O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido nesta quarta-feira (26), em sessão ordinária híbrida, imputou um débito de R$ 11 milhões à Organização Social Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional – IPCEP, unidade gestora que administrou o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires no exercício de 2018, em decorrência de contrato firmado com a Secretaria de Saúde do Estado, tendo como responsáveis a ex-secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras e o presidente do Instituto, Luiz Felipe Silva de Abreu.

O processo tem como relator o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e trata de inspeção especial com o objetivo de avaliar a execução das despesas e dos contratos realizados pela OS, durante a gestão do Hospital Metropolitano, ocorrida no exercício de 2018. Foram várias as irregularidades apontadas, conforme enumerou o relator, entre as quais, transferências bancárias não justificadas, superfaturamento, pagamentos ao próprio Instituto, reembolsos injustificados e pagamentos ilegítimos a empresas, além de outras despesas sem comprovação.

Na decisão, por maioria, os membros da Corte responsabilizaram o ex-presidente do IPCEP, Luiz Felipe Silva de Abreu, pelos prejuízos causados aos cofres públicos, com a responsabilização para ressarcir ao Estado no prazo de 60 dias, o montante de R$ 11.196.909,58, referente às inúmeras irregularidades apontadas pela Auditoria, além de multa e representação ao Ministério Público para avaliar supostos atos de improbidade administrativa e a possibilidade de ilícitos penais.

O conselheiro Fernando Catão, em seu voto, divergiu da decisão, apenas em relação à imputação do débito. Ele entende que a responsabilização, quanto aos valores a serem ressarcidos, deve ser solidária com a ex-secretária Cláudia Mascena Veras, a quem coube apenas a aplicação de multa, posição também seguida pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O presidente Fábio Nogueira, apesar de não votar, manifestou seu entendimento, também, pela responsabilidade solidária dos responsáveis

Imagens do circuito de segurança da Câmara de Vereadores de Barra de Santa Rosa, no Agreste paraibano, registraram momentos em que o presidente da Casa, o vereador Edson Guedes (União Brasil), aparece recebendo o que, para uma denúncia apresentada ao TCE, seria dinheiro.

O primeiro registro, de 25 de março do ano passado, mostra um homem entregando notas semelhantes a cédulas de dinheiro. Já em 23 de maio, novas imagens flagraram o parlamentar, mais uma vez, recebendo valores que, segundo a denúncia, seriam parte dos salários pagos a servidores.

Outro vídeo exibido no material entregue ao TCE mostra um ex-funcionário do gabinete de Edson, identificado como Ranávio Soares, entregando uma quantia em dinheiro a um homem não identificado.

Ranávio afirmou que os valores seriam destinados ao presidente da Câmara. Ele garantiu que, embora recebesse cerca de R$ 2 mil como salário da Casa, era obrigado a repassar cerca de R$ 800 para o vereador.

“Eu recebia R$ 2 mil no contracheque, mas tinha que devolver parte disso. O dinheiro era entregue diretamente ao presidente. Essa prática durou entre 2023 e 2024, quando Edson esteve na presidência da Casa”, relatou.

A denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado aponta indícios da prática de rachadinha — quando parte dos salários de assessores ou funcionários é devolvida. O documento solicita o afastamento de Edson Guedes Monteiro do cargo.

Em resposta às acusações, Edson nega qualquer envolvimento na prática de rachadinha. “Essa denúncia é uma armação política para me tirar da presidência”, alegou o vereador, que ainda afirma que “as acusações carecem de fundamento”, garantindo que tomará medidas legais contra os responsáveis pelas denúncias assim que for notificado.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quinta-feira (02), o bloqueio das contas bancárias de três prefeituras municipais na Paraíba e uma Câmara, em cumprimento à legislação estadual e ao novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

A decisão afeta as prefeituras de Esperança, Olivedos e Zabelê e Câmara Municipal de Juripiranga, que não enviaram o Balancete Mensal referente ao mês de setembro de 2024 à Corte de Contas.

Segundo o ofício assinado pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, presidente do Tribunal de Contas, e encaminhado aos Bancos do Brasil e Caixa Econômica, o bloqueio ocorre com base no artigo 43, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 192 de 13 de maio de 2024. O documento destaca que a falta de prestação de contas compromete a transparência e a responsabilidade fiscal das administrações municipais.

O bloqueio implica que as prefeituras e Câmara não poderão movimentar os recursos de suas contas, utilizando cheques ou qualquer outro documento, exceto para depósitos ou transferências que garantam a preservação do poder aquisitivo dos valores.

Para a liberação do bloqueio, é necessária autorização expressa do Tribunal de Contas. A medida, que visa assegurar a prestação de contas e a correta aplicação dos recursos públicos, levanta preocupações sobre a capacidade das prefeituras de manter suas operações financeiras em dia.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontou, em relatório de auditoria, irregularidades na Prestação de Contas Anuais da Prefeitura de Cacimba de Dentro, incluindo um gasto de R$ 1.607.492,55 em festividades, mesmo durante um período de calamidade pública e com o município enfrentando déficit orçamentário.

Além dos gastos com festividades, a auditoria revelou o descumprimento do piso nacional do magistério.

Também foram identificados pagamentos irregulares de gratificações, totalizando R$ 333.145,00, feitos sem critérios objetivos e sem previsão legal para contratados temporários.

O TCE convocou o prefeito Valdinele Gomes Costa para explicar as inrregularidades encontradas no relatório apresentado pela auditoria do órgão.

1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 30 dias para que o dirigente do Departamento de Estradas de Rodagem, Carlos Pereira de Carvalho E Silva, encaminhe a seu exame documentação relacionada a despesas da ordem de R$ 192,8 mil, sob pena de imposição do débito de corresponde valor. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, quando do julgamento, na manhã desta quinta-feira (dia 7), do Processo nº 00612/24 decorrente de Inspeção Especial de Obras do DER atinente ao exercício de 2021.

O órgão fracionário do TCE aprovou as contas da Câmara Municipal do Congo (exercício de 2023), do Instituto de Seguridade Social de Patos (2020), do Instituto Cachoeirense de Previdência Municipal (2015) e do Instituto de Previdência dos Servidores de Poço de José de Moura (2016), nestes três últimos casos com ressalvas. Documentos faltosos à prestação de contas e pagamentos indevidos acarretaram, porém, a desaprovação das contas de 2022 do Instituto de Previdência e Assistência Social de Bayeux (2022), conforme voto do relator Fábio Nogueira. Cabe recurso.

A 1ª Câmara do TCE ainda entendeu pela irregularidade, em seus aspectos formais, da Dispensa de Licitação nº 31/2021, contrato e aditivos disso decorrentes, procedidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano objetivando a contratação de empresa especializada na confecção e administração de cartão magnético para beneficiários do Programa Pró-Alimento. Também decidiu pela remessa dos autos processuais ao Ministério Público Comum e ao Gaeco. O relator Renato Sérgio Santiago Melo teve o voto, proferido neste sentido, acompanhado pela unanimidade dos seus pares.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos tem prazo de dez dias para apresentação de documentos relacionados à implantação de sistemas de abastecimento d’água em pontos diversos do Estado, objeto de denúncia (Processo nº 01400/24). Em grau de recurso, foram aprovadas, com ressalvas, as contas de 2021 do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Bayeux.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) identificou diversas irregularidades na Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA) de Campina Grande, referentes ao exercício de 2023

O relatório da auditoria aponta despesas sem licitação, falta de transparência na contratação de servidores e má utilização de equipamentos públicos.

A intimação ao prefeito Bruno Cunha Lima (União) foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PB desta segunda-feira.

Um dos principais problemas é a ausência de licitação em gastos que somam mais de R$ 10 milhões, representando 20% das despesas que deveriam ser licitadas.

O secretário Geraldo Nobre Cavalcante deve justificar a decisão. Além disso, a contratação de servidores por “excepcional interesse público” não foi corretamente informada, dificultando a fiscalização.

A auditoria também destaca o abandono de equipamentos públicos, como quiosques e a Vila do Fogos, que estão sem uso, caracterizando desperdício de recursos.

Equipamentos Públicos Abandonados

A auditoria constatou a má utilização de equipamentos públicos no Parque Linear Dinamérica. Diversos quiosques construídos com recursos públicos estão abandonados e sem utilização, assim como a Vila do Fogos, construída para abrigar a venda de fogos de artifício e produtos similares, mas que se encontra ocioso na maior parte do ano. Essa situação, de acordo com o relatório do TCE-PB, configura desperdício de dinheiro público e priva a população de usufruir de espaços de lazer e geração de renda.

Para receber essa e outras notícias acesse o grupo do BG PB no Whatsapp

Blog do BG PB com MaurílioJR