Category: MPPB

O MP-Procon, órgão do Ministério Público da Paraíba, disponibiliza a partir desta quinta-feira (2), um formulário online para o cadastro de reclamações dos consumidores que possuem contratos com a Braiscompany.

O objetivo é coletar informações sobre a extensão dos danos causados pela empresa à população. As informações obtidas serão anexadas ao inquérito civil instaurado, que encontra-se em sigilo. O MPPB também orienta os consumidores sobre as formas possíveis de pleitear seus direitos na Justiça e esclarece o papel do órgão ministerial no processo, frisando que ao Judiciário compete julgar as demandas formuladas pelo Ministério Público (ação civil pública) ou diretamente pelas pessoas eventualmente lesadas (ações individuais).

O diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Dias, explicou que o órgão tem atendido um grande número de pessoas com dúvidas sobre como devem agir e até como tramita um processo judicial. Ele explicou que, até o momento, o MPPB requereu medidas cautelares na Justiça, a partir dos fatos investigados, com o objetivo de preservar o direito de reparação dos consumidores (por meio do bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da empresa), em caso de futura condenação judicial. O promotor de Justiça preside o inquérito civil que tramita no MPPB com o objetivo de investigar o modelo de negócio envolvendo criptomoedas.

MPPB pode ajuizar ACP

A investigação instruída pelo MP-Procon pode resultar em outras medidas judiciais (além da ação cautelar já ajuizada), a exemplo da ação civil pública (ACP). Nesse tipo de ação, o Ministério Público pleiteia o direito dos consumidores de forma coletiva, com vistas à reparação dos danos financeiros causados. A ACP é julgada pelo Poder Judiciário.

Caso a decisão da Justiça transitada em julgado (quando extingue-se a possibilidade de recursos das partes) seja favorável ao MPPB e consequentemente aos consumidores, cada pessoa enquadrada na situação pleiteada deverá requerer individualmente (por meio de advogado particular ou de defensor público, conforme os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e a REsp 1758708/MS) a execução da sentença, que, nesse caso, seria o pagamentos dos valores requeridos. A tramitação de uma ação civil pública é demorada, devido a necessidade de que sejam cumpridas todas as fases do devido processo legal.

Ações individuais: Justiça Comum ou Juizado Especial

De acordo com o MP-Procon, os consumidores também podem ingressar com ações individuais diretamente na Justiça Comum, por meio de advogado ou defensor público legalmente constituído, sem limite de valor da causa. Os processos no Juizado Especial (também conhecido como “juizado de pequenas causas”) costumam tramitar de forma mais célere e, diferentemente dos que tramitam na Justiça Comum, não implicam altos custos aos autores. No entanto, são limitados a causas de até 40 salários mínimos.

“Nos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 salários mínimos, poderá o consumidor utilizar-se do Juizado Especial Cível de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor público. Já nos casos de danos inferiores a 20 salários mínimos é dispensável a representação por advogado ou defensor público, ou seja, o consumidor poderá recorrer diretamente ao Juizado Especial Cível de sua cidade”, explicou o promotor de Justiça, Romualdo Dias.

Segundo o diretor do MP-Procon, as demandas recebidas pelo órgão apontaram necessidade de mostrar que o Ministério Público atua dentro do que lhe compete, e também de esclarecer sobre as nuances que envolvem um processo judicial. “Há pessoas, por exemplo, que acham que tudo se encerra com a atuação do MP, e cobram uma celeridade e uma resolutividade que foge às competências do órgão ministerial. Vamos continuar defendendo os direitos dos consumidores afetados, buscando os melhores meios, mas precisamos explicar que é ao Poder Judiciário que compete o julgamento das ações impetradas e, em caso de sentença favorável, a cada envolvido caberá atuar para a sua execução. Não é algo automático e imediato, mas estamos empenhados em buscar que se faça justiça”, afirmou.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública para que o Estado da Paraíba seja condenado a sanar as irregularidades constatadas no Presídio Padrão Manoel Gomes da Silva e na Cadeia Pública do município de Catolé do Rocha, no Sertão do Estado.

A Ação foi interposta nessa segunda-feira (27/02) pelo promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo José Medeiros (que atua na tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos).

Nela, o MPPB requer, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela antecipada para determinar ao Estado a realização de reforma, conforme os parâmetros previstos na Lei de Execução Penal (LEP), e a regularização do presídio junto ao Corpo de Bombeiros, bem como a construção de uma nova cadeia pública em Catolé do Rocha, uma vez que a atual está desativada em razão da precariedade da estrutura do prédio.

A ação é um desdobramento do Inquérito Civil, que foi instaurado em 2014, a partir de um relatório de visita técnica do Corpo de Bombeiros, para averiguar as condições das unidades prisionais.

Alguma irregularidades foram detectadas, tais como a ausência dos atendimentos especializados em saúde no presídio; a ausência de adequada manutenção predial; problemas estruturais, tanto na estrutura física da cadeia pública, quanto no presídio e a ausência de planos de combate e prevenção a incêndio, nos dois estabelecimentos.

Blog do BG PB

O Ministério Publico da Paraíba (MPPB) abriu um procedimento para investigar denúncias de que a Faculdade de Ciências Médicas (FCM) estaria gerando boletos de cobrança de mensalidade para alunos que possuem FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

A denúncia foi enviada pelo protocolo eletrônico do MPPB dando conta que a Faculdade Ciências Médicas(FCM), está gerando boletos alegando que a Caixa Econômica não estaria repassando os valores acordados e por isso os alunos deveriam pagar os montantes extra.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) que possibilita o financiamento da graduação de estudantes em universidades particulares do Brasil.

Blog do BG PB com clickpb

A promotora de Justiça, Simone Duarte Doca, determinou a instauração de Procedimento Preparatório nº 064.2022.002751 para apurar possível concessão de folgas a servidores municipais em troca de favorecimento político, pelo prefeito de Sapé, Major Sidnei (Podemos).

A medida foi publicada na edição dessa quinta-feira (23) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba.

A publicação não traz mais detalhes sobre como funcionaria o suposto esquema e nem qual os eventuais prejuízos aos cofres públicos municipais.

BG com informações do ClickPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) identificou servidores da Polícia Militar (PM) em desvio de funções na Paraíba. A situação que perdura há anos consiste em praças e oficiais combatentes ocupando cargos de oficiais de saúde, sem terem prestado concursos públicos para as funções.

O Comando da PM solicitou e o representante do MPPB concedeu o prazo de 60 dias para correção das irregularidades.

Na maioria dos casos, essas pessoas terminaram cursos superiores na área de saúde após o ingresso na corporação e passaram a ocupar funções das áreas de medicina, odontologia, nutrição, farmácia, psicologia, fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia, entre outras.

O Ministério Público informou que 19 médicos fazem parte dessa condição.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para impedir a realização do 1º Encontro de Paredões promovido pela Prefeitura de Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa. O evento está marcado para acontecer durante o carnaval.

Segundo o MP, o pedido é para que “a Justiça que determine ao Município do Conde que não promova o encontro de paredões e qualquer outra atividade ruidosa potencialmente causadora de poluição sonora”.

O promotor de Justiça Demétrius Castor de Albuquerque Cruz afirmou que estranhou essa situação promovida pela Prefeitura, porque o próprio MP expediu uma recomendação contra o evento em 27 de outubro de 2022, em reunião que contou com a participação de diversos órgãos do município.

Demétrius se referiu ao caso como um “abuso” contra a população. “Esses paredões são para quem quer ouvir. Ninguém é obrigado a escutar esses sons nas alturas. É perturbação do sossego alheio”, disse o promotor.

O processo foi ingressado nesta segunda-feira (13) e será analisado pela Vara Única do Conde. O promotor também informou ainda que independente da propositura da ação civil pública, será realizada uma reunião virtual amanhã (14), às 15h, para deliberar algumas providências durante o Carnaval, a exemplo do horário das festividades etc.

MaisPB

O promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, diretor regional do MP-Procon, marca para próxima segunda-feira (13) uma coletiva de imprensa para esclarecer informações sobre o caso Braiscompany na sede do Ministério Público em João Pessoa. O horário da coletiva ainda será definido.

O promotor informará os novos rumos e desdobramentos da investigação que poderá deflagrar a instauração de uma ação civil pública, objetivando resguardar os interesses coletivos dos consumidores supostamente lesados.

Sócrates Agra lamentou a conduta da empresa Braiscompany que, embora tenha sido formalmente notificada, nada colaborou com a elucidação dos fatos e deixou sem respostas vários questionamentos formulados pelo órgão ministerial, no tocante aos ativos financeiros e à falta de pagamentos de seus clientes que deixaram de receber seus rendimentos investidos na empresa, desde dezembro do ano passado.

Com informações de Celino Neto

A promotora Anita Bethânia da Silva Rocha, do Ministério Público da Paraíba, converteu em inquérito civil uma denúncia apresentada para investigar a suspeita de irregularidades na contratação de empresas para a execução de obras e serviços pela Prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.

Em despacho proferido essa semana, Bethânia pediu que o Núcleo de Apoio Técnico, órgão do MPPB, faça a análise técnica do caso, “focando nos fortes indícios de sobrepreço, a existência de sócios laranjas e a capacidade técnica da empresa ganhadora da licitação”.

A acusação leva em consideração supostas irregularidades no processo licitatório, por meio de concorrência, entre a Secretaria de Infraestrutura do Município e a empresa Resolve Construções e Serviços Elétricos Eireli.

A promotora também determinou que seja feita uma audiência no mês de março com os representantes da Resolve Construções, como parte da investigação.

MaisPB

O ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Rafael é investigado pelo O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por suspostamente firmar contratos com o Poder Público de maneira ilegal.

De acordo com a promotora responsável pelo caso, Sarah Araújo Viana de Lucena, a empresa Maxicasa Comércio Construções e Serviços LTDA, cujo o dono seria Carlos Rafael, recebeu de 2017 a 2020 R$ 5,5 milhões do município de Cajazeiras, além de R$ 947 mil em 2022, totalizando R$ 6,4 milhões, mesmo com o ex-prefeito tendo condenações transitadas em julgado e com a proibição de contratar realizar serviços para o poder público.

Os recursos foram recebidos da Prefeitura de Cajazeiras, da Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito e da Câmara Municipal após a realização de obras de engenharia em diversos prédios do município.

Ele teria ainda repassado a administração da empresa para a sua esposa, Rafaela Maria de Souza Medeiros, a fim de burlar as sanções das condenações por improbidade administrativa.

Para dar prosseguimento às investigações, a promotora encaminhou ofício à Junta Comercial solicitando cópia do Ato Constitutivo e respectivas alterações contratuais, da empresa Maxicasa Comércio Construções e Serviços LTDA.

Blog do BG PB