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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, remota e presencial, nesta quarta-feira (20), julgou irregulares as contas da Organização Social Instituto Gestão em Saúde – GERIR, contratada pela Secretaria de Saúde estadual para administrar o Complexo Hospitalar Deputado Janduhy Carneiro no exercício de 2019 na cidade de Patos – PB. (proc. nº 06401/20).

Na decisão unânime, os membros da Corte acompanharam o voto do relator conselheiro André Carlo Torres Pontes. Ao Instituto GERIR e seu presidente Antônio Borges de Queiroz Neto, solidariamente, foi imputado um débito no valor de R$ 1.839.522 mil, referente a despesas não comprovadas junto às empresas Tclin – Serviços de Saúde, Centro Integrado de Tratamento, Dimpi, Lavebras S/A e Konecta Medical, a ser ressarcido no prazo de 30 dias.

O TCE entendeu ainda pela aplicação de multas ao Instituto GERIR e seu diretor, no montante de R$ 18.395 mil, encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público Federal, Polícia Federal e Procuradoria Geral de Justiça, Receita Federal e Assembleia Legislativa, bem como anexação do processo às contas anuais da Secretaria de Saúde.

Em entrevista nesta terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Fernando Catão, afirmou que aproximadamente R$ 1 bilhão e 300 milhões em recursos que chegaram à Paraíba, oriundos do Governo Federal para o combate a Covid-19, não foram identificados pelo órgão.

Segundo Fernando Catão, esse valor corresponde a quase 50% do valor total de R$ 2 bilhões e 700 milhões. “Recebi o relatório hoje e que deve ser apreciado amanhã. E nele, dos recursos transferidos no ano de 2020 e 2021 para o Estado e Municípios, algo em torno de R$ 2 bilhões e 700 milhões de reais, nós identificamos que 1 bilhão e 300 milhões, nós não conseguimos identificar que aplicação foi feita desse valor no combate a Covid e esses recursos vieram especificamente para isso”, afirmou.

“Então isso já foi motivo de alerta a todos os prefeitos e ao próprio Governo do Estado e esperamos que na prestação de contas esses fatos sejam esclarecidos. E é aí que entra o serviço de inteligência da auditória que vai se debruçar em cima desses dados”, finalizou Catão.

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), enviou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 36/2021 que trata sobre a redução de sete para quatro o quantitativo de cargos de Auditores do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PB.

De acordo com a proposta enviada, “segundo informação fornecida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, a redução do quantitativo de cargos decorre de uma série de fatores, todos apontando para a desnecessidade dos três cargos atualmente vagos, haja vista que a demanda e produtividade de decisões processuais de competência do referido cargo, está dentro da média dos demais Tribunais de Contas da Federação, que contam, com variação mínima, com aproximadamente quatro cargos de Auditor substituto de Conselheiro, denominado no Regimento Interno do TCE/PB como Conselheiro Substituto”, afirma o texto.

João Azevêdo ressalta ainda que, “a economia decorrente da extinção dos três cargos e da respectiva estrutura de gabinete resultará em possibilidade de ampliação das atividades de auditoria, formada pelos Auditores   de Contas Públicas, incumbidos de realizar as minuciosas instruções processuais e levantamentos de campo.”

Confira, aqui, a íntegra da Proposta de Emenda Constitucional.