Category: Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, explicou, na noite desta segunda-feira (17), em entrevista ao programa Hora H, na TV Norte Paraíba, a votação “relâmpago” que aprovou o pagamento de R$ 234 milhões em “compensação de acervo processual”, uma forma de indenização ao acúmulo de trabalho por parte de magistrados do Poder Judiciário paraibano. A matéria foi aprovada no mês passado e chegou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba.

Segundo Coutinho, o crédito é previsto por uma lei aprovada em 2025 que beneficia a Justiça Federal. Nesse sentido, há um entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estende o texto à justiça estadual.

“No país que vivemos, temos um princípio da unicidade. O que se dá à Justiça Estadual, se dá à Justiça Federal, e vice-versa. A Justiça Federal conseguiu esse benefício através dessa legislação, e o CNJ determinou a extensão do direito ao Judiciário estadual. Desde 2015, os magistrados brasileiros deveriam estar recebendo essa indenização”, citou.

Ao explicar, Fred Coutinho refutou a pecha de um “penduricalho” ao valor. “O que é um penduricalho? É um termo que, de forma respeitosa, costuma ser usado para gratificações adicionais. Mas, na minha visão, essa indenização não se encaixa nisso. É um direito reconhecido por lei”, reagiu.

De acordo com o presidente do TJPB, “faltava apenas” Paraíba, Sergipe, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Amazonas terem o pagamento incorporado.

Como é um recurso com valor exorbitante, a proposta do Tribunal de Justiça da Paraíba é fazer um cronograma para pagamento conforme houver dinheiro em caixa que não comprometa as despesas já existentes no TJPB.

“Nossa aprovação condiciona o pagamento à dotação orçamentária e financeira. Hoje, pagar tudo de uma vez não é possível. Saiu até na imprensa que já tínhamos pago os R$ 234 milhões, o que não procede. Será feito um estudo de médio a longo prazo, e os pagamentos ocorrerão conforme as condições financeiras”, frisou.

Foto: Pedro Kirilos/Estadão Conteúdo

A 1ª Turma do Supremo Tribunal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14), por unanimidade, manter a prisão do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro (PL), preso em 14 de dezembro sob suspeita de interferência nas investigações da tentativa de golpe de estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, que agende o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)sobre a tentativa de golpe de Estado.

Com a decisão, os ministros da Primeira Turma do STF poderão começar a julgar o chamado “núcleo 1” da denúncia. Esse grupo é considerado o “núcleo crucial da organização criminosa” que, segundo o procurador Geral da República, Paulo Gonet, planejava dar o golpe de Estado em 2022.

A denúncia da PGR envolve um total de 34 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Contudo, neste primeiro momento, a Primeira Turma do STF avaliará a conduta de 8 pessoas:

• Jair Bolsonaro
• Mauro Cid
• Walter Braga Netto
• Alexandre Ramagem
• Almir Garnier
• Anderson Torres
• Augusto Heleno
• Paulo Sérgio Nogueira

Na solicitação, Moraes ressaltou que os denunciados já apresentaram suas defesas prévias, que foram refutadas pela PGR.

A Procuradoria reforçou a manutenção da denúncia, que deverá ser julgada ainda este mês pelo STF.

Os denunciados enfrentam acusações pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

Primeira Turma

Além de Moraes e Zanin, a Primeira Turma é composta pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

As defesas de Bolsonaro e Braga Netto haviam questionado a capacidade de Moraes em relatar o caso, que foi sustentada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

A equipe de defesa do ex-presidente também pediu o impedimento de Cristiano Zanin e Flávio Dino, mas ambos se declararam aptos para atuar no processo, recebendo respaldo do presidente da Corte, Luiz Roberto Barroso.

Durante o período de contestação, diversas defesas solicitaram que o julgamento fosse realizado no plenário do STF, para que o caso fosse analisado por um número maior de ministros, incluindo os indicados por Bolsonaro, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Esses pedidos foram negados, e o julgamento agora avança na Primeira Turma do Supremo.

CNN

O desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba, entendeu, na tarde desta quarta-feira (12), que cabe à 4ª Vara Criminal de João Pessoa analisar o pedido das vítimas de Fernando Cunha Lima para que o médico fosse transferido para um presídio de João Pessoa.

Com isso, momentaneamente, o médico Fernando Cunha Lima, acusado pelo estupro de crianças em consultas médicas, vai permanecer preso em Recife no Centro de Observação Criminológica e Triagem (COTEL), em Abreu e Lima, Pernambuco.

No mesmo pedido, o assistente de acusação pediu que fosse indeferido o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Segundo o desembargador, “existe igual pedido formulado perante aquele juízo, que é competente para apreciar o pleito.” Com isso, o médico permanecerá no Cotel, para onde foi a pedido da defesa.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu aos pedidos da defesa de Valdemar Costa Neto e revogou as medidas cautelares contra o presidente do PL.

O pediatra Fernando Cunha Lima segue detido no Centro de Observação Criminológica e Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife. O médico foi encontrado na última sexta-feira (07) em Paulista, quatro meses após ter sua prisão decretada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao chegar em João Pessoa, Cunha Lima chegou a dizer que “tinha a certeza que só ficaria dois dias preso”. A previsão, no entanto, se concretizou.

Nesta segunda-feira (10), a defesa do pediatra – acusado de abusar sexualmente de crianças durante consultas médicas –  apresentou uma manifestação à juíza Virgínia Gaudêncio, da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, para que Fernando siga recolhido em uma unidade prisional pernambucana ou cumpra prisão domiciliar.

No sábado, durante a audiência de custódia, a Justiça de Pernambuco entendeu que caberia à Vara Criminal da Capital paraibana, responsável pela decretação de prisão preventiva, decidir se o médico seria recambiado para algum presídio de João Pessoa ou seguiria em Abreu e Lima.

Previsão de Cunha Lima não teve êxito 

Ao chegar na Cidade da Polícia Civil na última sexta-feira (07) após ser preso em Pernambuco, o médico Fernando Cunha Lima disse que estava na casa de uma filha em Pernambuco no período em que estava foragido da Justiça da Paraíba e fez uma precisão. “Com as minhas doenças eu não vou ficar preso”, previu.

Questionado pela reportagem do Portal MaisPB se tinha certeza do que falava, Cunha Lima fio enfático.

“Vou ficar só dois dias e saio”

Na ocasião, o pediatra se disse inocente e desconheceu o número elevado de denúncias. “Eu não me entreguei antes porque meu advogado não me orientou assim. Não tem nenhuma vítima, eu tenho 55 anos de pediatria, eu tenho 20 mil clientes, porque só 3 ou 2 eu fiz alguma coisa?”, declarou.

O caso

As investigações começaram após o médico Fernando Cunha Lima ser denunciado pelo estupro de uma criança de 9 anos durante consulta que ocorreu no dia 25 de julho de 2024.

Segundo o advogado das vítimas, Bruno Girão, cerca de 20 pessoas entraram em contato fazendo mais denúncias, porém não formalizaram as acusações. Entre as quatro denunciantes, duas são sobrinhas do médico e duas são mães de pacientes do pediatra.

Foto: Reprodução/Redes sociais

O cantor paraibano DJ Ivis foi condenado a oito meses e oito dias de prisão por agredir a ex-esposa, Pâmella Holanda. A condenação foi definida na última quinta-feira (6). O Ministério Público do Ceará (MPCE) solicitou o aumento da pena.

O caso ocorreu em 2021, quando a influenciadora digital divulgou imagens das agressões cometidas no apartamento onde o casal vivia com a filha. DJ Ivis já havia passado cerca de três meses preso antes de ser liberado em outubro de 2021.

A 2ª Promotoria de Justiça do município de Eusébio defende uma punição mais severa, levando em conta as circunstâncias do caso. O MPCE também destacou que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, uma eventual reconciliação entre o casal não isenta o acusado de ser responsabilizado judicialmente.

O produtor musical foi denunciado pelos crimes de ameaça e violência doméstica após agredir Pâmella. A denúncia, recebida pela Justiça em julho de 2021, levou à condenação do paraibano.

Câmeras de segurança do apartamento registraram DJ Ivis agredindo a ex-esposa na frente da filha de nove meses, da mãe de Pâmella e de um amigo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa possíveis providências sobre o pagamento retroativo de R$ 234 milhões a juízes e desembargadores da Paraíba, referentes à indenização por “acúmulo de acervo”. Além disso, o órgão também avalia a legalidade do edital do Tribunal de Justiça do Maranhão para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max destinados aos desembargadores, ao custo total de R$ 573 mil.

A indenização por acúmulo de acervo foi criada por lei em 2015 para magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, correspondendo a um terço do subsídio do juiz. Em 2020, o próprio CNJ reconheceu que magistrados estaduais também teriam direito ao benefício e recomendou que os tribunais regulamentassem os pagamentos. O argumento foi o de que “a magistratura tem caráter nacional e, por isso, não pode existir desigualdade entre os ramos da Justiça”.

O pagamento é concedido a magistrados que atuam em mais de um órgão jurisdicional, como aqueles que acumulam funções em varas distintas, juizados especiais ou turmas recursais, além dos que enfrentam sobrecarga processual. O valor retroativo a ser pago na Paraíba soma R$ 234 milhões.

Outro caso sob análise do CNJ envolve a tentativa do Tribunal de Justiça do Maranhão de adquirir 50 iPhones 16 Pro Max para uso dos desembargadores. O edital, lançado recentemente, previa um custo de R$ 573 mil, com cada aparelho custando R$ 11,4 mil. A iniciativa gerou repercussão negativa, levando o tribunal a suspender a licitação. No entanto, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, pode abrir uma investigação sobre o caso e até impedir a aquisição futura dos dispositivos.

O TJ-MA argumenta que a compra dos celulares não configura um privilégio pessoal, mas sim a disponibilização de uma “ferramenta de trabalho avançada e essencial para necessidades de serviço no âmbito do Judiciário”. Entretanto, a justificativa não evitou críticas e levantou questionamentos sobre os critérios adotados para a aquisição de equipamentos no tribunal.

Foto: Ricardo Stuckert/Planalto

O Ministério Público entrou, na tarde desta segunda-feira (10), com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo que a Corte de contas adote medidas para garantir a legalidade e regularidade do contrato do governo com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), para estruturar a COP30 em Belém (PA).

“Considero que todas as contratações da administração, com organismos internacionais, mereçam atenção deste TCU, no sentido de avaliar a eficiência e a eficácia dos Acordos de Cooperação Técnica firmados, verificando se os objetivos propostos estão sendo alcançados e se os recursos estão sendo utilizados de forma adequada, além, claro, de garantir a legalidade dos ajustes“, disse, na representação, o procurador junto ao TCU, Lucas Furtado.

De acordo com ele, “a contratação em questão merece atenção especial desta Corte de contas, uma vez que envolve expressivo montante de recursos federais utilizados para contratação de empresa por dispensa de licitação”.

Na petição, ele pede ainda que o TCU acompanhe “todas as contratações do Governo Federal baseadas em Acordos de Cooperação Internacional e realizadas por dispensa de licitação”.

O contrato de R$ 478,3 milhões foi fechado sem licitação pela Secretaria Extraordinária para a COP30, estruturada pela Casa Civil. Nas redes sociais da OEI, há diversas fotos de dirigentes da organização com autoridades do governo, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); a primeira-dama, Janja da Silva; a ministra da Cultura, Margareth Menezes; o ministro da Educação, Camilo Santana; e o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

Foi justamente na gestão Lula que houve um salto nos contratos da OEI com o governo federal. Apenas no segundo semestre de 2024, ela obteve R$ 600 milhões em contratos, mais que os R$ 50 milhões obtidos nos governos Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Nos bastidores, a avaliação é de que o aumento exponencial no número de contratos no governo Lula 3, em comparação com os antecessores, decorre do trabalho feito por Leonardo Barchini, atual secretário-executivo do Ministério da Educação, que comandou a OEI por 11 meses, antes de ir para o MEC, e negociou parte desses contratos.

Procurada, a Secretaria Extraordinária para a COP30 ainda não se manifestou.

CNN Brasil – Caio Junqueira