Bretas não tem competência em um processo que condenou o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, a 14 anos e 7 meses e de prisão, por corrupção na área da saúde.

Com base nessa decisão, a defesa de Cabral e de outros réus vai pedir a anulação de condenações no processo relacionado à operação “Fatura Exposta”.

A operação denunciou desvios que chegaram a R$ 300 milhões entre 2006 e 2017. Cabral admitiu participação no esquema e confessou ter recebido propina de empresários do setor.

A ação foi um desdobramento da Lava Jato, conduzida no estado do Rio por Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Além de Cabral, também foram condenados o ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes e os empresários Gustavo Estellita e Miguel Iskin. Foi Iskin que entrou com o pedido de habeas corpus no Supremo para que as decisões de Bretas fossem invalidadas.

Na votação, na quarta-feira (8), o relator da Lava Jato do Rio no STF, ministro Gilmar Mendes votou a favor e foi acompanhado por outros dois ministros da Segunda Turma, Ricardo Lewandovski e Kassio Nunes Marques. Edson Fachin votou contra.

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STF

ORÇAMENTO SECRETO: Rosa Weber libera pagamento das emendas

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, no Orçamento de 2021.

Na decisão, Rosa Weber diz que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas.

O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.

Em novembro, a ministra atendeu a um pedido de partidos da oposição e determinou a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras. A decisão individual de Rosa Weber foi confirmada pelos colegas, por 8 votos a 2.

G1

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STF

HERANÇA: Mendonça será decisivo no STF em caso de minorias e prisão em 2ª instância

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O ex-advogado-geral da União André Mendonça tomará posse no STF (Supremo Tribunal Federal) em 16 de dezembro e assumirá a relatoria de diversos processos importantes em tramitação na corte.

Mendonça herdará o acervo de Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho, e ficará responsável pelas ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância e pelo caso que discute se o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode bloquear seguidores em redes sociais.

A discussão sobre a criação da taxação de grandes fortunas também será relatada por ele. Ao todo, o ex-AGU chegará à corte com 991 processos em sua mesa.

Outro caso sensível que estará sob a responsabilidade do futuro ministro é um inquérito contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais aliados de Bolsonaro, responsável pela indicação de Mendonça.

Folhapress

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Brasil

‘UM SALTO PARA OS EVANGÉLICOS”: André Mendonça comemora aprovação de indicação para o STF

Foto: Reprodução

O advogado, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça foi aprovado nesta quarta-feira (1º) por 47 votos a 32 — em votação secreta — pelo plenário do Senado e será o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição a Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça foi sabatinado durante oito horas nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O colegiado aprovou a indicação por 18 votos a 9. No plenário, Mendonça obteve somente seis votos a mais que o necessário (maioria absoluta de 41).

Antes mesmo da aposentadoria de Marco Aurélio Mello, o presidente Jair Bolsonaro já havia antecipado que pretendia indicar para o STF alguém com perfil “terrivelmente evangélico”. Representantes de igrejas evangélicas se mobilizaram a fim de pressionar pela aprovação de André Mendonça.

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STF

ESVAZIOU: 2ª Turma do STF mantém foro de Flávio Bolsonaro e anula relatórios do Coaf

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (30), por 3 votos a 1, uma ação do Ministério Público do Rio e, portanto, manteve o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas”.

Os ministros também decidiram anular quatro dos cinco relatórios de movimentações financeiras de Flávio Bolsonaro que embasaram as investigações do MP – na prática, esvaziando o inquérito.

As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de seus gabinete.

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Judiciário

STF derruba decisões que obrigam faculdades a dar desconto na pandemia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais todas as decisões judiciais que concederam desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia de Covid-19. O julgamento havia começado em 11 de novembro e foi concluído nesta quinta-feira (18).

Por maioria, o plenário julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 706 e a ADPF 713, sendo que a segunda foi deferida parcialmente. Os ministros acompanharam o voto da relatora do caso, Rosa Weber. O ministro Nunes Marques foi o único a divergir. O placar final foi de 9 a 1.

Em pelo menos 10 estados brasileiros a Justiça decidiu obrigar as faculdades a dar descontos lineares, entre 30% e 50%, nas mensalidades escolares.

Também foram aprovados projetos de lei com descontos nos pagamentos às instituições de ensino superior em cidades de Minas Gerais, Amazonas, Paraná, Mato Grosso do Sul, Recife, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo.

As ações julgadas pelo STF foram ajuizadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), que representa 130 universidades, centros universitários e faculdades (ADPF 706), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), autora da ADPF 713.

Metrópoles

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STF

NO SUPREMO: Julgamento nesta sexta contesta poder das defensorias públicas

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852/DF, que contesta o poder das defensorias públicas de todo o país de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, documentos e outras atribuições.

A intenção de anular essas prerrogativas tem sido alvo de críticas e contestações por parte de especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos. O principal argumento é de que prejudica a população em vulnerabilidade social.

O tema será analisado em duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio. Na avaliação do PGR, a previsão é inconstitucional, na medida em que confere aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm. Além disso — argumenta o órgão —, subtrai determinados atos à apreciação judicial e desequilibra a relação processual.

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STF

UM MINISTRO A MENOS: Desfalcado há 4 meses, Supremo registra 39 empates

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Perto de completar quatro meses com um ministro a menos, o STF já registrou empate em pelo menos 39 votações na Segunda Turma. Destas, 23 eram processos criminais e beneficiaram o réu, e outras 16 causaram a suspensão do julgamento.

Em julho, o ministro Marco Aurélio se aposentou do Supremo e Jair Bolsonaro indicou André Mendonça para ocupar a cadeira. A corte estava de recesso naquele mês. Mais de cem dias depois, um tempo de espera recorde, a sabatina de Mendonça ainda não foi marcada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por decisão do senador Davi Alcolumbre.

Os 39 empates aconteceram na Segunda Turma do tribunal. Em vez dos habituais cinco integrantes, o colegiado conta com apenas quatro: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Edson Fachin. Cármen Lúcia integrava esse grupo, mas passou à Primeira Turma com a saída de Marco Aurélio.

Além da Segunda Turma, os empates no Supremo também podem acontecer no plenário: os julgamentos têm chance de terminar em cinco a cinco, contando com o presidente da corte. Colegiados públicos, como tribunais e parlamentos, geralmente têm um número ímpar de integrantes, justamente para evitar uma indefinição nas votações.

Metrópoles

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