
João Pessoa – A Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) acionou, no final da manhã desta terça-feira (09), o Tribunal de Justiça da Paraíba para tentar suspender o efeito da decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que barrou a cobrança da Tarifa Pós-Utilização a usuários da Zona Azul que não seguem o horário contratado. O recurso foi distribuído ao gabinete do desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, da 3ª Câmara Cível.
Para a Semob, ao impedir a cobrança da “multa”, a juíza Andréa Gonçalves, “desconsiderou a higidez do processo licitatório [para contratação da Zona Azul], a natureza eminentemente civil da contraprestação e o risco severo de dano reverso à mobilidade urbana da Capital paraibana”.
A Autarquia diz, ainda, que o valor é cobrado como “contraprestação facultativa pelo uso do espaço público por período excedente ou sem ativação prévia”.
“A suspensão dessa cobrança, sob o pretexto de inexistência de repasse integral, desequilibra a equação financeira do contrato de concessão, gerando risco de paralisação do serviço e de responsabilização do Município por perdas e danos perante o consórcio privado”

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