Órgão também fiscalizará estabelecimentos para averiguar a segurança oferecida aos consumidores

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon) instaurou procedimento para investigar os fatos relacionados à morte de uma mulher de 64 anos, no município de Campina Grande, após ela ser atingida por uma estrutura de vidro que caiu da fachada de um shopping, na cidade.

O Procedimento Administrativo foi instaurado pelo diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates Agra, e se encontra sob sigilo, para resguardar a privacidade da vítima e de seus familiares.

Conforme explicou o promotor de Justiça, os objetivo dessa investigação é averiguar os danos de natureza consumerista. “Quaisquer repercussões do fato em outras áreas, como a de responsabilidade civil e penal, deverão ser investigadas pelos órgãos com essa atribuição”, disse.

Segundo o representante do MPPB, a atuação ministerial também visa prevenir novos acidentes. Para isso, a diretoria regional do MP-Procon está elaborando uma operação, não só relacionada ao Shopping Partage – envolvido no acidente -, mas também a outros estabelecimentos existentes no Município, visando a fiscalização, acompanhamento e, em caso de irregularidades, punição. “Essa operação, igualmente, depende da participação de outros órgãos, cujos atos executórios estão sendo estruturados”, explicou.

O MP-Procon foi criado pela Lei Complementar Estadual 126/2015, para garantir a aplicação das normas estabelecidas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e na legislação aplicável às relações de consumo.

O órgão de execução, que tem sede em João Pessoa e atribuições em todo o Estado da Paraíba, tem dentre suas atribuições e competências fiscalizar essas relações e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto Federal 2.181/1997, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.

“A fiscalização desenvolvida pelo MP-Procon, como qualquer outra na órbita do poder de polícia, apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção, hipótese que se aplica ao caso em tela. Neste último caso, é inevitável que a administração, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigação de fazer ou de não fazer”, disse o promotor de Justiça.

Para receber essa e outras notícias acesse o grupo do BG PB no Whatsapp

Blog do BG PB

Blog do BG PB

Foto: Reprodução Os promotores e promotoras do Ministério Público da Paraíba foram orientados a adotarem medidas de prevenção e combate aos fogos de artifícios sonoros. Uma Nota Técnica assinada pelos Centros de Apoio Operacional do MPPB foi expedida nesta segunda-feira (27). De acordo com o documento, devem ser criadas campanhas de conscientização à população e de leis proibindo esse tipo de poluição sonora. Caso haja descumprimento das recomendações, a justiça pode ser acionada. As ações fazem parte do segundo ano da campanha educativa “Brilho Sim, Barulho não!”.

Malefícios

As recomendações se basearam em avaliações de especialistas, onde estudos e testes comportamentais alertaram sobre os impactos negativos à saúde causados pela poluição sonora. Pessoas idosas, crianças, pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), com deficiência (PCDs) e animais são os mais vulneráveis. “Para estes grupos, com mais sensibilidade a ruídos, as explosões podem ocasionar crises devido ao incômodo auditivo e aumento da ansiedade. Além disso, os disparos também podem afetar a fauna silvestre, causando acidentes e perda de espécimes nativas”, diz trecho da nota. Em bebês e crianças, os estampidos podem causar alterações auditivas, transitórias ou permanentes. Idosos com mal de Alzheimer, por exemplo, seriam ainda mais sensíveis aos estouros, podendo lhes causar pânico, susto, desespero, desorientação e outros riscos.

Animais

De acordo com a nota, especialistas apontam que animais ouvem até 500 vezes mais alto do que os humanos e podem sofrer tremores, problemas cardíacos e até a morte. Cães e gatos, por exemplo, ficam estressados, podem fugir de casa, pular de varandas; as aves ficam desorientadas e, atordoadas, voam sem direção, chocando-se contra objetos, árvores e outros pássaros.

Municípios

Outra orientação é que, nos municípios sem legislação específica, os membros do MPPB, realizem audiências para conscientizar e propor termos de ajustamento de conduta com os prefeitos. O objetivo é que sejam criados projetos de lei e enviados às câmaras de vereadores, determinando a proibição dos fogos ruidosos. Os gestores também devem se comprometer a promover campanhas educativas no município para conscientização da população acerca dos danos causados pelos fogos de artifício sonoros. Com informações do Portal Correio

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está investigando reclamação feita por entidades não governamentais sobre a falta de medicamentos usados para o tratamento e profilaxia de infecções oportunistas em pessoas que convivem com o vírus HIV/Aids, na Paraíba. Além de cobrar da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) informações sobre o assunto, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Saúde (CAO Saúde) elaborou e disponibilizou, aos promotores de Justiça que atuam na área, minuta de ofício destinado aos gestores para que informem o estoque desses medicamentos, em seus municípios.

Conforme explicou a coordenadora do CAO Saúde, a promotora de Justiça Fabiana Lobo, a demanda trazida por representantes do Movimento Espírito Lilás e Cordel Vida, em audiência realizada no último mês de setembro, foi convertida no Procedimento Administrativo 001.2023.086958, que teve como uma de suas primeiras diligências o envio de ofício à SES-PB, cobrando esclarecimentos sobre a questão. “Isso porque, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a União é responsável pela aquisição de medicamentos retrovirais e os Estados e Municípios, pela aquisição dos medicamentos de combate às infecções oportunistas”, justificou a promotora.

Em resposta, a SES-PB informou que houve pactuação na CIB-PB sobre as responsabilidades quanto aos medicamentos necessários para o combate às infecções oportunistas em pessoas que convivem com HIV/AIDS, conforme Resolução CIB-PB nº 19, de 03 de fevereiro de 2020; que todos os medicamentos de âmbito hospitalar estão sendo adquiridos rotineiramente por meio da Ata de Registro de Preços n° 0134/2022 e que, no Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Dr. Clementino Fraga – referência no Estado no atendimento a pessoas que convivem com HIV -, os estoques de medicamentos estavam regulares.

A secretaria também informou que o medicamento Micafungina não integra a relação de medicamentos da CIB-PB e que pode ser substituído por outros antifúngicos padronizados no hospital, como a Anfotericina B e o Fluconazol. Disse ainda que há o processo de registro de preços (número 19.000.010173.2022) para aquisição de antimicrobianos em andamento na Secretaria de Estado da Administração e que a publicação da ata garantirá a continuidade na prestação da assistência desse público-alvo.

A coordenação do CAO Saúde encaminhou o caso ao promotor de Justiça de João Pessoa que tem atribuição na defesa da Saúde para que sejam adotadas as medidas que entender cabíveis em relação ao assunto.

Municípios

Em relação aos municípios, o CAO Saúde disponibilizou, a título de apoio funcional, aos promotores de Justiça com atribuição na área, documentos e peças jurídicas para que sejam adotadas as providências que entenderem necessárias sobre a reclamação noticiada, como a cópia da Resolução CIB 19/2020 e de seu anexo I.

Uma das peças é a minuta de ofício dirigido aos gestores municipais. O objetivo, segundo Fabiana Lobo, é cobrar informações sobre os estoques dos medicamentos previstos no anexo e que são de responsabilidade do poder municipal para averiguar o cumprimento da resolução. O MPPB quer saber os estoques nas redes públicas de saúde de 10 medicamentos usados para o tratamento e profilaxia de doenças oportunistas que afetam pacientes que convivem com HIV/Aids e que são de responsabilidade dos municípios.

Confira quais são os medicamentos:

a) Ácido Fólico 5 mg;
b) Aciclovir 200 mg, comprimido;
c) Albendazol 40 mg/ml, suspensão oral;
d) Amoxilina + Clavulanato de potássio 500 mg+125 mg, cápsula;
e) Amoxilina + Clavulanato de potássio 50 mg/ml+12,5 mg/ml, suspensão oral;
f) Cloridato de Clindamicina 150 mg e 300 mg, cápsula;
g) Fluconazol 100 e 150 mg;
h) Itraconazol 100 mg, cápsula;
i) Sulfametoxazol 400 mg/trimetoprima 80 mg oral;
j) Fluconazol bolsa (âmbito hospitalar).

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva. O gestor é acusado de nepotismo, por ter nomeado sua filha, Pamella Gabrielly Ribeiro de Freitas Silva, para exercer o cargo de secretária Municipal de Assistência Social no ano de 2020, quando ela tinha apenas 18 anos de idade e sem a qualificação técnica necessária. A ação civil foi ajuizada pelo 1º promotor de Justiça de Bananeiras, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa.

 

O promotor alega que a Lei Orgânica do Município deixa clara a proibição da contratação de pessoas para o primeiro escalão, no município, com idade inferior a 21 anos. Na ação civil é destacado que, embora os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração, regras e princípios constitucionais devem ser observados a fim de se evitar provimentos arbitrários em prejuízo do desenvolvimento da atividade administrativa.

 

Além disso, o promotor de Justiça explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) ressalvou, na Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de parentes para cargos políticos. Entretanto, consta na Súmula que se o agente nomeado, manifestamente, não apresentar qualificação técnica para desempenho das funções do cargo e idoneidade moral, restará configurado o nepotismo.

 

“No presente caso, tem-se que o demandado nomeou a própria filha para exercer o cargo de secretária de Assistência Social, sendo que ela não possuía a mínima qualificação técnica e experiência profissional necessárias para assumir as atribuições da pasta. Embora ela fosse estudante do curso de Odontologia, na época da nomeação ainda estava iniciando a formação acadêmica e não tinha nenhuma expertise na área de assistência social”, complementa o promotor.

 

Também é apontado na ação civil que a filha do prefeito foi ouvida em audiência pelo Ministério Público e não foi capaz de discorrer a respeito de suas atribuições, quais projetos e ações foram desenvolvidos no âmbito da secretaria, embora devesse estar à frente dos trabalhos. Além disso, ela mostrou desconhecimento acerca do corpo de servidores vinculados à secretaria (quantidade de funcionários, local de atuação dos assistentes sociais), da Lei de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o respectivo censo.

 

“Além da tenra idade ao tempo da nomeação, a inequívoca inaptidão e inexperiência da filha do gestor municipal para atuar como secretária municipal de Assistência Social evidenciou a violação frontal a mandamentos elementares previstos na Carta Magna, não havendo dúvidas que a escolha para o cargo de natureza política deu-se apenas por força do laço sanguíneo entre o gestor e a nomeada (pai e filha)”, concluiu o promotor.

 

A ACP pede a declaração da prática do ato de improbidade administrativa pelo prefeito e a sua condenação nas sanções cabíveis do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.

Blog do BG PB

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta quarta-feira (8) que o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, vete o projeto que proíbe a presença de crianças em paradas gays, na capital paraibana. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (7) pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“Esse projeto busca proibir a participação de crianças em eventos promovidos por essa população sob uma falsa premissa de que estariam associados esses a práticas de erotização, de sexualização. Então isso é um preconceito, é um ato de homofobia, é um ato de transfobia e por isso padece de inconstitucionalidade”. destacou a promotora Fabiana Lobo.

A recomendação enfatiza ainda, que a Constituição estabelece a promoção do todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A proposta apresentada na CMJP é do vereador Tarcísio Jardim (PP). De acordo com o texto “considera-se paradas gays e festas similares todos aqueles movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+ que originalmente a conscientização da população para as suas bandeiras ideológicas.” Blog do BG PB

 

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu, nesta segunda-feira (6), investigação para apurar supostas irregularidades na destinação de recursos para pessoas carentes em troca de votos, no município de São José do Bonfim, no Sertão paraibano. Os investigados são o prefeito Esaú Nóbrega e a secretária de Assistência Social, Fernanda Maria Aires Cabral.

 

Conforme denúncia que aportou no MP, o prefeito Esaú “destina recursos públicos de forma irregular, concedendo benefícios a particulares que não preenchem os requisitos legais em troca de votos”.

 

Portaria que instaura a investigação foi assinada pelo promotor Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.

O promotor decidiu “instaurar o presente inquérito civil, a fim de verificar a prática ou não de atos ilícitos relativos à concessão irregular de benefícios assistenciais previstos na Lei Municipal nº 305/2001 a particulares pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social e São José do Bonfim/PB e pelo(a) Prefeito(a) de São José do Bonfim/PB”.

 

Ainda consta notificação para que o “representante do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) de São José do Bonfim, no prazo de 20 dias, junte aos autos os pareceres sociais das pessoas mencionadas na delação anônima que deu origem ao presente inquérito civil, a fim de que se investigue o adequado preenchimento dos requisitos estipulados no art. 2º, caput e § 2º, da Lei Municipal nº 305/2001 de São José do Bonfim/PB, para o deferimento dos benefícios ora investigados”.

Com PBJá