Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revelou deficiências alarmantes nas condições de segurança, infraestrutura e gestão de 19 maternidades públicas no estado. O relatório aponta que 18 dessas unidades não possuem sistemas de detecção e combate a incêndio. Cinco delas apresentaram extintores vencidos e duas estavam completamente desprovidas do equipamento.

Apenas quatro maternidades auditadas contavam com brigadas de incêndio adequadas, e somente três possuíam laudo de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. Apesar disso, todas as unidades tinham geradores elétricos em funcionamento.

Problemas estruturais e regulamentares
Embora 14 das maternidades disponham de leitos de UTI e 18 possuam salas de acolhimento e higienização para parturientes, apenas seis unidades estão licenciadas pela fiscalização sanitária, evidenciando graves falhas regulatórias.

Outra preocupação levantada pelo TCE-PB é a ausência de comissões ou comitês hospitalares para monitoramento de óbitos maternos, fetais e neonatais em nove maternidades. Essa lacuna compromete a transparência e a gestão de riscos no atendimento obstétrico.

Gestão de profissionais e infraestrutura
Entre as 19 maternidades, 16 possuíam algum tipo de controle de frequência médica, mas somente 10 disponibilizavam escalas visíveis ao público. Durante as inspeções, duas unidades estavam sem obstetra e anestesista de plantão.

A auditoria identificou superlotação em apenas uma unidade: o Instituto Hospitalar Elpídio de Almeida (Isea), localizado em Campina Grande, que lidera em número de nascimentos no estado, seguido pela Maternidade Cândida Vargas, em João Pessoa.

Medidas recomendadas
O TCE-PB encaminhou um relatório consolidado com suas conclusões à Secretaria de Estado da Saúde e às prefeituras municipais, sugerindo alertas e medidas para corrigir as falhas identificadas. A ação faz parte do Plano Anual de Auditoria de 2024 e busca melhorar a gestão e segurança nas maternidades públicas.

O relatório ressalta a urgência de mudanças estruturais e operacionais para garantir melhores condições de atendimento à população e reduzir riscos em situações críticas, como superlotação e emergências.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou um comunicado esclarecendo os principais pontos da Resolução Normativa RN-TC Nº 10/2023, que regulamenta o envio de informações sobre obras e serviços de engenharia executados por órgãos públicos estaduais e municipais. O prazo para a entrega das atualizações se encerrou em 31 de agosto, após ter sido prorrogado duas vezes. Embora setembro ainda tenha permitido algumas atualizações, os gestores que não atenderam ao prazo foram notificados e poderão enfrentar penalidades, incluindo multas.

De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, a iniciativa busca promover maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Todos os órgãos jurisdicionados devem utilizar o sistema GeoPB para registrar as informações sobre as obras. O acesso ao sistema pode ser feito por meio do link: (https://geopb.tce.pb.gov.br/painel).

Regras de Registro – A resolução estabelece diferentes faixas de valores para o registro das obras, com prazos específicos para cada uma:

Obras até R$ 200.000,00: Os gestores devem realizar um cadastro básico, incluindo as condições iniciais e finais da obra, no prazo de até 15 dias após o início e a conclusão da obra.

Obras acima de R$ 200.000,00: Além das informações básicas, é necessário um cadastro detalhado, que deve incluir imagens do estado da obra antes e depois da execução, cronograma de realização, orçamentos detalhados e georreferenciamento. O prazo para esse registro é de até 15 dias após o início da obra.

Obras acima de R$ 500.000,00: Para essas obras, os gestores devem apresentar todas as informações anteriores, além de um ciclo de vida da obra, com medições e um memorial fotográfico. Esse cadastro deve ser feito até 15 dias após a Nota Fiscal mais recente de cada medição.

Monitoramento Mensal – Além dos prazos de registro, o TCE-PB exige que todas as obras cadastradas no GeoPB informem sua situação mensalmente até a conclusão, com prazo até o dia 10 de cada mês.

Penalidades – O não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em penalidades para os gestores. Cada obra ou serviço atrasado pode acarretar uma multa de R$ 200,00, com um teto de R$ 2.000,00 por mês. Essa situação pode impactar negativamente o julgamento da Prestação de Contas Anual dos responsáveis.

O Sistema GeoPB tem como objetivo principal o controle e a análise das obras públicas executadas pelos gestores. Por meio dele, é possível registrar detalhadamente as obras e serviços de engenharia, monitorando suas localizações e acompanhando a evolução de cada projeto. Além disso, o sistema fornece suporte fundamental para o trabalho de auditoria e controle social, promovendo a transparência dos dados relacionados às obras públicas. O Tribunal acompanha todo o ciclo de vida das obras, desde o cadastro inicial até as medições e a entrega final.

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Cacimba de Areia referente ao exercício de 2019, devido à distribuição de medicamentos sem comprovação de recebimento e sem identificação dos beneficiários. A decisão, tomada durante a 3005ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira (5), foi baseada no voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira.

O então prefeito Paulo Rogério de Lira Campos foi responsabilizado pela falta de controle na entrada e saída dos medicamentos, o que gerou um débito de R$ 168.450,03. Além disso, o gestor foi multado em R$ 3 mil.

Segundo o relator, “não há controle de entrada e saída dos medicamentos”, o que configura irregularidade grave. A determinação também inclui o envio do processo ao Ministério Público Comum. Cabe recurso da decisão.

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) enviou um ofício aos presidentes das Câmaras Municipais nesta terça-feira (03), alertando para a importância de definir os salários de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, enfatiza a necessidade de seguir as regras constitucionais e legais sobre a remuneração dos agentes públicos, especialmente com as eleições se aproximando.

O TCE-PB ressalta que os salários devem ser definidos para a próxima legislatura, antes das eleições, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso visa garantir que os valores sejam estabelecidos com imparcialidade e transparência.

Entre as principais recomendações do TCE-PB estão:

1. Definir um valor fixo em moeda corrente, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como o teto salarial dos Vereadores em comparação aos Deputados Estaduais e a limitação das despesas totais da Câmara Municipal.
2. Garantir que os salários sejam fixados antes das eleições.
3. Evitar termos vagos que permitam mudanças nos valores, como “em até” ou “no máximo”.
4. Estabelecer o salário como a única forma de remuneração, proibindo gratificações ou adicionais.

O TCE-PB destaca que essas medidas são essenciais para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, evitando problemas nas prestações de contas das Câmaras Municipais. O presidente Nominando Diniz Filho reforça que a adoção dessas práticas é fundamental para assegurar a moralidade e a legalidade na administração pública.

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou medida cautelar expedida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes para suspensão de pagamentos à empresa Rio Piorini Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. contratada pela Prefeitura de Bayeux para prestação de serviços de manutenção predial. A decisão decorreu do risco de dano irreparável ao Erário.

A empresa sediada em Manaus e a prefeita de Bayeux não compareceram aos autos para apresentação de defesa no prazo estabelecido pelo conselheiro André Carlo, relator do processo analisado pelo órgão fracionário do TCE, na manhã desta terça-feira (30).

Houve citação – também, sem resposta – ao gestor do contrato, ao secretário municipal da Educação, ao diretor do Departamento de Trânsito e a dois gestores do Fundo Municipal de Saúde.

A defesa deveria conter a relação dos empregados envolvidos nos serviços e a prova de cada vínculo com a empresa contratada, “sob pena de glosa da despesa e imputação de débitos aos responsáveis”.

A Auditoria do Tribunal aponta, nesse caso, indícios de superfaturamento já superior a R$ 760 mil. A Promotoria de Justiça com atuação sobre o patrimônio público de Bayeux está ciente da decisão.

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