A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras de requalificação do Santuário da Penha, em João Pessoa. A decisão acontece após um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que aponta impactos à Comunidade Tradicional da Penha.
Segundo o procurador da República José Godoy, a liminar foi concedida na última semana e também suspende o processo de licitação, emissão de ordem de serviço e qualquer intervenção no local. Em caso de descumprimento da medida, o município de João Pessoa poderá pagar multa.
De acordo com o MPF, a principal preocupação é garantir a preservação da comunidade tradicional e evitar os danos causados pelas mudanças no projeto de requalificação da praça localizada em frente ao Santuário da Penha.
O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu pedir pauta ao Órgão Especial para julgamento do processo que apura suposto pagamento de propina a dois ex-secretários do Governo do Estado no âmbito do caso Padre Zé. O escândalo do Padre Zé teria desviado milhões do hospital e suas entidades em João Pessoa.
O despacho foi incluído no processo no último dia 28 de abril. Agora cabe à Presidência do TJ incluir o procedimento para julgamento em plenário.
O órgão especial vai analisar, primeiro, se recebe ou não a denúncia apresentada pelo MP. Caso receba, dará prosseguimento ao processo.
No documento, Márcio Murilo ressalta que a “acusação imputa a todos os denunciados a prática do crime de organização criminosa, previsto no artigo 2, caput, da Lei 12.850/2013, com as causas de aumento e agravantes individualizadas de acordo com o nível de participação e os cargos públicos ocupados por alguns dos agentes”.
No processo 16 pessoas foram denunciadas, entre elas o ex-diretor do Padre Zé, o padre Egídio de Carvalho; e dois ex-secretários da gestão estadual, Tibério Limeira e Pollyanna Werton.
A denúncia do MP apurou a existência de “devoluções” de recursos repassados às instituições através do Programa Prato Cheio, do Governo do Estado. Os promotores do Gaeco pedem a reparação de danos coletivos no montante de R$ 20 milhões.
“Segundo o órgão acusador, tais devoluções — tratadas internamente sob essa nomenclatura — consistiriam no repasse de parte dos valores pagos pelas entidades contratantes, constituindo vantagem indevida destinada aos integrantes do núcleo gestor, com registros informais e utilização de expedientes destinados a dificultar o rastreamento das operações”, relata o desembargador em seu despacho.
“A peça acusatória ressalta, ainda, que o funcionamento da estrutura criminosa teria se revelado de forma reiterada ao longo dos anos, com padronização de condutas, ausência de controles formais e utilização de mecanismos destinados à ocultação das irregularidades, notadamente no âmbito do “Projeto Prato Cheio”, por meio do qual foram firmados diversos termos de colaboração com a Secretaria de Desenvolvimento Humano”, complementa em outro trecho.
O que disseram as defesas
No processo dos 16 denunciados, apenas 10 apresentaram defesa escrita. A defesa da ex-secretária Pollyanna Werton pediu, em sua manifestação, a nulidade do procedimento por cerceamento de defesa e alegou, ainda, “inépcia da denúncia por ausência de descrição das elementares do crime de organização criminosa e de individualização de sua conduta, bem como a atipicidade dos fatos narrados”.
Já os advogados do ex-secretário Tibério Limeira não se manifestaram dentro do prazo. Na época o então secretário de Administração do Estado considerou frágil a denúncia apresentada.
“A denúncia contra mim apresentada está montada em supostos documentos que não guardam a menor confiança, visto que não passam de manuscritos sem qualquer validade legal. Mantenho minha tranquilidade e confiança de que a justiça prevalecerá, trazendo à luz a verdade e reafirmando minha trajetória pautada pela ética e pela responsabilidade pública”, dizia a nota.
A defesa do padre Egídio de Carvalho argumentou que “a investigação se originou de denúncia anônima acompanhada de documentos obtidos por meios ilícitos (invasão de servidores por terceiro), os quais foram utilizados para nortear diligências invasivas antes de serem descartados pelo parquet. Arguiu a nulidade por violação ao Princípio do Juiz Natural e ao Foro por Prerrogativa de Função, uma vez que a investigação envolveu Secretários de Estado e deveria ter tramitado perante o Tribunal de Justiça”.
Ainda conforme os advogados, “a denúncia confunde a gestão administrativa de instituições filantrópicas e a execução de projetos de segurança alimentar (como o “Prato Cheio”) com o crime de organização criminosa, inexistindo o dolo específico ou estrutura voltada à prática de infrações penais”.
O relator da ação que contesta a reeleição de Cícero Lucena e Leo Bezerra, em João Pessoa, no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, juiz-membro Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, deve apresentar o voto na próxima segunda-feira (4).
Na segunda (27), o julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Rodrigo Clemente de Brito, que deve apresentar seu voto-vista na próxima sessão, no dia 4.
O relator Kéops confirmou o cronograma previsto para o julgamento. “Após o voto em relação a uma preliminar, houve o pedido de vista, e o julgamento terá prosseguimento no dia 4 de maio”, disse.
As ações têm como base a Operação Território Livre, que apurou suposta relação entre o Poder Executivo Municipal e facções criminosas, além de aliciamento violento de eleitores.
O Superior Tribunal Militar (STM) autorizou nesta quarta-feira (22) a coleta de documentos e diligências em um processo que pode levar à declaração de indignidade ou incompatibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro com o oficialato das Forças Armadas, o que, em última instância, pode resultar na perda de sua patente militar.
A decisão acelera a fase de instrução do processo após pedido da própria defesa de Bolsonaro, que solicitou acesso a registros completos da trajetória militar do ex-presidente.
Segundo o tribunal, serão requisitados documentos como prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações internas e registros de condecorações ao Exército Brasileiro e demais Forças Armadas.
De acordo com o relator, ministro Carlos Vuyk de Aquino, as diligências estão previstas no regimento interno do STM e são essenciais para a análise da conduta ética e moral exigida para oficiais da reserva.
Em nota processual, o STM determinou ainda o envio de ofícios ao Exército, Marinha, Aeronáutica e ao Ministério da Defesa, que deverão encaminhar os documentos ou, caso não existam registros, emitir certidão negativa.
O processo foi aberto a partir de provocação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e se apoia em condenação criminal do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. No STM, porém, a análise não é penal, mas administrativa-militar, focada na compatibilidade com os valores do oficialato.
A Justiça Eleitoral da Paraíba rejeitou a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo deputado estadual Walber Virgolino e decidiu manter a diplomação de Edvaldo Manoel de Lima Neto como prefeito eleito de Cabedelo. A decisão, assinada pela juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, foi publicada em 19 de abril de 2026 e reafirma a validade do pleito municipal.
No processo, Virgolino pedia que a posse dos leitos fosse suspensa e que o segundo colocado nas eleições assumisse o cargo, alegando irregularidades que teriam comprometido a legitimidade da votação. O pedido, no entanto, foi considerado improcedente. Segundo a magistrada, não há fundamento jurídico para afastar a diplomação já realizada, e a legislação brasileira prevê novas eleições em caso de nulidade, e não a convocação automática do segundo colocado.
A decisão também destacou que, embora exista medida cautelar criminal que impede Edvaldo Neto de exercer temporariamente o cargo, esse impedimento é de caráter pessoal e não afeta a diplomação em si. “Inexistindo, até o presente momento, causa jurídica apta a desconstituir a diplomação regularmente efetivada, não há espaço para a investidura de candidato diverso daquele sufragado pelas urnas”, registrou a juíza.
O caso tem repercussão política significativa em Cabedelo, já que reforça a soberania do voto popular e delimita o papel da Justiça Eleitoral frente a disputas judiciais paralelas. A decisão também sinaliza que qualquer mudança no exercício do mandato dependerá de condenações criminais definitivas ou de novas eleições, conforme previsto no artigo 224 do Código Eleitoral e na Constituição Federal.
A Justiça do Trabalho marcou para o dia 3 de junho de 2026, às 10h, uma audiência na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa para analisar processos envolvendo construtoras da Paraíba incluídas na chamada “lista suja” do trabalho análogo à escravidão.
Entre as empresas citadas estão a ABC e a AGS Manaíra Premium Construções SPE LTDA.
Antes da audiência, o juiz Aércio Pereira de Lima Filho suspendeu as penalidades aplicadas às empresas, apontando falhas na autuação da Auditoria Fiscal do Trabalho e ausência de detalhamento das irregularidades.
Na avaliação preliminar, o magistrado indicou que os problemas podem ser estruturais e passíveis de correção, sem confirmação definitiva, até o momento, de trabalho análogo à escravidão.
A audiência deve analisar o caso e definir os próximos encaminhamentos do processo.
O ministro Nunes Marques foi eleito nesta terça-feira (14) presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em votação realizada na sede da Corte, em Brasília. O vice-presidente será o ministro André Mendonça. A nova gestão ficará responsável pela condução das eleições de outubro, em um cenário marcado pelo avanço do uso de inteligência artificial no processo eleitoral.
A posse de Nunes Marques ainda não tem data definida, mas deve ocorrer no próximo mês. Em manifestação após a eleição, o ministro agradeceu a confiança dos colegas e destacou a responsabilidade de assumir o comando do tribunal.
“É uma das maiores honras da minha vida presidir o Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou Nunes Marques, segundo declaração feita após a votação.
O vice-presidente eleito, André Mendonça, parabenizou o novo presidente e afirmou que pretende atuar em conjunto na condução do pleito, destacando o trabalho institucional do TSE e das equipes envolvidas no processo eleitoral.
Com a mudança, a ministra Cármen Lúcia deixa a presidência da Corte de forma antecipada. A terceira vaga do Supremo Tribunal Federal no TSE passará a ser ocupada pelo ministro Dias Toffoli, que já atuava como substituto na composição do tribunal.
O Supremo Tribunal Federal colocou sob sigilo máximo (nível 4) o processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros, autoridades e pessoas públicas. A medida se deve à presença de informações sensíveis da Receita Federal e do Coaf.
Nesse nível, até o nome do relator fica oculto no sistema — embora se saiba que o caso está sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.
A investigação apura acessos irregulares a dados fiscais de cerca de 100 pessoas. A apuração levou a operações contra suspeitos, incluindo um servidor do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita. Ao menos seis pessoas foram alvo de busca e apreensão, e uma foi presa: o contador Washington Travassos de Azevedo.
A defesa do investigado afirma não ter acesso às decisões judiciais que motivaram medidas como busca, uso de tornozeleira e prisão preventiva. Segundo o advogado, os pedidos de acesso ainda não foram analisados.
Especialistas avaliam que o sigilo pode ser justificável, mas criticam a restrição à defesa, especialmente em decisões de prisão. Também questionam a condução do caso no STF e a atuação direta de Moraes, já que pessoas próximas ao ministro estariam entre as vítimas.
O STF não comentou as críticas. Pela regra interna, cabe ao relator autorizar o acesso de advogados a partes do processo.
Para quase metade da população brasileira, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli deveria sofrer impeachment por suspeitas de ligação com o caso do Banco Master. É o que mostra pesquisa AtlasIntel/Estadão divulgada nesta sexta-feira (20).
Segundo o levantamento, 49,3% dos entrevistados defendem o impeachment de Toffoli. Outros 33,7% acreditam que ele só deveria ser afastado se houvesse comprovação de envolvimento no caso. Já 12,8% disseram que não deveria sofrer impeachment, e 4,1% não souberam responder.
A percepção ocorre em meio à repercussão das ligações indiretas entre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o ministro.
Investigações revelaram que o pagamento a Toffoli pela venda do resort Tayayá veio do Fundo Arleen, cujo único cotista era o fundo Leal. Este, por sua vez, tinha como único cotista Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
O resort também esteve envolvido em operação financeira milionária da empresa Maridt S.A., pertencente a Toffoli e sua família, conforme admitido em nota oficial. Além disso, em novembro de 2025, o ministro viajou em jatinho particular de Vorcaro para assistir à final da Libertadores da América.
A pesquisa ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 de março, por meio de recrutamento digital aleatório (Atlas RDR). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal indicaram que só aceitarão um eventual acordo de delação premiada de Daniel Vorcaro se for completo, sem omitir envolvidos. De acordo com informações da jornalista Tainá Falcão, da CNN, não haverá espaço para colaboração parcial que beneficie alguns investigados em detrimento de outros.
A sinalização dos órgãos envolvidos é de que qualquer acordo precisa incluir todas as informações disponíveis e possíveis participantes citados. Segundo a apuração, a posição representa uma mudança em relação a uma estratégia inicial atribuída à defesa de Vorcaro, que considerava priorizar a citação de políticos, evitando ministros do STF. Essa possibilidade teria sido descartada diante do entendimento conjunto das instituições.
Nos bastidores, investigadores reforçam que a delação precisa vir acompanhada de provas consistentes. Integrantes da PGR lembram, segundo a apuração, que acordos frágeis já foram questionados no passado, como ocorreu em desdobramentos da Operação Lava Jato, quando parte das colaborações foi revisada por falta de comprovação.
O trabalho conjunto entre a Polícia Federal e a PGR é apontado como um fator para dar mais agilidade ao processo. A transferência de Vorcaro para uma unidade da PF e a assinatura de um termo de confidencialidade são vistos, segundo fontes, como indicativos de avanço nas negociações.
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