Judiciário

:EXERCÍCIO 2018: TCE retoma julgamento das contas de Ricardo Coutinho na próxima segunda-feira

Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) retoma a apreciação das contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2018, em sessão exclusivamente remota às 10hs.

No mês passado, o Pleno adiou o julgamento do recurso de reconsideração do ex-governador Ricardo Coutinho contra a reprovação de suas contas relativas ao exercício financeiro de 2017.

Coutinho apresentou ofício ao relator das contas, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, afirmando que gostaria de participar do julgamento do recurso, mas que estava impossibilitado, já que se recupera atualmente de uma cirurgia no nariz.

Ele afirmou que necessitava de sete dias para uma plena recuperação. O pedido de adiamento foi acatado por unanimidade pelos conselheiros.

Em sessão realizada no mês de junho, o conselheiros emitiram parecer contrário à aprovação das contas. O voto do conselheiro relator, Antônio Gomes Vieira Filho, foi aprovado à unanimidade pelos membros da Corte.

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Polícia

CASO KELTON MARQUES: Irmã de motoboy morto em acidente no Retão é processada pela família do supeito

Foto: Reprodução

A recepcionista Kamila Marques, irmã do motoboy Kelton Marques , atropelado e morto no Retão de Manaíra, está sendo processada pela família do motorista suspeito de provocar a colisão que aconteceu em setembro do ano passado, em João Pessoa.

Ruan Ferreira de Oliveira é o suspeito de dirigir o carro envolvido no acidente naquela noite. Ele está foragido da Justiça há quatro meses.

Portal T5

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Judiciário

TSE decidirá se lei de proteção de dados impõe sigilo de doador de campanha eleitoral

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai decidir se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõe o sigilo dos dados dos doadores e fornecedores das campanhas deste ano. Se, por um lado, o artigo 37 da Constituição determina que a administração pública obedeça ao princípio da publicidade; por outro lado, a LGPD garante o segredo de informações pessoais, em nome do respeito à privacidade.

No ano passado, com base na LGPD, a Corte restringiu a divulgação da identidade dos filiados a partidos políticos. A medida acendeu debate na área jurídica. Agora, a área técnica do TSE aguarda o julgamento sobre a aplicação da LGPD nas campanhas de um modo geral, para saber se os dados dos doadores serão ou não divulgados. Não há previsão de quando o plenário examinará o tema.

Segundo o calendário eleitoral, partidos e candidatos têm entre 9 e 12 de setembro para apresentar a prestação de contas parcial da campanha, com registro de movimentação financeira e serviços recebidos. A data final para o envio ao TSE das prestações de contas referentes ao primeiro turno é 1° de novembro. Até lá, o tribunal precisa ter definido se vai divulgar os dados das contribuições ou não.

Fontes do tribunal acreditam que o plenário impedirá a publicação irrestrita da identidade dos doadores de campanha. O julgamento do ano passado que tornou sigiloso os nomes dos filiados seria um indício de que a Corte tem propensão a manter outros dados também em segredo.

Entretanto, existe no tribunal uma corrente que defende que os dados dos candidatos devem ser públicos, uma vez que ele decidiu concorrer a um cargo na administração pública. É possível que o TSE opte por um caminho do meio, com a divulgação parcial das informações sobre os doadores.

Seja qual for a fórmula a ser adotada, se mudar a regra atual, que é a transparência completa dos dados, o tribunal será alvo de críticas da opinião pública. Por já serem alvo de críticas constantes do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, ministros do TSE querem evitar ainda mais ataques – especialmente em um ano de eleições tão polarizadas.

Carla Brígido – UOL

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Judiciário

DANOS MORAIS: Energisa é condenada por demorar 5 anos para ligar energia de residência

Foto: Reprodução

A Energisa Paraíba foi condenada a pagar R$ 20 mil a um consumidor por causa da demora na ligação do fornecimento de energia elétrica.

Segundo o Desembargador Leandro dos Santos, o autor pediu a instalação do serviço de energia elétrica e esperou quase cinco anos para a realização do mesmo, o que não aconteceu nem mesmo após a decisão liminar.

As regras da ANEEL dispõe o prazo máximo é de 120 dias

Segundo Leandro, o valor de R$ 5 mil fixado na sentença se mostra pequeno frente a longa espera por um serviço essencial e aumentou a multa para R$ 20 mil a indenização por danos morais.

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Paraíba

NEGLIGÊNCIA: Prefeitura de Nova Floresta é condenada após negar exame a mulher que morreu de traumatismo craniano

Foto: Reprodução

O Município de Nova Floresta foi condenado a pagar R$ 100 mil, a título de danos morais, aos familiares de uma mulher que deu entrada no hospital do município, vítima de acidente doméstico.

Ela foi atendida e medicada na unidade de saúde e encaminhada para a residência sem ter sido submetida a qualquer exame para avaliar a gravidade da lesão.

De acordo com o processo, a mulher faleceu de traumatismo craniano, porque o Hospital Municipal de Nova Floresta apenas medicou a paciente e a liberou em seguida.

A prefeitura pode recorrer da decisão.

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Judiciário

STF ordenar vacinação de crianças seria afronta à independência entre os Poderes, diz AGU

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou, nesta terça-feira (11), que o STF (Supremo Tribunal Federal) estaria desrespeitando a independência entre os Poderes da República caso obrigasse o governo federal a permitir a vacinação contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos de idade e incluísse esse público no PNI (Programa Nacional de Imunizações) contra a doença.

A manifestação foi feita ao Supremo, no âmbito de uma ação formulada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos que pede ao STF a concessão de uma medida cautelar para que o Poder Executivo seja ordenado a começar de forma imediata a vacinação das crianças e que a imunização do público infantil contra o coronavírus seja obrigatória.

A advogada-geral da União substituta, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, frisou que compete ao Ministério da Saúde definir as políticas públicas de imunização e que “eventual intervenção judicial no referido mister representaria afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos Poderes”.

“Trata-se não apenas de deferência pela escolha dos representantes eleitos, mas também do reconhecimento de que outros Poderes podem ter maior aptidão para decidir sobre determinados assuntos, como ocorre no presente caso. Afinal, há que se reconhecer a primazia da atuação do Poder Executivo na elaboração e implementação de políticas públicas de saúde”, afirmou Izabel.

A advogada-geral da União substituta acrescenta que, “em se tratando de decisões relacionadas à definição e implementação de políticas públicas complexas como as necessárias ao combate de uma pandemia, não dispõe o Poder Judiciário da indispensável capacidade institucional para substituir a escolha técnico-política do Poder Executivo”.

A AGU pediu que o STF não conceda a medida cautelar solicitada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, levando em consideração a recente decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski de declarar perda de objeto de ações que pediam o início da imunização contra a Covid-19 em crianças.

Além disso, a AGU afirmou que “estão sendo tomadas todas as providências necessárias à inclusão de crianças no público-alvo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.

“Não se está, de nenhum modo, diante de cenário de violações a preceitos fundamentais, muito menos a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ao revés, a consulta pública, somada às medidas práticas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Saúde para disponibilização das vacinas aprovadas pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] a crianças de 5 a 11 anos, confere concretude aos preceitos fundamentais relativos à vida e à saúde”, salientou o órgão.

R7

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Judiciário

TSE obriga partidos a antecipar fundão eleitoral para negros e mulheres

A Justiça Eleitoral aprovou uma regra que dá mais um passo na tentativa de ampliar a participação de mulheres e negros na política. A partir da disputa deste ano, os partidos terão que repassar de forma antecipada a verba de campanha relativa às cotas racial e de gênero.

A medida, que consta de resolução aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em dezembro, estabelece que as legendas terão que destinar o dinheiro a esses candidatos até 13 de setembro, a 19 dias da disputa e data final para que as campanhas apresentem a prestação de contas parcial.

O objetivo do tribunal foi o de tentar evitar uma situação que se mostrou comum em 2020, quando a cota racial entrou em vigor por decisão da própria Justiça Eleitoral. Na ocasião, conforme revelou reportagem da Folha, os partidos atrasaram o repasse da verba das cotas.

Apesar de pretos e pardos somarem 50% do total de candidatos na ocasião, eles haviam sido destinatários de cerca de 40% da verba dos fundos eleitoral e partidário até cerca de 15 dias antes da disputa municipal.

Os autodeclarados brancos reuniam 60% do dinheiro, apesar de representarem 48% dos candidatos. Homens também ficaram, até esse período, com 73% dos recursos.

Folhapress

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Judiciário

Moraes prorroga inquérito sobre interferência de Bolsonaro na PF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou um inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal. De acordo com o despacho do magistrado, as diligências ficam prorrogadas por mais 90 dias. A determinação prolonga a investigação a partir do prazo previsto anteriormente, que vale até o dia 27 deste mês.

O chefe do Executivo é acusado de tentar influenciar nos trabalhos da corporação para proteger familiares e amigos no Rio de Janeiro. As suspeitas tiveram início após acusações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro, que ocupou o cargo de titular na pasta da Justiça nos primeiros meses do governo atual.

O pedido de prorrogação partiu da Polícia Federal, que aponta a necessidade de realizar novas diligências e colher mais informações e documentos para nortear o relatório final, que será encaminhado ao Supremo e à PGR (Procuradoria-Geral da República). Bolsonaro chegou a falar em “interferir” em uma reunião realizada no Palácio do Planalto em abril de 2020.

No entanto, o presidente afirma que as declarações não foram referentes às atividades da PF. O chefe do Executivo sustenta que se referia a segurança pessoal, no Rio de Janeiro, voltada para proteger familiares.

R7

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Judiciário

Fachin fala em resistir à barbárie e às ideologias cegas em mensagem sobre 2022

Foto: Reprodução

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nessa sexta-feira (31) que espera que a chegada de 2022 sirva para “ofertar ao Brasil luzes e não mais sombras”.

O magistrado disse que é necessário ter confiança de que a virada do ano possa representar “a redenção contra o conformismo e as injustiças que marcam esse tempo de agora”.

“O amanhã não é uma das ‘commodities’ que teimam em reificar a vida; deve ser uma comunhão que resiste à barbárie, às ideologias cegas, e à tristeza dos caminhos tolhidos”, afirmou.

O magistrado será presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2022. No texto sobre a virada do ano, ele não menciona o presidente Jair Bolsonaro (PL), mas fala que não seria positiva a continuidade do quadro atual.

“Há risco de totalizar-se uma catástrofe no ‘continuum’ da história se a centelha da esperança não vencer ódios, fanatismos, irracionalidades, prontos a repetir holocaustos de ontem se não houver consciência crítica, problematizadora, capaz de decifrar esse interrogante presente e transformá-lo em emancipação humana”, disse.

O ministro disse desejar que “essa porta que se abre” possa traduzir “dignidade para livrar a humanidade da catástrofe, para ofertar ao Brasil luzes e não mais sombras, e reacender a força espiritual da esperança”.

FolhaPress

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Judiciário

TEMAS POLÊMICOS: STF decidiu não julgar decretos de armas, drogas e aborto em 2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou as atividades de 2021 com uma série de assuntos de forte impacto para a sociedade pendentes de julgamento.

A corte preferiu não tomar nenhuma decisão e adiar a conclusão da análise de temas como aborto, descriminalização das drogas e o marco temporal para demarcação de terras indígenas, além de decretos presidenciais que facilitam o acesso a armas de fogo.

Pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso) de ministros e decisões individuais do presidente da corte, Luiz Fux, que controla a pauta do plenário físico, impediram uma palavra final do Supremo sobre esses casos.

Desde que assumiu o comando do STF, em setembro de 2020, Fux tem adotado a estratégia de adiar discussões polêmicas, principalmente aquelas que levantam debate sobre a chamada agenda de costumes.

Drogas

O processo que pode descriminalizar as drogas, por exemplo, teve julgamento iniciado em 2015 e já tem três votos para excluir a previsão de que é crime portar substâncias ilícitas.

O ministro Dias Toffoli, que antecedeu Fux à frente do Supremo, chegou a marcar a análise para junho de 2019, mas, em um gesto ao governo de Jair Bolsonaro (PL), que é contra a descriminalização, retirou a ação de pauta. O atual presidente do tribunal, por sua vez, nem sequer marcou data para julgamento.

Aborto

A ação em que o PSOL pede para o STF determinar que o aborto até a 12ª semana de gravidez deixe de ser considerado crime vive situação parecida. O caso chegou à corte em 2017 e, até hoje, não teve julgamento iniciado nem tem data para que seja analisado pelo plenário da corte.

Demarcação de terras indígenas

Já a questão do marco temporal para demarcação de terras indígenas chegou a ser levada para apreciação do conjunto da corte, mas Moraes pediu mais tempo para analisar o assunto.

A tese em discussão prevê que as comunidades indígenas só podem reivindicar terras por elas ocupadas antes da promulgação da Constituição de 1988.

O Palácio do Planalto defende que o tribunal valide o marco temporal. O placar do julgamento, realizado na modalidade presencial, ficou paralisado em 1 a 1.

O debate com forte impacto para as comunidades indígenas voltará ao plenário em junho, segundo a previsão de julgamentos de 2022 divulgada no último dia 17 pelo Supremo.

Operações policiais em comunidades do RJ

Em fevereiro de 2022, mês de retomada dos trabalhos dos tribunais superiores, está prevista a continuação do julgamento da ação referente às restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

Passaporte vacinal

Controvérsia também relacionada à Covid-19, a obrigatoriedade de passaporte de vacina ou quarentena para viajantes que chegam ao país também é outro assunto previsto na pauta.

A corte já tinha oito votos para estabelecer a necessidade de apresentar o comprovante, nos termos da decisão de Barroso, mas um pedido do ministro Kassio Nunes Marques para transferir a análise do tema do ambiente virtual para o plenário físico a interrompeu.

A pauta inclui também a liminar concedida por Barroso para suspender trechos da portaria do Ministério do Trabalho que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego. A decisão provisória autorizou que os empregadores exijam o comprovante dos trabalhadores.

Lei da Ficha Limpa

​Estão previstos julgamentos importantes na esfera eleitoral. Vai a referendo uma liminar de Kassio que restringiu alcance da Lei da Ficha Limpa. Os integrantes do tribunal vão analisar o dispositivo que, em 2018, barrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da disputa em 2018.

A corte vai analisar uma liminar que determinou que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições, a exemplo do que é exigido para as legendas. O relator é Barroso.

FolhaPress

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