Category: Judiciário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir as cirurgias necessárias para a mudança de sexo.

Os cinco ministros que compõem a turma, especializada em Direito Privado, deram ganho de causa a Ana Paula Santos, de Uberaba, confirmando decisões judiciais anteriores.

Todos os ministros entenderam que as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária para colocação de próteses não podem ser consideradas experimentais ou estéticas, como alegado pela Unimed de Uberaba.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que frisou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) reconhece tais cirurgias como recomendadas para casos de mudança de sexo. Os procedimentos já são também cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo assim razão para não serem cobertos por planos de saúde.

A ministra destacou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a chamada disforia de gênero – quando uma pessoa se identifica com gênero não compatível com o sexo de nascimento.

“A OMS ressalta que essa condição, muitas vezes, leva a um desejo de “transição” para viver e ser aceito como uma pessoa do gênero experienciado, seja por meio de tratamento hormonal, intervenção cirúrgica ou outros serviços de saúde, para que o corpo possa se alinhar, tanto quanto desejar e na medida do possível, com o gênero vivenciado”, lembrou a relatora.

A ministra também citou a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que desde 2011 vem ampliando o acesso ao processo transsexualizador no SUS.

A relatora escreveu em seu voto que “por qualquer ângulo que se analise a questão” as cirurgias de redesignação sexual são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Além da realização dos procedimentos, Andrighi também manteve indenização de R$ 20 mil a ser paga pela Unimed de Uberaba à mulher que recorreu ao STJ.

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AgênciaBrasil

Foto: Reprodução/Globo Rio

A professora Samara Araújo, presa por engano no Rio de Janeiro, precisou dividir cela com outras 21 mulheres em um dos oito dias em que passou no presídio feminino de Benfica.

Ela foi solta na sexta-feira (1º), e teve um reencontro emocionado com a família. O Fantástico mostrou a história absurda neste domingo (3).

Samara é moradora de Rio Bonito, no Rio, e teve o mundo virado quando foi acusada de um crime cometido há 13 anos. Detalhe: ela tinha à época 10 anos e o crime teria sido na Paraíba, a milhares de quilômetros de onde mora.

Enquanto eu estava lá, eu não soube que estava todo mundo se juntando para me ajudar. Eu fiquei com a sensação que eu ia ficar lá abandonada”, disse à Globo Rio.

O caso

Em 2010, um comerciante de São Francisco, na Paraíba, foi coagido por telefone por uma pessoa que dizia estar armada na frente da loja. Com medo da morte, o homem teve que fazer oito transferências de R$ 1 mil.

As investigações mostraram que uma das contas estava no CPF de uma moradora de Rio Bonito, a mais de 2 mil quilômetros de distância.

De acordo com a defesa de Samara, o CPF dela foi roubado e usado pelos criminosos para abrir as contas bancárias.

Mas quem mandou prender?

A questão que ninguém respondeu ainda é: quem errou e mandou prender professora por crime cometido quando ela tinha 10 anos?

A Polícia Civil do Rio disse que apenas cumpriu o mandado de prisão e que a investigação é da polícia da Paraíba.

Porém, a Polícia Civil da Paraíba emitiu nota na manhã desta segunda-feira (04) e afirmou que não participou nem solicitou a prisão da professora no Rio de Janeiro.

A decisão que determina a prisão, tomada pelo juiz José Normando Fernandes no último dia 20 de janeiro, a que a Rede Paraíba teve acesso, diz que o pedido foi do Ministério Público da Paraíba e que a Defensoria Pública da Paraíba não se manifestou nos autos.

“O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos acusados, como forma de garantir a aplicação da lei penal” e “a Defensoria Pública, apesar de intimada a se manifestar sobre o pedido ministerial, quedou-se inerte”, relata o juiz.

Após a divulgação do erro, o Ministério Público da Paraíba afirmou que se manifestou favorável à defesa, assim que ficou ciente da prisão, na última terça-feira (28), mas não comentou sobre o pedido da prisão. O ministério confirmou que o grupo criminoso usava CPF de terceiros.

Já o Tribunal de Justiça da Paraíba, em nota, disse que o alvará de soltura foi expedido e que o próprio advogado de Samara agradeceu o empenho da Justiça em solucionar o caso.

O TJPB, no entanto, não falou sobre quem, no judiciário, determinou (ou não) a prisão da professora.

Quem vai se explicar? Quem vai admitir o erro?

Não foi à formatura por estar presa

De acordo com reportagem do Fantástico, Samara tem 23 anos e é professora de matemática de uma escola particular de Rio Bonito. Mãe de um menino de 2 anos, ela acaba de se formar na graduação de matemática da UFF.

Mas, ela não foi à formatura porque estava presa. Ela disse à Globo Rio que não foi isso que mais doeu na moça nesse período, mas sim a ausência do filho.

Doeu ficar sem ver meu filho, ele ia estranhar quando eu chegasse. Meu medo era voltar e não reconhecer ele também”, desabafa.

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Blog do BG PB com Jornal da PB

Fachada do prédio da 6ª Vara Mista de Sousa, na Paraíba (Foto: TJPB)

No Rio de Janeiro, uma professora, identificada como Samara de Araújo Oliveira, de 23 anos, foi alvo de uma decisão judicial que a levou à prisão, mesmo sendo inocente do crime de extorsão pelo qual foi acusada. O crime aconteceu na Paraíba, quando a docente tinha apenas 10 anos.

Samara, que passou dias detida no Instituto Penal Oscar Stevenson, no Rio de Janeiro, finalmente foi libertada nesta sexta-feira (1º). A liberdade veio após a 6ª Vara Mista de Sousa, na Paraíba, reconhecer o erro e expedir o alvará de soltura para a Justiça fluminense.

A prisão ocorreu devido ao uso do documento de Samara pelos criminosos para cometer o delito. A Justiça da Paraíba destacou que a prisão foi decretada com base em informações limitadas trazidas ao processo pelas partes envolvidas.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa técnica pela revogação da prisão preventiva e pela expedição do alvará de soltura. Segundo a investigação policial, o CPF da professora foi citado erroneamente, sendo utilizado na abertura de uma conta corrente bancária.

O advogado de Samara, Marcos Gois, considerou o pedido de prisão absurdo e criticou a demora para a libertação da cliente. Ele ressaltou a falta de solicitação de informações às instâncias competentes, como a Caixa Econômica Federal e outros sistemas governamentais.

T5

A ministra Daniela Teixeira, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, na manhã desta sexta-feira (01), a volta do prefeito afastado de São Mamede, Umberto Jefferson (União Brasil), ao cargo. A magistrada também suspendeu, todas as medidas cautelares que tinham sido decretadas contra o gestor.

“Entendo que a medida de afastamento do paciente do cargo de Prefeito de São Mamede/PB deve ser revogada. Não se pode perder de vista o fato de que o paciente foi democraticamente eleito para exercer seu cargo e seu afastamento cautelar viola – sem que se adentre ao mérito de qualquer das acusações que existam no procedimento criminal originário – preceitos fundamentais como soberania popular, o pluralismo político, o princípio democrático, a liberdade de voto e de a autonomia do direito ao voto dos cidadãos, a qual foi exercida quando da escolha do paciente como líder do poder executivo daquele município”, diz a decisão que o Blog teve acesso.

Jefferson foi preso e afastado das funções do executivo municipal durante a segunda fase da Operação Festa no Terreiro em 15 de agosto. O prefeito foi posto em liberdade 11 dias depois, por determinação do ministro João Batista Moreira, também do STJ.

Operação Festa no Terreiro

Principal alvo da segunda fase da Operação Festa no Terreiro, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público da Paraíba, o prefeito de São Mamede, Umberto Jefferson, foi apontado pelos investigadores como “líder da organização criminosa” enraizada no município para o desvio de recursos com a fraude em licitações.

Jefferson foi preso preventivamente por determinação do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

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Com MaisPB

O minsitro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta terça-feira (28/11) o pedido da defesa do Padre Egídio para revogação de sua prisão.

Egídio de Carvalho Neto, 56 anos, é suspeito de liderar um esquema criminoso que teria desviado R$ 140 milhões do Hospital Padre Zé e da Ação Social Arquidiocesana (ASA).

Padre Egídio foi preso no último dia 17 após se apresentar às autoridades policiais juntamente com seus advogados de defesa. O mandado de prisão contra Egídio de Carvalho foi autorizado pelo desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba após recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

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Com MaurílioJR e Clickpb

Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, dois recursos contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada nas eleições do ano passado. O recurso havia sido manejado pelo próprio Bolsonaro e pela sua legenda, o Partido Liberal (PL) e rejeitado inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. O julgamento se refere ao encontro organizado no Palácio da Alvorada pelo ex-chefe do Executivo federal com embaixadores para falar sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Assim como Toffoli, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques, e André Mendonça concluíram que Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo eletrônico de votação e apuração eleitoral.

No texto do recurso, o ex-presidente e o PL afirmaram que o caso não deveria ter tramitado no TSE, porque, segundo eles, o discurso proferido tratava de dúvidas acerca do sistema eletrônico de votação e estaria no nível de exercício regular da liberdade de expressão e dos direitos do então chefe de Estado. E ainda, ambos argumentaram que a prática não foi relevante.

Ainda de acordo com o relator, Dias Toffoli, para chegar a uma conclusão diferente da decidida pelo TSE e acolher a tese da defesa era preciso examinar fatos e provas. Porém a jurisprudência do STF não permite este tipo de inquirição em fase de recurso.

O Globo

O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a corte do que chamou “comportamento destrutivo das instituições”, em discurso na abertura da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, nesta segunda-feira, 27 de novembro.

Segundo Barroso, o STF “estará sempre desagradando alguém”, porque “julga as questões mais divisivas da sociedade brasileira”.