Hytalo Santos e Israel Natã Vicente (Imagem: PCSP)
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido dele, Israel Natã Vicente, investigados por suposta participação em uma rede de exploração infantil com atuação na deep web.
A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Coelho de Salles, que substituiu o desembargador João Benedito da Silva.
Os advogados argumentaram que a denúncia inclui o crime de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal) associado à produção e difusão de conteúdo envolvendo menores, o que configuraria transnacionalidade e atrairia a competência da Justiça Federal. A defesa também sustentou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.
O relator, porém, afirmou que a discussão sobre competência envolve o mérito do habeas corpus e não pode ser decidida em caráter liminar. Além disso, destacou que a legalidade da prisão já havia sido analisada anteriormente pelo próprio colegiado.
Com o indeferimento do pedido, o processo segue para manifestação da Procuradoria de Justiça, que terá 48 horas para se pronunciar.
Hytalo e Israel estão presos desde agosto, quando foram encontrados em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Dias depois, o casal foi transferido para a Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, no bairro do Róger.
Os aprovados do concurso de Bayeux estão comemorando a decisão judicial do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinando que a Prefeitura se abstenha de contratar temporários e faça a nomeação dos aprovados em concurso público no prazo de até 90 dias.
Nos grupos de aprovados nas redes sociais, muitos comemoram, entretanto, outros ainda não acreditam que a nomeação venha realmente com celeridade.
“É uma vitória grande saber a que a justiça tá do nosso lado, mas o que mata é saber que eles poderem recorrer”, comentou um dos membros de um dos grupos.
“A Prefeitura ignora a lista de aprovados e prefere gastar com terceirizações enquanto centenas de concursados seguem esperando pela nomeação que é nossa por direito”, argumenta o posto em um grupo no Instagram
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta segunda-feira (24) para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento de Moraes. Bolsonaro está preso desde sábado (22) e ocupa uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A prisão está sendo analisada no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo, quando os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial.
A maioria do colegiado confirmou a decisão de Moraes, relator do caso, que converteu a prisão domiciliar de Bolsonaro em preventiva no sábado (22), após o ex-presidente tentar violar a tornozeleira eletrônica horas depois do filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar uma vigília religiosa na frente da casa onde ele estava detido.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) visitem o pai na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde ele está preso.
De acordo com a decisão emitida na noite deste domingo (23/11), o vereador Carlos Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro poderão se encontrar com o pai na terça-feira (25/11), das 9h às 11h, separadamente.
Já a visita do vereador Jair Renan está agendada para quinta-feira (27/11), das 9h às 11h.
Na mesma decisão, Moraes manteve autorização para entrada da equipe médica sem prévio aval da Justiça, além de disponibilização de tratamento médico em tempo integral.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro esteve com o marido na tarde deste domingo (23).
A 2ª Vara Cível da Capital julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a ASPEC – Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda, mantenedora da Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), em razão do cancelamento unilateral da turma do 5º período do curso de Engenharia Ambiental e pela manutenção de cláusulas consideradas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais.
A FPB foi condenada a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 600.080,00, montante a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Deverá também restituir os valores pagos pelos alunos prejudicados, referentes a mensalidades e taxas do curso interrompido. A quantia será apurada posteriormente, em fase de liquidação de sentença, caso a caso.
O processo teve origem após alunos denunciarem que, em 2 de agosto de 2018, foram surpreendidos com o encerramento da turma, sob a justificativa de insuficiência de estudantes matriculados (menos de 15). Sem comunicação prévia e sem alternativas adequadas, a instituição ofereceu apenas a migração para o curso de Engenharia Civil. A situação motivou a abertura de uma Notícia de Fato pelo MPPB.
Em sua defesa, a FPB alegou autonomia universitária e previsão contratual para o cancelamento de turmas com menos de 40 alunos. Contestou ainda a legitimidade do Ministério Público e a clareza dos pedidos apresentados, preliminares rejeitadas pelo juízo.
Ao analisar o caso, o juiz Gustavo Procópio destacou que a conduta da instituição gerou não apenas prejuízos individuais, mas também um dano moral coletivo. Segundo a sentença, o cancelamento de um curso em andamento, sem aviso e sem alternativas razoáveis, viola valores essenciais da coletividade estudantil, como segurança jurídica, boa-fé e confiança na prestação dos serviços educacionais.
“No presente caso, a atitude da faculdade de descontinuar um curso em andamento, sem a devida comunicação e sem oferecer alternativas justas, causou angústia, frustração e indignação não apenas aos alunos diretamente afetados, mas a toda a comunidade acadêmica e aos potenciais consumidores de seus serviços. A quebra da confiança na instituição de ensino, a incerteza quanto à continuidade dos estudos e a percepção de que a faculdade age de forma arbitrária e descompromissada com a formação de seus alunos são elementos que configuram o dano moral coletivo”, destaca a sentença.
Na decisão, o juiz determinou que a instituição retire dos contratos todos os dispositivos que autorizem o cancelamento unilateral de turmas por insuficiência de alunos ou permitam mudanças de turno sem o consentimento expresso dos estudantes.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, nesta segunda-feira (17), manter a cassação do prefeito de Cabedelo, André Coutinho. A decisão foi tomada no julgamento do recurso contra a sentença da juíza Thana Michele Carneiro Rodrigues, da 57ª Zona Eleitoral, que já havia determinado a perda do mandato.
O relator do caso, juiz Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, votou pela manutenção integral das sentenças de primeira instância e determinou a realização de novas eleições no município. Ele ainda ressaltou que o presidente da Câmara Municipal deve assumir interinamente a Prefeitura até o novo pleito. A decisão será comunicada ao juízo da 57ª Zona Eleitoral para execução imediata.
No voto, Kéops Vasconcelos também confirmou a cassação da vice-prefeita Camila Holanda, mas atenuou as penalidades, afastando as sanções de inelegibilidade e multa. Segundo o relator, ela teria atuado apenas como beneficiária, não havendo elementos suficientes para puni-la com maior rigor.
O magistrado destacou ainda a existência de provas que apontam infiltração de uma facção criminosa na Prefeitura de Cabedelo, fato que, segundo ele, influenciou diretamente o resultado das eleições de 2024. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), movida pelo Ministério Público da Paraíba, acusa os envolvidos de abuso de poder político e econômico, além de captação ilícita de sufrágio.
“Diante de todo o exposto e com base na análise aprofundada do conjunto probatório e dos argumentos recursais, conclui-se que a sentença de 1º grau deve ser integralmente mantida com relação aos recorrentes Vitor Hugo Peixoto Castelliano, André Luiz Almeida Coutinho, Marcio Alexandre Melo e Silva e Flávia Santos Lima Monteiro, e parcialmente no que toca à recorrente Camila Holanda Gomes de Lucena”, afirmou o relator.
O Tribunal de Contas da União (TCU)pautou para a sessão da próxima quarta-feira (19) o julgamento de uma auditoria feita nas obras de duplicação da BR-230, no trecho entre Campina Grande e Patos, que estão sendo executadas na Paraíba.
Conforme anunciou o TCU, a sessão da próxima quarta-feira já é considerada histórica, já que serão julgados cinco processos resultantes de escolha direta da população. Os temas foram selecionados por meio de uma consulta pública realizada entre abril e junho deste ano, reforçando o compromisso do Tribunal com a transparência e a participação social.
Além desta auditoria, o TCU também julga obras paralisadas na saúde, com foco nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Foi analisado se essas unidades entraram em funcionamento, com estrutura adequada, pessoal suficiente e uso correto dos recursos públicos. O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus. A auditoria acompanhou cerca de R$ 12,9 milhões investidos em 23 UBS, em sete estados brasileiros (AL, PB, BA, PA, PE, RS, RR).
Leia mais no ClickPB:
Entre os processos pautados, um se destaca pelo impacto direto na infraestrutura da Paraíba:
🛣️ Auditoria nas obras da BR-230/PB: R$ 181,4 milhões em análise
A fiscalização das obras na BR-230/PB foi um dos temas escolhidos pela população para ser auditado pelo TCU. O objetivo central é verificar o uso eficiente dos recursos públicos e a correta execução do projeto.
Detalhes da Fiscalização
Tema: Obras de duplicação e adequação da BR-230/PB.
Trecho: Entre Campina Grande e Patos (do km 152,3 ao km 183,9).
Valor Fiscalizado:R$ 181,4 milhões.
Órgão Fiscalizado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Objetivo: Verificar se as obras estão sendo executadas corretamente, com planejamento adequado, respeito à legislação e uso eficiente dos recursos.
Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues (Processo: TC 008.440/2025-5).
Esta auditoria sobre a BR-230/PB é particularmente relevante por ter sido um projeto-piloto de participação social, onde as preocupações dos cidadãos paraibanos sobre a obra foram transformadas em uma investigação formal do Tribunal.
O julgamento dos resultados dessas auditorias, incluindo o parecer final sobre a obra na rodovia federal, será levado ao Plenário na próxima semana, dia 19.
A Justiça da Paraíba suspendeu na noite desta sexta-feira (14) os efeitos da Lei Estadual que autorizava consumidores a entrarem com alimentos e bebidas adquiridos fora de estabelecimentos como cinemas, teatros e arenas de shows.
A decisão, conforme apurou o @blogmauriliojunior, liminar foi assinada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FBHA).
Segundo a entidade, a norma, de autoria do deputado estadual Taciano Diniz (União Brasil), interfere diretamente na política de preços e no modelo de negócio desses empreendimentos, contrariando a Constituição Federal.
A FBHA sustentou que a legislação estadual invade competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial. “A norma subverte a lógica econômica dos setores regulados ao obrigar que os estabelecimentos cedam sua infraestrutura para o consumo de produtos externos”, apontou a ação.
O relator considerou presentes os requisitos para concessão da liminar, destacando o risco de prejuízo iminente a eventos já programados, como o Verão Lovina e o Fest Verão. “A manutenção da eficácia da lei, em um período de alta sazonalidade de entretenimento no Estado da Paraíba, criaria um cenário de insegurança jurídica e operacional imediata para os organizadores”, afirmou o magistrado.
O Governador do Estado, a Assembleia Legislativa e o presidente da Casa foram intimados para manifestação no prazo de cinco dias, conforme prevê a legislação processual.
O ministro Mauro Campbell, corregedor Nacional de Justiça (CNJ), determinou a continuidade da investigação contra três magistrados da Paraíba, por supostas irregularidades na produtividade, para acesso ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Na decisão, que o Conversa Política teve acesso, o relator determina que o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, notifique os juízes investigados para que, no prazo de 15 dias, prestem esclarecimentos ao CNJ sobre os ‘achados’.
Os principais investigados são os juízes José Herbert Luna Lisboa, Rita de Cássia Martins Andrade e José Célio de Lacerda Sá, que já são alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tramitando na Corte.
reprodução/CNJ
O relatório identificou práticas sistemáticas que comprometiam a integridade das métricas usadas na avaliação dos candidatos, incluindo:
Movimentações processuais múltiplas para inflar artificialmente indicadores de produtividade;
Arquivamentos indevidos sem fundamento legal;
Manipulação de pautas com adiamentos injustificados;
Uso indevido de movimentações como “outras decisões” e “diligência ordenada” para atos sem conteúdo decisório.
O trabalho foi realizado por técnicos do CNJ com base em dados extraídos do Sistema PJE do TJPB, a partir da identificação de possível padrão de irregularidade nos atos judiciais praticados e movimentos registrados, com eventual interferência na produtividade do magistrado concorrente.
O Conversa Política entrou em contato com os juízes Herbet Lisboa e Rita de Cássia, mas ainda não recebeu retorno sobre o relatório do CNJ. Ainda não conseguimos contato com o juiz José Célio e assim que tivermos resposta, publicaremos neste espaço.
O relatório detalha as supostas irregularidades constatadas pela Corregedoria e referendadas pelo CNJ, acerca do registro de produtividade dos juízes que respondem ao PAD. Veja alguns registros:
José Herbert Lisboa – Magistrado titular da 4ª Vara Cível da Capital
reprodução/CNJ
Rita de Cássia – Magistrada titular da Turma Recursal da Comarca de Campina Grande
reprodução/CNJ
José Célio – Magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa
reprodução/CNJ
Preenchimento da vaga por antiguidade liberada pelo CNJ
No mesmo despacho, Mauro Campbell também determinou a continuidade do edital de escolha do desembargador pelo critério de antiguidade. A decisão atende pedido do juiz Miguel de Britto Lyra, que deve ser contemplado com a vaga.
O processo foi suspenso cautelarmente pelo ministro no início de setembro, devido a indícios de irregularidades no concurso de promoção por merecimento.
A vaga foi aberta no fim de agosto, com a aposentadoria do desembargador Marcos Cavalcanti. Naquele momento houve impasse sobre a possibilidade de preencher a vaga com a anterior em aberto.
O influenciador Hytalo Santos e o marido dele, Israel Vicente, que são réus por produzir conteúdos de exploração sexual com adolescentes, foram ouvidos nesta quarta-feira (12), durante uma audiência de instrução sobre o processo, no Fórum Criminal de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa.
Tanto o influenciador quanto o marido estiveram presentes no fórum e prestaram depoimento. Pelo menos duas testemunhas de defesa também foram ouvidas durante a sessão. O responsável pelo caso é o juiz Antônio Rudimacy, da 2ª Vara Mista de Bayeux.
A partir de agora o Ministério Público da Paraíba (MPPB) tem cinco dias para fazer as alegações finais, depois disso a defesa também vai ter um prazo para responder essas alegações. Ao final disso, o juiz dá a sentença para ambos.
De acordo com o advogado do casal, Felipe Cassimiro, na audiência a Justiça negou um pedido de liberdade protocolado na sessão da audiência na semana passada. No entanto, a defesa entrou novamente com o pedido pela soltura dos dois na nova sessão. Esse pedido será analisado pelo juiz, mas ainda não há prazo para isso.
Na entrada do fórum da cidade antes do início da sessão, alguns fãs se reuniram demonstrando apoio ao influenciador Hytalo Santos. Esses fãs estavam, inclusive, com vestimentas personalizadas com o nome do influenciador e também a foto.
Comente aqui