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O Ministério Público da Paraíba converteu nesse sábado (11) uma notícia de fato em procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades ambientais, urbanísticas e registrais atribuídas à OCA Construtora em João Pessoa. A portaria cita denúncias relacionadas à possível comercialização de aproximadamente 400 unidades imobiliárias sem a devida regularização.

De acordo com o documento, a denúncia também aponta possível supressão irregular de vegetação, ausência de informações adequadas aos compradores e a implantação de empreendimento em área possivelmente protegida. O Ministério Público registra ainda relatos de comercialização de unidades desde 2023 e questionamentos sobre a situação ambiental e urbanística do projeto.

Durante a apuração inicial, a Secretaria de Planejamento de João Pessoa informou não ter conseguido identificar com precisão o empreendimento citado na denúncia devido à falta de informações suficientes sobre a localização da área. Já o Cartório Eunápio Torres encaminhou documentação referente a um imóvel da empresa, mas destacou não ser possível confirmar que a matrícula corresponde ao empreendimento investigado.

Com a abertura do procedimento, o Ministério Público determinou o envio de novos ofícios à Semam, Sudema, Seplan e à própria empresa para obter informações sobre licenciamento ambiental, aprovação urbanística, regularidade registral e eventuais intervenções na área objeto da denúncia

O homem conhecido como “Tarado da Zona Sul”, que atuava como porteiro em uma escola da região sul de João Pessoa, foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) pelos crimes de estupro e seis casos de importunação sexual. A denúncia acolheu integralmente o resultado das investigações conduzidas pela Delegacia de Crimes Contra a Pessoa da 9ª Delegacia Distrital de Mangabeira.

De acordo com o Ministério Público, o acusado responderá por seis crimes de importunação sexual e um crime de estupro, acusações que, somadas, podem resultar em uma pena superior a 10 anos de prisão, caso haja condenação ao final do processo.

O MPPB também concordou com o pedido apresentado pela Polícia Civil para que o investigado permaneça preso preventivamente durante a tramitação da ação penal, entendimento que foi fundamentado no relatório final elaborado pela equipe da 9ª Delegacia Distrital.

As investigações apontaram a existência de múltiplas vítimas, e a Polícia Civil reforça que outras pessoas que tenham sido alvo de crimes semelhantes podem procurar a corporação para formalizar denúncias.

A Polícia Civil da Paraíba orienta que informações sobre crimes de violência sexual podem ser repassadas de forma anônima por meio do Disque Denúncia 197, com garantia de sigilo. As denúncias também podem ser realizadas diretamente na 9ª Delegacia Distrital de Mangabeira.

O caso seguirá agora para análise do Poder Judiciário, que decidirá sobre o recebimento da denúncia e dará prosseguimento ao processo criminal.

O Ministério Público e representantes de Câmaras de Vereadores da Paraíba assinaram um acordo sobre antecipações das eleições para Mesas Diretoras dos próximos biênios. A nota técnica tem por base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A nota foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans; pelo presidente da Fecam-PB, vereador de Santa Luzia, Félix Júnior; e pelo presidente da UVB-PB, vereador Francisco Joaquim Júnior.

O documento ressalta que o STF consolidou entendimento de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, ou seja: para o biênio 2027 e 2028, as escolhas só devem ocorrer depois de outubro deste ano.

As eleições realizadas com antecedência excessiva comprometem princípios constitucionais como a representatividade, a periodicidade das eleições e a contemporaneidade dos pleitos.

O documento também destaca que o Tribunal de Justiça da Paraíba adotou o mesmo entendimento ao julgar a eleição antecipada realizada pela Câmara Municipal de Montadas para o biênio 2027-2028.

A nota técnica busca, na prática, evitar antecipações excessivas e posteriores ações do MP questionando as ‘manobras’.

“Vamos, a partir daí, fazer um trabalho junto com os presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado e com os vereadores da Paraíba para que nós possamos regular essa atividade e que todos os legislativos municipais possam adequar as suas eleições de presidência ao determinado pelo STF”, assinalou Quintans.

“Nós seguimos essa orientação do Ministério Público e aconselhamos todos os presidentes de Câmaras da Paraíba que fizeram a eleição antecipada a anularem e a fazerem a emenda à lei orgânica e ao regimento interno do Legislativo Municipal”, comentou o vereador Félix Júnior, que comanda a Fecam-PB.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento para investigar supostas irregularidades no concurso público realizado pela Prefeitura de Serraria em 2025. A apuração teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão e tem como foco possíveis inconsistências na oferta de vagas prevista no edital do certame.

De acordo com a portaria ao qual o ClickPBteve acesso e assinada pelo promotor de Justiça Erik Bethoven de Lira Alves, a denúncia aponta que o concurso não ofereceu vagas para o cargo de professor do ensino fundamental com formação em Pedagogia, apesar de o município manter 29 professores contratados para a função por excepcional interesse público, conforme informações do sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

O procedimento instaurado pelo Ministério Público tem como objetivo reunir documentos e esclarecer se houve alguma irregularidade na definição das vagas ofertadas no concurso.

Na portaria, o Ministério Público informa que já havia encaminhado um ofício à Prefeitura de Serraria solicitando informações sobre o caso. No entanto, segundo o órgão, o prazo para resposta expirou sem que houvesse manifestação da gestão municipal.

Diante disso, o promotor determinou o reenvio do pedido e concedeu um novo prazo, desta vez de 15 dias, para que o prefeito Eneias Pereira da Silva apresente os esclarecimentos e encaminhe a documentação solicitada.

Entre os documentos requisitados estão:

• as fichas funcionais, financeiras e as portarias de nomeação de todos os professores contratados por excepcional interesse público para os anos iniciais do ensino fundamental;
• a íntegra do processo administrativo que fundamentou a realização do concurso público de 2025, incluindo estudos sobre a necessidade de preenchimento de vagas e o parecer jurídico que embasou o certame.

O Ministério Público também advertiu que o descumprimento injustificado da requisição poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu um procedimento, nesta terça-feira (07), para investigar possíveis irregularidades administrativas de finalidade da Guarda Civil Municipal de Bayeux. As denúncias apontam que a Corporação teria sido utilizada para ‘segurança pessoal’ da presidente da Câmara do município, Jays de Nita (PSB), durante sessão legislativa realizada no dia 03 de fevereiro deste ano.

Os guardas estariam armados à paisana ‘em atividades estranhas às atribuições institucionais da corporação, bem como no alegado uso da Guarda Municipal para restringir o acesso de cidadãos às dependências da Câmara Municipal’, cita o documento assinado pela 4ºPromotora de Justiça de Bayeux, Ana Carolina Coutinho Ramalho.

A investigação ainda apura um suposto constrangimento sofrido por uma candidata aprovada em concurso público, além do uso da Guarda pelo ex-Comandante, Kleber Renato, para ‘fins particulares’, como a ‘segurança pessoal da Prefeita Municipal’, Tacyana Leitão.

A promotora também pediu apuração da utilização da máquina administrativa municipal para fins político-partidários mediante ‘direcionamento de servidores contratados para ocupação da galeria da Câmara Municipal, além da alegada omissão da Corregedoria, do Comando, do Subcomando e da Secretaria Municipal de Segurança Pública’.

Caso comprovada as irregularidades, segundo a promotora, o caso se caracterizaria como ‘violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade administrativa’.

O Ministério Público da Paraíba abriu um procedimento para investigar ‘exploração irregular do espaço urbano com a instalação de faixas da empresa paraibana ‘Vai de Bet’ postes de iluminação pública e espaços públicos da capital.

O documento é assinado pelo pelo promotor Alessandro de Lacerda Siqueira, da 37º Promotoria de Justiça de João Pessoa, que está à frente da investigação.

A ação aponta uma ‘suposta omissão’ dos órgãos municipais em investigar a publicidade localizada na Avenida Epitácio Pessoa. Segundo Lacerda, a divulgação descumpre a Lei Complementar Municipal nº 7/1995 (Código de Posturas do Município de João Pessoa).

O promotor conclui pedindo que a investigação apure melhor os fatos para embasar uma eventual Ação Civil Pública visando coibir a prática ilegal e punir os responsáveis.

O novo corregedor-geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB), o procurador de Justiça Guilherme Lemos, toma posse nesta segunda-feira (8). A solenidade acontece às 16h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa.  O evento será transmitido no canal do MPPB no Youtube.

Guilherme Lemos, assume o cargo no lugar de Antônio Francisco Sarmento para chefia o órgão responsável por orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros e servidores do Ministério Público do estado.

José Guilherme Soares Lemos nasceu em João Pessoa e se graduou em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Ingressou no MPPB como promotor de Justiça substituto de Alagoinha, em 27 de junho de 1994. Também foi promotor de Justiça em Sousa, Campina Grande e João Pessoa. Exerceu diversos cargos, entre eles o de assessor técnico do PGJ, promotor-corregedor, secretário-geral da PGJ, coordenador do CAO Criminal e das Execução Penais, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) e de coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap).

Em junho de 2023, foi promovido pelo critério de merecimento ao cargo de 8º procurador de Justiça, com atribuições nos feitos que tramitam na 1ª Câmara Cível e na 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba e nos recursos em que o MP for parte em matéria de consumidor, cidadania e direitos fundamentais. Um ano depois, foi eleito, com 71,8% dos votos dos membros da instituição, para o cargo de ouvidor.