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O Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, por videoconferência, nesta quarta-feira (09), sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, julgou irregulares as contas anuais de 2016 da PBPrev – Paraíba Previdência, sob a responsabilidade do ex-gestor Yuri Simpson Lobato. Foi apontada como principal irregularidade o mal gerenciamento do passivo previdenciário, no montante de R$ 101.3 milhões (déficit orçamentário).

O relator do processo nº 05109/17 foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu minucioso voto, explicou que o passivo previdenciário refere-se ao déficit orçamentário, que engloba o passado, o presente e o futuro, observando que o presente depende dos repasses governamentais. O passado dos valores devidamente recolhidos e o futuro das reservas matemáticas a constituir.

O relatório da Auditoria destacou que durante no período da gestão, entre os anos de 2012 e 2016, o gestor não tomou as providências para reduzir o passivo previdenciário do Instituto, agravado com transferências irregulares para o Governo, situação advinda do antigo IPEP. Faltou, conforme o relator, um plano de amortização do déficit orçamentário. “O gestor trouxe para si a responsabilidade de gerenciar o passivo da previdência”, frisou.

Embargos

O Pleno não conheceu os Embargos de Declaração interpostos pelo ex-governador Ricardo Coutinho, contra acórdão do TCE (proc. nº 06315/18), referente à reprovação das contas do ex-governador, relativas a 2017. Conforme observou o relator, conselheiro Antônio Gomes, os embargos não atendem à exigência dos requisitos indispensáveis ao recurso, ou seja, os pressupostos que apontam omissão, contradição ou obscuridade.

 

O Governo da Paraíba pagou cerca de R$ 2 milhões em 2020 em aluguéis dos imóveis onde funcionam as Casas da Cidadania, mesmo com os órgãos fechados e o atendimento a população suspenso por causa da pandemia da Covid-19.

A irregularidade consta de relatório dos auditores do Tribunal de Contas do Estado, em análise da prestação de contas da secretaria de Administração referente ao exercício do ano de 2020.

“Durante boa parte do exercício de 2020, as mencionadas Casas da Cidadania não funcionaram por conta da pandemia COVID-19, em atendimento aos decretos municipais e estaduais, visando conter a disseminação do vírus, porém os valores mensais foram pagos regularmente sem qualquer desconto ou abatimento. A Auditoria entende que deveria ter havido uma negociação com os locadores, o que não se sucedeu na espécie, motivo pelo qual entende que o valor integral das locações durante o período em que não houve funcionamento por conta da pandemia se revelou antieconômica para erário”, diz o relatório dos auditores do TCE.

Outra irregularidade apontada pelos auditores tem relação ao contrato com o Shopping Manaíra, chegando a R$ 1,5 milhão por ano, cerca de R$ 123.000,00 ao mês, pelo imóvel utilizado para funcionamento da Casa da Cidadania. No Shopping Tambiá, o aluguel custa por mês R$ 35.000,00, totalizando R$ 420.000,00 por ano.Já o imóvel onde funciona o órgão em Jaguaribe custa por mês R$ 6.900,00 por mês, totalizando R$ 82.800,00 por ano.

Blog do Marcelo José

O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu um alerta ao Governo do Estado sobre irregularidades na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o órgão, o governo não apresentou a  prova  de  realização  de  audiência  pública  na  fase  de  elaboração  da LDO e nem publicou a lei na  Imprensa  Oficial. Também não foram enviados os anexos com metas e prioridades do exercício financeiro ao TCE-PB.

Há ainda ausência de normas sobre a avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento e a falta de anexo  de  riscos  fiscais  com  previsão  de  medidas  genéricas  para  compensar  a  ocorrência  de riscos  fiscais  e  passivos  contingentes.

De acordo com a auditoria do TCE-PB, caso estas distorções não sejam corrigidas até o final do exercício, podem implicar em aplicação de penalidade ao gestor e comprometer a regularidade da gestão e João pode ter as contas reprovadas pelo Tribunal.

 

“Alerta […] no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, para cumprimento dos requisitos da Constituição Federal e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante à despesa com pessoal”, destaca um trecho do alerta.

Conforme a Corte de Contas, Bruno teria empenhado, no terceiro trimestre do ano passado, mais de R$ 580,6 milhões com folha de pessoal. O limite estipulado para esse tipo de despesa é de R$ 571,5 milhões, ou seja, ultrapassou mais de R$ 9 milhões. O limite máximo é de R$ 601,6 milhões.

Segundo dados do Sagres, em dezembro de 2021 a Prefeitura de Campina Grande tinha 8.983 contratados por excepcional interesse público, 6.762 efetivos, 4.341 pensionistas ou inativos e 781 comissionados.

Com informações de Dércio Freire

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária por videoconferência, nesta quarta- feira (09), aprovou as contas de 2019 das prefeituras de Sousa e Alhandra, bem como as de Patos – remanescentes de 2016. Reprovadas foram as do município de Prata, com imputação de débito ao gestor no valor de R$ 409.425,25, referente a despesas não comprovadas. Cabe recurso.

Consta nos autos que o ex-prefeito de Prata, Antônio Costa Nóbrega, deixou de fazer os registros contábeis junto aos sistemas do TCE, e não apresentou notas fiscais e comprovantes de transferências financeiras realizadas pelo município, inclusive em relação aos gastos obrigatórios com saúde e educação. Do percentual de 25%, que deveria ser aplicado em educação, o município cumpriu com apenas 7.52%.

Na defesa, o gestor alegou a ausência do contador, face o seu falecimento. Mesmo assim a Corte concedeu prazo para apresentação de documentos, no entanto, o gestor ainda não justificou os gastos não comprovados, ensejando a responsabilização e multa.

A Auditoria destaca ainda déficit na execução orçamentária, falta de procedimentos licitatórios, omissão de valores da dívida fundada, entre outras.

Foram julgadas regulares as contas de 2020 da Companhia Estadual de Habitação Popular, Instituto de Assistência à Saúde do Servidor – IASS e da Companhia Paraibana de Gás, estas também referentes ao exercício de 2019. Da mesma forma as do Detran – Departamento Estadual de Trânsito. Após recurso, o Pleno ainda emitiu parecer pela aprovação das contas de Cacimba de Areia (2019).

Somente uma semana após o retorno presencial dos trabalhos, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu entrar em regime de home office a partir dessa sexta-feira (28). 

As atividades de plenário do TCE-PB foram retomadas na última segunda-feira (24) após recesso. A previsão é de que os trabalhos presenciais sejam retomados após o dia 15 de fevereiro. No entanto, será necessária avaliação mais próxima à data sobre o recuo dos casos para haver a retomada presencial.

A decisão do TCE-PB também leva em consideração as restrições estabelecidas pelo Governo do Estado formalizadas por meio do Decreto Estadual nº 42.211, de 03 de janeiro de 2022, que, ante a gravidade do cenário epidemiológico atual, manteve suspensas as atividades presenciais nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual.

O Tribunal de Contas da Paraíba vai analisar as contas de 2018 do ex-governador Ricado Coutinho, nesta segunda-feira (24) às 10h. A sessão acontecerá por meio de uma vídeo-conferência.

O julgamento deveria ter acontecido no dia 22 de dezembro de 2021, mas foi reagendada após solicitação da defesa do ex-governador alegar substituição de advogado por motivos de saúde, sob o argumento de tempo para se inteirar dos autos, que tem uma média de 70 mil folhas. Ao mesmo tempo, o próprio ex-governador também ingressou com um atestado médico, informando ter se submetido a uma intervenção cirúrgica.

Em sessão realizada no mês de junho do ano passado, os conselheiros emitiram parecer contrário à aprovação das contas. O voto do conselheiro relator, Antônio Gomes Vieira Filho, foi aprovado à unanimidade pelos membros da Corte.

A situação financeira, orçamentária e atuarial dos institutos de previdência do Estado e de 70 municípios paraibanos foi apresentada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Rodrigues Catão, durante a última sessão ordinária do Tribunal Pleno. Ele divulgou o segundo relatório de acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, realizado pela Auditoria do Órgão e que abrange os planos capitalizados dos municípios.

O relatório mostrou que em relação à situação atuarial dos 70 institutos municipais de RPPS, 39 apresentam déficit, enquanto que sete mostram-se em equilíbrio e em 24 o os dados resultam em superavit. O resultado atuarial consolidado correspondeu a um déficit de R$ 934.833.063,22, considerando a avaliação atuarial de cada RPPS encaminhada.

Em relação ao quadro financeiro, observou-se, isoladamente, que 56 RPPS (80%) apresentaram incremento em suas disponibilidades. Outros 14 (20%) apresentaram redução. Destaca-se que os RPPS de João Pessoa e Cabedelo juntos concentram mais de 55% dos recursos de todos os RPPS municipais.

Segundo o conselheiro, a avaliação quadrimestral dos RPPS aponta ainda investimentos e adequação à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), bem como a política de investimentos, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, relação entre contribuintes e beneficiários do regime e adequação da legislação no tocante à nova forma de cálculo das despesas administrativas dos RPPS.

O presidente enfatizou que o relatório apresenta riqueza absoluta nos dados e merece atenção, até porque é uma preocupação do TCE, e de todos os cidadãos, zelar pelos institutos próprios de Previdência. Ele demonstrou preocupação em relação ao passivo histórico do RPPS do Estado, que chega aos R$ 34 .7 bilhões, e do município de João Pessoa, na ordem de R$ 3.8 bilhões.

O relatório evidencia o resultado consolidado das atividades de acompanhamento realizadas no primeiro e segundo quadrimestres de 2021, referentes aos RPPS municipais e do Estado da Paraíba. No total, foram elaborados três relatórios de acompanhamento, todos fruto de levantamento realizado pelos Técnicos de Contas Públicas do DEAPP – Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência – DEAPP e das informações disponibilizadas nos sistemas desenvolvidos pelo TCE (SAGRES e Tramita).

Como resultado da primeira atividade de acompanhamento foi emitido um total de 421 itens de alertas, sendo 159 direcionados aos chefes do Poder Executivo, 10 aos chefes do Poder Legislativo e 252 aos gestores dos RPPS. Referidos alertas, exarados no bojo dos 38 respectivos Processos de Acompanhamento de Gestão.