Category: Judiciário

O desembargador João Benedito da Silva, relator do caso que julga o pedido de liminar apresentado no habeas corpus impetrado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e seu marido Israel Natã Vicente, votou, nesta terça-feira (10), pelo fim da prisão preventiva do casal com a imposição de medidas cautelares.

No entanto, o julgamento foi adiado para próxima sessão da Câmara Criminal após o desembargador Ricardo Vital pedir vistas.

No voto, o relator afirmou que a prisão “pode sim ser suprida por cautelares” e sugeriu as seguintes medidas:

– Utilizar a tornozeleira de monitoração eletrônica;

– Proibição de se ausentar da comarca de João Pessoa e Bayeux;

– Proibição de manter contato com todos os adolescentes e seus familiares;

– Proibição do uso de qualquer tipo de rede social;

– Proibição de aparecer em vídeos e postagens de terceiros;

– Recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 22h;

Sustentação da defesa

O advogado Felipe Cassimiro, pediu a soltura do casal com cautelares. Ele argumentou que, pela fama dos suspeitos, a própria sociedade fiscalizaria as ações do casal.

“Nesse caso em específico, haja vista a fama dos pacientes, a própria sociedade também fiscalizaria. Se houvesse qualquer deslize, qualquer movimento contrário às eventuais medidas impostas por vossas excelências, certamente teríamos uma decretação de uma prisão preventiva irrevogável. Quando o réu não se submete às cautelares, quando o réu descumpre as cautelares, eu particularmente não encontro uma jurisprudência favorável. E aqui eu clamo a vossas excelências justamente esse voto de confiança”, disse a defesa.

Hytalo Santos e marido foram presos em São Paulo no dia 15 de agosto. Depois, foram transferidos para o Presídio do Róger, onde estão detidos de forma preventiva desde o dia 28 do mesmo mês.

A defesa argumenta no novo pedido que existe demora nos prazos para o estabelecimento de uma sentença e o término da instrução criminal, o que caracterizaria “constrangimento ilegal”. Em setembro, um pedido de habeas corpus foi negado, assim como em novembro.

Ação do MPT

O processo analisado pelo Tribunal de Justiça corre em paralelo ao da Justiça do Trabalho, onde Hytalo Santos e também Israel Vicente também são réus por comandar “um lucrativo esquema de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e de submissão a trabalho em condições análogas à de escravo, com dezenas de vítimas, incluindo crianças e adolescentes”.

Com base nos crimes de tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão, o MPT solicitou que Hytalo e Israel fossem condenados a pagar uma indenização por dano moral coletivo às crianças no montante de R$ 12 milhões, uma reparação de danos a cada uma delas entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões, com o valor a ser avaliado individualmente em cada caso.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

A CPMI que investiga irregularidades no INSS retomou os trabalhos com força total após a reabertura do ano legislativo e já analisa a quebra de sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido integra um pacote com mais de 40 requerimentos apresentados logo nas primeiras horas, sendo doze assinados pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Lulinha passou a ser alvo direto da comissão ainda no ano passado, quando parlamentares da esquerda se mobilizaram para barrar sua convocação. Mesmo assim, o relator insistiu nas medidas e voltou a protocolar pedidos para aprofundar a apuração sobre a suposta ligação dele com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como figura central no esquema investigado.

Além do filho do presidente, a CPMI também pretende ampliar o foco das investigações sobre a família do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citado em outro episódio considerado sensível dentro das apurações. Parlamentares classificam o cenário como um “caldeirão de escândalos”, com desdobramentos políticos e financeiros.

As oitivas devem ser retomadas na próxima quinta-feira (5), com depoimentos previstos de Daniel Vorcaro, Maurício Camisotti, da Total Health, e Gilberto Waller Junior, ligado ao INSS. A expectativa é que a comissão avance na coleta de informações e defina novos alvos à medida que os trabalhos evoluam.

Com informações do Diário do Poder

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Com a abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (2), o Senado retoma a análise de 45 pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. As representações aguardam despacho desde 2021.

O número deve crescer nos próximos dias, com um novo pedido articulado pela oposição na Câmara dos Deputados. A proposta não exige número mínimo de assinaturas, mas os parlamentares buscam reunir apoio recorde.

O pedido mais recente foi apresentado em 20 de janeiro, durante o recesso, por iniciativa popular. Levantamento aponta que quatro pedidos também citam outros ministros da Corte. Outros 14 pedidos já foram arquivados, incluindo um apresentado por Jair Bolsonaro em 2021.

Moraes lidera o ranking de representações no Senado, seguido por Luís Roberto Barroso (20 pedidos) e Gilmar Mendes (13). O ministro é alvo preferencial da oposição por sua atuação como relator do inquérito da trama golpista, que resultou na condenação de Bolsonaro.

O novo pedido questiona a atuação de Moraes e supostas relações com o Banco Master. O ministro confirmou ter conversado com Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, mas negou tratar de assuntos ligados à instituição.

Como funciona o impeachment de ministros do STF

Cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Qualquer cidadão pode apresentar pedido, mas o avanço depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O rito pode mudar. Senadores pretendem retomar neste ano a discussão sobre a atualização da Lei do Impeachment. Em dezembro, uma decisão de Gilmar Mendes restringiu temporariamente os pedidos à PGR, mas o ministro recuou após reação do Senado.

Permaneceu, porém, a regra que exige dois terços dos votos (54 senadores) para aprovar o afastamento e a vedação ao uso do mérito de decisões judiciais como fundamento para impeachment.

Em audiência de custódia neste sábado (31), a Justiça manteve a prisão do empresário Celso de Morais Andrade Bisneto, apontado pela Polícia Civil como principal mandante do assassinato de Otávio Gadelha dos Santos, conhecido como “Tavu”.

O crime aconteceu em dezembro do ano passado em Cruz do Espírito Santo, na Grande João Pessoa, e foi motivado por uma dívida de R$ 400 mil.

De acordo com o juiz Isaac Torres de Brito, a prisão foi mantida diante a inexistência de vícios aparentes. “Tratando-se de prisão preventiva, mostra-se incabível a liberdade provisória, a fiança ou até mesmo a adoção de medidas cautelares.”

A prisão preventiva havia sido determinada pela 1ª Vara Mista de Santa Rita.

A Justiça ainda determinou que o empresário Celso de Morais seja encaminhado para o Presídio Padrão de Santa Rita.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar, nesta segunda-feira (26), suspendendo uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obrigava os Correios a pagar o chamado vale-peru, benefício extra de fim de ano, aos trabalhadores da estatal. A determinação havia sido fixada em dissídio coletivo.

Além do vale-peru, Moraes também suspendeu cláusulas que previam pagamento de plano de saúde, adicional de 200% para trabalho em dias de repouso e gratificação de férias de 70%. A decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF. O ministro atuou como presidente da Corte, substituindo Edson Fachin, que cumpre agenda oficial na Costa Rica.

O pedido partiu dos Correios, que alegaram impacto financeiro de R$ 1,9 bilhão com a implementação dos benefícios. Segundo Moraes, a empresa demonstrou de forma detalhada a gravidade da situação financeira e o alto custo de cada parcela. Só o plano de saúde representaria um impacto de R$ 1,45 bilhão, enquanto o vale-peru chegaria a R$ 213 milhões.

Na decisão, Moraes afirmou que o STF já declarou inconstitucional o princípio da ultratividade, que permitia a manutenção automática de cláusulas de acordos coletivos vencidos. Para o ministro, o TST extrapolou seu poder normativo ao impor benefícios sem considerar a realidade financeira da estatal.

Sobre a gratificação de férias, o magistrado destacou que o percentual de 70% “mais que dobra” o adicional mínimo previsto na Constituição. “As alegações sinalizam indevida extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho”, escreveu.

Em nota, o Sintect-SP criticou a decisão e afirmou que o TST só precisou intervir porque os Correios se recusaram a fechar acordo com os sindicatos. A entidade sustenta que não houve criação de novos benefícios, mas apenas a manutenção de direitos já existentes para evitar perdas aos trabalhadores.

Com informações do Poder360

O juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou que as secretarias de Administração e Obras de Campina sejam despejadas do prédio onde atuam. O proprietário do imóvel pediu o despejo por conta de atrasos nos aluguéis.

De acordo com a determinação judicial, o prédio deve ser desocupado voluntariamente em até 30 dias após a intimação. Se a saída não acontecer neste prazo, a Justiça estará autorizada a a exercer o despejo compulsório.

O dono do imóvel pediu a desocupação por conta de uma inadimplência de seis meses por parte do Poder Público de Campina Grande. O contrato de locação prevê um pagamento mensal de R$ 40 mil.

“Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300 do Código de Processo Civil e 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, por meio de suas secretarias e servidores, desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Rua Irineu Joffily, nº 304, Centro, Campina Grande/PB, no prazo de 30 (trinta) dias, contar da intimação desta decisão”, diz a decisão da Justiça.

Na semana passada, o proprietário solicitou que a companhia de energia elétrica suspendesse o fornecimento ao imóvel. A PMCG recorreu da decisão, mas sofreu uma derrota judicial.

Com o fornecimento de energia suspenso, as secretarias de Administração e Obras tiveram que passar a operar de forma remota. Agora, com o despejo, as pastas precisaram encontrar um novo prédio para serem alocadas.