MPPB

PASSAPORTE: MPPB diz que comprovante de vacinação deve ser exigido em São João de Campina

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Após a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande informar que não deve exigir comprovante de vacinação para acesso aos locais do São João de Campina Grande, O Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifestou. O MPPB disse, nesta quarta-feira (11), que a empresa organizadora do evento deve exigir a comprovação de vacinação na entrada da festa.

A informação da não exigência da carteira de vacinação foi confirmada pela assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde de Campina, nesta terça-feira (10).

As festividades começam no dia 10 de junho e terminam no dia 10 de julho. Nomes como Santana, Flávio José, Xand Avião, Gusttavo Lima, Waldonys, Wesley Safadão e Calcinha Preta, entre outros, estão confirmados na grade de atrações do evento.

Para esta sexta-feira (13) está prevista a entrega das estruturas das barracas e restaurantes. Os comerciantes terão até a abertura da festa, no dia 10 de junho para realizar a ambientação dos espaços comerciais.

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MPPB

AÇÕES: MPPB reúne órgãos e define diretrizes para combate e prevenção de crimes na Praça da Paz

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O Ministério Público da Paraíba está conduzindo uma série de ações relacionadas à segurança no entorno da Praça da Paz, no Bairro dos Bancários, em João Pessoa.

Esta semana, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) — por meio dos centros de Apoio Operacional Criminal, de Defesa da Saúde, Meio Ambiente e Consumidor e da Criança e do Adolescente — realizou a terceira reunião de trabalho com representantes de órgãos públicos que podem atuar na resolução dos problemas. Foram definidas diretrizes para a atuação de cada ente no combate e prevenção de crimes que poderiam ocorrer na localidade, entre os quais tráfico de drogas, poluição sonora e venda de bebida alcoólica a menores de idade.

A reunião foi conduzida pelos promotores de Justiça, Rodrigo Marques da Nóbrega (secretário-geral do MPPB), Fabiana Maria Lobo da Silva (coordenadora do CAO Meio Ambiente), Ricardo Alex Almeida Lins (coordenador do CAO Criminal), Manoel Cacimiro Neto (promotor criminal em JP) e Fábia Cristina Dantas Pereira (coordenadora do CAO da Criança e do Adolescente).

Os órgãos responsáveis pela segurança pública (Guarda Municipal e Polícia Militar) tiveram a oportunidade de relatar sobre as medidas que estão tomando desde que os problemas começaram a ser discutidos pelo grupo, com reforço da presença de agentes no local. Também ressaltou-se a função social das praças, apontando-se a necessidade de apresentação de planos de atuação da PM e da Prefeitura para enfrentamento das situações verificadas.

O MPPB já havia requisitado a instauração de inquérito à Delegacia Geral da Polícia Civil, com a designação de um delegado especial para atuar no caso.

Também foi destacada a necessidade do monitoramento por câmeras de vídeo, de modo contínuo. Ficou ajustada uma carta de orientação, objetivando guiar a ação efetiva de cada ente do Estado para subsidiar um plano de ação que estabeleça um observatório da efetividade das ações implementadas, além da realização de reuniões com os proprietários dos quiosques para implantação das resoluções e o acompanhamento da melhoria.

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TCE

NEPOTISMO: TCE-PB conclui que nomeação de filha de Cícero na PMJP é ilegal

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Um relatório produzido por auditores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), nessa segunda-feira (02), concluiu que a nomeação da filha do prefeito Cícero Lucena (PP), Janine Lucena, para o ocupar a função de secretária-executiva de Saúde de João Pessoa não é legal.

O parecer foi anexado no processo ingressado pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE que questiona a presença de Janine nos quadros de secretários da gestão municipal. Para o MPC, o ato de nomear se configurou como nepotismo, já que o posto de auxiliar adjunto é administrativo. Esse também foi o entendimento da auditoria.

Ao se defender, C´cero disse que o cargo de secretário adjunto da saúde, ou secretário executivo da saúde, equivale ao cargo de secretário municipal, considerando fazer parte do nível de direção superior da Secretaria Municipal de Saúde, participando das “decisões políticas fundamentais do Município”, também com responsabilidade de substituir o secretário em sua temporária ou definitiva ausência.

A Prefeitura pontuou também que Janine tem “qualificação” para exercer a função, por ser graduada em direito e com experiência como gestora na iniciativa privada há mais de 20 anos.

Apesar do MPC pedir que Lucena fosse afastada de forma imediata da Saúde, os auditores avaliaram que a medida não se faz necessária antes da conclusão do julgamento do caso no mérito. O processo está sob análise do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

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Paraíba

SEM TRANSPARÊNCIA: MPPB cria barreiras para que cidadão veja supersalários de procuradores e promotores

Foto: Krystine Carneiro/G1

A transparência da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos nos estados é pior do que a do Judiciário como um todo, aponta estudo inédito da Transparência Brasil.

De acordo com relatório que a entidade divulgou nesta terça (3), o órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis cria uma série de obstáculos para a coleta mensal automatizada dos contracheques de seus membros.

A existência de barreiras à consulta atrapalha ou até impede que a sociedade civil saiba se os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente ou se há casos de pagamentos abusivos a promotores e procuradores, por exemplo.

Na Paraíba não é diferente. Ao acessar o portal da Transparência do MPPB, o cidadão tem que baixar um software para ter acesso aos dados.

Um levantamento recente feito pelo Blog do BG PB revelou que dos 215 procuradores, cinco receberam salário superior a R$ 100 mil em dezembro do ano passado, o que ultrapassa o valor mensal de R$ 39.293,32, limite pago a um servidor público previsto na consituição.

Outro fato chamou que chamou a atenção é que o casal de procuradores Janete Maria Ismael da Costa Macedo e Francisco Sagres Macedo Vieira receberam, juntos, cerca de R$ 195 mil.

Janete é a procuradora com os maior salário em dezembro de 2021, quando recebeu cerca de R$102 mil. Já o marido, Francisco Sagres, faturou 92 mil em vencimentos.

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MPPB

Prefeitura de Bayeux tem 15 dias para retomar o ensino 100% presencial nas escolas municipais

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A prefeitura Municipal de Bayeux tem até o dia 2 de maio para retomar o ensino 100% presencial nas escolas munciipais da cidade. O prazo foi estipulado pelo Ministério Público da Paraíba. Os promotores apuraram que, dos 8.752 alunos que compõem a rede pública municipal de ensino, 1.959 (22,3%) ainda estavam no ensino remoto.

A defasagem é causada, principalmente, por problemas estruturais em escolas e creches municipais, que devem ser corrigidos até a data-limite estabelecida, com realocação de estudantes, aceleração de reformas e outras providências.

Segundo a promotora Ana Caroline Moreira, o objetivo é garantir o funcionamento integral imediato de todas as creches e escolas da rede, assegurando educação de qualidade aos discentes.

A promotora justificou que recebeu relatório do Conselho Municipal de Educação, no final do mês passado, informando que algumas unidades ainda estavam funcionando em formato exclusivamente remoto, inclusive creches.

Segundo a representante do MPPB, também haverá a realocação de alunos para outras unidades e prédios, no caso das que estão em reforma. As obras tambémdevem  ser aceleradas de forma que, até 2 de maio, 100% do alunado possa ter acesso ao ensino presencial de forma integral.

 

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MPPB

Prefeitura de Sapé é investigada pelo MP por irregularidades em merenda escolar

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A promotora de Justiça, Ana Maria França de Oliveira, determinou a instauração de inquérito civil para apurar e adotar providências visando a correção das irregularidades estruturais e nos kits de merenda nas escolas municipais fiscalizadas pelo Conselho Tutelar de Sapé.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba da última sexta-feira (1).

O documento não detalha quais as possíveis irregularidades estariam ocorrendo e nem o eventual prejuízo aos cofres públicos do município.

 

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MPPB

MAIS UM: MPPB entra com novo recurso para derrubar flexibilização de máscaras

Foto: reprodução

O Ministério Público da Paraíba interpôs, na tarde desta segunda-feira (21), recurso interno com pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juiz plantonista convocado para atuação no 2º grau indeferindo o pleito de tutela provisória contra a flexibilização do uso de máscaras em João Pessoa.

Nos autos do Agravo de Instrumento 0805065-80.2022.8.15.00 (acesse Aqui), a 49ª promotora de Justiça que atua na defesa da saúde da Capital, Jovana Maria Silva Tabosa, apresenta uma série de razões para a reforma da decisão, entre elas a desconsideração dos dados epidemiológicos, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do recente entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba.

“Ao contrário das justificativas utilizadas para o indeferimento da liminar, na visão do Ministério Público não se pode considerar que 3.553 contaminações e 13 óbitos em decorrência da covid-19, em um período de cinco dias, sejam números extremamente baixos de transmissão e de mortes… A liberação ou uso facultativo das máscaras, nesse momento, além de não incentivar a população a se vacinar, significa abandonar a história de tantas vidas perdidas e gerar um risco de retrocesso nos ganhos obtidos no arrefecimento da pandemia”, pontua a promotora de Justiça em trechos da petição.

A promotora cita as decisões proferidas no dia 15 de março pelo desembargador José Ricardo Porto, que manteve a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos e fechados, deferindo pleito do MPPB.

Ela também cita decisão do TJPB que suspendeu decreto municipal que contrariava interesse público do combate à propagação da covid-19 (0808765-35.2020.8.15.0000).

Ela também cita entendimentos consagrados no STF de que “municípios podem apenas suplementar a legislação federal e estadual, jamais contrariando seu conteúdo” e que “não pode um município adotar conduta individual diversa do cenário estadual, em que se pretende salvaguardar a saúde e a vida da população, como um todo”.

A representante do MPPB também justifica que flexibilizar o uso de máscaras às vésperas dos preparativos do processo eleitoral, indiscriminadamente, pode afetar atos democráticos.

A promotora de Justiça ainda argumenta que a cobertura vacinal não é suficiente para a flexibilização do uso de outras medidas de proteção contra a doença, no atual cenário epidemiológico, dentre outras razões.

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MPPB

Prefeito paraibano é denunciado por manter contrato de esposa de secretário e ignorar aprovados em concurso

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais denunciou o prefeito da cidade, Marcus Diôgo, por suposto desrespeito a lista classificatória dos aprovados no Concurso Público nos cargos de médico em diversas especialidades.

O órgão afirma que a prefeitura está mantendo ilegalmente contratações por excepcional interesse público, enquanto há servidores aprovados em concurso. Um dos casos é o da esposa do Secretário de Finanças do Município, Danielle Simões Campos de Melo, contratada sob tal regime.

Segunda a promotora Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra, foi solicitado que a prefeitura da cidade enviasse documentos como a lista de aprovados no concurso público, relação de servidores nomeados em razão do referido certame e cópias do contrato por excepcional interesse público da médica Danielle Simões Campos de Melo, o que não aconteceu.

Caso sejam identificadas irregularidades na contratação de servidores, Marcus Diogo pode ser denunciado por improbidade administrativa.

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MPPB

MPPB pede arquivamento de inquérito contra advogados acusados de desacatar delegados

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A promotora de Justiça Maria Salete de Araújo Melo Porto, da Promotoria de Justiça Distrital Mangabeira, em João Pessoa, emitiu parecer, no qual pede o arquivamento de inquérito policial contra os advogados Inngo Araújo Mina, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos do Nascimento e Igor Guimarães Lima, acusados de terem, supostamente, cometido o crime de desacato contra delegados e agentes da Polícia Civil em setembro de 2020.

Na oportunidade, Ítalo Dantas, Inngo Mina e Igor Guimarães foram presos e autuados em flagrante durante o exercício de seus múnus profissionais, nas dependências da Central de Flagrantes na Central de Polícia/PB, sendo-lhes imputado a prática dos crimes previstos: Art. 330, Art. 331, Art. 129 Caput, Art. 139 e Art. 140 Caput, todos do CPB, em detrimento dos agentes policias plantonistas Afrânio Doglia de Brito Filho e Gláucio Bezerra Rocha. O auto de prisão em flagrante dos advogados já tinha sido anulado, em outubro de 2020, na 1ª Vara Regional de Mangabeira.

Na sua decisão, a promotora Salete Porto ressalta que cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, formular um juízo de valor sobre o conteúdo do fato que se lhe apresente, para avaliar a existência, ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação.

“Caso não encontre tais elementos – tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade, cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação. No caso em tela, portanto, não vislumbro os requisitos que possibilitem a denúncia, haja vista, como demonstrado retro, a ausência de indícios nos autos acerca da ilicitude do ato cometido pelos acusados”, diz o parecer.

Por falta de provas, Salete Porto requer o arquivamento do presente Inquérito Policial, que tramita na 1ª Vara Regional de Mangabeira, ante a atipicidade das condutas dos acusados. “Percebe-se não existir prova da ilicitude dos fatos a caracterizar a ação ilícita dos investigados”, conclui a promotora.

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MPPB

Ministério Público recorre contra decisão que desobrigou uso de máscaras em CG

Foto: Krystine Carneiro/G1

O Ministério Público da Paraíba entra com um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão que desobrigou o uso de máscaras em espaços abertos ao público em Campina Grande. Segundo a promotora Adriana Amorim, a decisão contraria o Decreto Estadual que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras.

O MPPB entende que o decreto local não deve contrariar o estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento estabelecido no plano de contingenciamento da covid-19 elaborado pelas autoridades de saúde do Estado.

“Não pode um município adotar conduta individual diversa do cenário estadual, em que se pretende salvaguardar a saúde e a vida da população, como um todo… A interpretação a ser feita é que o município só poderá fazer ajustes na norma estadual, se for mais restritivo e nunca o contrário”, ressaltou.

Segundo a Promotoria, apesar de o município de Campina Grande já ter imunizado 96% de sua população – um dos argumentos usados pelo juízo plantonista para indeferir a tutela de urgência antecipada requerida pelo MPPB para obrigar o município a suspender o decreto municipal que flexibiliza o uso de máscaras em ambiente aberto -, é preciso prudência na adoção de medidas de flexibilização.

O recurso também leva em consideração o ‘Boletim do Observatório Fiocruz Covid-19’, que diz ser precipitada a retirada do uso das máscaras, tendo em vista o possível impacto do Carnaval e o potencial aumento de casos e internação e a necessidade de se avançar ainda mais na vacinação.

 

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