MPPB

MPPB pede bloqueio das contas da prefeitura de Monteiro após descumprimento de decisão judicial

Foto: Reprodução

O Ministério Público da Paraíba pediu o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Monteiro, após a gestão municipal descumprir a decisão judicial que obrigava a disponibilizar dois ônibus, motorista e custeio de combustível utilizado para transportar estudantes do ensino superior para Campina Grande.

Além disso, o MP também solicitou a aplicação de multa diária a pessoa da prefeita Anna Lorena, no valor de R$ 1 mil reais até o limite de R$ 100 mil.

O pedido da disponibilização dos ônibus foi judicializado por estudantes, através de uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba, que tomou conhecimento da precariedade vivenciada pelos alunos que fazem uso do transporte escolar.

Eles alegam que fazem uma vaquinha para garantir o pagamento de combustível e de uma espécie de gorjeta ao motorista para que o transporte fosse viabilizado, evidenciando uma irregularidade vergonhosa para o município.

Atualmente, os estudantes universitários são transportados para Campina Grande em ônibus escolares que atendem as crianças da rede municipal de ensino.

“No prazo legal o município deveria ter comprovado documentalmente o cumprimento integral da condenação. Se assim não fez, autorizou o autor a ingressar na fase de cumprimento forçado da sentença, podendo neste momento serem requeridas as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da obrigação (ou sua demonstração de cumprimento cabal nos autos).” diz trecho da decisão assinada pelo promotor Diogo D’Arolla Pedrosa Galvão.

A prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.

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Paraíba

Ex-presidente da Câmara de Riachão do Poço é investigado por transferir dinheiro público para conta pessoal

Foto: Reprodução

O ex-presidente da Câmara Municipal de Riachão, Carlos Carruzo Pereira Torres, está sendo investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por improbidade administrativa, devido à superfaturamento na compra de itens, como placas de identificação, material para uma reforma e eletrodomésticos.

Ainda segundo o MPPB, Carlos também é suspeito de emitir cheques sem fundo e transferir dinheiro público para sua conta bancária pessoal.

De acordo com a denúncia, há indícios de superfaturamento na compra de uma placa de identificação para a Câmara Municipal. A placa custou R$ 4.500, entretanto o item poderia ser comprado, em média, por metade desse valor. Teria acontecido também superfaturamento na compra de blindex de vidro para o plenário da Câmara no valor de R$ 17.000. A denúncia cita ainda a compra de eletrodomésticos e eletrônicos que nunca foram entregues e utilizados pela casa legislativa.

Na lista de denúncias também consta a emissão de mais de 50 folhas de cheques pelo Banco do Brasil, sendo que grande grande parte foi protestada em cartório por não ter fundos, originando prejuízos financeiros à Câmara Municipal.

Ele ainda contraiu empréstimos financeiros em nome da casa legislativa, por meio de convênio assinado com a Caixa Econômica Federal e não cumpriu os pagamentos e realizou várias transferências diretas da conta Câmara para sua conta pessoal, sem qualquer justificativa.

ClickPB

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MPPB

MPPB investiga ”sumiço” de vagas em concurso da Prefeitura de Malta, no sertão da PB

Foto: Reprodução 

O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para investigar a ocorrência de improbidade administrativa em um concurso público realizado pela Prefeitura da cidade de Malta, no sertão do estado.

A investigação pretende esclarecer a exclusão de alguns cargos do Edital definitivo que estavam no Edital provisório. O responsável pelo inquérito é o 4º Promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima.

O concurso público da Prefeitura de Malta abriu inscrições em maio e oferecia 26 vagas para todos os níveis de escolaridade. O certame inicialmente trazia vagas para Agente Comunitário, Enfermeiro, Farmacêutico, Fiscal de Tributos, Médico Veterinário, Motorista e Professores de artes, matemática, português, inglês, história, geografia, ciências e educação físicas.

ClickPB

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MPPB

MPPB reforça medidas para evitar acesso de jovens a cigarros eletrônicos

Divulgação

O Ministério Público da Paraíba recomendou uma série de medidas para prevenir e combater, na capital, o acesso de crianças e adolescentes a cigarros eletrônicos. Segundo o promotor de Justiça de João Pessoa, João Arlindo Corrêa Neto, as recomendações foram endereçadas aos conselhos tutelares, à Prefeitura de João Pessoa e ao Governo da Paraíba.

O membro do MPPB também lembra que a venda, a importação e a propaganda de cigarros eletrônicos são proibidas, pela Anvisa, desde 2009, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada 46. Ele também destaca que o Estado da Paraíba, por meio da Lei 12.351/2022, passou a proibir o uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e-cigarette e qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambientes fechados de uso coletivo público ou privado.

Medidas protetivas

Aos conselhos tutelares de João Pessoa foi recomendado que apliquem as medidas protetivas cabíveis, quando do conhecimento de casos em que adolescentes estejam fazendo uso ou tendo acesso aos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) ou cigarros eletrônicos, inclusive em face dos responsáveis dos mesmos.

Já as secretarias de Segurança Urbana e Cidadania do Município de João Pessoa (Semusb) e de Segurança e Defesa Social do Estado (Seds) devem articular ações, com os órgãos de segurança pública estadual e municipal, para averiguação e fiscalização de estabelecimentos que vendem os dispositivos, a fim de que promovam sua autuação e providências cabíveis.

O promotor de Justiça também recomendou que as secretarias de Educação do Município e do Estado e de Desenvolvimento Social do Município devem articular ações educativas junto às instituições de ensino com a finalidade de prevenir, conscientizar e alertar os jovens e adolescentes acerca dos efeitos danosos à saúde causados pelo uso dos cigarros eletrônicos e similares.

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MPPB

MPPB: Postos que não reduzirem preço da gasolina serão punidos

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Ministério Público da Paraíba recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.

A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), nessa terça-feira (05/07).

Os preços estão sendo monitorados pelo MPPB, e os cidadãos também podem denunciar o descumprimento das medidas no Procon do seu município, ao qual cabe as providências imediatas.

O documento, que integra o Procedimento Administrativo 002.2022.032075, é assinado pelos diretores geral e regional do MP-Procon, respectivamente, os promotores de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias Sócrates da Costa Agra, que também recomendam que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público.

A medida deve ser adotada para proteção e defesa dos consumidores e do mercado de revenda de combustíveis, tendo sido encaminhada aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e municípios.

Foram notificados o Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindpetro-PB), para que encaminhe a recomendação aos seus representados, e as distribuidoras de combustíveis operantes na Paraíba. O setor de Operações do MP-Procon vai monitorar o mercado de revendedores de combustíveis, autuando os estabelecimentos que não cumpram as medidas recomendadas.

Os representantes do MPPB consideraram a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior ao das operações em geral, e também os decretos  estaduais 42.656, 42.657, 42.658 e 45.659, todos de 30 de junho de 2022, que disciplinam a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis para no máximo 18%.

O diretor-geral do MP-Procon explicou que o órgão vai analisar todas as situações, inclusive, considerando que a retenção da alíquota de ICMS é feita de forma antecipada (substituição tributária) ainda na Petrobrás. “Então é preciso verificar quando as distribuidoras adquiriram o combustível que está sendo vendido, se aquisição foi feita antes ou depois do decreto estadual que reduziu a alíquota para, no máximo, 18%.

O objetivo não é fazer tabelamento de preços, mas garantir que as distribuidoras e os revendedores de combustíveis repassem a redução dos tributos diretamente no preço de venda dos combustíveis aos consumidores, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço de venda e os custos incidentes da operação”, explicou Romualdo Dias.

Prática abusiva
A recomendação, o MP-Procon lembra ainda que o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

 

 

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Paraíba

PRÁTICA ABUSIVA: Postos que não reduzirem preço da gasolina podem ser punidos, alerta MPPB

Foto: Reprodução

O Ministério Público da Paraíba recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final. A medida visa preservar o equilíbrio econômico financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.

A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), nessa terça-feira (05). Os preços estão sendo monitorados pelo MPPB, e os cidadãos também podem denunciar o descumprimento das medidas no Procon do seu município, ao qual cabe as providências imediatas.

A medida deve ser adotada para proteção e defesa dos consumidores e do mercado de revenda de combustíveis, tendo sido encaminhada aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e municípios.

Foram notificados o Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindpetro-PB), para que encaminhe a recomendação aos seus representados, e as distribuidoras de combustíveis operantes na Paraíba. O setor de Operações do MP-Procon vai monitorar o mercado de revendedores de combustíveis, autuando os estabelecimentos que não cumpram as medidas recomendadas.

Lei e decretos

Os representantes do MPPB consideraram a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior ao das operações em geral, e também os decretos estaduais 42.656, 42.657, 42.658 e 45.659, todos de 30 de junho de 2022, que disciplinam a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis para no máximo 18%.

Prática abusiva

A recomendação, o MP-Procon lembra ainda que o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. “Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: aumentar arbitrariamente os lucros; exercer de forma abusiva posição dominante, diz trecho do documento.

Infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a:*

1 – Multa;

2 – Apreensão do produto;

3 – Inutilização do produto;

4 – Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

5 – Proibição de fabricação do produto;

6 – Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

7 – Suspensão temporária de atividade;

8 – Revogação de concessão ou permissão de uso;

9 – Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

10 – Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

11 – intervenção administrativa;

12 – Imposição de contrapropaganda

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MPPB

MPPB ajuíza ação para Estado implantar controle de presença de policiais penais

Foto: Reprodução

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública requerendo que o Estado da Paraíba realize a aquisição de aparelho de ponto eletrônico biométrico, por meio do devido processo licitatório, ou estabeleça outro modelo de controle presencial do policial penal no estabelecimento penal em que está lotado, instalando-o em todas as unidades penais do Estado, para comprovar a presença do policial penal na unidade de lotação e para controle de pagamento de salário e plantão extra.

A ação requer ainda tutela provisória de urgência para determinar que, enquanto não houver a instalação do ponto eletrônico biométrico, o Estado confeccione ponto presencial pela Secretaria de Administração Penitenciária e sua colocação em todas unidades prisionais do Estado, devendo conter a assinatura do Policial Penal que preste serviço na unidade prisional, identificando a data, a hora de entrada e de saída, a matrícula e a sua assinatura legível.

A ação foi ajuizada pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPPB e tramita com o número 0835200-86.2022.8.15.2001 na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A ACP faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo Ncap para verificar informações recebidas sobre irregularidades nos pagamentos de plantões aos policiais penais.

O Ncap requisitou informações à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) sobre a existência de legislação específica que disciplinasse a concessão do plantão extraordinário, esclarecendo quem são os agentes penitenciários que podem “tirar” o plantão, como é feita a seleção deles, bem como se era realizado o controle de presença dos servidores no trabalho nas unidades prisionais.

A Seap informou que a Lei Estadual nº 11.568/2019 disciplina o plantão, especificando que todo policial penal pode se oferecer ou ser convocado para prestar serviço em regime de hora excedente, fora do regime ordinário.

Também explicou que algumas unidades penais não precisam de pagamento de plantão extraordinário, haja vista que têm os quadros de servidores completos, mas que em outros estabelecimentos penais, diante da carência de efetivo, há a necessidade de pagamento e convocação.

Ainda conforme a ação, o Ncap expediu a recomendação nº 2/2021, com o objetivo de controlar melhor o pagamento do serviço extraordinário, bem como estabelecer institutos que possam possibilitar o controle, por parte do Estado, desses pagamentos de forma mais efetiva e o controle da presença do Policial Penal na unidade prisional onde está vinculado.

Entretanto, a secretaria permaneceu inerte sendo necessário o ajuizamento da ação para a implantação do controle.

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MPPB

MPF e MPPB solicitam que promotores de eventos juninos incentivem vacinação contra covid-19

Foto: Kleide Teixeira

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) solicitaram, em reunião realizada nesta terça-feira (21), o apoio das empresas que vão promover eventos juninos no estado da Paraíba para que incentivem a vacinação contra a covid-19 durante a realização dos festejos, especialmente por meio dos artistas.

Na ocasião, representantes dos Ministérios Públicos mostraram o cenário de aumento da covid-19 na Paraíba, nos últimos dias, e a grande quantidade de pessoas que não se vacinaram. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), mais de 790 mil paraibanos maiores de 18 anos estão com esquema atrasado para a primeira dose de reforço – só em João Pessoa, são mais de 180 mil, e em Campina Grande, mais de 119 mil pessoas. Já com relação ao público entre 12 e 17 anos de idade no estado, 331.047 pessoas estão sem tomar sequer a primeira dose – sendo na capital mais de 61 mil e em Campina Grande cerca de 15 mil pessoas.

Os representantes dos MPs destacaram, ainda, que o aumento dos casos de covid no estado está ocasionando aumento significativo de atendimento ambulatorial nas redes pública e privada.

Nesta terça-feira, por exemplo, em apenas um hospital privado da capital, havia 29 pacientes internados com a doença, sendo cinco deles em unidade de terapia intensiva (UTI), tendo registrado, ainda, nas últimas 24 horas, 213 atendimentos no pronto-atendimento.

Participaram da reunião, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Janaina Andrade; os promotores do MPPB, Leonardo Pereira de Assis, Jovana Tabosa e Adriana Amorim; o procurador-geral do município de João Pessoa, Bruno Nóbrega; a prefeita de Monteiro, Anna Lorena; Delano Tavares, Jomário Souto, Sandoval Nóbrega, entre outros.

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MPPB

MPPB celebra TAC com Bananeiras para São João 2022

Foto: Reprodução

O prefeito de Bananeiras e a empresa Meadow Entretenimento Serviços de Eventos Estruturas Ltda celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a adequar as ações a serem praticadas no município, durante o São João 2022, à Constituição Federal, à legislação e às normas de segurança pública. O evento festivo começará nesta sexta-feira (17) e será realizado até 17 de julho, em áreas e locais abertos ao público.

O TAC proposto pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, integra o procedimento 059.2022.000928. Ele também é assinado pelos representantes das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros.

Segundo ela, o objetivo da medida é prevenir eventuais situações de risco, inclusive em relação a crianças e adolescentes, atuando de forma preventiva e protetiva.

“Em eventos dessa natureza, frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência. Por isso, a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais”, explicou.

O TAC estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Município, através de suas secretarias e órgãos, pelo Estado – por meio das forças de segurança, PM, PC e Bombeiros -, e pela empresa organizadora dos eventos.  Prevê ainda que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações sujeitará os compromissários ao pagamento de multa, no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento, contado a partir do término do prazo de cada obrigação assumida, até o completo adimplemento da obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. O valor da multa será revertido ao Fundo dos Direitos Difusos do Estado.

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MPPB

Ministério Público instaura inquérito e vai requisitar análise da água de Santa Rita

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai instaurar um inquérito civil público para averiguar a qualidade da água que está sendo distribuída à população do município de Santa Rita e uma análise da água será requisitada.

O inquérito será instaurado conjuntamente pelos promotores de Justiça do Meio Ambiente e do Consumidor de Santa Rita, respectivamente, Romualdo Tadeu Araújo Dias e Ana Maria França.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, informou que se reuniu, nesta sexta-feira (3), com os promotores de Santa Rita que atuam na área.

“O Ministério Público vai atuar nessa questão tanto na questão ambiental da água como também no direito dos consumidores de terem água de qualidade. Serão tomadas as providências necessárias para corrigir qualquer situação irregular que, porventura, esteja acontecendo”, disse o PGJ.

A questão também foi debatida, nesta sexta, em reunião que contou com a participação do corregedor-geral do MPPB, Alvaro Gadelha Campos, e dos procuradores de Justiça Francisco Sagres, Victor Granadeiro e Herbert Targino.

O promotor de Justiça Romualdo Tadeu Araújo informou que o inquérito civil será instaurado de imediato, em atuação conjunta com a Promotoria do Consumidor, e que será requisitada análise de uma amostra da água para verificar se realmente a água está sendo distribuída é imprópria para consumo humano.

Ainda conforme o promotor de Justiça, a partir da constatação da qualidade da água, a empresa responsável pelo abastecimento em Santa Rita será chamada para que essa situação seja sanada de forma imediata.

“Diante das informações colhidas e das denúncias apresentadas na imprensa e em redes sociais, denunciado essa situação má qualidade da abastecimento água potável em Santa Rita, vamos instaurar, de imediato, um inquérito civil ,em atuação conjunta da Promotoria do Meio Ambiente e do Consumidor, e, a partir das constatações, iremos deliberar providências nos sentido de resolver essa situação”, explicou o promotor.

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