Deputados aprovaram nesta segunda-feira (29), em sessão do Congresso Nacional, um projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, e propõe a adoção de um limite de valor para essas emendas.
O placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. O tema deve ser votado pelos senadores ainda nesta segunda.
Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.
Até 2019, as emendas de relator eram usadas para correções pontuais no orçamento, com valores bem menores. Contudo, a partir do Orçamento de 2020, o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Com isso, o montante saltou para uma previsão de R$ 30 bilhões nos últimos anos.
Segundo o projeto aprovado, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma das chamadas emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Se valesse para esse ano, o teto para as emendas de relator seria de R$ 16,9 bilhões – valor que, de fato, corresponde à dotação atual deste tipo de recurso.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
Agência Câmara de Notícias
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira informou nesta segunda-feira (29) que o segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio teve mais de 23 mil faltosos na Paraíba.
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