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Foto: Antonio Augusto/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar na quarta-feira (4) o julgamento de duas ações que vão definir se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos que os usuários publicam.

A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Foto: Roque de Sá / Agência Senado

O ex-presidente e ex-senador Fernando Collor foi preso na madrugada desta sexta-feira em Maceió (AL) quando se preparava para viajar para Brasília, onde iria se entregar. A prisão imediata do político havia sido determinada na noite de ontem, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao GLOBO, os advogados do ex-presidente confirmaram a prisão e disse que Collor foi detido às 4 horas da manhã, “quando estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do Ministro Alexandre de Moraes”. “O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento.

Condenação por corrupção e rejeição de recursos

Collor foi condenado por receber R$ 20 milhões em propina, entre 2010 e 2014, para facilitar a celebração de contratos entre a BR Distribuidora — braço da Petrobras — e a construtora UTC Engenharia. Em troca, oferecia apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.
O STF já havia negado embargos de declaração e, ontem, rejeitou também os embargos infringentes, último recurso da defesa, que alegava divergência na dosimetria da pena. Moraes considerou que o recurso foi meramente protelatório, o que autorizou o trânsito em julgado da condenação e sua execução imediata.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes”, escreveu o ministro em sua decisão.

Com informações de O Globo e InfoMoney

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por 10 votos a 1 a possibilidade dos inadimplentes terem passaporte e também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos. O STF decidiu, porém, que a decisão não será geral mas valerá para casos específicos de forma individualizada. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

A Suprema Corte decidiu que a suspensão do direito de dirigir tem um caráter coercitivo e pode acelerar o processo de negociação da dívida com credores. Esse foi o ponto que gerou mais discussões e intensos debates.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, disse que a decisão não deve prejudicar o direito de ir e vir, no caso da apreensão de passaporte e do exercício da atividade profissional, no caso da CNH de motoristas profissionais, como os que trabalham como taxistas, motoristas, entre outros.

Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros tem dívidas inscritas nos órgãos de crédito. A medida do STF não valerá, porém, para dívidas de valor irrisório e o credor é que deve solicitar a apreensão do passaporte ou da carteira de habilitação.

 

Foto: Antonio Augusto/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária no plenário virtual para analisar recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Walter Braga Netto, ex-candidato a vice-presidente e ex-ministro da Defesa

Devido à “excepcional urgência”, justificou Barroso, a sessão será aberta às 11h desta quarta-feira, 19, e prossegue até 23h59 da quinta-feira 20.

“Diante da excepcional urgência caracterizada no presente caso, com fundamento no art. 21-B, § 4º, do RISTF e no art. 5º-B da Resolução STF nº 642/2019 (com redação dada pela Resolução STF nº 669/2020), determino a inclusão do processo em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 11h do dia 19.03.2025 e término às 23h59 do dia 20.03.2025”, despachou Barroso.

O julgamento da denúncia de uma suposta tentativa de golpe será em 25 de março na 1ª Turma do STF. Os ministros vão decidir se abrem uma ação penal contra Bolsonaro e aliados.

O que o STF vai julgar na sessão extraordinária

O STF vai decidir três pedidos de Bolsonaro e de Braga Netto:

• se os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, indicados por Luiz Inácio Lula da Silva, e que são autores de ação contra Bolsonaro podem participar do julgamento;
• se o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deve ser impedido de participar, já que também figura com vítima; e
• se o caso deve ser julgado na 1ª Turma ou no plenário.

Barroso, exercendo suas funções administrativas, já rejeitou pedidos para transferir o julgamento ao plenário, mas as defesas recorreram.

Os pedidos de Braga Netto e Bolsonaro

Os advogados de Bolsonaro afirmam que Dino e Zanin estão impedidos de participar do julgamento, pois ambos, antes de se tornarem ministros, moveram queixas-crime contra ele. Barroso rejeitou essas alegações, com a afirmação de que não há base legal para impedir a participação dos ministros.

Zanin, que atuou como advogado do PT, assinou uma ação eleitoral contra Bolsonaro, mas declarou que sua atuação foi “estritamente no âmbito técnico-jurídico”. Ele se disse impedido em um caso eleitoral anterior, mas considera a denúncia atual distinta de processos cíveis ou eleitorais.

Flávio Dino, ex-governador do Maranhão, moveu uma queixa-crime por calúnia, injúria e difamação contra Bolsonaro, mas afirmou estar apto a participar do julgamento. Segundo ele, todos os ministros do STF foram escolhidos por presidentes da República e aprovados pelo Senado. Dino assegurou que o julgamento será conduzido com isenção e respeito às regras legais.

Imparcialidade de Alexandre de Moraes

As defesas de Bolsonaro e Braga Netto também questionam a imparcialidade de Alexandre de Moraes. O STF já rejeitou os pedidos de suspeição. O argumento é que a vítima dos supostos atos antidemocráticos é o Estado, e não Moraes. A defesa de Bolsonaro sugere a aplicação das regras do juiz de garantias, com divisão dos processos entre magistrados, devido ao papel de Moraes na investigação.

Além disso, Bolsonaro pediu que o julgamento ocorra no plenário do STF e não na 1ª Turma, colegiado composto por Moraes, Dino, Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Revista Oeste

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação das medidas cautelares impostas ao paraibano Tércio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Jair Bolsonaro e do advogado Amauri Feres Saad. Os dois são suspeitos de participar da elaboração de uma das minutas golpistas. A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no STF.

Apesar de terem sido indiciados pela Polícia Federal, Tércio e Amauri não foram denunciados pela PGR.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não há mais necessidade de manter apreendidos os bens recolhidos durante a investigação, como celulares, computadores e passaporte. Além disso, ele defendeu que a proibição de contato entre os investigados também deve ser encerrada.

“Em relação às medidas cautelares impostas, o juízo sobre a investigação foi exercido, tendo sido oferecida denúncia em relação a investigados específicos e, em relação aos demais, manteve-se preservada a possibilidade de denúncia, a depender dos novos elementos de convicção produzidos ao longo da instrução processual. Na espécie, os elementos reunidos até o momento não demandam a manutenção das medidas cautelares impostas contra o investigado”, afirmou Gonet.

O paraibano Tércio Arnaud Tomaz foi apontado pela Polícia Federal como integrante do chamado “Gabinete do Ódio”, que, segundo as investigações, teria atuado no Palácio do Planalto durante o governo Bolsonaro, com a disseminação de notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques a adversários.

Já o advogado Amauri Feres Saad foi citado na CPI do 8 de Janeiro como o “mentor intelectual” da minuta do golpe encontrada com o ex-ministro Anderson Torres, que negou envolvimento na trama.

MaisPB com O Globo

Foto: Wey Alves/Metropoles

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a rede X, de Elon Musk, pague imediatamente multa no valor de R$ 8,1 milhões por descumprir ordem judicial dentro de inquérito que investiga o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. A conta para o dinheiro ser depositado é do Banco do Brasil.

Moraes determinou, em julho de 2024, que o X fornecesse dados cadastrais de Allan dos Santos, responsável por publicação de notícias fraudulentas. A pena diária estipulada foi de R$ 100 mil. O X respondeu com a informação de que “as operadoras do X não coletam dados cadastrais”.

No entanto, o recurso não foi aceito. Assim, Moraes mandou, em documento assinado em 19 de fevereiro e publicado nesta quinta-feira (20/2), que a empresa X Brasil seja intimada, por meio de seus advogados regularmente constituídos, para que “efetue o imediato pagamento integral da multa imposta em razão do descumprimento das decisões judiciais, no valor de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais)”.

Allan dos Santos é investigado em dois inquéritos no STF. Um deles apura ameaças a ministros do Supremo e fake news e o outro trata de possível financiamento dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Rumble e Allan dos Santos

A decisão contra o X, mesmo com o valor calculado desde outubro de 2024, foi publicada um dia depois de o fundador e dono da Rumble, Chris Pavlovski, desafiar Moraes e dizer que sua rede social não cumprirá as ordens do magistrado brasileiro.

Metrópoles

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma seus julgamentos em fevereiro deste ano, depois de um recesso que teve início em 20 de dezembro de 2024. Apesar de a pauta completa ainda não ter sido definida, a expectativa é de que alguns casos a serem julgados ao longo do ano na principal Corte do país envolvam ações sobre responsabilização das redes sociais, Lei das Bets e a chamada “uberização”, que trata do vínculo empregatício de motoristas com aplicativos.

Alguns deles foram iniciados ainda no ano passado. É o caso da responsabilização de big techs por conteúdo publicado por terceiros. Esse foi o último tema a ser discutido pelo colegiado antes do recesso.

Depois do 3º voto, do presidente da Corte, Roberto Barroso, a análise foi travada por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça. Pelo regimento, ele tem até 90 dias para devolver o processo, mas Barroso sugeriu ao colega que não segurasse o caso por muito tempo.

“Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites e quais são os limites. O que pode e o que não pode”, afirmou.

Outro assunto que pode compor a pauta dos ministros é a Lei das Bets, questionada em 3 ações no STF –uma da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), uma do partido Solidariedade e outra da PGR (Procuradoria Geral da República).

No ano passado, foi realizada uma audiência pública para discutir os impactos das apostas online no Brasil e o relator das ações, ministro Luiz Fux, afirmou que a análise de pelo menos 1 dos casos deve ser feita no 1º semestre deste ano. Ele também defendeu que a norma precisaria de um “ajuste bastante imediato”.

Da mesma forma, outro tema que foi tratado durante audiência pública na Corte e pode ser levado a plenário em 2025 é a “uberização”, que consiste na flexibilização dos modelos tradicionais de trabalho. O processo discute se há ou não um vínculo de emprego entre motoristas e plataformas.

De relatoria do vice-presidente do Supremo, Edson Fachin, o caso tem repercussão geral reconhecida. Portanto, os ministros terão que aprovar uma tese que servirá de baliza para casos similares em outras instâncias da Justiça. Isso poderia resolver milhares de processos que tramitam atualmente sobre o tema.

Outro caso que deve estar na mira dos ministros neste ano é o suposto plano de golpe de Estado tramado em 2022, segundo investigações da PF (Polícia Federal). A corporação indiciou40 pessoas, alguns dos quais estão presos preventivamente –como o ex-ministro da defesa Walter Braga Netto.

A investigação tramita no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O próximo passo é uma manifestação da PGR, que pode apresentar uma denúncia contra os indiciados. Caso isso seja feito, as denúncias serão analisadas pelo Supremo, a quem caberá decidir se as aceita ou não.