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Gaeco envia parecer ao TJPB pela manutenção da prisão do Padre Egídio Carvalho

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba encaminhou, na tarde desta quinta-feira (30), pareceres contrários ao pedido de revogação da prisão preventiva do Padre Egídio de Carvalho e Jannyne Dantas, ex-diretora do Padre Zé, e à tentativa da defesa de Egídio de nomear uma equipe de assistentes técnicos para avaliação mental do sacerdote.

Os documentos, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, serão analisados pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Manutenção da prisão preventiva 

A defesa dos investigados por suspeita de desvios de recursos do Hospital Padre Zé, em João Pessoa, apresentou ao desembargador Ricardo Vital que a decisão que decretou as prisões preventivas foi embasada em uma “suposta descontextualizarão da prova consistente em print de conversa de WhatsApp e a ausência de elementos concretos quanto à gravidade das condutas supostamente praticadas”.

O Gaeco disse que o argumento não tem fundamento. “A decisão [prisão preventiva] emanou-se de forma íntegra, lúcida e harmoniosa, não apresentando quaisquer antagonismos internos que possam justificar a pretensão embargatória”, diz o Ministério Público.

Além disso, os advogados afirmam que o Padre Edígio tem a responsabilidade de cuidar de familiares idosos e é portador de comorbidades. Para os promotores, há outros familiares que podem exercer a função.

MaisPB

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MP-Procon investiga danos ao consumidor após morte de idosa no Partage shopping em CG

Órgão também fiscalizará estabelecimentos para averiguar a segurança oferecida aos consumidores

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon) instaurou procedimento para investigar os fatos relacionados à morte de uma mulher de 64 anos, no município de Campina Grande, após ela ser atingida por uma estrutura de vidro que caiu da fachada de um shopping, na cidade.

O Procedimento Administrativo foi instaurado pelo diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates Agra, e se encontra sob sigilo, para resguardar a privacidade da vítima e de seus familiares.

Conforme explicou o promotor de Justiça, os objetivo dessa investigação é averiguar os danos de natureza consumerista. “Quaisquer repercussões do fato em outras áreas, como a de responsabilidade civil e penal, deverão ser investigadas pelos órgãos com essa atribuição”, disse.

Segundo o representante do MPPB, a atuação ministerial também visa prevenir novos acidentes. Para isso, a diretoria regional do MP-Procon está elaborando uma operação, não só relacionada ao Shopping Partage – envolvido no acidente -, mas também a outros estabelecimentos existentes no Município, visando a fiscalização, acompanhamento e, em caso de irregularidades, punição. “Essa operação, igualmente, depende da participação de outros órgãos, cujos atos executórios estão sendo estruturados”, explicou.

O MP-Procon foi criado pela Lei Complementar Estadual 126/2015, para garantir a aplicação das normas estabelecidas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e na legislação aplicável às relações de consumo.

O órgão de execução, que tem sede em João Pessoa e atribuições em todo o Estado da Paraíba, tem dentre suas atribuições e competências fiscalizar essas relações e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto Federal 2.181/1997, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.

“A fiscalização desenvolvida pelo MP-Procon, como qualquer outra na órbita do poder de polícia, apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção, hipótese que se aplica ao caso em tela. Neste último caso, é inevitável que a administração, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigação de fazer ou de não fazer”, disse o promotor de Justiça.

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Ministério Público da Paraíba reforça proibição de fogos sonoros durante o Réveillon

Foto: Reprodução Os promotores e promotoras do Ministério Público da Paraíba foram orientados a adotarem medidas de prevenção e combate aos fogos de artifícios sonoros. Uma Nota Técnica assinada pelos Centros de Apoio Operacional do MPPB foi expedida nesta segunda-feira (27). De acordo com o documento, devem ser criadas campanhas de conscientização à população e de leis proibindo esse tipo de poluição sonora. Caso haja descumprimento das recomendações, a justiça pode ser acionada. As ações fazem parte do segundo ano da campanha educativa “Brilho Sim, Barulho não!”.

Malefícios

As recomendações se basearam em avaliações de especialistas, onde estudos e testes comportamentais alertaram sobre os impactos negativos à saúde causados pela poluição sonora. Pessoas idosas, crianças, pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), com deficiência (PCDs) e animais são os mais vulneráveis. “Para estes grupos, com mais sensibilidade a ruídos, as explosões podem ocasionar crises devido ao incômodo auditivo e aumento da ansiedade. Além disso, os disparos também podem afetar a fauna silvestre, causando acidentes e perda de espécimes nativas”, diz trecho da nota. Em bebês e crianças, os estampidos podem causar alterações auditivas, transitórias ou permanentes. Idosos com mal de Alzheimer, por exemplo, seriam ainda mais sensíveis aos estouros, podendo lhes causar pânico, susto, desespero, desorientação e outros riscos.

Animais

De acordo com a nota, especialistas apontam que animais ouvem até 500 vezes mais alto do que os humanos e podem sofrer tremores, problemas cardíacos e até a morte. Cães e gatos, por exemplo, ficam estressados, podem fugir de casa, pular de varandas; as aves ficam desorientadas e, atordoadas, voam sem direção, chocando-se contra objetos, árvores e outros pássaros.

Municípios

Outra orientação é que, nos municípios sem legislação específica, os membros do MPPB, realizem audiências para conscientizar e propor termos de ajustamento de conduta com os prefeitos. O objetivo é que sejam criados projetos de lei e enviados às câmaras de vereadores, determinando a proibição dos fogos ruidosos. Os gestores também devem se comprometer a promover campanhas educativas no município para conscientização da população acerca dos danos causados pelos fogos de artifício sonoros. Com informações do Portal Correio

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MP cobra explicações do Governo da Paraíba por falta de remédios para pacientes com HIV/Aids

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está investigando reclamação feita por entidades não governamentais sobre a falta de medicamentos usados para o tratamento e profilaxia de infecções oportunistas em pessoas que convivem com o vírus HIV/Aids, na Paraíba. Além de cobrar da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) informações sobre o assunto, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Saúde (CAO Saúde) elaborou e disponibilizou, aos promotores de Justiça que atuam na área, minuta de ofício destinado aos gestores para que informem o estoque desses medicamentos, em seus municípios.

Conforme explicou a coordenadora do CAO Saúde, a promotora de Justiça Fabiana Lobo, a demanda trazida por representantes do Movimento Espírito Lilás e Cordel Vida, em audiência realizada no último mês de setembro, foi convertida no Procedimento Administrativo 001.2023.086958, que teve como uma de suas primeiras diligências o envio de ofício à SES-PB, cobrando esclarecimentos sobre a questão. “Isso porque, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a União é responsável pela aquisição de medicamentos retrovirais e os Estados e Municípios, pela aquisição dos medicamentos de combate às infecções oportunistas”, justificou a promotora.

Em resposta, a SES-PB informou que houve pactuação na CIB-PB sobre as responsabilidades quanto aos medicamentos necessários para o combate às infecções oportunistas em pessoas que convivem com HIV/AIDS, conforme Resolução CIB-PB nº 19, de 03 de fevereiro de 2020; que todos os medicamentos de âmbito hospitalar estão sendo adquiridos rotineiramente por meio da Ata de Registro de Preços n° 0134/2022 e que, no Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Dr. Clementino Fraga – referência no Estado no atendimento a pessoas que convivem com HIV -, os estoques de medicamentos estavam regulares.

A secretaria também informou que o medicamento Micafungina não integra a relação de medicamentos da CIB-PB e que pode ser substituído por outros antifúngicos padronizados no hospital, como a Anfotericina B e o Fluconazol. Disse ainda que há o processo de registro de preços (número 19.000.010173.2022) para aquisição de antimicrobianos em andamento na Secretaria de Estado da Administração e que a publicação da ata garantirá a continuidade na prestação da assistência desse público-alvo.

A coordenação do CAO Saúde encaminhou o caso ao promotor de Justiça de João Pessoa que tem atribuição na defesa da Saúde para que sejam adotadas as medidas que entender cabíveis em relação ao assunto.

Municípios

Em relação aos municípios, o CAO Saúde disponibilizou, a título de apoio funcional, aos promotores de Justiça com atribuição na área, documentos e peças jurídicas para que sejam adotadas as providências que entenderem necessárias sobre a reclamação noticiada, como a cópia da Resolução CIB 19/2020 e de seu anexo I.

Uma das peças é a minuta de ofício dirigido aos gestores municipais. O objetivo, segundo Fabiana Lobo, é cobrar informações sobre os estoques dos medicamentos previstos no anexo e que são de responsabilidade do poder municipal para averiguar o cumprimento da resolução. O MPPB quer saber os estoques nas redes públicas de saúde de 10 medicamentos usados para o tratamento e profilaxia de doenças oportunistas que afetam pacientes que convivem com HIV/Aids e que são de responsabilidade dos municípios.

Confira quais são os medicamentos:

a) Ácido Fólico 5 mg;
b) Aciclovir 200 mg, comprimido;
c) Albendazol 40 mg/ml, suspensão oral;
d) Amoxilina + Clavulanato de potássio 500 mg+125 mg, cápsula;
e) Amoxilina + Clavulanato de potássio 50 mg/ml+12,5 mg/ml, suspensão oral;
f) Cloridato de Clindamicina 150 mg e 300 mg, cápsula;
g) Fluconazol 100 e 150 mg;
h) Itraconazol 100 mg, cápsula;
i) Sulfametoxazol 400 mg/trimetoprima 80 mg oral;
j) Fluconazol bolsa (âmbito hospitalar).

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MP investiga se Leto e esposa ocultaram bens adquiridos com desvio de recursos em Cabedelo; veja documento

Xeque-Mate”: Pleno do TCE-PB rejeita contas de Leto Viana pela quarta vez – Portal da Capital

 

O promotor de Justiça, Ronaldo Guerra, determinou a instauração de Procedimento Preparatório para apurar fortes indícios de malversação de recursos públicos por parte do ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, e sua esposa, a ex-vereadora Jaqueline Monteiro França.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público dessa terça-feira (14).

De acordo com o documento, o casal teria ocultado patrimônio supostamente adquirido com desvio de recursos públicos e registrado esses bens em nome do filho de ambos.

A investigação contra o ex-gestor de Cabedelo e a ex-vereadora pretende descobrir se eles cometeram crime de enriquecimento ilícito às expensas do erário público nos moldes da Lei Anticorrupção.

A reportagem disponibiliza o espaço para que os citados possam se pronunciar a respeito dos fatos, caso queiram.

Com PB.com

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Prefeitura de João Pessoa tem 10 dias para mostrar cumprimento do TAC que reordena orla

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) concedeu o prazo de dez dias úteis, a contar da terça-feira (14/11), para que a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) apresente informações e documentos faltantes acerca de ações previstas no termo de ajustamento de conduta firmado para disciplinar atividades comerciais, esportivas, artístico-culturais e de lazer na orla marítima dos bairros de Cabo Branco e Tambaú. O pedido foi feito após a 43ª promotora de Justiça da Capital, Cláudia Cabral Cavalcante, avaliar as medidas implementadas e identificar que o Município vem dando cumprimento às cláusulas do acordo em quase sua totalidade, restando algumas pendências a serem observadas.

De acordo com a promotora Cláudia Cabral, que atua em substituição na área de defesa do meio ambiente do patrimônio social, após cumpridos os 60 dias úteis acordados para o cumprimento de ações para a ordenação e a requalificação urbanística da orla, o MPPB avaliou as ações efetivadas, dentro do Procedimento Administrativo 001.2023.057351. O acordo foi celebrado pela representante do MPPB, em 14 de julho, e assinado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; pelo procurador-geral do Município, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega; e pelo procurador da República, Renan Paes Félix.

“O TAC tem 51 cláusulas. Requer uma mudança profunda da forma como aquela área foi utilizada nos últimos tempos. O objetivo principal foi preservar o meio ambiente, combater a poluição sonora, devolver os espaços públicos aos cidadãos e fazer com que o Município retomasse o controle do solo e das atividades que lhe competem. Em 24 de agosto, a Procuradoria-Geral do Município nos encaminhou o relatório referente à execução e ao cumprimento do TAC. Avaliamos que houve uma evolução muito positiva nos primeiros 60 dias. Algumas atividades devem entrar definitivamente na rotina de fiscalização dos órgãos competentes e precisamos de informações específicas sobre algumas delas, que devem ser prestadas pelo Município no prazo concedido”, explicou.

Construções e ambulantes
O Município deve enviar ao MP a listagem nominal dos ambulantes que preencheram as vagas ofertadas, após a seleção realizada pelo órgão, bem como cópia do ato administrativo emitido a fim de padronizar os equipamentos e o relatório fotográfico com especificação de local e data a fim de comprovar a remoção de equipamentos não permitidos na área.

Locações e serviços
O Ministério Público também pediu a listagem nominal dos responsáveis pela locação de mesas, cadeiras e sombreiros, após edital e seleção realizada pelo órgão, e também dos prestadores de serviços de passeios aquáticos que ocuparam as vagas ofertadas pelo Município. Já em relação ao aluguel de brinquedos elétricos e de tração humana, foi solicitado da Semob o relatório das fiscalizações diárias na orla, juntamente com a cópia do decreto que deve regulamentar a Lei Ordinária 14.878 e disciplinar a circulação desses equipamentos na cidade.

Atividades esportivas e artísticas
A promotora de Justiça também solicitou o projeto relacionado à prática de esportes na faixa de areia a fim de fornecer aulas gratuitas para os alunos da rede pública municipal de ensino, especificando gestores responsáveis, dias e horários estabelecidos, bem como relatório especificando a quantidade e a localização das quadras desativadas e as que permanecem no local, bem como dos alçapões/bunkers. Em relação às apresentações de artistas de rua, Cláudia Cabral solicitou a lista dos cadastrados, após a seleção municipal.

Artistas e pessoas em situação de rua
A Promotoria também cobrou do Município o plano para o atendimento às pessoas em situação de rua, com estratégias de acolhimento, localização de familiares, trabalho de assistência social e psicológica. Também quer um relatório que demonstre os devidos encaminhamentos realizados, com a quantidade de pessoas, mapeando a situação pessoal de cada uma, esclarecendo as dificuldades encontradas em cada caso e o respectivo plano de trabalho dos órgãos para resolver o problema social.

Poluição ambiental
À Empresa Municipal de Limpeza urbana, foi solicitada a comprovação (inclusive fotográfica) do devido armazenamento do lixo e da autorização para atuação dos catadores de materiais recicláveis, bem como a escala de coleta dos resíduos na orla. Juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, a Emlur deve comprovar a realização de campanha de educação ambiental.

A Semam também foi cobrada para demonstrar a resolutividade de medidas adotadas em razão de notificações de poluição sonora na área, e deve apresentar relatório completo e atualizado de ações com o respectivo plano de trabalho realizado, contemplando as etapas de fiscalização e de interdição dos quiosques que insistam com prática de poluição sonora.

O Município, por meio da Sedurb, deve comprovar a retirada de toda forma de poluição visual da orla, como banners, fly flags, bandeiras, placas e assemelhados pelos quiosques, ilhas, barracas de coco, bares, prestadores de serviço, ambulantes. O Ministério Público já recebeu o projeto final de requalificação dos quiosques de Tambaú e Cabo Branco, com a nova disposição dos espaços e projeto arquitetônico, estando em análise sob a ótica ambiental e urbanística para posterior apresentação a sociedade.

Festa de fim de ano e fiscalização
Para as festividades de fim de ano na orla da Capital, que estão contempladas no termo de ajustamento de conduta, a promotora Cláudia Cabral está aguardando as regras que constarão em edital publicado pelo Município.

Sobre a fiscalização de rotina na área, que deve ser conjuntamente pela Secretaria de Segurança, Sedurb, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, o MP pede a organização de dois grupos de agentes de remoção com revezamento de turno e a construção de pontos de apoio para CB e PM, bem como o relatório completo e atualizado de ações realizadas com o respectivo plano de trabalho para o cumprimento das matérias sob a responsabilidade de cada órgão.

“Avaliamos de forma positiva a implementação dos termos acordados e ajustados entre o município e o Ministério Público, sobretudo, na proteção ambiental desse bem precioso e no ordenamento urbanístico, viabilizando, assim, o controle estatal e o uso comum de todos, inclusive com os prestadores de serviços que ali desempenham suas atividades devidamente registrados e legalizados, incentivando a sustentabilidade ambiental sob os três vieses: ambiental, econômico e social”, disse a promotora de Justiça.

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MP processa prefeito Petrônio de Freitas por nepotismo após ele contratar filha de 18 anos para comandar secretaria

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva. O gestor é acusado de nepotismo, por ter nomeado sua filha, Pamella Gabrielly Ribeiro de Freitas Silva, para exercer o cargo de secretária Municipal de Assistência Social no ano de 2020, quando ela tinha apenas 18 anos de idade e sem a qualificação técnica necessária. A ação civil foi ajuizada pelo 1º promotor de Justiça de Bananeiras, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

 

O promotor alega que a Lei Orgânica do Município deixa clara a proibição da contratação de pessoas para o primeiro escalão, no município, com idade inferior a 21 anos. Na ação civil é destacado que, embora os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração, regras e princípios constitucionais devem ser observados a fim de se evitar provimentos arbitrários em prejuízo do desenvolvimento da atividade administrativa.

 

Além disso, o promotor de Justiça explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) ressalvou, na Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de parentes para cargos políticos. Entretanto, consta na Súmula que se o agente nomeado, manifestamente, não apresentar qualificação técnica para desempenho das funções do cargo e idoneidade moral, restará configurado o nepotismo.

 

“No presente caso, tem-se que o demandado nomeou a própria filha para exercer o cargo de secretária de Assistência Social, sendo que ela não possuía a mínima qualificação técnica e experiência profissional necessárias para assumir as atribuições da pasta. Embora ela fosse estudante do curso de Odontologia, na época da nomeação ainda estava iniciando a formação acadêmica e não tinha nenhuma expertise na área de assistência social”, complementa o promotor.

 

Também é apontado na ação civil que a filha do prefeito foi ouvida em audiência pelo Ministério Público e não foi capaz de discorrer a respeito de suas atribuições, quais projetos e ações foram desenvolvidos no âmbito da secretaria, embora devesse estar à frente dos trabalhos. Além disso, ela mostrou desconhecimento acerca do corpo de servidores vinculados à secretaria (quantidade de funcionários, local de atuação dos assistentes sociais), da Lei de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o respectivo censo.

 

“Além da tenra idade ao tempo da nomeação, a inequívoca inaptidão e inexperiência da filha do gestor municipal para atuar como secretária municipal de Assistência Social evidenciou a violação frontal a mandamentos elementares previstos na Carta Magna, não havendo dúvidas que a escolha para o cargo de natureza política deu-se apenas por força do laço sanguíneo entre o gestor e a nomeada (pai e filha)”, concluiu o promotor.

 

A ACP pede a declaração da prática do ato de improbidade administrativa pelo prefeito e a sua condenação nas sanções cabíveis do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

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Prefeitura e Câmara na Grande JP são investigadas no Ministério Público por nepotismo

A promotoria abriu inquérito civil para investigar a suspeita de nepotismo (Foto: Reprodução)

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu um inquérito civil para investigar a prática de nepotismo por parte da Prefeitura de Lucena e também da Câmara Municipal. A ação está com o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ronaldo José Guerra.

Para abrir formalizar a abertura do inquérito civil, o magistrado considerou o que ele aponta como “fortes indícios de malversação de recursos públicos por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal de Lucena, no que atine à prática de nepotismo na contratação de serviços pelas edilidades, em ofensa aos postulados constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade”.

Ele também levou em conta “que a ilegalidade em tela, além de lesiva ao erário, enseja, em tese, a responsabilização dos representantes do Parlamento Mirim Lucenense e da Municipalidade no âmbito cível, por ato de improbidade administrativa, em infringência ao disposto no art. 37, da Constituição da República”.

O promotor Ronaldo José Guerra quer, com o andamento da ação, apurar os fatos, com a colheita de elementos e provas aptos a embasar eventual Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com o Ressarcimento ao Erário a ser juizada, responsabilizando, por conseguinte e na forma da lei, aqueles que se beneficiaram de forma ilícita com as contratações.

Com Clickpb

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Ministério Público da Paraíba recomenda veto projeto que proíbe crianças em paradas gays de João Pessoa

Ministério Público da Paraíba dobra número de vagas para cargo de técnico  ministerial em concurso - ClickPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta quarta-feira (8) que o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, vete o projeto que proíbe a presença de crianças em paradas gays, na capital paraibana. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (7) pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“Esse projeto busca proibir a participação de crianças em eventos promovidos por essa população sob uma falsa premissa de que estariam associados esses a práticas de erotização, de sexualização. Então isso é um preconceito, é um ato de homofobia, é um ato de transfobia e por isso padece de inconstitucionalidade”. destacou a promotora Fabiana Lobo.

A recomendação enfatiza ainda, que a Constituição estabelece a promoção do todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A proposta apresentada na CMJP é do vereador Tarcísio Jardim (PP). De acordo com o texto “considera-se paradas gays e festas similares todos aqueles movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+ que originalmente a conscientização da população para as suas bandeiras ideológicas.” Blog do BG PB

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Prefeito Esaú Nóbrega é investigado por suspeita de destinar recursos em troca de votos

 

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu, nesta segunda-feira (6), investigação para apurar supostas irregularidades na destinação de recursos para pessoas carentes em troca de votos, no município de São José do Bonfim, no Sertão paraibano. Os investigados são o prefeito Esaú Nóbrega e a secretária de Assistência Social, Fernanda Maria Aires Cabral.

 

Conforme denúncia que aportou no MP, o prefeito Esaú “destina recursos públicos de forma irregular, concedendo benefícios a particulares que não preenchem os requisitos legais em troca de votos”.

 

Portaria que instaura a investigação foi assinada pelo promotor Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.

O promotor decidiu “instaurar o presente inquérito civil, a fim de verificar a prática ou não de atos ilícitos relativos à concessão irregular de benefícios assistenciais previstos na Lei Municipal nº 305/2001 a particulares pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social e São José do Bonfim/PB e pelo(a) Prefeito(a) de São José do Bonfim/PB”.

 

Ainda consta notificação para que o “representante do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de São José do Bonfim, no prazo de 20 dias, junte aos autos os pareceres sociais das pessoas mencionadas na delação anônima que deu origem ao presente inquérito civil, a fim de que se investigue o adequado preenchimento dos requisitos estipulados no art. 2º, caput e § 2º, da Lei Municipal nº 305/2001 de São José do Bonfim/PB, para o deferimento dos benefícios ora investigados”.

Com PBJá

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