MPPB

EM JOÃO PESSOA: MPPB apura falha em acolhimento de criança ferida pela mãe

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Paraíba instaurou um procedimento administrativo para apurar do ponto de vista protetivo o ocorrido com uma criança de 4 anos de idade, ferida pela mãe, uma adolescente de apenas 15 anos de idade, em uma instituição de acolhimento da Capital.

O caso está sendo acompanhado pela 32ª Promotora de Justiça de João Pessoa, Soraya Nóbrega, que pediu, dentre outras medidas, a decretação de sigilo do PA por envolver questões familiares e pessoas menores de idade. De acordo com a portaria de instauração, o acompanhamento pode resultar “no ajuizamento de ação no âmbito judicial para tutela de interesse individual indisponível, especialmente suspensão ou destituição do poder familiar e a consequente colocação da criança em família substituta”.

A representante do MPPB solicitou um relatório atualizado de acompanhamento da medida protetiva da criança ao serviço de acolhimento no qual estava. Ela quer saber, no prazo de 15 dias, o que ocorreu na entidade com a criança e quais as providências adotadas durante o seu acolhimento.

A partir dessas informações, vai analisar se existem medidas judiciais a serem adotadas em relação à unidade e à criança. Assim, dependendo das informações coletadas, o procedimento pode ser arquivado, pode haver um termo de ajustamento de conduta ou o acionamento judicial.

A promotora também quer ouvir a adolescente de 15 anos, que foi vítima de violência sexual e estava criando o filho decorrente desse abuso, ambos acolhidos na mesma instituição. Soraya Nóbrega quer averiguar se a menina feriu a criança em um episódio isolado, se houve maus-tratos rotineiros e se estava sob um surto psicótico.

A apuração no âmbito cível, além da que acontece na área infracional, está amparada na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que preconiza que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência ou violência. Dessa forma, a adolescente, que já está sendo acompanhada do ponto da infracional, também terá acompanhamento protetivo, de acordo com o que prevê o ECA.

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MPPB

Ministérios Públicos da Paraíba realizam ato contra a PEC que tira autonomia dos órgãos

Foto: Reprodução

Contra a Proposta de Emenda à Constituição 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, todos os ramos do Ministério Público que atuam na Paraíba (MPPB, MPF, MPT e MPC) realizam, às 11h desta quarta-feira (13), um ato público no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro de João Pessoa.

A PEC 05 ameaça as atribuições que foram conferidas ao MP pela Constituição Federal de 1988, enfraquecendo sua atuação em defesa da sociedade e afetando todo o Sistema de Justiça.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, o MPPB se une às demais unidades do Ministério Público no Estado e em todo o país, em defesa da manutenção da autonomia dos membros da instituição.

“O papel do Ministério Público é defender os direitos dos cidadãos, combater o crime e garantir o cumprimento da lei. Caso perca essa autonomia, terá sua atuação enfraquecida e, por consequência, toda a sociedade poderá ser prejudicada”, explicou.

O PGJ Antônio Hortêncio, juntamente com os chefes do Ministério Público Federal (MPF), José Guilherme Ferraz; do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho e Marcela de Almeida Maia Asfóra, e do Ministério Público de Contas (MPC), Bradson Tibério Luna Camelo, também estarão na manifestação.

O presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP), Leonardo Quintans, está integrando a organização do evento.

A PEC 05 foi colocada em votação na Câmara dos Deputados, de forma apressada na semana passada. A votação foi retirada da pauta, com a intenção de que fosse votada esta semana. Diante dessa ameaça e dos prejuízos que a proposta causaria, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) divulgaram, na quarta-feira (6), uma nota conjunta repudiando essa tentativa de enfraquecer a atuação do MP.

As unidades do Ministério Público Brasileiro aderiram à mobilização, em princípio, nas redes digitais e marcando atos públicos como esse do MPPB, que serão realizados nesta quarta-feira em vários estados do Brasil.

Com informações ClickPB

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DO PRÓPRIO BOLSO: Prefeita de Pedro Régis deverá remover pintura de prédios públicos

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A prefeita da cidade de Pedro Régis, Michele Ribeiro de Oliveira, deverá remover dos prédios públicos municipais pinturas que sejam da mesma cor do partido dela, o Cidadania. Pelo menos essa é a recomendação do Ministério Público, expedida pela promotora de Justiça de Jacaraú, Adriana de França Campos.

O documento estabelece um prazo de 60 dias para a retirada da pintura.

“O MP quer que a gestora providencie, às suas próprias custas e sem ônus ao município, uma nova pintura” sob pena de ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A prefeita também foi orientada a se abster de pintar prédios públicos, adquirir bens móveis e fardamentos que remetam ao partido.

Jornal da Paraíba

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Polícia

TERCEIRO MANDAMENTO: Operação identifica 80 empresas suspeitas de causar prejuízo de R$ 230 milhões a Paraíba

Divulgação

Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (7) a Operação Terceiro Mandamento, no município de São Bento, no Sertão da Paraíba. O objetivo é desarticular uma organização criminosa cuja atuação consiste na constituição de empresas de fachada, que tem a finalidade de viabilizar a circulação de mercadorias sem o recolhimento do ICMS devido ao Estado da Paraíba.

Na Operação Terceiro Mandamento, são cumpridos 39 mandados judiciais na Paraíba, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul, sendo 25 de busca e apreensão e 14 de prisão, todos eles oriundos da 2ª Vara Mista de Sousa.

Ação é conjunta com o Núcleo de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba, composto pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Ministério Público, Secretaria de Segurança e Defesa Social e uma força tarefa formada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com as investigações, as notas fiscais das mercadorias são emitidas por essas empresas de fachada, beneficiando assim, os reais destinatários, grandes empresários do Sertão paraibano, que as recebem desacompanhadas da necessária documentação fiscal.

A organização criminosa é dividida em núcleos de atividades, dentre eles, o gerencial e o de falsificação, que é o responsável por possibilitar a circulação e entrada, no Estado da Paraíba, de grande volume de mercadoria, advinda de vários Estados do Brasil, cujos fornecedores participam ativamente do esquema criminoso, assim como os empresários beneficiários do esquema, que comercializam tais produtos sem o pagamento do imposto.

Durante as investigações, foram identificadas aproximadamente 80 empresas de fachada, criadas e utilizadas pelo grupo criminoso para recebimento e emissão de notas fiscais inidôneas, com a finalidade de acobertar a circulação de mercadorias entre as empresas fornecedoras de produtos e beneficiárias do esquema, recaindo o ônus tributário em interpostas pessoas, sem capacidade financeira para o pagamento do tributo, o que resulta na supressão dos tributos e em grave dano à coletividade paraibana.

Em virtude das atividades criminosas desenvolvidas pelo grupo, foi constatado que, durante o período investigado, foram emitidas, de forma inidônea, aproximadamente 11 mil notas fiscais de entrada de mercadorias e 45 mil notas fiscais de saída, resultando em um total comercializado de R$ 881 milhões, sem o recolhimento do ICMS devido em tais operações, o que resulta em um prejuízo ao Estado da Paraíba, já comprovado, de R$ 230 milhões.

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MPPB

FOTOS: Após Estado e Fundac descumprirem decisão judicial, MPPB requer interdição do Centro Socioeducativo Edson Mota

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu representação à 2ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa para apuração de irregularidades no Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE), localizado no bairro de Mangabeira. Nela, a 35ª promotora de Justiça de João Pessoa, Catarina Gaudêncio, requereu a interdição da unidade com pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de compelir a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) a sanar, em caráter definitivo, as irregularidades apontadas, sob pena de fechamento da unidade de internação, bem como a aplicação de sanções de ordem civil e administrativa às pessoas físicas responsáveis.

Conforme explicou a promotora de Justiça, na referida unidade socioeducativa ocorrem graves violações de direitos humanos. Em pouco mais de quatro meses, dois adolescentes morreram, o primeiro em meio a uma rebelião foi assassinado com uma tampa de esgoto de concreto e o segundo, fruto de uma descarga elétrica, o que, direta ou indiretamente aconteceu em decorrência de falhas estruturais e de segurança no local, questões que já foram objetos de ação do MPPB transitada em julgado desde 2018, condenando o Estado da Paraíba e a Fundac a providenciarem a reforma na entidade. “A representação pela interdição foi oferecida em razão do descumprimento da decisão judicial e visa salvaguardar a vida e a integridade física dos socioeducandos e dos funcionários da unidade”, destacou.

Violação de direitos humanos – Nos autos, a Promotoria de Justiça acostou fotografias que comprovam a precariedade das instalações físicas e a inexistência de condições de habitabilidade, higiene e salubridade no Centro Socioeducativo Edson Mota. Nas inspeções, foi constatado que os socioeducandos dormem, alimentam-se e fazem suas necessidades fisiológicas no mesmo ambiente, sem qualquer tipo de separação, improvisando cortinas, com os lençóis que usam para dormir, na tentativa de terem o mínimo de privacidade na hora de urinar e evacuar.

Rede elétrica – A unidade também apresenta um problema grave em relação à rede e instalações elétricas. Como o projeto elétrico da unidade não previu a instalação de tomadas no interior dos quartos dos socioeducandos, todos os equipamentos eletrônicos são ligados em extensões e fios em precário estado de conservação, em tomadas que ficam fora das celas, o que resulta em uma enorme quantidade de fios enrolados e pendurados nas grades de ferro.

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MPPB

LUTO: Procurador Nelson Antônio Cavalcante morre aos 73 anos em João Pessoa

DIVULGAÇÃO

A Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba determinou luto oficial de três dias pela morte do procurador de Justiça aposentado, Nelson Antônio Cavalcante Lemos, 73 anos. O membro do Ministério Público da Paraíba faleceu neste domingo (12), em um hospital de João Pessoa. O velório ocorrerá no Crematório Caminho da Paz, em Cabedelo, das 14h às 16h. O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, lamentou a perda e prestou solidariedade à família e aos amigos do procurador falecido.

“Um domingo muito triste para nós que tivemos o prazer de conhecer Nelson Lemos, de compartilhar momentos de amizade e de atuação ministerial. É uma perda para a instituição e para as pessoas de seu convívio. Desejamos que seus familiares sejam consolados e que os momentos de alegria trazidos pela sua vida ajudem a superar a tristeza desse momento”, disse Antônio Hortêncio.

O chefe do MPPB determinou luto oficial de três dias na instituição, por meio da Portaria 1055/2021, que deve ser publicada na próxima edição do Diário Oficial Eletrônico. O ato simbólico é marcado pelo hasteamento das bandeiras a meio-mastro nos prédios da instituição, em sinal de pesar pelo falecimento do membro do Ministério Público.

O procurador de Justiça Nelson Lemos ingressou no Ministério Público da Paraíba em 29 de agosto de 1977, como promotor de Justiça, passando por várias promotorias do Estado, como as dos municípios de Monteiro, Sumé, Ingá, Alagoinha, Pedras de Fogo, Brejo do Cruz, Remígio, Alagoa Grande e Areia. O último cargo que ocupou foi o de 2º subprocurador-geral de Justiça, em agosto de 2017, permanecendo na função até o mês de novembro do ano seguinte, quando se aposentou.

Velório

A família enlutada pede aos amigos que forem ao velório que, em razão da pandemia de covid-19, compareçam ao local usando máscaras de proteção facial e seguindo todos os protocolos de segurança, como também fiquem no espaço apenas o tempo necessário para esse último adeus. Nelson Lemos era casado com a promotora de Justiça, Tatjana Maria Nascimento Lemos, e deixa filhos e netos.

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MPPB

MPPB arquiva ação contra Karla Pimentel por supostas irregularidades em contratação de empresa de limpeza

Imagem: Reprodução

O Ministério Público Estadual (MPPB), através de decisão do subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen, arquivou Notícia de Fato (NF nº 002.2021.016402),que investigava supostas irregularidades na dispensa de licitação nº 00001/2021, para execução de serviços de limpeza pública, realizada pelo município do Conde, gerido pela prefeita Karla Pimentel.

Na sua decisão, o subprocurador afirma que, após “ingressar no mérito da persecução investigativa, não vê elementos mínimos capazes de configurar conduta criminosa descrita no ordenamento jurídico, notadamente tendo a prefeita do Conde como sujeito ativo”.

Alcides Orlando de Moura Jansen observa que “diante da impossibilidade na manutenção do contrato com a empresa LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ante o término do seu prazo de vigência, restou configurada a necessidade da nova contratação para dar continuidade na prestação de serviço de coleta de lixo municipal”.

Para o subprocurador, “não existe nos autos qualquer indício ou comprovação de elementos que configurem os crimes licitatórios e crime de responsabilidade no que diz respeito a apropriação/desvio de recursos públicos”.

“Pelo exposto, determino o arquivamento da Notícia de Fato em face da Prefeita do Município de Conde-PB, Karla Maria Martins Pimentel Régis, em razão da inexistência dos elementos mínimos que possibilitem a continuidade da investigação”, conclui o subprocurador.

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MPPB

7 DE SETEMBRO: MPPB orienta agentes públicos que ajam dentro da “legalidade”

Foto: Krystine Carneiro/G1

O Ministério Público quer garantir que policiais não resvalem em ilícitos por causa de preferências pessoais, políticas, ideológicas ou religiosas. De acordo com o MPPB, este está atento a qualquer tentativa de ameaça à democracia, sobretudo ao anúncio de possíveis manifestações para o próximo dia 7 de setembro com a participação de integrantes das forças de segurança pública do Estado, mesmo com a suspensão dos desfiles cívico-militares por causa das restrições impostas pela pandemia de covid-19.

O objetivo é garantir os direitos assegurados aos agentes policiais, mas também assegurar que se mantenham dentro dos limites das funções que ocupam, que ajam dentro da legalidade e que cumpram suas obrigações, independente de preferências pessoais, políticas, ideológicas ou religiosas.

No cenário nacional, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) já havia se manifestado que estaria atento a possíveis abusos. Na Paraíba, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, tem acompanhado a situação junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e apoiado a atuação dos promotores de Justiça que atuam na área militar e no controle externo da atividade policial.

“Temos dado todo o apoio necessário aos nossos órgãos internos que atuam nessa área. A orientação é que fiquem atentos e mantenham o diálogo constante com as autoridades policiais, com os comandos e a Secretaria de Segurança, no sentido de observar toda legalidade referente a esses atos”, disse Antônio Hortêncio.

O coordenador do CAO Criminal, Ricardo Lins, destacou a função do MPPB. “O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, de modo que, com essa postura, tem recomendado, através de seus órgãos de execução, que a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares ajam no sentido de resguardarem as pilastras da legalidade e da segurança, notadamente nesta nova realidade pandêmica, quando a vida e a integridade física dos concidadãos se encontram em constante risco”, ressaltou o promotor de Justiça.

Orientação à Corregedoria da PMPB – O promotor de Justiça Militar, Fernando Andrade, expediu orientação em resposta a ofício da Corregedoria da Polícia Militar, no que diz respeito à possível participação ou apoio de agentes policiais em manifestações. “As instituições militares estaduais (e seus componentes) não podem/devem servir a qualquer outro desiderato que não seja a implementação de suas tarefas legais, independentemente de preferências pessoais, políticas, ideológicas, filosóficas, religiosas ou quaisquer outras. Assim, seja qual for o comportamento adotado pelo cidadão policial e ou bombeiro militar estadual paraibano, que resvale mesmo que milimetricamente para o solo pantanoso da ilegalidade, deve ser devidamente apurado e trazido à responsabilização administrativa e/ou penal militar (dependendo, evidentemente, de sua extensão e vilipendiação aos nossos bens juridicamente tutelados)”, ressaltou o representante do Ministério Público.

Ainda na resposta à Corregedoria, o promotor afirma que os policiais têm direitos, mas que devem ser exercidos sem ferir nenhum de seus deveres: “Orientamos a que continue (como sempre tem feito) envidando os maiores esforços no sentido de orientar a todo efetivo policial militar paraibano a exercer todo e qualquer direito que entendam possuir, de forma a não colidir com os ditames legais (principalmente os penais militares, que são a nossa seara), cientificando-os que, conforme já o é nos demais momentos da vida, as ações e palavras escolhidas pelos militares paraibanos para as manifestações alusivas à comemoração da tão valiosa independência deste nosso país que amamos e defendemos deverão estar dentro dos mais estritos limites legais, para que não recaiam as ‘indesejadas consequências repressivas judiciais’, a partir desta Promotoria de Justiça Militar, em face daqueles que, comprovadamente elejam condutas ‘contra legem’”.

Ncap em contato com as polícias – O coordenador do Ncap, o promotor de Justiça José Guilherme Lemos, disse que o órgão não fez nenhuma recomendação formal aos agentes policiais, visto que todos já estão cientes de seus limites, mas que está acompanhando e poderá atuar, caso seja necessário. “A nossa atuação vai ser na verificação da legalidade dos atos. Se a manifestação for exatamente dentro do que a nossa legislação admite, permite e aceita, não haverá problema. Agora, na eventual prática de ato ilícito que venha configurar ato de improbidade ou de ilícitos civil ou penal, nós vamos atuar. Do ponto de vista administrativo, ou seja, em relação à conduta funcional, se ela vai extrapolar ou não, isso aí compete aos órgãos de correição das polícias Civil e Militar, penal ou guardas municipais. Estamos em contato com as polícias, com a Delegacia-Geral e com o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba”, disse.

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MPPB

PAPEL TIMBRADO: MP denuncia 12 pessoas por crime em licitação no município de Alagoa Grande

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O Ministério Público da Paraíba ofereceu denúncia contra 12 pessoas por fraude em licitação com verbas do Fundo Municipal de Saúde de Alagoa Grande, no Agreste paraibano. Os supostos crimes foram investigados pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da operação Papel Timbrado.

A Operação Papel Timbrado foi deflagrada em 2014 com o objetivo de desmantelar organização criminosa composta, notadamente, por empresários (com apoio de auxiliares técnicos [engenheiros e contadores], colaboradores e “laranjas”) e operadores que haviam criado (e vinham se utilizando) empresas “fantasmas” e “de fachada” para fraudar licitações públicas e desviar os recursos delas provenientes.

Pedidos

A denúncia foi oferecida pelo 1º promotor de Justiça de Alagoa Grande, João Benjamim Delgado Neto. Ele pede a aplicação da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus, além da  interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Também pede a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais coletivos, ante a extrema gravidade do crime praticado, assomado ao fato de que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos e pluriofensivos (lesão à ordem econômica, à administração pública, inclusive, à respeitabilidade do Executivo perante sociedade brasileira).

Foram denunciados:

  • Emanuelle da Costa Chaves Trindade – ex-gestora do FMS de Alagoa Grande
  • Adonis de Aquino Sales Júnior – dono da empresa “Adonis”
  • Sérgio Ricardo Pereira da Cruz – proprietário da empresa Safira
  • Antônio Alexandre Breckenfeld – proprietário da empresa “Colorado”
  • Acácio Marques Moreira – integrante do núcleo de operadores da Orcrim
  • João Patrício de Freitas Moreira – integrante do núcleo de auxiliares da Orcrim
  • Juliana Ribeiro Veras Pinto – integrante do núcleo de auxiliares da Orcrim
  • Maria do Socorro Bezerra Fernandes, conhecida por “Fernanda” – integrante do núcleo de auxiliares
  • Camila Cruz de Freitas Moreira Barbosa – integrante do núcleo de colaboradores
  • José Ronaldo Amaral de Araújo Júnior – integrante do núcleo de colaboradores
  • Eric Guedes Marques
  • Patrick Wallace Breckenfeld Alexandre de Oliveira – integrante do núcleo de “laranjas” e colaboradores

Entenda o caso

Em fevereiro de 2014, o Fundo Municipal de Saúde de Alagoa Grande, gerido pela então secretária Emanuelle da Costa, inaugurou o Convite n.o 001/2014, com o objetivo de contratar obra de engenharia destinada à ampliação da Unidade Básica de Saúde do Cruzeiro (PSF-II), com valor orçado de R$ 99,96 mil.

Participaram dessa licitação as empresas Adonis de Aquino Sales Junior ME, Safira Serviços e Construções LTDA e Colorado Construções e Locações de Equipamentos e Veículos Ltda, sagrando-se vencedora a empresa Safira.

Entretanto, conforme a denúncia, tudo não se passou de um mero “embuste”, tendo ocorrido emprego de empresas ‘fantasmas’ ou de fachada; licitação de ‘cartas marcadas’ (conluio entre empresários e agentes públicos); e ‘montagem’ do caderno licitatório.

Conforme a denúncia, entre os empresários denunciados (Adonis de Aquino Sales Júnior, Sérgio Ricardo e Patrick Wallace) que participaram, no prisma formal, do convite em questão, tudo o que não houve foi “competição”, marcada por sigilo de propostas e atenção aos mais diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

As investigações do MPPB mostraram que as tarefas foram claramente distribuídas: Sérgio Ricardo autorizou o uso da “Safira” (e de seus papéis) para o operador Acácio, que elegeu seu filho João Patrício para representá-lo na prefeitura e sua filha Camilla para viabilizar a documentação da empresa de Adonis (a “Sales”), enquanto obtinha a documentação da empresa “Colorado”, com seu parceiro Waldson. Entraram em cena também Fernanda e Juliana para a fabricação dos papéis, ambas contando com o apoio de José Ronaldo, que guardava o carimbo falsificado do engenheiro da Safira.

Em relação a Eric Guedes Marques, a denúncia aponta que, na qualidade de sócio formal da empresa Safira, que ele não era responsável pela administração, e sim Sérgio Ricardo, mas recebia pela utilização de seu nome e assinatura de documentos, geralmente declarações e boletins. Já Patrick Wallace Breckenfeld Alexandre de Oliveira, na qualidade de proprietário formal da empresa Colorado, assinou todos os documentos necessários à montagem fraudulenta.

Ainda conforme a denúncia, Emanuella da Costa, na condição de ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Alagoa Grande homologou licitação sabidamente fraudulenta.

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MPPB

MPPB: Novo procurador de Justiça da PB toma posse nesta segunda

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Nesta segunda (30) toma posse o novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Antônio Hortêncio de Rocha Neto.

Ele foi nomeado a partir da lista tríplice pelo governador João Azevedo, para o biênio 2021-2023, respeitando eleição interna do órgão.

A sessão solene será realizada às 17h, na Sala de Concertos do Espaço Cultural José Lins do Rego, no bairro Tambauzinho, na Capital. Pela manhã, às 9h, será realizada a missa em Ação de Graças no Santuário Mãe Rainha, no Aeroclube.

Antônio Hortêncio foi o candidato mais votado pelos 215 membros (procuradores e promotores de Justiça) que participaram da eleição remota realizada no último dia 29 de julho na instituição para compor a lista tríplice. Ele recebeu 163 votos, o correspondente a 75,8% dos votos válidos e foi nomeado pelo governador no último dia 12 de agosto. O ato da nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 13.

Aos 45 anos, ele deixa o cargo de secretário-geral exercido durante a gestão de Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho para chefiar pelos próximos dois anos o MPPB. Natural de João Pessoa, o novo PGJ ingressou no MPPB em 2 de maio de 2000. Ele é o 7º promotor de Justiça da Capital, com atribuições na área criminal. Além de secretário-geral, também atuou como secretário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e membro das comissões de Elaboração Legislativa (CEL), de Análise do Quadro de Membros, de Gestão do Teletrabalho e integrante do Núcleo de Inovação e do Comitê de Tecnologia da Informação do MPPB.

A eleição

Quatro promotores de Justiça disputaram a eleição para o cargo de PGJ. Além de Antônio Hortêncio, integraram a lista tríplice encaminhada ao governador do Estado os promotores de Justiça Francisco Bergson Formiga (que recebeu 107 votos) e Amadeus Lopes Ferreira (que obteve com 67 votos). O quarto colocado da eleição foi o promotor João Geraldo Barbosa que obteve 31 votos.

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