TCE

APONTA TCE: Maioria das previdências municipais na Paraíba têm déficit e preocupa autoridades

A situação financeira, orçamentária e atuarial dos institutos de previdência do Estado e de 70 municípios paraibanos foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Rodrigues Catão, durante a última sessão ordinária do Tribunal Pleno. Ele divulgou o segundo relatório de acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, realizado pela Auditoria do Órgão e que abrange os planos capitalizados dos municípios.

O relatório mostrou que em relação à situação atuarial dos 70 institutos municipais de RPPS, 39 apresentam déficit, enquanto que sete mostram-se em equilíbrio e em 24 o os dados resultam em superavit. O resultado atuarial consolidado correspondeu a um déficit de R$ 934.833.063,22, considerando a avaliação atuarial de cada RPPS encaminhada.

Em relação ao quadro financeiro, observou-se, isoladamente, que 56 RPPS (80%) apresentaram incremento em suas disponibilidades. Outros 14 (20%) apresentaram redução. Destaca-se que os RPPS de João Pessoa e Cabedelo juntos concentram mais de 55% dos recursos de todos os RPPS municipais.

Segundo o conselheiro, a avaliação quadrimestral dos RPPS aponta ainda investimentos e adequação à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), bem como a política de investimentos, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, relação entre contribuintes e beneficiários do regime e adequação da legislação no tocante à nova forma de cálculo das despesas administrativas dos RPPS.

O presidente enfatizou que o relatório apresenta riqueza absoluta nos dados e merece atenção, até porque é uma preocupação do TCE, e de todos os cidadãos, zelar pelos institutos próprios de Previdência. Ele demonstrou preocupação em relação ao passivo histórico do RPPS do Estado, que chega aos R$ 34 .7 bilhões, e do município de João Pessoa, na ordem de R$ 3.8 bilhões.

O relatório evidencia o resultado consolidado das atividades de acompanhamento realizadas no primeiro e segundo quadrimestres de 2021, referentes aos RPPS municipais e do Estado da Paraíba. No total, foram elaborados três relatórios de acompanhamento, todos fruto de levantamento realizado pelos Técnicos de Contas Públicas do DEAPP – Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência – DEAPP e das informações disponibilizadas nos sistemas desenvolvidos pelo TCE (SAGRES e Tramita).

Como resultado da primeira atividade de acompanhamento foi emitido um total de 421 itens de alertas, sendo 159 direcionados aos chefes do Poder Executivo, 10 aos chefes do Poder Legislativo e 252 aos gestores dos RPPS. Referidos alertas, exarados no bojo dos 38 respectivos Processos de Acompanhamento de Gestão.

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TCE

EXERCÍCIO 2018: TCE confirma julgamento das contas do ex-governador Ricardo Coutinho nesta quarta

Foto: Reprodução

Após dois adiamentos a pedido da defesa, o Tribunal de Contas do Estado se reúne nesta quarta-feira (22), às 14h, para julgar as contsa do ex-governador Ricardo Coutinho (PT). A sessão extraordinária deveria acontecer no último dia 06/12, mas foi reagendada para esta segunda-feira, às 9h, no Plenário Ministro João Agripino Filho, após uma primeira solicitação feita pela defesa do ex-governador, alegando questões de saúde.

O advogado Felipe Gomes de Medeiros requereu mais uma vez o adiamento, e tratando-se de um novo pedido, a matéria foi apreciada pelo Tribunal Pleno, que deferiu parcialmente o requerimento.

Nas contas anuais do Governador do Estado, o TCE-PB analisa o exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. É apreciada, por exemplo, a observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos.

O Ministério Público de Contas já havia emitido um parecer pedindo a rerprovação das contas por irregularidades na contratação de servidores.

O Pleno do TCE aprecia as contas do governador e emite um Parecer Prévio, que será encaminhado ao Poder Legislativo, a quem cabe o julgamento final.

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TCE

OPERAÇÃO XEQUE-MATE: Advogado condenado por improbidade está proibido de atuar no TCE-PB

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O advogado Marco Aurélio de Medeiros Villar está proibido de atuar no Tribunal de Contas do Estado representando entes públicos. O despacho foi assinado pelo conselheiro presidente do TCE, Fernando Catão, atendendo parecer emitido pela consultoria interna do Tribunal. O documento foi repassado a todos os gabinetes de conselheiros do órgão de controle.

Marco Aurélio foi condenado por improbidade administrativa em maio deste ano em decisão proferida pela juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso, da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. A decisão da magistrada proíbe o advogado de “contratar com o Poder Público, receber incentivos, benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”. Em tese ele poderá continuar representando grupos privados. Marco Villar foi um dos denunciados na operação Xeque-Mate, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e pela Polícia Federal.

Marco Aurélio foi condenado pela Justiça, também, a devolver R$ 930 mil aos cofres públicos por exercício da advocacia e de atividade pública simultaneamente, além de inelegibilidade por cinco anos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público na área cível por ter ocupado o cargo de Secretário do Controle Interno, em Cabedelo, durante a gestão do ex-prefeito Leto Viana, e em outros municípios paraibanos no período de 2017 e 2018, enquanto exercia a advocacia privada. O advogado também alvo de denúncias na área criminal, fruto da operação Xeque-Mate.

O despacho que Catão deixa claro que a decisão deve ser cumprida enquanto não houver na Justiça Comum posição contrária à condenação da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo.

Blog do Suetoni

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TCE

PARECER: MPC pede a reprovação das contas de Ricardo Coutinho por irregularidades na contratação de servidores

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Contas emitiu um parecer favorável a reprovação das contas do ex-governador Ricardo Coutinho referentes ao ano de 2018, que devem ser julgadas na próxima quarta-feira (22) pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

De acordo com o documento, o MPC pontua diversas irregularidades como “graves falhas que contrariam o dever de boa gestão pública”. Também foi verificada persistência de grande número de codificados, além da inobservância do piso para as áreas de educação e saúde e irregularidades em relação a transparência e reincidência de fatos que, “em essência, sinalizam a desconsideração do ex-gestor para com o Controle Externo”.

A sessão extraordinária estava agendada para essa segunda-feira, dia 20, às 9h, no Plenário Ministro João Agripino, mas foi adiada atendendo parcialmente o pedido da defesa de Ricardo Coutinho.

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas do ex-governador referentes a 2017.

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TCE

ADIAMENTO: Julgamento de contas do ex-governador Ricardo Coutinho muda para a próxima quarta

Foto: reprodução

O Tribunal de Contas do Estado, ao atender parcialmente o pedido da defesa, adiou para a próxima quarta-feira (22), o julgamento da Prestação de Contas do ex-governador Ricardo Coutinho, relativa ao exercício de 2018. A sessão extraordinária estava agendada para essa segunda-feira, dia 20, às 9h, no Plenário Ministro João Agripino.

Esse é o segundo adiamento da sessão e foi deferido pelo Tribunal, após análise do relator, conselheiro em exercício, Oscar Mamede Santiago Melo. “Em atenção ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, justificou.

A sessão extraordinária foi reagendada para às 14h da próxima quarta-feira (22). Nas contas anuais do governo do Estado, o TCE-PB faz uma avaliação do exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. É apreciada, por exemplo, a observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos.

O Pleno do TCE aprecia as contas do governador e emite um Parecer Prévio, que será encaminhado ao Poder Legislativo, a quem cabe o julgamento final.

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Polícia

LEI DA FICHA-LIMPA: TCE-PB adia julgamento das contas de Ricardo Coutinho a pedido da defesa

DIVULGAÇÃO

O Tribunal de Contas da Paraíba adiou em duas semanas o julgamento das contas do ex-governador Ricardo Coutinho, referentes ao ano de 2018. A análise pelo pleno da Corte, que estava marcada para a próxima segunda-feira (6), foi adiada para o dia 20 de dezembro.

O pedido foi feito pela defesa do ex-gestor que enfrenta na Justiça uma série de denúncias a partir das investigações da Operação Calvário durante seus mandatos no comando do Governo do Estado.

“A gente entende que o Tribunal, com essa nova análise, com mais tempo também para trabalhar essas questões, vai conseguir verificar a procedência das nossas alegações. Então, o recurso vai mais nesse sentido”, pontuou o advogado de Ricardo, Felipe Medeiros, em entrevista para o programa Arapuan Verdade, da rádio Arapuan FM.

As contas de Ricardo Coutinho referentes a 2016 já foram reprovadas pelo TCE e serão em breve analisadas pelos deputados na Assembleia Legislativa. Caso seja referendada a avaliação do Tribunal, Ricardo ficará inelegível por oito anos pois estará enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

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TCE

TCE-PB usará imagens de satélite para fiscalizar obras públicas no estado

O Tribunal de Contas da Paraíba é o primeiro do Brasil que passa a usar, a partir deste mês, imagens de satélites de alta resolução para fiscalizar grandes obras e as auditorias com foco no meio ambiente. Isso será possível a partir da assinatura do Termo de adesão nº 58/2021 – REDEMAIS, entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinado na manhã desta quarta-feira (01), durante sessão do Pleno, pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão.

O programa Brasil M.A.I.S permitirá que o órgão tenha acesso a uma plataforma de imagens da constelação PLANET, composta por 180 satélites, que fornecem imagens de satélites de resolução espacial de 3 metros com capacidade de imageamento diário de qualquer lugar do Brasil.

O conselheiro Fernando Catão informou que o TCE-PB terá direito a uma cota de download de imagens, que serão usadas inicialmente no acompanhamento de grandes obras, bem como auditorias com foco em meio ambiente. Em contrapartida, o TCE disponibilizou de forma estruturada as informações constantes nos bancos de dados do Sagres e do TRAMITA.

O objetivo do Tribunal é assegurar a fiscalização das obras em tempo real e evitar mau uso do dinheiro público. “Estamos buscando maneiras mais modernas e eficientes, por meio de satélites, para realizar o acompanhamento das obras tanto do Estado e de auditorias temáticas em meio ambiente”, assegurou o presidente do TCE.

Com a assinatura do termo, o Tribunal de contas passa a ter acesso não apenas às imagens coletadas nas últimas 24h, mas também a todo o acervo diário do sistema desde 2017, o que permite comparar mudanças ocorridas ao longo do período.

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TCE

OPERAÇÃO FAMINTOS: TCE mantém rejeição de contas de ex-secretária condenada a 88 anos de prisão

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou nesta quinta-feira (25), o recurso da ex-secretária de Educação  de Campina Grande, Iolanda Barbosa da Silva, contra a reprovação das contas referentes ao exercício de 2018.

A defesa alegava que a denúncia da “Operação Faminto”, deflagrada pela Polícia Federal e em tramitação na Justiça Federal, não envolveu a discussão sobre as contas e está sendo apurada em processo à parte, não devendo interferir no julgamento.

No voto, o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho reiterou a decisão e alegou que a reprovação das contas decorreu de várias irregularidades, citando ausência de transparência contábil, irregularidades em processos licitatórios, descumprimento da Lei de Acesso à Informação, contratações sem concurso e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

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TCE

FUX NA PARAÍBA – Presidente do STF fala sobre impacto da corrupção no Brasil

Divulgação

Em João Pessoa nesta sexta-feira (12) para encerramento de evento no Tribunal de Contas do Estado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, falou sobre o impacto da corrupção no país, defendeu o papel do poder judiciário em intervir em ações do poder executivo e citou a judicialização da política.

“Cada ato de corrupção é uma criança sem alimentação. Onde não tem saneamento não tem saúde”, disse.

Ainda falando sobre a corrupção, Fux defendeu transparência na aplicação dos recursos públicos. “O medo real é exatamente o medo de praticar o ato lítico e para conjurar esse medo só tem uma máxima no STF: com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”, destacou.

Em sua fala, o ministro citou a judicialização da política a partir de ações movidas por partidos que não obtém êxito nas urnas. “Perdem na arena política e tentam virar o jogo no judiciário. Somos homens concursados que prometemos cumprir a constituição e as leis”, pontuou.

Ele lembrou que o judiciário é capaz de rever os atos dos outros poderes e isso não é passível de gerar crise institucional.

“O chefe do executivo pode fazer todos os atos, mas é preciso que se esse ato estiver eivado de desvio de poder, o poder judiciário tem o dever de ofício de cassá-lo. O poder judiciário, uma vez provocado, pode interferir e revogar um ato do executivo. Pode considerar um ato inconstitucional”, afirmou.

Mais PB

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TCE

PALESTRA: Luiz Fux participa de evento do TCE-PB nesta sexta

Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux desembarca nesta sexta-feira (12) em João Pessoa onde palestra às 10h no encerramento do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas – II CITC, que acontece desde a última terça-feira (9) na capital paraibana.

O evento, que tem como tema central ‘Os Tribunais de Contas e o mundo em transformação’ conta com uma programação destinada a encontros e reuniões técnicas nos formatos on-line, presencial e misto, e com a participação de membros e servidores de Cortes de Contas de todo o país, além de representantes de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade em geral.

O CITC é resultado da fusão dos seguintes eventos: o Congresso dos Tribunais de Contas, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil da (Atricon), com o Congresso Internacional de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), que antes aconteciam isoladamente.

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