A defesa de Jannyne Dantas, ex-diretora do Hospital Padre Zé, em João Pessoa, ingressou, na noite desse domingo (04), com um novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Até a publicação desta matéria, a ação ainda estava em fase inicial de tramitação e não foi possível identificar quem será o relator.

Jannyne está sob custódia no presídio Júlia Maranhão, em João Pessoa, desde o dia 17 de novembro, quando o desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou sua prisão e dos demais diretores do hospital.

Na semana passada, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a prisão dela e dos demais investigados, Padre Egídio de Carvalho e Amanda Duarte. Os três são apontados como integrantes de uma organização criminosa que teria desviado recursos milionários do Padre Zé.

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MaisPB

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou recurso movido por um consumidor que objetivava majorar o valor da indenização por dano moral em face da OI S/A. O caso é oriundo da Vara Única de Solânea. A decisão de 1º Grau foi no sentido de que a empresa pague a quantia de R$ 3 mil ao autor da ação.

Foto: Reprodução

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou a suspensão da recuperação judicial da empresa 123Milhas. A decisão foi tomada na semana passada pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

A recuperação judicial da empresa ficará suspensa até que sejam nomeados novos administradores judiciais. A 123Milhas também precisa detalhar as reais condições da Lance Hotéis e da MaxMilhas, que foram incluídas na recuperação judicial em outubro de 2023.

Essa é a 2ª vez que a recuperação judicial da 123Milhas é suspensa. Em setembro do ano passado, a Justiça mineira já havia determinado a interrupção do processo, que foi retomado em dezembro.

O CASO

Em agosto de 2023, a 123Milhas suspendeu as emissões de passagens e pacotes da linha Promo (com datas flexíveis), que tinham previsão de embarque de setembro a dezembro do mesmo ano. A medida levou a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) a questionar a agência de viagens on-line sobre os motivos que a levaram a cancelar pacotes e passagens.

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo também abriu um inquérito para investigar a empresa.

Poder 360

Foto: Reprodução

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, durante sessão na manhã desta terça-feira (30), a prisão preventiva do Padre Egídio de Carvalho Neto, investigado por suspeita de desvios milionários em recursos destinados ao Hospital Padre Zé, em João Pessoa. Além do sacerdote, foram mantidas as prisões de Janine Dantas e Amanda Duarte, esta última cumprindo prisão domiciliar.

O religioso foi preso preventivamente em 17 de novembro de 2023 durante a segunda fase da Operação Indignus . Carvalho segue detido na Penitenciária Especial do Valentina de Figueiredo, na Capital.

A defesa de Padre Egídio afirmou que não havia necessidade da manutenção da prisão preventiva e é preciso garantir a presunção de inocência do religioso. Os advogados ainda argumentaram que as provas apontadas pelo Ministério Público da Paraíba são “infundadas”.

O relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida, votou pela manutenção das prisões de Egídio, Janine Dantas e Amanda Duarte. A posição foi seguida pelos desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos, Joás de Brito Filho, Fred Coutinho e Saulo Benevides.

BG com MaisPB

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal de Falências de Nova York acatou o pedido de recuperação judicial da companhia aérea Gol. A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira. Com isso, a empresa inicia o processo para repactuar dívida de R$ 19,5 bilhões.

Com o aceite da Justiça dos EUA, a companhia aérea terá acesso ao crédito de US$ 950 milhões obtido pela Abra, que é o grupo controlador da Gol e Avianca.

Mãe e avó, acusadas de abuso sexual infantil da própria filha/neta, passaram por audiência de custódia e tiveram suas prisões mantidas pela Justiça. As duas estão agora juntas em reconhecimento, separadas das demais, na Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa. Elas vão se unir às demais mulheres após sete dias.

A avó da menina saiu da Cidade de Polícia, após ser ouvida pelo delegado, direto para o presídio por conta da sua condição de saúde e passou por audiência remotamente. Enquanto isso, a mãe ficou na carceragem da sede da Polícia Civil e passou por audiência de custódia presencial no fórum.

Entenda o caso

Durante a deflagração da operação Infância Destruída, da Polícia Civil, mãe e avó de uma criança de 11 anos foram presas por suspeita de filmar e comercializar vídeos pornográficos da garota. A operação ocorreu em cinco estados, com cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão preventiva na Paraíba, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Piauí.

Com MaisPB

A juíza Francilene Lucena Melo Jordão, da Terceira Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, deu um prazo de 72 horas para que a gestão Bruno Cunha Lima (União) se manifeste nos autos sobre o pedido ingressado pela Defensoria Pública do Estado contra o decreto municipal que proíbe desfiles de blocos carnavalescos entre os dias 8 e 13 de fevereiro em diversas localidades da cidade.

Segundo a gestão, a medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público para garantir a realização do Carnaval da Paz, evento que reúne diversas entidades religiosas durante os festejos de momo em Campina. De acordo com o texto, eventos de carnaval não poderão se apresentar no Açude Velho, Parque da Criança, Parque do Povo, Bairro do Catolé, Centro, Bairro Santo Antônio, Bairro da Palmeira, Bairro da Liberdade, Alto Branco e Estação Velha.

Para o prefeito Bruno Cunha Lima, a medida se faz necessária para garantir a “organização” e “segurança” dos eventos religiosos na cidade. Por isso, de acordo com Cunha Lima, é preciso restringir a circulação de blocos.

“O Ministério Público chamou o feito a ordem e convocou uma reunião com os Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, STTP, Prefeitura… todos os atores para organizar e poder entregar um modelo organizado. Para se ter uma ideia, só em um dia vão sair dez blocos e para esses blocos saírem, é preciso de segurança. Todas as instituições precisam dar essa contribuição”, afirmou o prefeito.

O que diz a defensoria 

A Defensoria Pública da Paraíba ingressou nessa segunda-feira (15) com uma ação contra o município de Campina Grande para pedir a suspensão do decreto municipal que proíbe o desfiles de blocos de rua durante o carnaval da cidade.

O decreto prevê, no período de carnaval, dos dias 8 a 13 de fevereiro, que localidades da cidade ficariam reservadas para realização de eventos ecumênicos relacionados ao “Carnaval da Paz”.

Ação, impetrada Coordenadoria de Direitos Humanos e da Cidadania em Campina Grande, argumenta que o Estado Brasileiro é laico e que, portanto, a destinação exclusiva de locais públicos para eventos seria um favorecimento aos grupos religiosos.

“A Constituição Federal de 1988, em vários dispositivos, demonstra tal laicidade, não se podendo permitir, portanto, privilégios ou favorecimentos de governantes a determinados grupos religiosos”, diz a ação.

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MaisPB

Esse é um assunto que deve interessar a muita gente que cria pets. O juiz da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, Onaldo Rocha de Queiroga, aplicou multa de R$ 2 mil contra um condomínio de João Pessoa por proibir que um morador transitasse com um cão pela área comum do imóvel. O magistrado também determinou que o Edifício Manaíra Palace Residence permita o livre acesso do pet às áreas anteriormente proibidas, desde que devidamente acompanhado de seu tutor e com coleira.

O animal é um cão da raça beagles. O condomínio alegou, na ação, que, de maneira arbitrária e deselegante, o tutor entendeu por bem transitar com seu pet pela área social do edifício, vindo a infringir as regras da boa convivência, sem qualquer informação prévia à direção do condomínio.

O tutor, por sua vez, afirmou que as proibições contidas na convenção (artigo 42) e Regimento Interno do Condomínio (artigo 51) estão em desacordo com a lei e a jurisprudência dominante, bem como ressaltou que o cãozinho é dócil, vacinado e em momento algum ofereceu agressividade para com os demais moradores.

“O regulamento interno do condomínio pode e deve possuir um bom suporte, com normas claras e amplamente divulgadas”, disse o magistrado.

O magistrado destacou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em regra, condomínios não poderão mais proibir que moradores criem animais em seus apartamentos. “Tal veto seria válido apenas na hipótese de o animal apresentar riscos à saúde, higiene e segurança de outros condôminos”, enfatizou Onaldo Queiroga.

Sendo assim, o magistrado entendeu que que o pet, acompanhado de seu tutor, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

“Nesta moldura, entendo que o trânsito do animal, conduzido pelo seu dono, nas áreas comuns do condomínio derrui à probabilidade de causar riscos à integridade física dos demais moradores”, destacou o juiz.

Quanto ao dano moral, o julgador ressaltou que o tutor restou impedido de transitar com o seu animal, em virtude de regras abusivas e desarrazoadas impostas pelo condomínio. Ainda cabe recurso.

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