Category: Judiciário

O Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que o Estado e a Agência de Gestão das Águas (Aesa) implementem, no prazo de 180 dias, todos os programas contidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba (PERH/PB).

O objetivo é garantir a qualidade da água, sobretudo na região de João Pessoa, uma vez que os mananciais que abastecem a capital estão contaminados por agrotóxicos, em consequência da pulverização feita por avião em plantações de cana de açúcar nas margens da bacia hidrográfica das barragens de Gramame e Mamuaba, em Cicerolândia, no município de Santa Rita.

A decisão da juíza Ivanoska Maria Esperia da Silva é uma resposta à Ação Civil Pública proposta pelo 42º promotor de Justiça da Capital, José Farias de Souza Filho, que atua na defesa do meio ambiente. Foi determinado judicialmente que, nesse prazo, Estado e Aesa estruturem o corpo técnico da agência; concluam as obras complementares do Projeto de Integração do Rio São Francisco; elaborem a política de macromediação de água bruta (na categoria “conservação da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos”) e que apresentem medida efetiva para afastar a má qualidade da água nos mananciais que abastecem a cidade de João Pessoa, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil, até o limite de R$ 2 milhões. A magistrada também determinou a intimação dos réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal.

Conforme explicou o promotor de Justiça, a ação civil pública é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2019.015663, instaurado em maio de 2020, para apurar responsabilidades por fatos noticiados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), objeto do Processo 13299/14 e do Acórdão APL/TCE 372/2019, sobre irregularidades na gestão da Aesa, como condutas omissivas em relação à possível contaminação de água por agrotóxicos nas bacias hidrográficas do Estado. “O objetivo da ação civil pública foi compelir o Estado da Paraíba e a Aesa, dentre outras obrigações, a adotarem providências administrativas e operacionais para planejamento e implantação de sistemas de gestão das bacias hidrográficas; suspender as dispensas de cobrança pelo uso da água bruta, sem autorização específica em lei e promover a estruturação do corpo técnico da Aesa, em obediência à Resolução 714/2009, da Agência Nacional de Águas , a ANA”, detalhou Farias.

Decisão

Em sua decisão, a juíza destacou que a qualidade da água do Estado vem sendo objeto de diligências de órgãos de controle desde 2011 e que em 2019, as investigações constataram que o Estado da Paraíba tem o maior índice de degradação e desertificação do solo (71%), mesmo após a conclusão do eixo leste da obra de transposição do Rio São Francisco. “Em que pese ciência do Poder Público do problema socioambiental da qualidade da água, não se verifica a adoção de medida alguma para que haja um controle eficiente da qualidade da água doce no Estado da Paraíba, mais especificamente trecho da Bacia Hidrográfica do Gramame/Mamuaba que passa por Cicerolândia, no município de Santa Rita, região metropolitana da Capital”.

A Justiça de Campina Grande condenou a plataforma Booking.com ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Conforme o processo, a parte autora realizou a reserva de um hotel na Espanha, na data de 5/4/2023, via Booking.com, cuja hospedagem fora cancelada, mediante a promessa de reembolso, o qual não havia se efetivado até a data de 27.06.2023, quando do ingresso da ação.

A relatora do processo, juíza Rita de Cássia Martins Andrade, entendeu que houve falha na prestação do serviço, notadamente em se tratando de reserva de hospedagem em outro país. “Não resta dúvida sobre a existência de uma relação de confiança e credibilidade do Recorrente em relação à Recorrida, enquanto empresa intermediária na venda do serviço, sendo esta a principal motivação para conclusão da compra através da sua plataforma”.

A magistrada afirmou que apesar do consumidor não ter adquirido um serviço a ser prestado diretamente pela Booking.com, é dever desta garantir que seu espaço esteja sendo utilizado adequadamente, seguindo os princípios da proteção, segurança e transparência em toda a relação de consumo. “A tese defendida de excludente de responsabilidade civil não deve prosperar. Mostra-se patente a vulnerabilidade do consumidor, bem como a existência de solidariedade nas operações feitas através desse sistema operacional, pois o consumidor confiou no nome do Recorrido, na sua credibilidade no mercado, para realizar a compra com um hotel desconhecido que, consequentemente, se beneficiou do status da Booking.Com, para obter lucro”, pontuou.

A relatora lembrou que a compra da hospedagem deu-se no início de abril de 2023, e, como não houve uma efetiva resposta do hotel, nem do aplicativo, durante esse longo período, houve a necessidade do consumidor buscar a via judicial para a tutela do seu direito. “Só pelo tempo de espera, próximo a completar um ano no dia cinco de abril de 2024, tal fato, por si só, já constitui um grande desconforto e inquietação psicológica na pessoa do Autor/Recorrente, não sendo razoável se estender tanto tempo para a resolução de um problema de menor peso e alcance”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que restou configurada a responsabilidade civil da Cagepa e do município de Bayeux em relação a um acidente ocorrido com um pedestre em virtude de queda sofrida em via pública, ocasionada por uma ‘boca de lobo’ sem tampa. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801942-62.2016.8.15.0751, que teve como relatora a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Conforme consta nos autos, o acidente resultou em fratura da cabeça do rádio, tendo o autor se submetido a tratamento cirúrgico.

Na decisão de 1º Grau a Cagepa e o município de Bayeux foram condenados a pagar uma indenização por danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, sendo R$ 4.000,00 pela Cagepa e R$ 2.000,00 pelo município de Bayeux.

Apenas a Cagepa recorreu da sentença, sustentando que a manutenção e conservação do passeio público incumbe ao município de Bayeux, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre o infortúnio ocorrido e eventual omissão ou falta de serviço por parte da concessionária.

Em seu voto, a relatora do processo destacou que não merece prosperar o argumento apresentado pela Cagepa no sentido de que a manutenção e conservação do passeio público caberia apenas ao município de Bayeux. “A queda, por si só, dá ensejo ao dever de indenizar, pois, os acidentes ocasionados pela ausência de conservação de bueiros (boca de lobo) geram transtornos que superam o mero aborrecimento, o que caracterizaria, em tese, a excludente de responsabilidade por caso fortuito”, pontuou a desembargadora, negando provimento ao recurso.

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A Meta, controladora de Instagram, Facebook e WhatsApp, conseguiu uma liminar que suspende temporariamente a decisão que a obrigava a deixar de usar a marca no Brasil.

O desembargador Heraldo de Oliveira Silva reverteu a determinação feita no início de março pela Justiça de São Paulo, em favor da empresa brasileira Meta Serviços em Informática.

A decisão atendeu a alegação da Meta americana de que a proibição “pode repercutir diretamente na disponibilização dos seus serviços de redes sociais no país”.

Entenda o caso
A Meta brasileira acionou a Justiça por entender que está sendo prejudicada desde que a empresa de Mark Zuckerberg trocou de nome, em outubro de 2021.

Na ação, a Meta Serviços em Informática disse que tinha mais de 100 processos judiciais em que consta como ré de forma indevida, porque eles deveriam ser destinados à empresa americana.

Em sua decisão anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu 30 dias para que a Meta Platforms deixasse de usar a marca no país e definiu multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A Meta Serviços em Informática diz que foi fundada em 1990 e que pediu registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) em 1996, sendo concedido em 2008.

A controladora de Instagram, Facebook e WhatsApp passou a se chamar Meta Platforms em 28 de outubro de 2021, em meio a uma mudança na empresa para apostar no chamado metaverso.

Os escritórios Salomão Advogados, Dannemann e Paixão Côrtes representam a Meta neste caso.

Do G1