Uma nota conjunta do Ministério Público Federal, o do Trabalho e o da da Paraíba defende o acesso a banheiros no ambiente escolar de acordo com identidade de gênero. Segundo o texto, o objetivo é promover a igualdade e não discriminação por meio de ações concretas para a superação das desigualdades de gênero na sociedade.
O documento alega que é de responsabilidade do Estado, proteger a criança e o adolescente da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesse contexto, ressalta que o bullying, em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, é uma preocupação em termo de saúde mental de toda a população, principalmente em um ambiente de formação, como é o caso da escola.
A subprocuradora-geral da República, Maria Caetano Sintra, encaminhou na noite desta segunda-feira (26) um parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendando que não seja acatado o recurso ingressado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PT).
Ele foi condenado no processo de inelegibilidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder no caso da Aije da PBPreve nas eleições de 2014, quando o petista foi reeleito governador na disputa contra Cássio Cunha Lima (PSDB).
A procuradora destacou que “o Tribunal Superior Eleitoral, ao analisar os recursos ordinários em ação de investigação judicial eleitoral, concluiu pela existência de abuso de poder político por parte do recorrente [Ricardo], então candidato à reeleição ao cargo de governador do Estado da Paraíba, configurada em irregularidades na concessão de benefícios previdenciários durante o período eleitoral”.
Para fiscalizar e coibir a prática de derramamento de materiais de campanha, como “santinhos”, panfletos e adesivos próximos aos locais de votação, o Ministério Público Eleitoral na Paraíba, emitiu orientação para promotores eleitorais fiscalizarem o pleito de 2022.
A intenção é coordenar e dar celeridade ao encaminhamento das provas obtidas pelos promotores eleitorais, considerando que o prazo para o ajuizamento de ações por propaganda irregular se encerra 48h após o 1º ou 2º turno.
A prática, apelidada de “voo da madrugada”, consiste em jogar nas vias públicas uma grande quantidade de ”santinhos”, adesivos e panfletos e é considerada propaganda irregular. Os agentes devem registrar, com exatidão, o dia, hora e lugar em que a infração foi cometida, e a estimativa de “santinhos” derramados.
A Promotoria de Justiça de Pocinhos deu até 48 horas para que o Município se manifeste acerca do laudo emitido pelo 2º Batalhão de Corpo de Bombeiros, que aponta alto risco de um novo rompimento nos tanques do reservatório da cidade.
O relatório recebido pelo Ministério Público da Paraíba recomenda uma inspeção especializada e um plano de evacuação e alarmes para garantir a segurança dos moradores da localidade. Diante disso, o MPPB determinou, nessa quinta-feira (22/09), em caráter de urgência, que a Prefeitura de Pocinhos fosse oficiada para que, dentro do prazo estabelecido, informe sobre as medidas adotadas para evitar a repetição do desastre registrado em maio deste ano.
“A Procuradoria-Geral do Município informou que os motivos que motivaram o rompimento do reservatório da localidade no Cajueiro ainda estavam sendo investigados e que o Município estava prestando assistência às famílias prejudicadas pelo desastre. A Vigilância Sanitária Municipal disse que visitou os tanques e arredores, verificando que foi realizada a remoção dos destroços e que os tanques que restaram possuíam uma pequena quantidade de água.
A Promotoria de Justiça está aguardando que a Prefeitura seja oficiada e que mande as respostas requeridas (com as medidas tomadas e cronograma detalhado) em 48 horas. A partir dessa notificação, o órgão ministerial poderá adotar a medida administrativa ou judicial mais adequada ao caso.
O Ministério Público da Paraíba vai investigar a ocupação de estabelecimentos comerciais, como, bares e restaurantes, que invadem as calçadas de forma irregular, na orla de João Pessoa.
A denúncia foi encaminhada ao promotor José Farias de Souza Filho e possui repercussão nas esferas civil e criminal. De acordo com a denúncia, os estabelecimentos ocupam os espaços com mesas e cadeiras, o que dificulta a passagem de pedestres e até o trânsito nos bairros do Manaíra e Bessa.
Segundo o código de postura do município, é proibido instalar mesas, cadeiras, churrasqueiras em espaços públicos, o que pode configurar infração à legislação ambiental.
A suspensão das provas do concurso público da Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape está publicada hoje (22) no Diário Oficial do Estado. A decisão ocorre após recomendação da Promotoria do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Os exames seriam aplicados no próximo domingo (25).
Segundo nota da Câmara, o certame não foi considerado irregular, e a banca organizadora cumpriu “as condições e cláusulas contratuais frustaram a competitividade na escolha da contratante por entender que foi muito criteriosa”.
Ao todo foram oferecidas nove vagas para cargos de nível fundamental completo, médio completo e ensino superior completo. As remunerações iniciais iam de R$ 1.212,00 a 1.818,00.
Apesar de a operação Mata Atlântica ter esse nome, as ações deflagradas desde ontem (19) devem proteger qualquer bioma que seja encontrado em estado de desmatamento e degradação na Paraíba.
“Neste ano, recebemos 14 pontos em alerta, sendo alguns deles no Sertão. Assim, serão fiscalizados e autuados pontos de desmatamento, ainda que se encontrem em outros biomas que não o da Mata Atlântica”, explicou a promotora Fabiana Lobo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente.
Em 2021, foram fiscalizados pontos nos municípios de João Pessoa, Alagoa Nova, Massaranduba e Areia, previamente identificados por meio da plataforma MapBiomas. Nessas localidades, foi constatada a supressão da vegetação nativa.
A Operação Mata Atlântica em Pé, realizada em todo o Brasil, por meio do Ministério Público de cada estado teve início em 2018, ocorrendo anualmente, sempre no mês de setembro, e atuando como uma força-tarefa nacional para combater o desmatamento e os crimes ambientais a ele relacionados.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu, nesta segunda-feira (19), a retomada das investigações contra o ator José Dumont por suspeita de estupro de vulnerável. O caso teria ocorrido em 2009, na cidade de Cabedelo, e teria o envolvimento de garotos entre oito e 14 anos.
Na época, a investigação não encontrou indícios suficientes para incriminar o acusado e não houve denúncia ao Ministério Público, mesmo com testemunhas que afirmaram ver crianças entrando no apartamento do ator. Mas após a prisão por armazenar conteúdos de pornografia infantil na última quinta-feira (15), os casos voltaram à tona.
“Com a prisão recente do acusado, o Ministério Público requereu a retomada das investigações, com o retorno dos autos à delegacia origem, para que a autoridade policial adote providências no sentido de interrogar o acusado, identificar e fazer oitiva de possível vítima”, disse o MPPB em nota.
o ex-prefeito de Cuité de Mamanguape, Djair Magno Dantas, e o ex-secretário de Saúde do município, Leandro Silva da Costa são investigados pelo Ministério Público da Paraíba, em razão da prática de atos de improbidade administrativa ocorridos em 2018, que causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
A ação é um desdobramento de uma investigação iniciada a partir da instauração de uma Notícia de Fato para apurar contratações de prestadores de serviço pela Prefeitura de Cuité de Mamanguape para exercerem as funções de gari, em 2018.
Conforme o MP, no município já existiam 33 cargos efetivos de garis em plena atividade e não havia necessidade de contratação de mais prestadores para a função, o que levantou a suspeita de desvio de dinheiro público, por meio de contratações de ‘fantasmas’.
A investigação contou com a análise de dados provenientes do Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado e também com oitivas de pessoas que foram contratadas. Segundo a Promotoria de Justiça, ficou comprovado que os ex-gestores burlaram a regra do concurso público para beneficiar aliados políticos e transformar a Prefeitura em “cabide de emprego”.
Também foi constatado, segundo a representante do Ministério Público do Estado, que eles realizaram contratações de ‘fantasmas’ para cargos comissionados, usando pessoas como ‘laranjas’, uma vez que elas não tinham conhecimento do fato; além de terem fraudado o conteúdo de empenhos e praticado ‘rachadinhas’ entre prestadores de serviços.
Uma recomendação conjunta entre o Ministério Público Federal, Estadual e de Contas foi divulgada nessa sexta-feira (9), com o intuito de que, num prazo de 30 dias, a direção-geral, administrativa e financeira do Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa, apresentem a complementação das informações disponibilizadas nos campos relativos à transparência.
No registro, os procuradores enfatizam que a unidade tem sido tem recebido emendas parlamentares e também recursos de convênios com alguns municípios, mas que tem faltado com transparência.
Ainda no ano passado, os MPs ajuizaram uma ação civil pública contra o hospital e pediram, naquela oportunidade, o afastamento de 14 diretores, por conta de supostas fraudes contábeis.
Inicialmente, a Justiça Federal negou o pedido. No entanto, ainda existe possibilidade de haver destituição dos diretores após nova análise por parte do órgão.
A reportagem do T5 entrou em contato com o Hospital Napoleão Laureano, mas não obteve retorno.
Blog do BG
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