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A Justiça Eleitoral na Paraíba começa, na segunda-feira (16), a Semana de Regularização da Situação Eleitoral voltada a eleitores com o título cancelado. A iniciativa da Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Direitos Políticos (Cogecad) busca evitar filas e prevenir a sobrecarga nos postos de atendimento ao eleitor e nos cartórios eleitorais na reta final do alistamento eleitoral. O prazo se encerra em 6 de maio.

A Semana de Regularização, que encerra no dia 20 de março, visa estimular a regularização de eleitores que se encontram com o título cancelado, seja por ausência a três eleições consecutivas ou por revisão de eleitorado, bem como daqueles que ainda não realizaram a coleta biométrica ou possuem multas eleitorais pendentes.

A meta é alcançar um aumento de 10% na quantidade de regularizações durante o período da campanha, concentrando esforços nos 283.102 eleitores com títulos cancelados.

O cancelamento do título ocasiona diversos prejuízos ao cidadão, como a impossibilidade de assumir cargo público por meio de concurso, de solicitar empréstimo bancário, a irregularidade no CPF e o impedimento de realizar a primeira matrícula em universidade.

O coordenador da Cogecad, Charles Oliveira, enfatiza que o TRE-PB planejou diversas campanhas para prevenir a alta demanda de eleitores nas últimas semanas antes do fechamento do cadastro eleitoral. “No Brasil, é uma questão cultural: as pessoas sempre deixam tudo para a última hora. Portanto, estamos realizando diversas estratégias para antecipar o atendimento desses eleitores, a fim de reduzir o número de filas”, explicou.

Documentos necessários

Os eleitores com pendência em João Pessoa devem procurar a Central de Atendimento ao Eleitor, localizada por trás do Tambiá Shopping. Já os cidadãos de outros municípios devem dirigir-se aos cartórios eleitorais para regularizar sua situação eleitoral. Não é preciso agendamento; basta levar documento oficial com foto e comprovante de residência.

O juiz Alexandre Targino Gomes Falcão, titular da 13ª Vara Cível da Capital, determinou nesta quinta-feira (12) o cumprimento de um mandado de reintegração de posse envolvendo sete veículos utilizados em serviços de limpeza urbana em João Pessoa.

Na mesma decisão, o magistrado rejeitou um pedido apresentado pela empresa Inovar Ambiental Assessoria e Comércio S/A, responsável pela coleta de lixo na capital paraibana.

A ordem judicial foi expedida pela Vara Cível de Hidrolândia, em Goiás, dentro de uma ação movida pelas empresas Fernandes Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda., Loc-Limp Locadora de Veículos e Equipamentos Eireli e Oliveira Implementos Rodoviários Ltda., que atuam no ramo de locação de veículos e equipamentos.

Na ação, as empresas solicitam a retomada da posse de caminhões alugados à Recicle Serviços de Limpeza Eireli, alegando inadimplência no pagamento dos contratos firmados.

Durante o cumprimento da carta precatória em João Pessoa, a Inovar Ambiental pediu a liberação dos veículos e solicitou ser designada como fiel depositária, argumentando que os caminhões são indispensáveis para a manutenção do serviço de coleta de resíduos na cidade.

No processo, a empresa também sustentou que a paralisação da coleta, mesmo que por um período curto, poderia gerar acúmulo de lixo nas vias públicas, ampliando riscos à saúde da população, como a proliferação de vetores de doenças e a liberação de chorume e gases resultantes da decomposição dos resíduos.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a avaliação desse pedido cabe apenas ao juízo responsável pela ação principal, em Goiás. Assim, determinou que o mandado de reintegração fosse cumprido conforme a decisão original, autorizando inclusive o uso de força policial caso haja resistência.

Em nota, a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) informou que tomou conhecimento da decisão e esclareceu que a empresa citada atua como prestadora de serviço privada, sendo responsável pela administração de seus próprios contratos e obrigações comerciais.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, nesta quarta-feira (11), um habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e do seu marido Israel Natã Vicente, investigados por crimes relacionados à exploração infantil.

A ação que o Portal MaisPB teve acesso solicitava a nulidade de atos processuais alegando irregularidades com “suspeições” do caso e até o suposto uso de jurisprudências geradas por inteligência artificial em uma decisão judicial.

O caso foi analisado pelo desembargador João Benedito da Silva. Na petição, os advogados sustentaram que o magistrado responsável declarou suspeição sem indicar o momento em que o motivo teria surgido. Para defesa, essa falta de indicação impediria a definição de quais atos processuais seriam válidos ou não.

Outro ponto dos advogados foi a alegação de que algumas jurisprudências citadas na decisão que manteve a prisão preventiva teriam sido “criadas por inteligência artificial”.

Na visão da defesa, essa atitude demonstraria ausência de cuidado na análise do processo e decisões tomadas “pro forma”.

Liminar negada

Após analisar o pedido, o relator explicou que a legislação permite que um juiz se declare suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de justificar as razões. De acordo com o desembargador, essa prerrogativa é personalíssima e não exige explicação pública por parte do magistrado. Por isso, neste ponto, ele entendeu que não há ilegalidade na declaração de suspeição.

O relator também destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo os quais a suspeição declarada posteriormente não anula automaticamente os atos praticados antes dessa declaração.

“Quanto à equivocada citação de julgados inexistentes, possivelmente gerados por inteligência artificial, nesta análise superficial da demanda apenas há de se pontuar que, ainda que se reconheça o equívoco, ele não é, por si só, capaz de gerar o sobrestamento da ação penal, desejado pela parte impetrante. Afinal, o trecho citado (com precedentes “criados por IA”) teria por finalidade apenas ratificar o entendimento, então, perfilhado pelo magistrado primevo, não maculando de nulidade a decisão propriamente dita, baseada em elementos concretos que evidenciariam o alto risco de reiteração delitiva e de ameaça à instrução processual”, diz a decisão.

Com isso, o desembargador negou o pedido liminar que solicitava a suspensão da ação penal em curso na 2ª Vara Mista de Bayeux.

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, nesta quinta-feira (05), que o Governo do Estado exonere, no prazo de 30 dias, diretores de presídios que não têm formação superior adequada para seguir na função de acordo com a Lei de Execuções Penais.

A decisão atende a um recurso ingressado pelo Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário da Paraíba. A entidade acusou o governo de nomear os gestores prisionais sem respeitar o que está previsto na legislação.

Segundo consta na Lei de Execução Penal e na legislação estadual, os diretores de presídios precisam ser formados em cursos como Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social.

Dados do Sindicato apontam que dos 70 gestores hoje que comandam unidades prisionais da Paraíba, apenas 23 possuem a formação prevista em lei. Já 42 têm graduação em cursos distintos e cinco concluíram o ensino médio.

No decorrer do processo, a Procuradoria-Geral do Estado chegou a argumentar que a função é comissionado, o que dá maior liberdade para a escolha, citando um precedente formado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o Sistema Prisional de Roraima, no Norte do Brasil.

A juíza, porém, entendeu que o caso citado não se aplica à situação da Paraíba e que a natureza comissionada do cargo não dispensa o cumprimento das exigências legais.

“A discricionariedade administrativa não autoriza o afastamento de requisitos legais expressamente estabelecidos pelo legislador”, destacou a magistrada na sentença.

A juíza Conceição de Lourdes Marsicano, da 2ª Vara Regional de Garantias, homologou, na manhã desta quarta-feira (04), o Acordo de Não Persecução Penal no valor de R$ 50 mil para livrar Arthur José Rodrigues de Farias, filho da prefeita de Pilar, Patrícia Farias, de responder criminalmente pelo atropelamento e morte do zelador Maurílio Silva de Araújo.

A vítima foi atropelada por Arthur enquanto trabalhava em frete a um prédio no bairro do Bessa, na capital, no ano passado. À época, o jovem, que estava voltando de uma formatura de medicina, foi preso com sinais de embriaguez, mas pagou fiança de R$ 15 mil e foi solto.

Na audiência, foi fixado que o filho da prefeita pagará R$ 50 mil à mãe do zelador e dois salários mínimos à Casa da Criança com Câncer. O pagamento deve ser feito em quatro parcelas mensais e iguais a partir do próximo mês. Além disso, Arthur também fica com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por seis meses.

Ao ser interrogado pela juíza, o réu confessou os crimes de homicídio culposo, quando não há intenção de matar, omissão de socorro, já que ele tentou fugir sem socorrer a vítima, fuga no local do acidente e embriaguez ao volante. Caso fossem somadas as penas, Arthur poderia ser condenado de seis meses a nove anos de detenção.

O Ministério Público da Paraíba foi favorável ao acordo. As cláusulas foram sugeridas pela promotora Ismânia do Nascimento Rodrigues.

A sugestão para livrar Arthur do processo foi feita pela própria defesa do estudante. No decorrer do inquérito, os advogados apontaram que ele “preenchia os requisitos legais” e acostaram um laudo médico que indica que Farias é diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH).

Já a família do zelador foi contra a proposta, apesar de não ter sido ouvida pela Justiça. Em contato com a reportagem do Portal MaisPB, uma sobrinha de Maurílio,  que preferiu não revelar o nome, questionou os parâmetros usados.

“Pelo amor de Deus isso não existe. É muito injusto. R$ 50 mil não vai comprar a vida dele. Ele [Arthur] é um assassino e o vídeo [que registrou o atropelamento] diz tudo. Tem provas, muitas provas. E o Ministério Público não vê isso por que? Porque o rapaz tem dinheiro e meu tio é pobre. Se fosse ao contrário, meu tio já estava atrás da grades”, criticou.

“Porque a justiça não está sendo correta, a mãe do rapaz paga em uma mensalidade de medicina mais de R$ 10 mil por mês, e vem oferecer R$ 50 mil pela a vida do meu tio? Isso é imoral. Acho que ele quer dar bem uma esmola, só pode, para o pessoal da família se calar. Se a justiça acha isso certo né, com certeza qualquer pessoa que ver o caso vai ver claramente, que ele matou meu tio, e uma vida não tem preço, é o que penso”. 

O acidente 

O caso foi registrado por uma câmera de monitoramento de um prédio. Pelas imagens, é possível observar o momento em que o carro, pilotado por Arthur, atinge a vítima, que estava na calçada.

O condutor, de 22 anos, confessou à Polícia Militar que havia bebido. Ele disse aos policiais que estava voltando de uma formatura. Na ocasião, Arthur negou-se a fazer o teste do bafômetro, foi autuado em flagrante e levado para a Cidade da Polícia, no bairro do Geisel.

Arthur José Rodrigues chegou a ser preso, mas foi solto após pagar fiança de R$ 15 mil.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu decisão da CPI do Crime Organizado no Senado que aprovou quebras de sigilos de uma empresa do também ministro Dias Toffoli.

A quebra dos sigilos da Maridt Participações havia sido aprovada pela CPI na última quarta-feira (25). A empresa recorreu ao STF e contestou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telemático, alegando que tais ordens não possuíam ligação com o objetivo central da investigação parlamentar.

Ao analisar o pedido, Gilmar concluiu que houve desvio de finalidade, pois a comissão ultrapassou os limites do fato determinado que justificou a sua criação.Segundo Gilmar, somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário.“

Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPIs não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia. O presente caso é um retrato sem filtro desse tipo de situação, a demandar cautela e rigor técnico”, disse o ministro.

Para Gilmar, o requerimento aprovado pela CPI, sem qualquer filtro pelo Judiciário, pode conduzir a uma verdadeira devassa na vida dos envolvidos.

“A falta de rigor na delimitação temporal dos afastamentos de sigilo e a ausência de fundamentos nesses requerimentos sobre por que toda essa pletora de dados seria útil e indispensável para a investigação dos fatos compreendidos no objeto da CPI também merece um olhar crítico”, afirmou.

O ministro disse ainda que a corte “deveria se debruçar sobre o tema, para lançar balizas sólidas e homogêneas para o controle dos atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito”.

Entenda por que a CPI tinha aprovado quebra de sigilo

O requerimento para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt foi apresentado pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

No documento, ele alegou que há uma ligação da Maridt com as fraudes envolvendo o Banco Master, especificamente por meio da divisão do controle do resort Tayayá com o fundo de investimentos Arleen (ligado ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro).

A CPI argumentou que a venda da participação da empresa no resort em fevereiro de 2025 pareceu uma manobra de desinvestimento para “limpar a trilha financeira” antes de uma possível intervenção nas investigações sobre o banco.

Dessa forma, Vieira considerou a quebra de sigilos bancário e fiscal como “indispensável” para rastrear a destinação final dos recursos, a fim de verificar se a empresa funcionava como uma “conta de passagem”.

Além disso, o senador defendeu a quebra dos sigilos telefônico e telemático como forma de revelar o conluio e a coordenação entre os supostos “laranjas”, os operadores financeiros do Banco Master e os gabinetes de autoridades em Brasília.

R7