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O Governo do Estado garantiu a regularização da obra de interligação do Bairro das Indústrias, em João Pessoa, aos municípios de Santa Rita e Bayeux, que implica intervenção no Parque Estadual da Mata do Xém-Xém. Os serviços foram embargados, nesse fim de semana, após o Ministério Público da Paraíba apurar possíveis irregularidades e instaurar um inquérito civil.

Aos membros do MPPB, os representantes do Estado afirmaram que farão as adequações necessárias para o atendimento à mobilidade da população e à preservação ambiental.

Mais infraestrutura, sem danos ambientais

Antônio Hortêncio disse que o convite ao Estado foi feito e que os seus representantes demonstraram total colaboração para a solução do problema na esfera extrajudicial, inclusive, comprometendo-se a cumprir as disposições contidas na legislação ambiental. “O Estado confirmou a paralisação da obra e a conversa foi exatamente para que haja as regularizações necessárias para a retomada da intervenção, de forma que a sociedade seja beneficiada com mais infraestrutura e que o meio ambiente não seja de forma alguma penalizado”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Fábio Andrade e Deusdete Queiroga disseram que as orientações do Ministério Público serão acatadas, que haveria um estudo para possível adequação do projeto de modo que a via não invada o parque estadual e que haja o consequente licenciamento ambiental, dentre outras medidas necessárias. “Atendemos ao convite do Ministério Público, comparecendo à reunião. Identificamos os problemas e informamos que serão resolvidos nos próximos dias. Garantimos que a obra só retornará quando esses problemas tiverem definitivamente solucionados”, disse o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade.

O inquérito civil

O Inquérito Civil foi instaurado pela promotora de Justiça, Andréa Pequeno de Alustau, no último sábado (4), com o objetivo de averiguar possíveis impactos e danos ambientais gerados pela obra que integra o Bairro das Indústrias, em João Pessoa, passa pela zona de amortecimento e pelo Parque Estadual da Mata do Xém-Xém (unidade de conservação), chegando ao município de Santa Rita.

A promotora de Justiça oficiou aos órgãos responsáveis que atuam no município de Bayeux e também remeteu o procedimento ao CAO do Meio Ambiente, órgão ligada à Procuradoria-Geral de Justiça, já que envolve outros dois municípios.

Foi designada essa primeira reunião com o Estado, responsável pela obra, e, além do compromisso acordado,  ficou deliberado que representantes do MPPB e do governo farão uma inspeção conjunta à obra nos próximos dias.

T5

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes Pereira, e contra a empresa Comercial de Combustíveis Santa Rita LTDA por irregularidades na contratação de posto de combustíveis que causaram prejuízos ao erário.

A ação foi ajuizada pela 3ª promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha.

A ação é resultado do Inquérito Civil para investigar as denúncias acerca do suposto “esquema” operado pelo ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo com a finalidade de desviar recursos públicos através do uso pessoal de combustível custeado pelos cofres da prefeitura.

O termo de referência não menciona trajetos, rotas ou qualquer outro critério, mas tão somente a frota municipal e o valor de litros de combustível por veículo.

Destaca-se que a formação do preço referencial se utiliza de dados relativos aos valores praticados no estado da Paraíba, considerando, ainda, o período em que ocorrem. Ao comparar o valor contratado pela Prefeitura de Cruz do Espírito Santo e o preço de referência (ANP), a auditoria verificou a ocorrência de sobrepreço no montante de R$ 81.933,00.

Além disso, o procedimento licitatório contou com apenas uma empresa participante, a Comercial de Combustiveis Santa Rita LTDA.

Também foi verificado o excesso de combustível na estimativa apresentada pelo órgão para a contratação.

Constam, no Termo de Referência, previsões de 30 litros de gasolina e mais 30 de álcool por dia para um veículo realizar atividades administrativas da Prefeitura.

A estimativa estende-se a todos os veículos do procedimento. Conforme tal documento, um veículo do tipo Palio – cujo consumo médio na cidade gira em torno de 10 km por litro de gasolina, ou 7 km por litro de álcool, precisaria percorrer 510 km todos os dias.

A promotora ainda aponta na ação que houve a tentativa de revestir de aparente legalidade a despesa irregular, ao passo que os atos praticados indicam o favorecimento à empresa, provocando dano ao erário avaliado pelo NAT/MPPB em R$ 81.993,00, na aquisição de combustível para a frota de veículos do município de Cruz do Espírito Santo.

Na ação, o MPPB pede o reconhecimento da total procedência dos pedidos, com a declaração da prática dos atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito e pela empresa contratada, e a respectiva condenação, para aplicar-lhe, todas as sanções máximas e necessárias.

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O Ministério Público da Paraíba inicia uma ação para mapear a situação da saúde pública nos municípios. Um questionário deverá ser disponibilizado de forma online e as respostas deverão embasar as ações e decisões do MP.

O questionário terá perguntas referentes à gestão e à assistência à saúde dos municípios, como estoque de medicamentos e insumos, equipes de saúde da família, consultas e atendimentos, ouvidoria e conselho municipal de saúde, entre outros.

Em seguida, deverão ser convidados para participar das reuniões o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).

Blog do BG PB

Estão suspensas as inscrições e a realização do concurso da Câmara Municipal de Mamanguape, no Litoral Norte do estado, de acordo com portaria publicada pelo órgão na última quarta-feira (18). O documento assinado pelo presidente da casa legislativa, vereador Josivaldo Manoel da Silva, determina ainda a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades e a notificação para que a empresa Advise Consultoria apresente esclarecimentos.

De acordo com o Edital Normativo da Câmara de Cuité de Mamanguape, o concurso visa o provimento de nove vagas nos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Coordenador Administrativo, Coordenador Legislativo, Escriturário, Motorista, Redator de Atas e Vigilante, e as inscrições tiveram início no dia 04 de janeiro de 2023.

No entanto, o Poder Legislativo determinou a suspensão do concurso levando em consideração os “indícios de irregularidades graves na Tomada de Preços  e o extravio de todos os documentos inerentes ao certame”.

Segundo a Assessoria Jurídica da Casa, existe uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) cujo objetivo é que o órgão apure ilegalidades cometidas durante a contratação e execução do contrato. “Antes da realização da Tomada de Preços 002/2022, que resultou na contratação da empresa Advise Consultoria, o Poder Legislativo havia realizado uma outra Tomada de Preços que teve como vencedora a mesma empresa, porém, o certame foi anulado após recomendação do Ministério Público por suspeita de fraude”, esclareceu.

Conforme o vereador e presidente da Câmara, Josivaldo Manoel, não foram deixados pelo ex-gestor da Casa os documentos relativos a Tomada de Preços 002/2022. “A atitude do ex-presidente colaborou com a impossibilidade da continuidade dos trabalhos do certame, já que não temos nenhuma informação sobre o mesmo. Já o notificamos solicitando este e outros processos licitatórios, porém, até o momento, sem sucesso”, detalhou.

Segundo apurou a reportagem, na portaria publicada a Casa Legislativa irá proceder com a notificação para a empresa Advise, que tem até 15 dias para se manifestar.

Concurso foi cancelado em 2022

O concurso da Câmara de Cuité de Mamanguape teve as inscrições abertas em julho de 2022, com previsão de ser realizado em 25 de setembro daquele ano. No entanto, faltando nove dias para a realização da prova o Ministério Público, através da promotoria de Mamanguape,  constatou de fraudes no processo licitatório que resultou na contratação da empresa Advise Consultorias e Planejamento Eireli, que seria a responsável pela realização do certame e pediu a suspensão das provas.

No dia 22 de setembro, ocorreu a anulação da tomada de preços. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo então presidente da Câmara, vereador Ronaldo Dutra, enfatizava que “uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, e o erário público das despesas comprovadamente legais”.

Na época, a empresa Advise garantiu que todos os inscritos iriam receber reembolso. Porém, concurseiros denunciaram que a empresa não deu retorno a e-mails enviados solicitando a ação.

Mesmo com a portaria publicada no último dia 18, no site da empresa contratada, ainda era possível inscrever-se no concurso até as 16h20 deste domingo (22).

A Promotoria de Justiça de Campina Grande instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a falta de energia elétrica na maternidade do Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), que aconteceu no último sábado. O apagão provocou a paralisação das atividades e demandou a transferência de pacientes para outros centros médicos. Nesta segunda-feira (23), representantes do Ministério Público da Paraíba fazem uma visita ao local para coletar informações e acompanhar as providências tomadas.

O procedimento foi instaurado no domingo (22), pela 22ª promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim de Lacerda, que atua na defesa da saúde. A apuração está sendo acompanhada pelo promotor de Justiça que atua na área da criança e do adolescente, José Leonardo Clementino Pinto. A primeira providência tomada por Adriana Amorim foi a expedição de um ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia para a direção do Isea, requisitando informações sobre a falta de energia, dando prazo de 10 dias para o seu envio.

Nesse primeiro momento, a Promotoria de Justiça quer saber o período exato que durou o apagão; quais as possíveis causas da falta da energia; se há plano de manutenção das instalações elétricas do hospital (a promotora quer ter acesso ao documento); quais os setores da maternidade atingidos; quantos pacientes foram transferidos e para quais hospitais; situação dos atendimentos (se houve normalização ou se há prazo para isso); quais as providências adotadas para a correção das irregularidades, a fim de evitar novos episódios e risco para a saúde dos pacientes; quantas regulações foram negadas pelo Núcleo Interno de Regulação na transferência de pacientes.

O Ministério Público também está expedindo ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), solicitando uma fiscalização, por engenheiro habilitado, das instalações elétricas do Isea, a fim de averiguar o cumprimento das Normas Regulamentadoras (ABNT NBR), bem como as anotações registrais correspondentes.

A visita

Em visita na manhã desta segunda-feira, os membros do MPPB foram recebidos pelo secretário municipal de Saúde, Gilney Porto; pela diretora do Isea, Suelen Clemetino; e pela equipe de manutenção da Secretaria de Obras do Município.

O objetivo foi verificar as providências de curto e médio prazos que estão sendo adotadas para que a maternidade volte a atender integralmente. Foi informado que o gerador estava em funcionamento e que o apagão foi decorrente de falha no cabeamento de energia elétrica, que é subterrâneo, e que estava sendo instalada uma nova estrutura.

Ficou acordado que em, no máximo, 24 horas os gestores informariam à Promotoria de Campina Grande sobre o retorno integral do atendimento, inclusive, do recebimento de pacientes de outros municípios, por meio da regulação, já que o Isea é o serviço de referência da região.

MaisPB

O Ministério Público da Paraíba abriu nesta terça-feira, (17) procedimento para acompanhar a desativação da maternidade do Hospital Nossa Senhora das Neves.

A promotora de Justiça que atua na defesa do consumidor em João Pessoa, Priscylla Maroja, informou que no dia 12 de janeiro, em audiência na sede do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) com o Ministério Público, foi informado pelo HNSN que iria desativar o serviço de obstetrícia e neonatologia, porque não havia acordo no valor do pagamento dos plantões.

No dia seguinte, na sexta feira (13), o HNSN informou que entraram em acordo e o serviço irá continuar até dia 31 de janeiro, com escala formada.

De acordo com o Ministério Público da Paraíba, somente hoje (17) foi enviada formalmente ao MPPB essa informação e em razão disso, e dos documentos encaminhados, a promotora de Justiça vai instaurar procedimento administrativo para acompanhar essa situação.

A promotora reiterou que já há, no CRM-PB, um procedimento instaurado pelo Conselho sobre o assunto.

Nesta terça-feira (17), o HNSN informou que a maternidade continuará funcionando normalmente. “Mantemos o funcionamento do serviço de forma habitual. E pretendemos manter dessa forma. Qualquer alteração que porventura houver, será comunicada através dos canais oficiais do hospital”, informou o diretor técnico do HNSN.

clickPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu denúncia criminal e ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma enfermeira acusada de articular e de se beneficiar de um esquema de desvio de dinheiro público no Hospital Infantil Noaldo Leite, localizado no município de Patos, no Sertão da Paraíba.

Conforme explicou o 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima, a investigação demonstrou que, entre novembro de 2018 e novembro de 2019, a enfermeira, utilizando-se do cargo de chefia que exercia no hospital, inseriu plantões na folha de pagamento do Estado da Paraíba, sem que as enfermeiras plantonistas tivessem trabalhado na data. Após a quantia ser creditada na conta das agentes públicas, era repassada para ela por transferência bancária ou entrega do numerário em espécie.

O promotor de Justiça informou que não ficou evidenciada conduta omissiva da diretora do hospital e por essa razão não lhe foi imputado o crime em coautoria ou participação. Também explicou que os plantões extraordinários são legais e servem para cobrir a escala ordinária de algum enfermeiro, que, por motivos excepcionais (afastamento, licença, doença etc) não possa comparecer. “Para não deixar a unidade de saúde desguarnecida, chama-se um enfermeiro para cobrir a lacuna, cuja remuneração é paga como plantão extraordinário.

Prejuízo

Segundo a investigação, o esquema resultou em um prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 33.463,52. “Atualizado monetariamente até o dia 16 de janeiro de 2023, a quantia representa R$ 42.417,87. Saliente-se que esse valor refere-se ao que foi possível precisar, tendo restado algumas enfermeiras que repassaram valores, todavia não souberam indicar a data e o valor”, ressalvou o promotor de Justiça.

A enfermeira foi exonerada do cargo em novembro de 2019 pelo Estado e denunciada, nessa segunda-feira (16/01), pelo MPPB pela prática reiterada dos crimes de falsidade ideológica e peculato-desvio, previstos nos artigos 299 e 312 do Código Penal, respectivamente. Ela também responderá na esfera civil por improbidade administrativa.

Pedidos

O MPPB requer a condenação dela nas penas previstas nos artigos 299 e 312 do Código Penal, que equivalem, respectivamente, à reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e em reclusão, de dois a 12 anos, e multa.

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