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Recomendação do MP: João Pessoa atualiza cadastro de ambulantes do Centro

A Prefeitura de João Pessoa inicia, nesta terça-feira (22), uma atualização do cadastro dos vendedores ambulantes que atuam na região central da cidade. A iniciativa faz parte de um cronograma para garantir a desobstrução do passeio público, conforme prevê o Código de Posturas e o Plano Diretor do Município.

A atualização do levantamento é realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

De acordo com a prefeitura, após o término desse levantamento será oferecido aos comerciantes “os espaços disponíveis em um dos shoppings populares na cidade, equipamentos administrados pela Sedurb.”

A ação também conta com o apoio de outros órgãos da administração municipal, a exemplo da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) e Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), e atende recomendação do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) para garantir a mobilidade e o passeio público nesses locais.

MaisPB

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MP pede cassação do prefeito Marcelo Rodrigues por gastos de R$ 2,6 milhões em ano eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), e da vice-prefeita Zilda do Varejão (PP), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. O parecer foi apresentado nesta segunda-feira (15).

Segundo o MPE, a Prefeitura distribuiu R$ 2,6 milhões em auxílios financeiros só em 2024, com aumento de R$ 469 mil em relação ao ano anterior. A maioria dos repasses, que variaram de R$ 300 a R$ 1.000, ocorreu nos três meses antes das eleições, sem critérios técnicos.

O MP também apontou a contratação excessiva de servidores temporários: o número subiu de 877 em 2021 para 1.148 em 2024, mesmo com concurso público em vigor. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alertas sobre as irregularidades, que não foram corrigidas.

Para o MPE, houve uso da máquina pública com fins eleitorais. O órgão pede a cassação dos mandatos dos dois gestores.

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Secretaria de Saúde de JP vira alvo do MP por supostas irregularidades na marcação de consultas e exames; veja documento

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa. A informação consta na edição dessa quinta-feira (10) do Diário Oficial do órgão.

De acordo com a publicação, o caso está sob responsabilidade da 48ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na defesa da saúde pública. A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima.

O objeto da apuração, segundo a portaria nº 16/2025, é a suposta burla na ordem de marcações de consultas, exames e procedimentos dentro da rede municipal de saúde da capital paraibana.

Apesar de o processo tramitar em sigilo, a publicação no Diário Oficial confirma que a Secretaria Municipal de Saúde é a parte investigada. O promotor responsável pelo caso é Leonardo Pereira de Assis.

Até o momento, não foram divulgadas informações detalhadas sobre os indícios ou a abrangência da denúncia.

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MP cobra que Prefeitura contrate vagas em creches privadas de João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta terça-feira (8), que a Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa crie um convênio provisório com instituições privadas ou sem fins lucrativos, por meio da compra de vagas. A recomendação visa acolher alunos de 0 a 3 anos de idade em creches e de crianças de 4 a 5 anos de idade que estão na fila para matrícula no município.

Além dessa medida, o MPPB emitiu uma série de outras recomendações, incluindo um cronograma para construção de novas creches. De acordo com os conselhos tutelares da Capital, mais de 400 crianças estão fora da sala de aula e aguardam por vagas na educação infantil, em João Pessoa. O problema atinge principalmente os alunos na faixa etária de 4 e 5 anos, quando a educação formal é obrigatória.

A recomendação foi expedida pela 50ª promotora de Justiça da Capital, Ana Raquel Brito Lira Beltrão, durante audiência pública sobre a ausência de vagas na educação infantil na rede municipal de ensino, realizada no último dia 3 de abril, na sede da Promotoria de João Pessoa.

Na ocasião, os conselheiros tutelares de todas as regiões da Capital disseram que o número de vagas atualmente ofertadas é insuficiente para atender à crescente demanda e que o órgão vem sendo diariamente acionado por pais e responsáveis que enfrentam dificuldades para manter vínculos laborais e para regularizar benefícios sociais, como o Bolsa Família, o qual exige a frequência escolar da criança como uma das contrapartidas para receberem o benefício.

A secretária de Educação explicou que 21 novas unidades escolares deveriam ter sido entregues, mas que, até o momento, apenas uma foi concluída com o padrão de qualidade adequado. Segundo ela, já foram adotadas providências administrativas para responsabilizar a empresa contratada para a construção das 20 unidades de ensino infantil, pelo desempenho insatisfatório. Também foi feita a revisão do cronograma de obras para assegurar a continuidade do serviço público essencial.

Recomendações

O MPPB recomendou a expansão, no prazo de 60 dias úteis, de vagas em creches e pré-escolas, a partir do conveniamento provisório com instituições sem fins lucrativos e/ou privadas por meio da compra de vagas, apenas para o ano letivo de 2025, considerando a urgência em garantir o direito individual subjetivo à matrícula na rede pública de ensino municipal.

Também no prazo de 60 dias úteis, a secretaria deverá apresentar, a partir dos estudos propostos, um plano/cronograma sobre a construção de novos centros de Educação Infantil e reforma das unidades já existentes para atendimento/adequação ao número total da demanda por vagas em creches e pré-escolas no município, tendo como base o ano de 2025.

Em razão da situação apresentada, a promotora de Justiça recomendou que a Secretaria Municipal de Educação realize, no prazo de 30 dias úteis, levantamento da demanda de crianças de 0 a 3 anos de idade por creche e de crianças de 4 a 5 anos de idade por pré-escola no município,  para que, a partir dessas informações, elabore planejamento da oferta, com metas de expansão de atendimento sempre que necessário.

O Ministério Público também recomendou nesse mesmo prazo a otimização da gestão dessa demanda a partir de sistemas que permitam a unificação do controle de filas e o estabelecimento de parâmetros que priorizem o acesso a creches e pré-escolas às crianças de famílias em situação de maior vulnerabilidade social.

Outra medida recomendada foi o mapeamento, no prazo de 45 dias úteis, das crianças de 0 a 3 anos (creche) e de 4 a 5 anos (pré-escola) que ainda estão fora da escola, realizando a busca ativa desse público-alvo, com esforço intersetorial e apoio da Assistência Social, Saúde e órgãos do Sistema de Justiça, os quais possuem mais informações sobre as crianças em situação de vulnerabilidade.

A promotora de Justiça estabeleceu prazo de 10 dias para que a secretaria informe sobre o acatamento das providências recomendadas e sobre a agenda de atendimento aos conselhos tutelares para tratar das questões discutidas na audiência.

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Paraíba registrou 27 mortes maternas em 2024: Ministério Público intensifica fiscalização

Em 2024, a Paraíba registrou 27 mortes maternas, conforme dados analisados pelo Comitê Estadual de Prevenção de Morte Materna e Infantil (CEPMMI). Este número gerou preocupações e levou o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público da Paraíba a tomar medidas para intensificar a fiscalização sobre as condições de atendimento às gestantes no estado.

A coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo, afirmou que as mortes foram atribuídas, em grande parte, a falhas no funcionamento da rede de saúde, tanto na atenção primária quanto na atenção hospitalar. Problemas como a falta de busca ativa de gestantes, a não utilização de protocolos médicos essenciais, como os de hemorragia pós-parto e tromboembolismo pulmonar (TEP), e a alta precoce das gestantes são apontados como fatores que contribuíram para os óbitos.

Diante dessa realidade, o Ministério Público encaminhou aos promotores de Justiça modelos de atuação para fiscalizar e acompanhar medidas preventivas. Os modelos incluem portarias de instauração de inquérito civil público, recomendações e ações civis públicas. O objetivo é exigir que os municípios adotem ações efetivas, como a busca ativa das gestantes, a classificação de risco gestacional, e a oferta de insumos e medicamentos necessários para a assistência adequada no pré-natal.

Essas medidas fazem parte de um esforço do Ministério Público para garantir que os serviços de saúde no estado cumpram protocolos que assegurem a assistência contínua às gestantes e, assim, reduzir o número de mortes maternas no estado.

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MP resgata 10 pessoas de comunidade terapêutica em Campina Grande após denúncias de abusos

Dez pessoas foram resgatadas de uma comunidade terapêutica em Campina Grande durante uma fiscalização realizada nesta segunda-feira (24) pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Fiscalização de Comunidades Terapêuticas, coordenado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

De acordo com a promotora de Justiça Adriana Amorim, alguns internos relataram que estavam sendo mantidos no local contra a vontade, enquanto outros denunciaram agressões físicas e o uso irregular de medicamentos para contenção.

“Os internos que denunciaram as irregularidades e os que desejaram sair puderam retornar para suas casas, muitos deles vindos de outros municípios e até de outros estados”, afirmou a promotora.

Além disso, foram encontradas diversas irregularidades sanitárias, como medicamentos vencidos e laudos médicos assinados em branco. O MPPB aguarda os relatórios dos órgãos fiscalizadores para adotar novas medidas.

Os resgatados que precisavam de atendimento médico foram encaminhados para os serviços de emergência psiquiátrica do município. Já os residentes em Campina Grande foram orientados a buscar acompanhamento no Caps-AD, que oferece suporte terapêutico sem necessidade de internação.

A operação contou com a participação de representantes da Secretaria de Saúde do Estado, conselhos regionais de Enfermagem, Psicologia e Farmácia, além da Vigilância Sanitária municipal e das polícias Civil e Militar

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Prefeito Jackson Alvino é alvo de cassação de mandato; entenda

O prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, se tornou alvo de um pedido de cassação de mandato no Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e de um processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) que pode levar à reprovação de suas contas.

A denúncia aponta que a gestão municipal efetuou pagamentos de viagens sem a devida emissão de notas fiscais, configurando possível dano ao erário público e improbidade administrativa.

A representação foi protocolada pelo presidente do partido AGIR de Santa Rita, Nicola Lomonaco, bacharel em Direito, especialista em Auditoria e Controladoria e em Direito Público.

Com cerca de 300 páginas, o documento reúne indícios de irregularidades que comprometem a estabilidade do prefeito Jackson Alvino e do vice-prefeito Edinaldo, no cargo.

A denúncia foi encaminhada à CCRIMP/MPPB (Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, que devem analisar o caso.

Já no TCE, o objetivo é que a corte reprove as contas do atual prefeito devido às irregularidades apontadas nos contratos de serviços de viagem.

Além das investigações em curso, um novo pedido de cassação de mandato será protocolado na Câmara Municipal de Santa Rita nesta segunda-feira (24/03), solicitando a abertura de um processo para afastamento imediato de Jackson Alvino e seu vice, Edinaldo. O documento será apresentado pelo partido AGIR e deve ser analisado pelo Legislativo Municipal em uma sessão extraordinária.

A crise política se intensifica na cidade, e os próximos dias serão decisivos para o futuro da gestão municipal.

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Cícero deve suspender de forma imediata obra da falésia em Gramame, diz MP

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação à Prefeitura de João Pessoa para suspender, de forma imediata, a execução de uma obra viária no trecho da Falésia de Gramame, considerada Área de Preservação Permanente (APP). A recomendação, assinada pela promotora Cláudia Cabral Cavalcante, destaca irregularidades no licenciamento ambiental do projeto e alerta para o risco de impactos ambientais irreversíveis.

De acordo com o MP, o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) apresentado pelo município foi considerado insuficiente, deixando de atender exigências legais que determinam a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para intervenções em áreas sensíveis como falésias.

Além disso, o órgão apontou a falta de análises geotécnicas, riscos de erosão, desmoronamento e possíveis danos à biodiversidade da região, colocando em risco a integridade da falésia e a segurança da população local e de visitantes.

A recomendação determina que a Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa (Seinfra) suspenda imediatamente qualquer intervenção no trecho compreendido entre a Rua Gutemberg de Sousa e a borda da falésia, em uma extensão de 520 metros, até que novos estudos sejam realizados. Já à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), o MP orientou que revise o licenciamento ambiental concedido, exigindo a elaboração do EIA/RIMA.

A promotora ressaltou que, apesar da recomendação não ter caráter obrigatório, seu descumprimento poderá implicar em responsabilização judicial do município e dos agentes envolvidos.

A Prefeitura de João Pessoa tem um prazo de 10 dias para informar formalmente ao Ministério Público se aceitará ou recusará os termos recomendados.

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MP denuncia guardas por extrapolar funções e cobra câmeras corporais na PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta terça-feira (18), a todos os prefeitos e prefeitas municipais do Estado que adequem a atuação das Guardas Municipais aos limites constitucionais e legais e que providenciem, dentre outras medidas, a aquisição de câmeras corporais para que os guardas municipais as utilizem.

A medida foi adotada em razão da informação repassada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB) de que algumas guardas municipais da Paraíba estão extrapolando as suas atribuições administrativas de poder de polícia, exercendo atividades inerentes às polícias investigativa e militar, como a utilização de viaturas descaracterizadas e a realização de blitz sem a presença da PC e da PM.

De acordo com a recomendação ministerial, os integrantes do órgão que extrapolarem suas atribuições poderão responder pela prática de crime de usurpação de função pública, como o exercício de função de polícia investigativa, realização isolada de blitz, abordagem sem motivação a pessoas e busca veicular, dentre outras.

A recomendação foi expedida pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap/MPPB). Ela é assinada pelos promotores de Justiça que integram o núcleo, Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves.

Os promotores de Justiça explicaram que a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, estabelecem que a Guarda Municipal pode realizar o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Carta Magna, excluindo qualquer atividade de polícia judiciária.

O Ncap destaca ainda que as Guardas Municipais compõem, conforme o artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública, tendo como competência geral a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. “É atribuição do Ncap expedir recomendações visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, diz a recomendação ministerial.

Outras medidas recomendadas

Os prefeitos e prefeitas municipais também deverão informar ao Ncap, no prazo de 30 dias, o endereço da sede de cada Guarda Municipal, bem como o número de guardas municipais atuantes na edilidade, armamento utilizado (se é de uso permitido e de uso restrito), se todos os guardas possuem porte ilegal de arma de fogo, o número de viaturas caracterizadas ou não, bem como todos os procedimentos operacionais adotados e ações em conjunto com outras forças policiais, como as Polícias Militar e Civil.

Deverão ainda providenciar que a Guarda Municipal utilize, na atividade-fim, câmeras do tipo bodycam, dando um prazo de um ano para aquisição, com o objetivo de se adequarem à realidade imposta às forças policiais.

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Autoescola Rainha da Paz é alvo do MP por dificuldades na remarcação de aulas e cobranças indevidas

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para apurar denúncias contra a Autoescola Rainha da Paz, em João Pessoa. A investigação foi motivada por reclamações sobre dificuldades na remarcação de aulas de reposição, ameaças de cobranças indevidas, falta de informações sobre datas e horários das aulas e atrasos na sua realização.

A portaria de instauração do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Priscylla Miranda Morais Maroja, que atua na Defesa dos Direitos dos Consumidores, e publicada no Diário Eletrônico do MPPB dessa quinta-feira (14).

Principais irregularidades apontadas

O MPPB recebeu denúncias de que a Autoescola Rainha da Paz estaria:
Dificultando a remarcação de aulas de reposição;
Ameaçando cobrar taxas indevidas pelos reagendamentos;
Não fornecendo informações claras sobre datas e horários das aulas;
Causando atrasos na realização das aulas.

A promotora destacou que tais práticas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à transparência na prestação de serviços e proíbe vantagens excessivas ao fornecedor.

Medidas determinadas pelo MP

Para esclarecer os fatos, o MP determinou:

  • Notificação da Autoescola Rainha da Paz para que apresente defesa no prazo de 10 dias, incluindo o contrato de adesão da empresa, com informações detalhadas sobre datas, horários e reposição de aulas;
  • Convocação para audiência no dia 20 de março de 2025, às 08h, com a presença de representantes da autoescola, do DETRAN-PB e da reclamante Maria Elisângela Alexandre Moreira;
  • Publicação do extrato do inquérito no Diário Eletrônico do MPPB.

 

O inquérito tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de defesa do consumidor e assegurar que os alunos da autoescola não sejam prejudicados por práticas abusivas.

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