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Mais de 40 escolas municipais da Paraíba apresentaram condições consideradas insuficientes ou críticas no eixo de segurança alimentar durante uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Ao todo, 90 escolas de 90 municípios foram fiscalizadas sem aviso prévio, com foco nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (23).

Das 90 escolas avaliadas, 41 ficaram nos níveis “insuficiente” ou “crítico” em segurança alimentar. O eixo teve pontuação média de 13,7 dos 20 pontos possíveis, classificação considerada “insuficiente” pelo Índice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE), indicador criado pelo TCE-PB para reunir os dados da fiscalização.

A auditoria foi realizada na terça-feira (22) por 30 equipes, formadas por 60 auditores e técnicos, que vistoriaram simultaneamente escolas de 90 municípios paraibanos. O TCE-PB informou que as informações foram registradas durante as visitas e enviadas em tempo real ao Tribunal.

Água e refeitórios estão entre os principais problemas

Um dos principais pontos de atenção encontrados na fiscalização foi a manutenção e a potabilidade da água. Em 52,22% das escolas, o item foi classificado como parcialmente atendido. Apenas 30,22% tiveram avaliação plena.

A estrutura dos refeitórios também apresentou problemas. 32,22% das escolas tiveram avaliação insuficiente nesse quesito, enquanto 27,78% apresentaram situação parcial. Apenas 37,78% tiveram avaliação plena.

O acompanhamento nutricional e a atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) também foram considerados parcialmente adequados em mais da metade das unidades: 51,11% tiveram essa classificação.

Por outro lado, a maioria das escolas apresentou avaliação positiva em relação à oferta de alimentação saudável. O item foi considerado plenamente atendido em 77,78% das unidades.

Já o cardápio regular e suficiente recebeu avaliação plena em 64,44% das escolas. As condições de preparo e armazenamento dos alimentos foram consideradas adequadas em 67,78% das unidades.

Escola de Santa Rita teve menor pontuação

A escola municipal com a menor pontuação geral entre as 90 unidades fiscalizadas foi a EMEF Índio Piragibe, em Santa Rita, na Grande João Pessoa, que alcançou 20 pontos no IQGE, classificação considerada crítica.

Durante a vistoria, os auditores registraram problemas relacionados à alimentação e às condições da estrutura da escola. O espaço utilizado para armazenar alimentos apresentava infiltração e mofo no teto, falta de ventilação e ficava próximo ao banheiro masculino.

Também foram encontrados produtos ultraprocessados no local, além de problemas na cozinha, como panelas colocadas no chão e sujeira acumulada no fogão.

A unidade também apresentou problemas em outros aspectos avaliados pelo Tribunal, como salas de aula sem ventiladores ou aparelhos de ar-condicionado e uma sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) com teto fragilizado.

O Jornal da Paraíba entrou em contato com a Secretaria de Educação de Santa Rita, por meio da assessoria de imprensa da pasta, para obter respostas sobre o posicionamento da escola no índice e não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Infraestrutura também apresentou resultado insuficiente

Além da alimentação, a infraestrutura foi outro ponto crítico identificado na fiscalização. O eixo teve a menor pontuação média entre os cinco avaliados pelo TCE-PB: 11,4 de 20 pontos, também classificado como insuficiente.

Ao todo, 64 das 90 escolas ficaram nas faixas insuficiente ou crítica nesse eixo.

Os laboratórios de informática concentraram um dos maiores índices de problemas: 67,78% das escolas tiveram avaliação insuficiente quanto ao funcionamento desses espaços.

As bibliotecas também apresentaram dificuldades. Em 41,11% das unidades, o funcionamento foi considerado insuficiente, enquanto 30% tiveram avaliação parcial.

Já as condições das salas de aula tiveram resultado mais positivo, com avaliação plena em 87,2% das escolas.

“Esse é um primeiro passo que de fato o tribunal está dando para melhorar a política pública da educação junto ao gestor. A ideia é não punir mas sim colaborar para melhorar para melhoria dessa política pública“, afirmou Leandro Pedrosa, Auditor de Controlo Externo do TCE-PB.

Cajazeirinhas teve maior pontuação

Na outra ponta da avaliação, a Escola Municipal Deputado Janduhy Carneiro, em Cajazeirinhas, no Sertão da Paraíba, alcançou 98,3 pontos, a maior pontuação entre as unidades fiscalizadas.

A escola apresentou avaliação considerada excelente no IQGE. Entre os registros feitos pelos auditores estão biblioteca, banheiro acessível, cozinha higienizada e salas de aula organizadas.

O resultado, no entanto, é referente à avaliação da unidade durante a fiscalização e não representa uma classificação geral da rede municipal de ensino.

O que foi avaliado

A fiscalização analisou 30 questões divididas em cinco eixos: infraestrutura, segurança alimentar, apoio pedagógico, clima escolar e intersetorialidade.

No eixo de segurança alimentar, foram observados itens como regularidade do cardápio, qualidade da alimentação oferecida, condições de preparo e armazenamento, potabilidade da água, acompanhamento nutricional e estrutura dos refeitórios.

Também foram analisados aspectos relacionados ao trabalho pedagógico, à prevenção de bullying, à proteção de profissionais da educação e à articulação das escolas com serviços como Conselho Tutelar, assistência social e Programa Saúde na Escola (PSE).

Considerando todos os cinco eixos, as 90 escolas tiveram média de 70,5 pontos no IQGE, classificação considerada “boa”. Foram 23 escolas classificadas como excelentes, 35 como boas, 20 como insuficientes e 10 como críticas. Duas escolas estavam fechadas durante a fiscalização e não tiveram pontuação.

O TCE-PB informou que os resultados ainda serão consolidados em relatórios individualizados por escola. O Tribunal também prevê a emissão de alertas aos gestores e a disponibilização dos dados em painéis de acompanhamento.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) identificou problemas graves na conservação de bens históricos em diferentes regiões do Estado. Entre os casos que mais preocupam está a Fazenda Maquiné, em Araruna, classificada em “estado de ruínas” e considerada uma das situações de maior urgência. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira (12), durante sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Veja fotos dos imóveis clicando aqui

O levantamento também encontrou imóveis abandonados, risco de desabamento, vandalismo, descaracterização arquitetônica e falta de manutenção preventiva em patrimônios históricos de João Pessoa, Campina Grande, Rio Tinto e Patos. A auditoria integra o Processo de Inspeção Especial TC nº 02280/25 e foi realizada no âmbito do convênio de cooperação técnica firmado entre os Tribunais de Contas da Paraíba e de Pernambuco para o biênio 2025-2026.

O trabalho teve como objetivo verificar as condições de conservação e a proteção legal de bens tombados pelos órgãos de preservação federal, estadual e municipal. A fiscalização foi conduzida pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB, tendo como unidade jurisdicionada o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (IPHAEP). A equipe foi formada pelos auditores de controle externo Júlio Uchoa Cavalcanti Neto, Glaucio Barreto Xavier, Waldir Bezerra Dinoá e João César Bezerra de Menezes.

Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, preservar o patrimônio histórico é fundamental para manter viva a memória da Paraíba e garantir que esse legado seja conhecido e valorizado pelas futuras gerações. “Preservar o nosso patrimônio é preservar a nossa história, a nossa identidade e um legado que precisa ser transmitido às próximas gerações”, destacou.

Auditoria foi provocada pelo Ministério Público de Contas – A fiscalização teve origem em uma solicitação apresentada, em 2023, pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), por meio da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural (FTPC). O pedido, protocolado pelo procurador-chefe da FTPC, Marcílio Toscano Franca Filho, apontava a preocupação com o abandono, a deterioração e a vulnerabilidade de bens históricos e culturais em diversas regiões do Estado.

Entre os episódios citados pelo MPC-PB estava o furto, em abril de 2023, do busto em homenagem ao ex-presidente do Estado Antônio Pessoa, em uma praça no bairro do Tambiá, em João Pessoa. O caso reforçou a necessidade de avaliar as políticas públicas de proteção e conservação do patrimônio cultural paraibano.

Centro Histórico de João Pessoa – Na Capital, um dos principais alertas está no Centro Histórico, especialmente na área conhecida como Cidade Baixa. A auditoria encontrou imóveis com fachadas em processo de desprendimento, vegetação parasitária, sinais de abandono e deterioração prolongada. “As condições aumentam o risco de desabamentos e ameaçam a segurança de pedestres, além de comprometerem o patrimônio arquitetônico”.

O cenário é diferente na Cidade Alta. De acordo com o levantamento, imóveis ocupados por órgãos públicos e instituições religiosas apresentam, de modo geral, melhores condições de conservação. Para os auditores, o uso contínuo dos prédios e a manutenção preventiva ajudam a reduzir a deterioração.

Fazenda Maquiné exige medidas emergenciais – Em Araruna, a Fazenda Maquiné foi apontada como um dos casos mais críticos. Considerado um exemplar raro da arquitetura rural e da história econômica da Paraíba, o imóvel foi classificado em estado de ruínas.

O relatório recomenda atenção imediata do IPHAEP e a adoção de medidas emergenciais, incluindo o escoramento da estrutura, para evitar a perda total da edificação. A auditoria também destaca o potencial da Fazenda Maquiné para integrar o circuito turístico do Estado.

Em Campina Grande, a fiscalização concentrou-se em patrimônios ferroviários e industriais, como a antiga Estação Ferroviária e seus armazéns. Foram identificados pontos em situação precária, além de registros de vandalismo e descaracterização arquitetônica provocada por ocupações comerciais que não observam as normas de preservação.

Entre as recomendações estão medidas para combater o vandalismo e impedir ou reverter intervenções que comprometam as características originais dos imóveis.

Rio Tinto e Patos também apresentam problemas – Em Rio Tinto, a auditoria avaliou a Vila Operária e estruturas da antiga Companhia de Tecidos Rio Tinto. Embora o conjunto ainda mantenha seu traçado original, foram identificadas alterações individuais nas residências que podem comprometer suas características históricas.

Em Patos, foram vistoriados prédios administrativos e a estação ferroviária. O levantamento apontou a necessidade de ampliar e descentralizar a fiscalização dos órgãos estaduais responsáveis pela preservação, especialmente diante da dificuldade de acompanhamento permanente dos bens tombados localizados no interior.

TCE-PB propõe fiscalização permanente – O relatório conclui que o tombamento, por si só, não garante a preservação de um bem histórico. Para evitar a deterioração, são necessárias fiscalização contínua, uso adequado dos imóveis e manutenção preventiva.

Como encaminhamento, o TCE-PB propõe incorporar a Auditoria Temática de Patrimônio Histórico de forma sistemática ao Plano Anual de Auditoria da Corte, preferencialmente em ciclos bienais. A medida permitiria acompanhar a evolução dos bens já fiscalizados e identificar novos patrimônios em situação de risco.

O relatório também sugere o uso de tecnologias, como imagens de satélite e drones, além da criação de um painel de riscos com informações georreferenciadas sobre os bens tombados e os registros das fiscalizações.

De forma unânime, os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitaram o pedido dos advogados do ex-secretário do Estado, Tibério Limeira (PSB), para anular o processo que reprovou as contas dele de 2021 na Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba. A ação rescisória buscava rediscutir o mérito do caso.

O relator do pedido, conselheiro Taciano Diniz, opinou pela impossibilidade de anulação do procedimento, em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas(MPC). Ele foi seguido pelos demais membros do Tribunal.

Taciano considerou que não há fato novo apresentado pelos advogados, para permitir a reanálise do caso.

“Após todas as discussões, todos os recursos, não foi comprovada a boa aplicação dos recursos. Nenhum fato novo foi trazido pela defesa. A defesa se apega à pandemia e diz que o valor de 1,5 milhão é insignificante, o que não é”, discorreu o conselheiro.

Já os advogados de Tibério sustentaram que os cadastros usados para pagamento do ‘cartão-alimentação’ eram os mesmos de 2020, quando as contas da Secretaria foram aprovadas pelo TCE. A defesa também pedia a análise de novos documentos.

Os auditores identificaram incongruências nos cadastros do ‘cartão-alimentação’, com despesas não comprovadas e suspeitas que o benefício teria sido concedido a pessoas falecidas, oriundas de estados vizinhos e também as outras portadoras de CPFs não identificados.

Tibério Limeira é pré-candidato a deputado estadual. Com a manutenção da reprovação das contas, junto ao TCE, ele poderá ter obstáculos quando for registrar a sua candidatura na Justiça Eleitoral. Essa análise, contudo, ainda será feita pela Justiça Eleitoral.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) publicou um edital que abre o processo de escolha de dois novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). As vagas foram abertas em razão das aposentadorias dos conselheiros Fernando Catão e Nominando Diniz. O processo seguirá os critérios estabelecidos na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Casa.

Inscrições

As inscrições estarão abertas de 2 a 6 de março de 2026. Os interessados deverão apresentar requerimento assinado e subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais. Cada parlamentar poderá subscrever até dois requerimentos por eleição.

O pedido deve ser encaminhado à Secretaria Legislativa da ALPB por meio eletrônico e precisa indicar expressamente a qual das duas vagas o candidato pretende concorrer

Além do requerimento, será exigida a apresentação de currículo com documentação comprobatória que trata das exigências de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, entre outros critérios constitucionais.

Análise pela CCJ

Encerrado o prazo de inscrições, os requerimentos serão organizados de acordo com a vaga escolhida e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que terá prazo de dez dias para emitir parecer.

Durante essa fase, a Comissão poderá convocar os candidatos para audiência pública e solicitar informações complementares, caso considere necessário para instruir o processo.

Votação em Plenário

A deliberação final ocorrerá em Plenário e compreenderá duas eleições distintas, uma para cada vaga aberta. Apenas os candidatos considerados habilitados pela CCJ — ou após o término do prazo para emissão do parecer — serão submetidos à votação.

A escolha será feita por votação secreta e exigirá maioria absoluta dos deputados para aprovação em primeiro escrutínio.

Caso nenhum candidato atinja esse quórum, será realizado um segundo turno de votação, restrito aos dois mais votados na etapa anterior. Nessa fase, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, desde que presente a maioria absoluta dos parlamentares.

Proclamação e nomeação

Concluída cada eleição, o presidente da ALPB proclamará o resultado e promulgará o respectivo Decreto Legislativo de indicação do conselheiro escolhido. O ato será publicado individualmente e encaminhado ao governador do Estado, a quem caberá formalizar a nomeação.

Principais nomes na disputa

Entre os nomes mais cotados está o secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, Deusdete Queiroga, que ganhou força após o apoio público do governador João Azevedo. Além dele, o deputado estadual Taciano Diniz (União) deve ocupar a outra vaga.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta terça-feira (3), acatar denúncia contra a prefeitura de João Pessoa por manter a contratação excessiva de professores temporários no lugar de nomear os aprovados no concurso público para a categoria.

A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

O órgão aplicou multas de R$ 5 mil ao prefeito Cícero Lucena (PP) e de R$ 2 mil à secretária municipal de Educação, Maria América Assis de Castro. Ambos ainda podem recorrer da decisão.

Além das penalidades, o TCE concedeu prazo de 30 dias para que a gestão municipal elabore e apresente um estudo técnico sobre a real necessidade de nomeação não apenas de professores, mas também de outros cargos ofertados no concurso público em andamento. O objetivo é dimensionar corretamente o quadro efetivo da administração.

A sessão foi acompanhada por um número expressivo de professores e professoras, e a decisão será anexada aos Processos de Acompanhamento da Gestão de 2025 e 2026 da Prefeitura de João Pessoa, que tramitam no Tribunal.

O que pesou na decisão

De acordo com o MPC, dados do sistema Sagres indicam que cerca de 1.100 professores da Educação Básica I (Polivalente) atuam na rede municipal por meio de contratos temporários, enquanto o concurso público realizado em 2025 ofertou apenas 147 vagas imediatas para o mesmo cargo. O número é considerado insuficiente diante da demanda real.

Para o MPC, o cenário revela um desvirtuamento da regra da excepcionalidade, já que funções permanentes vêm sendo ocupadas de forma precária e contínua, o que caracteriza burla ao artigo 37 da Constituição Federal.

“O uso reiterado e excessivo da contratação temporária, em detrimento dos concursados, configura preterição arbitrária e imotivada”, destaca o parecer da subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Defesas rejeitadas

Nos autos do processo, a Secretaria de Educação argumentou que as contratações temporárias seriam justificadas pelo crescimento da rede municipal e pela necessidade de substituir professores afastados. A Auditoria do TCE, no entanto, rejeitou a tese, apontando falha grave de planejamento, sobretudo pelo fato de o município ter passado 11 anos sem realizar concurso público para a área.

Também foi afastada a alegação do prefeito de ilegitimidade passiva. Para o Tribunal, o chefe do Executivo é responsável pela direção e supervisão geral da administração, não podendo se eximir de falhas estruturais da gestão, ainda que atos específicos sejam praticados por secretarias.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (13), que a Prefeitura de João Pessoa realize um concurso público, em até 180 dias, para evitar a contratação excessiva de servidores temporários na gestão municipal. O relator do processo, Antônio Gomes Vieira Filho, recomendou ao prefeito Cícero Lucena (MDB) a apresentação de um “plano de reorganização de pessoal” com um cronograma de substituição dos contratados por efetivos.

O conselheiro foi acompanhado pelos demais membros da Corte. O conselheiro substituto, Renato Sérgio Santiago Melo, solicitou que o relator acrescentasse ao final do processo que o descumprimento do prazo poderá acarretar em pena de responsabilidade ao prefeito.

“Para mim, fere de morte a democracia a questão de contratar pessoal. E nós sabemos, como o conselheiro Nominando diz, essa pessoas são contratadas, em sua grande maioria, com objetivos eleitoreiros. Então acrescente aí ‘sob pena de responsabilidade’ porque não está funcionando [as recomendações do TCE-PB]. Como dizia o conselheiro Luiz Nunes, ‘o Tribunal não pode ser lobisomen, faz de conta’”, frisou Renato Sérgio Santiago e teve a sugestão acatada por Antônio Gomes Vieira.

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa argumentou que as contratações temporárias foram necessárias para suprir “demandas emergenciais” da gestão após a pandemia. O Ministério Público de Contas (MPC), porém, entendeu que “as justificativas não se sustentam”, pois as admissões de servidores seguiram sendo realizadas pela Prefeitura.

“As justificativas apresentadas pelo gestor — baseadas em supostas demandas emergenciais, no contexto pós-pandemia — não se sustentam, pois as contratações perduraram por longo período e contemplaram funções permanentes e essenciais da Administração, o que afasta a natureza temporária e revela uso irregular da exceção constitucional”, pontua MPC no parecer.

Com a decisão do Colegiado, o prefeito Cícero Lucena será convocado para assinatura de um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico Operacional com vista à solução do problema.

A 1ª Câmara do TCE-PB é composta por quatro conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quórum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas foi representado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou, nesta quarta-feira (12), o resultado de uma auditoria que acompanhou 20 maternidades públicas inspecionadas em novembro de 2024.

O levantamento apontou que 15 maternidades possuem UTI, totalizando 91 leitos maternos e 74 neonatais. Dezesseis unidades dispõem de 36 ambulâncias, mas nenhuma possui sistema de detecção e combate a incêndio. Além disso, 13 não contam com laudo do Corpo de Bombeiros, e duas apresentaram extintores fora do prazo de validade.

Das 20 maternidades inspecionadas, seis são municipais e 14 estaduais. Uma unidade, localizada em Itaporanga, estava em obras, e outra, em Bayeux, segue interditada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Sob a coordenação da Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), a operação mobilizou 40 auditores e técnicos de controle externo do TCE-PB em 18 municípios, incluindo João Pessoa e Campina Grande.

Dados

Outros dados mostram que 12 unidades têm lavanderia própria, enquanto uma maternidade, em Cajazeiras, foi identificada com superlotação no momento da inspeção. Duas apresentaram enfermarias em más condições, e cinco não possuem Comitê de Óbitos Maternos. Apenas quatro estão devidamente licenciadas pela Vigilância Sanitária.

Ações

Após a fiscalização, o TCE-PB informou que, até a próxima semana, será emitido um relatório consolidado com os resultados da auditoria, além de relatórios específicos destinados à Secretaria de Estado da Saúde e às seis prefeituras envolvidas.