Category: Judiciário

A Vara da Fazenda Pública de Campina Grande concedeu a tutela antecipada de urgência ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a suspensão imediata da realização de novos mutirões ou procedimentos oftalmológicos invasivos coletivos no Hospital de Clínicas de Campina Grande. A ação civil pública foi proposta pela promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, em face do Estado da Paraíba e da Fundação Rubens Dutra Segundo, após os problemas constatados no mutirão do dia 15 de maio de 2025, em que pacientes relataram ter perdido a visão após procedimentos.

A medida vale até que seja comprovada, nos autos, a regularização total das condições estruturais, dentre elas a de que a unidade se encontra integralmente adequada às normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis, conforme apontado nos relatórios da Gerência de Vigilância Sanitária (Gevisa) e do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB). Foi também exigida a regularidade de licenças, habilitação do serviço oftalmológico e condições estruturais e assistenciais.

No mutirão realizado em 2025 no Hospital de Clínicas de Campina Grande, pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) apresentaram intercorrências graves no pós-operatório, incluindo infecções severas, perda significativa da acuidade visual e casos de cegueira.

Assistência aos pacientes afetados

A decisão interlocutória determina ainda que o Estado da Paraíba e a Fundação Rubens Dutra Segundo garantam, de forma solidária e imediata, a assistência médica especializada em oftalmologia, bem como o suporte psicológico e social, a todos os 62 pacientes atendidos no mutirão. Essa assistência deve incluir consultas, exames, cirurgias reparadoras, fornecimento de medicamentos, próteses e qualquer outro insumo necessário para mitigar os danos sofridos, sem qualquer ônus para os pacientes.

Multa

Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil limitada inicialmente ao montante de R$ 1 milhão, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais cabíveis aos gestores responsáveis.

A ação

A promotora de Justiça que atua na defesa da saúde em Campina Grande, destacou que a ação é um desdobramento do Inquérito Civil Público 003.2025.005943 e tem como principal objetivo defender a saúde pública e evitar que novos casos aconteçam.

Na decisão, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande destacou a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para o pedido de tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), além da responsabilidade objetiva do Estado da Paraíba, diante da omissão no dever de fiscalização da entidade contratada e da falha na segurança do serviço prestado em unidade pública.

Além da ação civil pública, o MPPB também requisitou a instauração de inquérito policial (que está em andamento por parte da Polícia Civil) para apurar eventuais responsabilidades criminais decorrentes das condutas praticadas no mutirão e a adoção de providências por parte do CRM-PB para averiguar a responsabilidade ético-profissional da médica envolvida.

A promotora de Justiça informou ainda que alguns pacientes já ingressaram com ações individuais para requerer a reparação civil pelos danos sofridos e disse que outros pacientes podem fazer o mesmo.

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Uma semana após a 2ª fase da Operação Compliance Zero, que mirou o Banco Master, a perícia dos dados apreendidos ainda não começou. Celulares, computadores e outros dispositivos seguem sem análise porque ainda não chegaram à PGR em Brasília.

O atraso é resultado de um embate entre Polícia Federal e STF. Inicialmente, o ministro Dias Toffoli queria que todo o material fosse entregue lacrado em seu gabinete, mas a PF alertou que isso poderia destruir informações cruciais, como dados de celulares que podem ser apagados remotamente.

Após pressão, Toffoli recuou parcialmente e determinou que a PGR faça a perícia com quatro peritos da PF.

Na 2ª fase da operação, foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão em cinco estados — São Paulo, Bahia, Minas Gerais, RS e Rio de Janeiro —, com bloqueios e sequestros que somam R$ 5,7 bilhões. Parte do material já está fisicamente em Brasília, mas a análise ainda não começou, atrasando toda a investigação.

A decisão de nomear investigadores diretamente, sem passar pelo diretor-geral da PF, deixou o clima ainda mais tenso dentro da corporação e reforça a disputa de poder entre STF e Polícia Federal, enquanto milhões de reais permanecem congelados sem perícia.

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A Justiça da Paraíba determinou, nessa sexta-feira (9), que o secretário do Procon de João Pessoa, Junior Pires (PSB), remova todas as postagens que faça referência às suas atividades à frente do cargo sob pena de R$ 5 mil.

Para a juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o secretário está utilizando a pasta para “atrair para si o protagonismo que pertence ao Estado”.

“A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, cita a juíza.

“A norma visa impedir que o governante ou o gestor utilize o patrimônio e as ações do Estado como se fossem conquistas pessoais, transformando a função pública em vitrine para aspirações políticas individuais”, complementa na decisão.

Caso Júnior Pires volte a fazer publicações referentes às ações do Procon municipal, ele está sujeito a uma multa de R$ 5 mil por cada descumprimento judicial.

A subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, encaminhou, na tarde desta sexta-feira (02), um parecer ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), onde opina pela rejeição ao pedido do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) para trancar principal ação no âmbito da Operação Calvário, que apura desvios de recursos durante o governo do petista na Paraíba.

Para o MPF, o argumento acostado pela defesa do ex-governador de que a denúncia teria sido baseada apenas por colaboração premiada não merece ser acatado.

“Entende o Ministério Público Federal que a alegação de que a denúncia contra o reclamante estaria lastreada tão somente na palavra de colaboradores e que tal fato justificava o trancamento do Procedimento Investigativo, parte de premissas equivocadas, não merecendo a reclamação, por isso, prosperar”, defende o MPF.

“Note-se, de toda forma, que a denúncia contra o reclamante atendeu às exigências contidas no art. 41 do CPP, contendo a “exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, as classificações dos crimes imputados e o rol de testemunhas” (v. recebimento da denúncia, fls. 413, colacionada apenas após a solicitação de informações)”, diz a procuradora em parecer que o Blog Wallison Bezerra teve acesso. 

O pedido de Ricardo

O ex-governador Ricardo Coutinho (PT) pediu, em dezembro, que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determine o trancamento da principal ação em que o petista é investigado no âmbito da Operação Calvário do Ministério Público da Paraíba.

Além de Ricardo, também são réus a ex-deputada Estela Bezerra, a deputada Cida Ramos, os ex-secretários Waldson de Souza, Gilberto Carneiro, Cláudia Veras, Márcia Lucena, Ney Suassuna, atual suplente do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), e outros.

O processo tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça da Paraíba e em seguida foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. No mês de julho, declinou da competência e remeteu o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).