Category: Judiciário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, nesta sexta-feira (2), pelo indeferimento do registro de candidatura de Cícero Lucena (MDB) ao Governo da Paraíba. A decisão ocorre no julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral que aponta suposto uso da facção criminosa Nova Okaida para favorecer o projeto político do ex-prefeito de João Pessoa.

A ministra Estela Aranha foi a quarta integrante da Corte a votar contra a candidatura, acompanhando o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva. Também se posicionaram nesse sentido os ministros Floriano de Azevedo Marques Neto e Dias Toffoli. O julgamento teve um pedido de vistas do ministro André Mendonça, entretanto, a maioria foi formada, com quatro votos entre os sete ministros.

Ao defender o indeferimento, Cueva afirmou que as provas do processo indicam que Cícero teria sido beneficiado pela atuação da Nova Okaida nas eleições de 2020 e 2024. O ministro mencionou investigações envolvendo a filha do candidato, Janine Lucena, e a ex-primeira-dama Lauremília Lucena, além de apontar uma suposta troca de vantagens eleitorais por benefícios relacionados à atuação política.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, nesta quinta-feira (01), o pedido de habeas corpus feito pela defesa do empresário Jocélio Costa Barbosa, proprietário do Bar do Cuscuz. A decisão rejeitou a tentativa de cancelar a ação penal em que ele é acusado de crime ambiental pelo despejo de esgoto no mar de João Pessoa, identificado após fiscalizações da Operação Praia Limpa.

Na decisão, o desembargador e relator do caso, Ricardo Vital de Almeida, entendeu que a denúncia traz indícios suficientes para o prosseguimento do processo e que relatórios de fiscalização ambiental valem como prova para o início da acusação. O magistrado destacou que o habeas corpus não serve para julgar antecipadamente a culpa do réu.

O desembargador ressaltou ainda que alegações como defeitos ocultos no prédio ou falta de intenção devem ser analisadas durante o julgamento. Como o empresário responde ao processo em liberdade, o tribunal concluiu que não há nenhuma ilegalidade na tramitação e manteve o processo ativo.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), conceder parcialmente o mandado de segurança impetrado pela Federação Paraibana de Tiro Prático (FPBTP) para liberar duas emendas, totalizando R$ 1,9 milhão, enviadas pelo deputado federal Cabo Gilberto (PL) à entidade.

O valor havia sido barrado pelo Governo do Estado. Com o bloqueio da emenda, a federação recorreu ao TJPB, que, por maioria, decidiu liberar o dinheiro. A decisão foi baseada no voto divergente do desembargador Leandro dos Santos.

Entenda

A Federação sustentou que é beneficiária de recursos provenientes das emendas parlamentares individuais impositivas federais, na modalidade de transferência especial. Segundo a entidade, os valores foram transferidos pela União ao Estado da Paraíba em outubro de 2025, mas não puderam ser executados em razão da ausência do decreto estadual de reprogramação orçamentária. No mandado de segurança, a federação pediu a edição do decreto necessário para viabilizar a execução orçamentária dos recursos.

O processo começou a ser analisado pelo Órgão Especial na sessão de 8 de julho, quando o relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, votou pela denegação da segurança. Na ocasião, o desembargador Leandro dos Santos pediu vista dos autos.

O julgamento foi retomado em 19 de agosto. Ao apresentar o voto-vista, o desembargador Leandro abriu divergência e defendeu a concessão parcial da segurança, sendo acompanhado pelos desembargadores Wolfram da Cunha Ramos e José Ricardo Porto. Em seguida, a desembargadora Fátima Maranhão solicitou vista.

Na sessão desta quarta-feira, a desembargadora Fátima Maranhão apresentou voto acompanhando a divergência. O relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, também modificou seu entendimento inicial e passou a votar pela concessão parcial do mandado de segurança, acompanhando a fundamentação apresentada pelo desembargador Francisco Seráphico da Nóbrega, diversa da tese defendida por Leandro dos Santos.

Ao final do julgamento do processo, prevaleceu, por maioria, o voto do desembargador Leandro dos Santos, pela concessão parcial da segurança, para determinar que o governo do Estado no prazo de 30 dias, contados da intimação, edite e publique o decreto estadual de reprogramação orçamentária referente às emendas, com estrita observância dos recursos federais.

“Ressalvar que a presente decisão não determina o repasse imediato dos valores à parte impetrante, devendo a administração, após a edição do decreto, prosseguir com as etapas subsequentes”, destaca o voto do desembargador Leandro dos Santos.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) recebeu denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o prefeito de São José dos Ramos, Matheus Amorim, por participação em suposto esquema de fraude em licitações e desvio de recursos públicos no município. Além dele, também se tornaram réus outras sete pessoas, incluindo a primeira-dama e servidores municipais.

O caso teve origem na “Operação Dionísio”, deflagrada em julho de 2023 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), com apoio das polícias Civil e Militar da Paraíba.

As investigações apontaram, segundo o MPPB, a existência de um esquema que teria utilizado as empresas Imperial Ruach Restaurante e Recepções e Ruach Recepções e Eventos Ltda. para viabilizar contratações supostamente fraudulentas.

De acordo com a acusação, embora as empresas estivessem formalmente registradas em nome de dois dos denunciados, elas seriam controladas de fato por Amanda Carolina da Silva Melchiades, primeira-dama e, à época, secretária municipal de Finanças.

O Ministério Público também aponta a participação de integrantes da comissão de licitação e de outros servidores na montagem de procedimentos supostamente viciados. Entre os processos citados estão pregões que teriam envolvido documentos falsos e superfaturamento, com posterior anuência e homologação do prefeito.

Denúncia recebida

Ao analisar o caso, o Órgão Especial rejeitou as preliminares apresentadas pelas defesas e concluiu que a denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, inclusive quanto à individualização das condutas atribuídas aos acusados.

Os desembargadores também apontaram a existência de “suporte probatório idôneo apto a conferir plausibilidade à acusação” e consideraram robusto o conjunto de indícios apresentado pelo Ministério Público.

Um dos nove denunciados morreu durante o curso da investigação. Por unanimidade, o colegiado declarou extinta a punibilidade em relação a ele e determinou sua exclusão do polo passivo da ação.

Gabriel Albuquerque – MaisPB

A juíza Silse Maria da Nóbrega Torres, plantonista da 1ª Vara de Garantias de João Pessoa, concedeu, neste sábado (22), liberdade provisória a Romero Andrade, suspeito de ameaçar o ex-governador Ricardo Coutinho, na Praça da Paz, na capital. Na decisão a magistrada entendeu que o delito praticado pelo acusado “foi sem violência ou grave ameaça”.

“Da análise dos fatos narrados, vê-se que o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o custodiado é primário, possui residência fixa, trabalho regular e vínculos familiares. Assim, não há prejuízo ao andamento do processo ou à aplicação da lei penal, nem motivos para decretação de prisão preventiva ou proibição expressa que impeça a concessão da medida”, frisou a juíza na decisão.

Apesar de mandar soltar, a magistrada proibiu Romero de mudar de endereço, lhe restringiu de se aproximar 300 metros do comitê do PT, localizado na Praça da Paz, e 500 metros do candidato a deputado federal Ricardo Coutinho.

Romero Andrade deverá comprovar à Justiça, no prazo máximo de 10 dias, que cumpriu e está cumprindo as medidas impostas.