Category: MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) identificou servidores da Polícia Militar (PM) em desvio de funções na Paraíba. A situação que perdura há anos consiste em praças e oficiais combatentes ocupando cargos de oficiais de saúde, sem terem prestado concursos públicos para as funções.

O Comando da PM solicitou e o representante do MPPB concedeu o prazo de 60 dias para correção das irregularidades.

Na maioria dos casos, essas pessoas terminaram cursos superiores na área de saúde após o ingresso na corporação e passaram a ocupar funções das áreas de medicina, odontologia, nutrição, farmácia, psicologia, fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia, entre outras.

O Ministério Público informou que 19 médicos fazem parte dessa condição.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para impedir a realização do 1º Encontro de Paredões promovido pela Prefeitura de Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa. O evento está marcado para acontecer durante o carnaval.

Segundo o MP, o pedido é para que “a Justiça que determine ao Município do Conde que não promova o encontro de paredões e qualquer outra atividade ruidosa potencialmente causadora de poluição sonora”.

O promotor de Justiça Demétrius Castor de Albuquerque Cruz afirmou que estranhou essa situação promovida pela Prefeitura, porque o próprio MP expediu uma recomendação contra o evento em 27 de outubro de 2022, em reunião que contou com a participação de diversos órgãos do município.

Demétrius se referiu ao caso como um “abuso” contra a população. “Esses paredões são para quem quer ouvir. Ninguém é obrigado a escutar esses sons nas alturas. É perturbação do sossego alheio”, disse o promotor.

O processo foi ingressado nesta segunda-feira (13) e será analisado pela Vara Única do Conde. O promotor também informou ainda que independente da propositura da ação civil pública, será realizada uma reunião virtual amanhã (14), às 15h, para deliberar algumas providências durante o Carnaval, a exemplo do horário das festividades etc.

MaisPB

O promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, diretor regional do MP-Procon, marca para próxima segunda-feira (13) uma coletiva de imprensa para esclarecer informações sobre o caso Braiscompany na sede do Ministério Público em João Pessoa. O horário da coletiva ainda será definido.

O promotor informará os novos rumos e desdobramentos da investigação que poderá deflagrar a instauração de uma ação civil pública, objetivando resguardar os interesses coletivos dos consumidores supostamente lesados.

Sócrates Agra lamentou a conduta da empresa Braiscompany que, embora tenha sido formalmente notificada, nada colaborou com a elucidação dos fatos e deixou sem respostas vários questionamentos formulados pelo órgão ministerial, no tocante aos ativos financeiros e à falta de pagamentos de seus clientes que deixaram de receber seus rendimentos investidos na empresa, desde dezembro do ano passado.

Com informações de Celino Neto

A promotora Anita Bethânia da Silva Rocha, do Ministério Público da Paraíba, converteu em inquérito civil uma denúncia apresentada para investigar a suspeita de irregularidades na contratação de empresas para a execução de obras e serviços pela Prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa.

Em despacho proferido essa semana, Bethânia pediu que o Núcleo de Apoio Técnico, órgão do MPPB, faça a análise técnica do caso, “focando nos fortes indícios de sobrepreço, a existência de sócios laranjas e a capacidade técnica da empresa ganhadora da licitação”.

A acusação leva em consideração supostas irregularidades no processo licitatório, por meio de concorrência, entre a Secretaria de Infraestrutura do Município e a empresa Resolve Construções e Serviços Elétricos Eireli.

A promotora também determinou que seja feita uma audiência no mês de março com os representantes da Resolve Construções, como parte da investigação.

MaisPB

O ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Rafael é investigado pelo O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por suspostamente firmar contratos com o Poder Público de maneira ilegal.

De acordo com a promotora responsável pelo caso, Sarah Araújo Viana de Lucena, a empresa Maxicasa Comércio Construções e Serviços LTDA, cujo o dono seria Carlos Rafael, recebeu de 2017 a 2020 R$ 5,5 milhões do município de Cajazeiras, além de R$ 947 mil em 2022, totalizando R$ 6,4 milhões, mesmo com o ex-prefeito tendo condenações transitadas em julgado e com a proibição de contratar realizar serviços para o poder público.

Os recursos foram recebidos da Prefeitura de Cajazeiras, da Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito e da Câmara Municipal após a realização de obras de engenharia em diversos prédios do município.

Ele teria ainda repassado a administração da empresa para a sua esposa, Rafaela Maria de Souza Medeiros, a fim de burlar as sanções das condenações por improbidade administrativa.

Para dar prosseguimento às investigações, a promotora encaminhou ofício à Junta Comercial solicitando cópia do Ato Constitutivo e respectivas alterações contratuais, da empresa Maxicasa Comércio Construções e Serviços LTDA.

Blog do BG PB

O Governo do Estado garantiu a regularização da obra de interligação do Bairro das Indústrias, em João Pessoa, aos municípios de Santa Rita e Bayeux, que implica intervenção no Parque Estadual da Mata do Xém-Xém. Os serviços foram embargados, nesse fim de semana, após o Ministério Público da Paraíba apurar possíveis irregularidades e instaurar um inquérito civil.

Aos membros do MPPB, os representantes do Estado afirmaram que farão as adequações necessárias para o atendimento à mobilidade da população e à preservação ambiental.

Mais infraestrutura, sem danos ambientais

Antônio Hortêncio disse que o convite ao Estado foi feito e que os seus representantes demonstraram total colaboração para a solução do problema na esfera extrajudicial, inclusive, comprometendo-se a cumprir as disposições contidas na legislação ambiental. “O Estado confirmou a paralisação da obra e a conversa foi exatamente para que haja as regularizações necessárias para a retomada da intervenção, de forma que a sociedade seja beneficiada com mais infraestrutura e que o meio ambiente não seja de forma alguma penalizado”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Fábio Andrade e Deusdete Queiroga disseram que as orientações do Ministério Público serão acatadas, que haveria um estudo para possível adequação do projeto de modo que a via não invada o parque estadual e que haja o consequente licenciamento ambiental, dentre outras medidas necessárias. “Atendemos ao convite do Ministério Público, comparecendo à reunião. Identificamos os problemas e informamos que serão resolvidos nos próximos dias. Garantimos que a obra só retornará quando esses problemas tiverem definitivamente solucionados”, disse o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade.

O inquérito civil

O Inquérito Civil foi instaurado pela promotora de Justiça, Andréa Pequeno de Alustau, no último sábado (4), com o objetivo de averiguar possíveis impactos e danos ambientais gerados pela obra que integra o Bairro das Indústrias, em João Pessoa, passa pela zona de amortecimento e pelo Parque Estadual da Mata do Xém-Xém (unidade de conservação), chegando ao município de Santa Rita.

A promotora de Justiça oficiou aos órgãos responsáveis que atuam no município de Bayeux e também remeteu o procedimento ao CAO do Meio Ambiente, órgão ligada à Procuradoria-Geral de Justiça, já que envolve outros dois municípios.

Foi designada essa primeira reunião com o Estado, responsável pela obra, e, além do compromisso acordado,  ficou deliberado que representantes do MPPB e do governo farão uma inspeção conjunta à obra nos próximos dias.

T5

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedro Gomes Pereira, e contra a empresa Comercial de Combustíveis Santa Rita LTDA por irregularidades na contratação de posto de combustíveis que causaram prejuízos ao erário.

A ação foi ajuizada pela 3ª promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha.

A ação é resultado do Inquérito Civil para investigar as denúncias acerca do suposto “esquema” operado pelo ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo com a finalidade de desviar recursos públicos através do uso pessoal de combustível custeado pelos cofres da prefeitura.

O termo de referência não menciona trajetos, rotas ou qualquer outro critério, mas tão somente a frota municipal e o valor de litros de combustível por veículo.

Destaca-se que a formação do preço referencial se utiliza de dados relativos aos valores praticados no estado da Paraíba, considerando, ainda, o período em que ocorrem. Ao comparar o valor contratado pela Prefeitura de Cruz do Espírito Santo e o preço de referência (ANP), a auditoria verificou a ocorrência de sobrepreço no montante de R$ 81.933,00.

Além disso, o procedimento licitatório contou com apenas uma empresa participante, a Comercial de Combustiveis Santa Rita LTDA.

Também foi verificado o excesso de combustível na estimativa apresentada pelo órgão para a contratação.

Constam, no Termo de Referência, previsões de 30 litros de gasolina e mais 30 de álcool por dia para um veículo realizar atividades administrativas da Prefeitura.

A estimativa estende-se a todos os veículos do procedimento. Conforme tal documento, um veículo do tipo Palio – cujo consumo médio na cidade gira em torno de 10 km por litro de gasolina, ou 7 km por litro de álcool, precisaria percorrer 510 km todos os dias.

A promotora ainda aponta na ação que houve a tentativa de revestir de aparente legalidade a despesa irregular, ao passo que os atos praticados indicam o favorecimento à empresa, provocando dano ao erário avaliado pelo NAT/MPPB em R$ 81.993,00, na aquisição de combustível para a frota de veículos do município de Cruz do Espírito Santo.

Na ação, o MPPB pede o reconhecimento da total procedência dos pedidos, com a declaração da prática dos atos de improbidade administrativa pelo ex-prefeito e pela empresa contratada, e a respectiva condenação, para aplicar-lhe, todas as sanções máximas e necessárias.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba inicia uma ação para mapear a situação da saúde pública nos municípios. Um questionário deverá ser disponibilizado de forma online e as respostas deverão embasar as ações e decisões do MP.

O questionário terá perguntas referentes à gestão e à assistência à saúde dos municípios, como estoque de medicamentos e insumos, equipes de saúde da família, consultas e atendimentos, ouvidoria e conselho municipal de saúde, entre outros.

Em seguida, deverão ser convidados para participar das reuniões o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (Cosems-PB) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).

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Estão suspensas as inscrições e a realização do concurso da Câmara Municipal de Mamanguape, no Litoral Norte do estado, de acordo com portaria publicada pelo órgão na última quarta-feira (18). O documento assinado pelo presidente da casa legislativa, vereador Josivaldo Manoel da Silva, determina ainda a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades e a notificação para que a empresa Advise Consultoria apresente esclarecimentos.

De acordo com o Edital Normativo da Câmara de Cuité de Mamanguape, o concurso visa o provimento de nove vagas nos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Coordenador Administrativo, Coordenador Legislativo, Escriturário, Motorista, Redator de Atas e Vigilante, e as inscrições tiveram início no dia 04 de janeiro de 2023.

No entanto, o Poder Legislativo determinou a suspensão do concurso levando em consideração os “indícios de irregularidades graves na Tomada de Preços  e o extravio de todos os documentos inerentes ao certame”.

Segundo a Assessoria Jurídica da Casa, existe uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) cujo objetivo é que o órgão apure ilegalidades cometidas durante a contratação e execução do contrato. “Antes da realização da Tomada de Preços 002/2022, que resultou na contratação da empresa Advise Consultoria, o Poder Legislativo havia realizado uma outra Tomada de Preços que teve como vencedora a mesma empresa, porém, o certame foi anulado após recomendação do Ministério Público por suspeita de fraude”, esclareceu.

Conforme o vereador e presidente da Câmara, Josivaldo Manoel, não foram deixados pelo ex-gestor da Casa os documentos relativos a Tomada de Preços 002/2022. “A atitude do ex-presidente colaborou com a impossibilidade da continuidade dos trabalhos do certame, já que não temos nenhuma informação sobre o mesmo. Já o notificamos solicitando este e outros processos licitatórios, porém, até o momento, sem sucesso”, detalhou.

Segundo apurou a reportagem, na portaria publicada a Casa Legislativa irá proceder com a notificação para a empresa Advise, que tem até 15 dias para se manifestar.

Concurso foi cancelado em 2022

O concurso da Câmara de Cuité de Mamanguape teve as inscrições abertas em julho de 2022, com previsão de ser realizado em 25 de setembro daquele ano. No entanto, faltando nove dias para a realização da prova o Ministério Público, através da promotoria de Mamanguape,  constatou de fraudes no processo licitatório que resultou na contratação da empresa Advise Consultorias e Planejamento Eireli, que seria a responsável pela realização do certame e pediu a suspensão das provas.

No dia 22 de setembro, ocorreu a anulação da tomada de preços. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo então presidente da Câmara, vereador Ronaldo Dutra, enfatizava que “uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, e o erário público das despesas comprovadamente legais”.

Na época, a empresa Advise garantiu que todos os inscritos iriam receber reembolso. Porém, concurseiros denunciaram que a empresa não deu retorno a e-mails enviados solicitando a ação.

Mesmo com a portaria publicada no último dia 18, no site da empresa contratada, ainda era possível inscrever-se no concurso até as 16h20 deste domingo (22).