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Um relatório elaborado pelo Ministério Público de Contas da Paraíba apontou diversas irregularidades na prestação anual do município de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa, referente ao ano de 2020.  Foi emitida a recomendação contrária à aprovação de contas do prefeito Emerson Panta relativas ao período, além da aplicação de multa.

O material com cerca de 40 páginas é assinado pela subprocuradora-geral Sheyla Barreto. Ele trouxe, por exemplo, que as despesas com pessoal e encargos por parte da prefeitura de Santa Rita alcançaram o percentual de 61,52%, ou seja, ‘furando’ o teto de 60%.

“Durante o exercício sob exame, o Órgão de Instrução constatou que os gastos com pessoal do Município de Santa Rita alcançaram o montante correspondente a 61,52% da Receita Corrente Líquida”. De acordo com a auditoria, sobre este caso em específico, a administração alegou ter adotado um interpretação que exclui Neste ponto específico, o Alcaide alegou ter adotado a linha interpretativa que exclui o total das despesas com pessoal o valor das obrigações patronais. Porém, o MP lembrou que esta análise não é cabível na despesa de pessoal da prefeitura, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma outra irregularidade apontada, e mantida mesmo após a defesa por parte da gestão, foi a manutenção de contratados por excepcional interesse público por prazo superior a dois anos e em número superior ao máximo permitido pela legislação. Conforme apurou a reportagem, em Santa Rita é permitido, por lei, que o percentual de servidores públicos contratados por excepcional interesse público cheguem a 40%, no entanto, a auditoria do Ministério Público de Contas observou que na folha de pagamento de dezembro de 2020 existiam 1.283 servidores nesta modalidade, o que corresponderia a 47,69% dos servidores efetivos da cidade.

A falta de envio ao TCE do Plano Plurialnual (PPA)do quadriênio é outra irregularidade apontada pelo Ministério Público, assim como o não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao ano de 2020. De acordo com o conteúdo, o gestor teria feito a abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara, o que foi negado pela gestão.

Porém, o MP disse que a lei citada pela defesa da gestão “não consta nos anexos da defesa apresentada pelo gestor. Portanto, entende-se pela manutenção da irregularidade”. Segundo apurou o ClickPB, no relatório constam como créditos orçamentários sem autorização R$ 2.714.462,65, no âmbito de ‘créditos especiais’.

Omissão de verbas do Fundeb e elemento de despesa incorreto

De acordo com o Sagres Online, o Município de Santa Rita recebeu R$ 57.826.560,87 em razão de transferências de recursos do FUNDEB. Mas, segundo o relatório do Ministério Público de Contas, não foi realizada a especificação do montante recebido a título de Complementação da União e Ajuste do FUNDEB (também complementação).

Em consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é possível obter que deste total, R$ 1.438.076,28 foram relativos a Ajuste, e, R$ 3.313.213,97 foram a título de Complementação da União. Como a gestão na apontou na defesa o valor, foi considerado que a irregularidade se manteve.

O outro ponto abordado como irregular foi a classificação errônea dos empenhos realizados para as obras de “reforma e adequação de inconformidades da creche do bairro Tibiri II, da creche de Bebelândia, da quadra da escola Odilon Ribeiro Coutinho e da quadra da escola Edígio Madruga. “Erroneamente, a despesa encontra-se classificada no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, quando deveria ter sido classificada no elemento 51 – Obras e Instalações”, se defendeu a gestão.

Mas, a auditoria explicou que “a licitação na modalidade Tomada de Preços (referente as obras citadas acima), é no elemento 51 – Obras e Instalações”, por isso manteve o entendimento de irregularidade.

Clickpb

O Ministério Público recomenda a suspensão imediata do concurso público para a Prefeitura de Ingá. A promotora de Justiça do município, Cláudia Cabral, também pediu a revogação do edital.

De acordo com ela, existem dúvidas sobre a capacidade técnica da empresa organizadora do certame e sobre a motivação da dispensa de licitação.

Além disso, o número de vagas ofertadas também foi considerado irrisório, tendo em vista que denúncias apontam para a quantidade elevada de servidores temporários na administração municipal.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o coronel José Carlos de Sousa Nóbrega, do Corpo de Bombeiros, por recebimento de propina. De acordo com o MP, foi constatado o recebimento de vantagem patrimonial indevida para a liberação de alvarás de segurança contra incêndio e pânico.

As irregularidades ocorriam após a análise dos projetos apresentados pelos interessados, no período em que o coronel exerceu o cargo de Diretor da Diretoria de Atividades Técnicas.

De acordo com o MP, foram identificados 106 projetos de combate a pânico e incêndio, correlacionados aos 135 depósitos realizados nas contas bancárias do coronel Souza Nóbrega, totalizando um montante de R$ 137.411,46.

“Importante registrar que das transações bancárias analisadas, por meio de cheques e transferências online, novas investigações serão instauradas com intuito de verificar se as pessoas que realizaram os depósitos tinham conhecimento prévio do delito de corrupção em comento, de modo a se beneficiarem do ato criminoso ou se foram vítimas do Coronel SOUZA NÓBREGA, sendo extorquidas para obtenção da aprovação dos respectivos projetos”, afirma o MP na ação.

O coronel foi preso em uma operação realizada no ano de 2019, após ter sido flagrado com uma arma sem registro. A ação investigava um esquema de fraude em emissão de laudos do Corpo de Bombeiros da Paraíba.

Blog do BG PB 

A gestão do prefeito de Cacimbas, Nilton de Almeida (PSDB) é alvo de inquérito civil do Ministério Público da Paraíba (MPPB), após denúncias recebidas pelo órgão de uso político de escolas municipais, da merenda e de ônibus escolares durante evento, que contou com a presença de apoiadores do gestor.

Inquérito foi instaurado na última segunda-feira (21) e a investigação foi autorizada pelo promotor de justiça José Carlos Patrício.

Conforme a denúncia, no dia 7 de setembro foi realizado um campeonato esportivo na cidade, onde as escolas de Cacimbas teriam servido de pontos de apoio para os políticos e as merendas escolares teriam sido distribuídas na ocasião. Os resultados, de acordo com o documento, foram: alunos sem aulas e sem merenda no dia seguinte.

De acordo com portaria do inquérito, a denúncia sobre o caso foi originalmente a seguinte: “atenção Ministério Público, no domingo dia 7 as escolas do Distrito de Cacimbas foram entregues aos políticos apoiados pelo atual prefeito Nilton, para uma festa do final do campeonato e por isso não teve aula no pré-escolar na segunda dia 8, porque a diretora é esposa do vereador Dijan e dizem que mandam.

A outra escola teve aula, mas a diretora não apareceu nem teve merenda, porque deram os alimentos para os políticos e acompanhantes. Também usaram os ônibus da escola para levar as pessoas dos sítios ajude por favor a resolver essa situação de calamidade porque eles falam que não dar em nada essas coisas e a justiça não faz nada”.

ParaíbaJá

O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação à Câmara Municipal de Santa Rita para revisar e reduzir imediatamente o número excessivo de cargos comissionados.  A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Anita Bethânia Silva Rocha.

Existem 101 cargos comissionados previstos no quadro de servidores da Câmara Municipal, dos quais, atualmente, 79 estão ocupados, e apenas nove servidores efetivos, o que representa 90% de cargos comissionados para apenas 10% de efetivos, evidenciando, em tese, a inobservância do princípio da proporcionalidade.

Foi recomendado que a câmara reduza para quatro cargos comissionados reservados à Presidência, dois cargos comissionados reservados aos secretários (sendo dois para cada) e um comissionado reservado para cada vereador; justificando, em caso de maior quantidade, a pertinência, interesse público e local onde prestará os serviços.

Além disso, deve reduzir os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, não podendo ultrapassar o percentual de mais de 60% do valor do maior salário pago aos efetivos.

Também deve exonerar imediatamente os servidores que não exercem as atividades de interesse público ou não relacionados, na prática, à função de direção, chefia ou assessoramento.

A câmara deve ainda criar mecanismos efetivos de controle de frequência e de produtividade dos servidores.

Blog do BG PB

Os proprietários, gerentes e responsáveis por hotéis, motéis, pensões, pousadas, congêneres (repúblicas e acampamentos) dos municípios de Bananeiras, Borborema, Serraria, Belém, Caiçara, Logradouro e Dona Inês devem proibir a entrada de menores de 18 anos, nos estabelecimentos, salvo se acompanhados de pais ou responsável, ou mediante autorização escrita.

A recomendação é da Promotoria de Justiça de Bananeiras conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso dos motéis ou congêneres, foi recomendado que fique estritamente proibida a hospedagem, ainda que na presença dos genitores.

O Ministério Público Estadual destacou que a recomendação tem o objetivo de prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, o MP afirmou que recebeu denúncias de que os hotéis, motéis, pensões, pousadas e congêneres das cidades da região não vêm solicitando documento de identificação aos frequentadores.

Mais recomendações

Foi recomendado ainda que os estabelecimentos devem exigir documento oficial de identificação com foto, no acesso aos estabelecimentos em condições de identificação.

Também foi recomendado que os hotéis e congêneres afixem em local visível da recepção e de grande circulação, um cartaz informando ser proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis.

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O Ministério Público da Paraíba está articulando providências junto à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Instituto de Polícia Científica e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-PB) para resolver o problema da ausência de assentamento de óbito de corpos não identificados.

Estima-se que, somente nos últimos quatro anos, cerca de 200 cadáveres foram sepultados nessa condição, ferindo a Lei de Registros Públicos e dificultando uma identificação futura.

A coordenadora do Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas (Plid), Liana Espínola Pereira de Carvalho, afirma que nunca foi feito um registro de óbito de pessoa não identificada na Paraíba, a maioria foi inumada sem registro, por problemas no trâmite junto aos cartórios.

“Se alguém estiver procurando uma pessoa desaparecida, por exemplo, e essa pessoa estiver morta, sem o registro do óbito fica mais difícil de achar. Registrar é tentar possibilitar uma identificação posterior. É cumprir a Lei de Registros”, explicou a promotora de Justiça, informando que, no último dia 26, reuniu-se com representantes das instituições envolvidas nessa questão, a fim de buscar soluções para resolver esse problema.

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