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O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) emitiu, nesta sexta-feira (16), uma recomendação a empresas, órgãos públicos e outras entidades para que respeitem o direito do trabalhador e da trabalhadora transgênero de utilizar banheiros e vestiários compatíveis com o gênero com o qual se identificam.

A Notificação Recomendatória – assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna – considera o teor dos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos direitos fundamentais da pessoa transgênero.

“A sociedade precisa respeitar a identidade de gênero de cada pessoa humana. O STF já decidiu que inexiste diferença entre pessoas trans e cis. Esse reconhecimento judicial deve ser aplicado em todas as esferas da sociedade e também no cotidiano de trabalhadores em todo o Estado da Paraíba”, ressaltou o procurador Eduardo Varandas, coordenador Regional da Coordigualdade/MPT (Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho).

Direitos e jurisprudência

A Notificação Recomendatória é fundamentada em direitos previstos na Constituição Federal, em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da proteção do meio ambiente de trabalho, nela incluindo o combate a quaisquer formas de discriminação em razão de gênero ou orientação sexual, visando à integridade da saúde física e mental dos trabalhadores.

A Notificação Recomendatória está disponível no site do MPT-PB (www.prt13.mpt.mp.br).

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Para garantir o ordenamento do uso do solo e combate à poluição sonora na orla marítima de João Pessoa, a Prefeitura e o Ministério Público da Paraíba, estão realizando uma  série de operações nos últimos dias.

A intenção é coibir o uso irregular de áreas de passeio, bancos, ciclofaixas e vagas de estacionamento por comerciantes ou locatários de patinetes e bicicletas, no Busto de Tamandaré, na orla da Capital. Também será reforçada a fiscalização de trânsito de veículos nas mesmas áreas.

A poluição sonora é outro ponto de atenção, a começar por bares da orla de Cabo Branco que fazem uso de aparelhos sonoros ou oferecem música ao vivo, sendo avaliado se o volume atende à regulamentação municipal, entre outras exigências para manutenção do licenciamento ambiental.

No dia 11 de outubro deste ano, o promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto assinou despacho concedendo “prazo de 10 dias úteis, para que a Sedurb/JP” apresentasse “plano de ações integradas com a Semob/JP” para atender as recomendações para resolutividade do “objeto” do “Inquérito Civil”.

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A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de São João do Rio do Peixe, Santa Helena, Triunfo, Poço de José de Moura e Bernardino Batista. A meta é evitar a utilização de bens públicos, como máquinas e equipamentos, de forma onerosa com exclusividade por particulares.

Os termos de ajustamento de conduta foram assinados pela promotora de Justiça de São João do Rio do Peixe, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e pelos prefeitos dos cinco municípios.

Ficou estabelecido que os prefeitos deverão encaminhar à Câmara Municipal, em um prazo máximo de seis meses, projeto de lei regulamentando as condições gerais sob as quais pode ser autorizado o uso de bens públicos (quais sejam, maquinários da Prefeitura, como tratores, retroescavadeiras, caçambas, motoniveladora, trator de esteira e pá carregadeira, caminhão etc) de forma onerosa com exclusividade por particulares.

No projeto de lei, deverão constar que a autorização deverá ser fornecida apenas com contrapartida financeira do particular beneficiado; que pedido do particular deverá ser realizado por escrito, fundamentando o interesse social do requerimento; que a autorização só será fornecida pelo Município diante da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do Poder Municipal e diante da existência de interesse social; e que só deverá ser dada por escrito e por prazo determinado.

JornaldaPB

A Promotoria de Campina Grande e órgãos públicos ambientais com atuação no município devem firmar um termo de ajustamento de conduta para disciplinar a realização de eventos particulares, que vêm ocorrendo com prejuízos ao meio ambiente, à segurança e ao direito do consumidor.

Os termos do TAC foram definidos por representantes do Ministério Público da Paraíba, Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar da Paraíba (PMPB), em audiência pública realizada nessa terça-feira (6/12).

Os termos

Durante a audiência ficou decidido que eventos particulares em espaços públicos de Campina Grande só deverão ser feitos após comunicação com 30 dias de antecedência do evento às autoridades competentes, além de apresentar os respectivos projetos de segurança, e de proteção ambiental.

A organização deverá garantir o acesso aos órgãos envolvidos, no prazo de 72 horas (dias úteis) antes da realização do evento, para vistorias.

Todos concordaram também que, caso ocorra solicitação para realização de evento ocupando área pública e que não seja observado o que foi deliberado na audiência, não deverá ser emitida qualquer tipo de licença por parte do Município, sob pena de caracterizar ato de improbidade administrativa.

O promotor de Justiça Hamilton Neves Filho cientificou a todos de que a celebração do TAC, nos termos acordados na audiência, será feita no próximo dia 25 de janeiro de 2023, às 10h, em audiência na Promotoria de Justiça.

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Um relatório elaborado pelo Ministério Público de Contas da Paraíba apontou diversas irregularidades na prestação anual do município de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa, referente ao ano de 2020.  Foi emitida a recomendação contrária à aprovação de contas do prefeito Emerson Panta relativas ao período, além da aplicação de multa.

O material com cerca de 40 páginas é assinado pela subprocuradora-geral Sheyla Barreto. Ele trouxe, por exemplo, que as despesas com pessoal e encargos por parte da prefeitura de Santa Rita alcançaram o percentual de 61,52%, ou seja, ‘furando’ o teto de 60%.

“Durante o exercício sob exame, o Órgão de Instrução constatou que os gastos com pessoal do Município de Santa Rita alcançaram o montante correspondente a 61,52% da Receita Corrente Líquida”. De acordo com a auditoria, sobre este caso em específico, a administração alegou ter adotado um interpretação que exclui Neste ponto específico, o Alcaide alegou ter adotado a linha interpretativa que exclui o total das despesas com pessoal o valor das obrigações patronais. Porém, o MP lembrou que esta análise não é cabível na despesa de pessoal da prefeitura, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma outra irregularidade apontada, e mantida mesmo após a defesa por parte da gestão, foi a manutenção de contratados por excepcional interesse público por prazo superior a dois anos e em número superior ao máximo permitido pela legislação. Conforme apurou a reportagem, em Santa Rita é permitido, por lei, que o percentual de servidores públicos contratados por excepcional interesse público cheguem a 40%, no entanto, a auditoria do Ministério Público de Contas observou que na folha de pagamento de dezembro de 2020 existiam 1.283 servidores nesta modalidade, o que corresponderia a 47,69% dos servidores efetivos da cidade.

A falta de envio ao TCE do Plano Plurialnual (PPA)do quadriênio é outra irregularidade apontada pelo Ministério Público, assim como o não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao ano de 2020. De acordo com o conteúdo, o gestor teria feito a abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara, o que foi negado pela gestão.

Porém, o MP disse que a lei citada pela defesa da gestão “não consta nos anexos da defesa apresentada pelo gestor. Portanto, entende-se pela manutenção da irregularidade”. Segundo apurou o ClickPB, no relatório constam como créditos orçamentários sem autorização R$ 2.714.462,65, no âmbito de ‘créditos especiais’.

Omissão de verbas do Fundeb e elemento de despesa incorreto

De acordo com o Sagres Online, o Município de Santa Rita recebeu R$ 57.826.560,87 em razão de transferências de recursos do FUNDEB. Mas, segundo o relatório do Ministério Público de Contas, não foi realizada a especificação do montante recebido a título de Complementação da União e Ajuste do FUNDEB (também complementação).

Em consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é possível obter que deste total, R$ 1.438.076,28 foram relativos a Ajuste, e, R$ 3.313.213,97 foram a título de Complementação da União. Como a gestão na apontou na defesa o valor, foi considerado que a irregularidade se manteve.

O outro ponto abordado como irregular foi a classificação errônea dos empenhos realizados para as obras de “reforma e adequação de inconformidades da creche do bairro Tibiri II, da creche de Bebelândia, da quadra da escola Odilon Ribeiro Coutinho e da quadra da escola Edígio Madruga. “Erroneamente, a despesa encontra-se classificada no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, quando deveria ter sido classificada no elemento 51 – Obras e Instalações”, se defendeu a gestão.

Mas, a auditoria explicou que “a licitação na modalidade Tomada de Preços (referente as obras citadas acima), é no elemento 51 – Obras e Instalações”, por isso manteve o entendimento de irregularidade.

Clickpb

O Ministério Público recomenda a suspensão imediata do concurso público para a Prefeitura de Ingá. A promotora de Justiça do município, Cláudia Cabral, também pediu a revogação do edital.

De acordo com ela, existem dúvidas sobre a capacidade técnica da empresa organizadora do certame e sobre a motivação da dispensa de licitação.

Além disso, o número de vagas ofertadas também foi considerado irrisório, tendo em vista que denúncias apontam para a quantidade elevada de servidores temporários na administração municipal.

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