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Estão suspensas as inscrições e a realização do concurso da Câmara Municipal de Mamanguape, no Litoral Norte do estado, de acordo com portaria publicada pelo órgão na última quarta-feira (18). O documento assinado pelo presidente da casa legislativa, vereador Josivaldo Manoel da Silva, determina ainda a instauração de processo administrativo para apurar irregularidades e a notificação para que a empresa Advise Consultoria apresente esclarecimentos.

De acordo com o Edital Normativo da Câmara de Cuité de Mamanguape, o concurso visa o provimento de nove vagas nos cargos de Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Coordenador Administrativo, Coordenador Legislativo, Escriturário, Motorista, Redator de Atas e Vigilante, e as inscrições tiveram início no dia 04 de janeiro de 2023.

No entanto, o Poder Legislativo determinou a suspensão do concurso levando em consideração os “indícios de irregularidades graves na Tomada de Preços  e o extravio de todos os documentos inerentes ao certame”.

Segundo a Assessoria Jurídica da Casa, existe uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) cujo objetivo é que o órgão apure ilegalidades cometidas durante a contratação e execução do contrato. “Antes da realização da Tomada de Preços 002/2022, que resultou na contratação da empresa Advise Consultoria, o Poder Legislativo havia realizado uma outra Tomada de Preços que teve como vencedora a mesma empresa, porém, o certame foi anulado após recomendação do Ministério Público por suspeita de fraude”, esclareceu.

Conforme o vereador e presidente da Câmara, Josivaldo Manoel, não foram deixados pelo ex-gestor da Casa os documentos relativos a Tomada de Preços 002/2022. “A atitude do ex-presidente colaborou com a impossibilidade da continuidade dos trabalhos do certame, já que não temos nenhuma informação sobre o mesmo. Já o notificamos solicitando este e outros processos licitatórios, porém, até o momento, sem sucesso”, detalhou.

Segundo apurou a reportagem, na portaria publicada a Casa Legislativa irá proceder com a notificação para a empresa Advise, que tem até 15 dias para se manifestar.

Concurso foi cancelado em 2022

O concurso da Câmara de Cuité de Mamanguape teve as inscrições abertas em julho de 2022, com previsão de ser realizado em 25 de setembro daquele ano. No entanto, faltando nove dias para a realização da prova o Ministério Público, através da promotoria de Mamanguape,  constatou de fraudes no processo licitatório que resultou na contratação da empresa Advise Consultorias e Planejamento Eireli, que seria a responsável pela realização do certame e pediu a suspensão das provas.

No dia 22 de setembro, ocorreu a anulação da tomada de preços. O texto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo então presidente da Câmara, vereador Ronaldo Dutra, enfatizava que “uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, e o erário público das despesas comprovadamente legais”.

Na época, a empresa Advise garantiu que todos os inscritos iriam receber reembolso. Porém, concurseiros denunciaram que a empresa não deu retorno a e-mails enviados solicitando a ação.

Mesmo com a portaria publicada no último dia 18, no site da empresa contratada, ainda era possível inscrever-se no concurso até as 16h20 deste domingo (22).

A Promotoria de Justiça de Campina Grande instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a falta de energia elétrica na maternidade do Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea), que aconteceu no último sábado. O apagão provocou a paralisação das atividades e demandou a transferência de pacientes para outros centros médicos. Nesta segunda-feira (23), representantes do Ministério Público da Paraíba fazem uma visita ao local para coletar informações e acompanhar as providências tomadas.

O procedimento foi instaurado no domingo (22), pela 22ª promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim de Lacerda, que atua na defesa da saúde. A apuração está sendo acompanhada pelo promotor de Justiça que atua na área da criança e do adolescente, José Leonardo Clementino Pinto. A primeira providência tomada por Adriana Amorim foi a expedição de um ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia para a direção do Isea, requisitando informações sobre a falta de energia, dando prazo de 10 dias para o seu envio.

Nesse primeiro momento, a Promotoria de Justiça quer saber o período exato que durou o apagão; quais as possíveis causas da falta da energia; se há plano de manutenção das instalações elétricas do hospital (a promotora quer ter acesso ao documento); quais os setores da maternidade atingidos; quantos pacientes foram transferidos e para quais hospitais; situação dos atendimentos (se houve normalização ou se há prazo para isso); quais as providências adotadas para a correção das irregularidades, a fim de evitar novos episódios e risco para a saúde dos pacientes; quantas regulações foram negadas pelo Núcleo Interno de Regulação na transferência de pacientes.

O Ministério Público também está expedindo ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), solicitando uma fiscalização, por engenheiro habilitado, das instalações elétricas do Isea, a fim de averiguar o cumprimento das Normas Regulamentadoras (ABNT NBR), bem como as anotações registrais correspondentes.

A visita

Em visita na manhã desta segunda-feira, os membros do MPPB foram recebidos pelo secretário municipal de Saúde, Gilney Porto; pela diretora do Isea, Suelen Clemetino; e pela equipe de manutenção da Secretaria de Obras do Município.

O objetivo foi verificar as providências de curto e médio prazos que estão sendo adotadas para que a maternidade volte a atender integralmente. Foi informado que o gerador estava em funcionamento e que o apagão foi decorrente de falha no cabeamento de energia elétrica, que é subterrâneo, e que estava sendo instalada uma nova estrutura.

Ficou acordado que em, no máximo, 24 horas os gestores informariam à Promotoria de Campina Grande sobre o retorno integral do atendimento, inclusive, do recebimento de pacientes de outros municípios, por meio da regulação, já que o Isea é o serviço de referência da região.

MaisPB

O Ministério Público da Paraíba abriu nesta terça-feira, (17) procedimento para acompanhar a desativação da maternidade do Hospital Nossa Senhora das Neves.

A promotora de Justiça que atua na defesa do consumidor em João Pessoa, Priscylla Maroja, informou que no dia 12 de janeiro, em audiência na sede do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) com o Ministério Público, foi informado pelo HNSN que iria desativar o serviço de obstetrícia e neonatologia, porque não havia acordo no valor do pagamento dos plantões.

No dia seguinte, na sexta feira (13), o HNSN informou que entraram em acordo e o serviço irá continuar até dia 31 de janeiro, com escala formada.

De acordo com o Ministério Público da Paraíba, somente hoje (17) foi enviada formalmente ao MPPB essa informação e em razão disso, e dos documentos encaminhados, a promotora de Justiça vai instaurar procedimento administrativo para acompanhar essa situação.

A promotora reiterou que já há, no CRM-PB, um procedimento instaurado pelo Conselho sobre o assunto.

Nesta terça-feira (17), o HNSN informou que a maternidade continuará funcionando normalmente. “Mantemos o funcionamento do serviço de forma habitual. E pretendemos manter dessa forma. Qualquer alteração que porventura houver, será comunicada através dos canais oficiais do hospital”, informou o diretor técnico do HNSN.

clickPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu denúncia criminal e ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma enfermeira acusada de articular e de se beneficiar de um esquema de desvio de dinheiro público no Hospital Infantil Noaldo Leite, localizado no município de Patos, no Sertão da Paraíba.

Conforme explicou o 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima, a investigação demonstrou que, entre novembro de 2018 e novembro de 2019, a enfermeira, utilizando-se do cargo de chefia que exercia no hospital, inseriu plantões na folha de pagamento do Estado da Paraíba, sem que as enfermeiras plantonistas tivessem trabalhado na data. Após a quantia ser creditada na conta das agentes públicas, era repassada para ela por transferência bancária ou entrega do numerário em espécie.

O promotor de Justiça informou que não ficou evidenciada conduta omissiva da diretora do hospital e por essa razão não lhe foi imputado o crime em coautoria ou participação. Também explicou que os plantões extraordinários são legais e servem para cobrir a escala ordinária de algum enfermeiro, que, por motivos excepcionais (afastamento, licença, doença etc) não possa comparecer. “Para não deixar a unidade de saúde desguarnecida, chama-se um enfermeiro para cobrir a lacuna, cuja remuneração é paga como plantão extraordinário.

Prejuízo

Segundo a investigação, o esquema resultou em um prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 33.463,52. “Atualizado monetariamente até o dia 16 de janeiro de 2023, a quantia representa R$ 42.417,87. Saliente-se que esse valor refere-se ao que foi possível precisar, tendo restado algumas enfermeiras que repassaram valores, todavia não souberam indicar a data e o valor”, ressalvou o promotor de Justiça.

A enfermeira foi exonerada do cargo em novembro de 2019 pelo Estado e denunciada, nessa segunda-feira (16/01), pelo MPPB pela prática reiterada dos crimes de falsidade ideológica e peculato-desvio, previstos nos artigos 299 e 312 do Código Penal, respectivamente. Ela também responderá na esfera civil por improbidade administrativa.

Pedidos

O MPPB requer a condenação dela nas penas previstas nos artigos 299 e 312 do Código Penal, que equivalem, respectivamente, à reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e em reclusão, de dois a 12 anos, e multa.

Blog do BG PB 

O Ministério Público da Paraíba vai investigar uma denúncia contra o prefeito da cidade de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas, mais conhecido como Major Sidnei. A investigação começa a partir de uma denúncia anônima de que o gestor empregou aliados políticos e parentes seus na Prefeitura.

Segundo a denúncia, o prefeito estaria usando o aparato administrativo para empregar ex-candidatos que não conseguiram se eleger e que apoiaram sua campanha no ano de 2020. Ainda segundo a denúncia, algumas dessas pessoas seriam parentes do Prefeito.

A abertura do procedimento preparatório para apuração do fato foi publicada na edição do dia 13 de janeiro de 2023 do Diário Oficial do Ministério Público.

Sidnei Paiva de Freitas foi eleito prefeito da cidade nas eleições de 15 de novembro de 2020. Ele tem 49 anos e é Major da Polícia Militar, instituição que ingressou em 1996. Formado em Direito, possui Especialização em Segurança Pública. Esta foi a primeira vez que disputou um cargo público.

ClickPB

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), está investigando o suposto uso de verbas parlamentares e do fundo partidário para financiar atos antidemocráticos. A suspeita é que parte dos recursos destinados ao custeio de transporte, alimentação e segurança de grupos inconformados com o resultado das eleições de 2022 estaria vindo de recursos públicos. Neste domingo (8), apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), em Brasília.

De acordo com informações colhidas pelo blog, os recursos públicos viriam de verbas estaduais e federais. O suporte teria sido dado tanto para a manutenção de acampamentos golpistas na Paraíba, como para a ida de paraibanos para participar dos atos terroristas em Brasília. Um dos promotores ouvidos pelo blog manifestou preocupação com o que foi visto em Brasília, com o ataque às instituições democráticas. Grupos radicalizados invadiram o Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Em todos, foram destruídos móveis, obras de arte e vidraças.

O coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto, não negou a existência da investigação, mas evitou dar detalhes sobre a apuração que acontece de forma sigilosa. Nas redes sociais, ele manifestou preocupação com os ataques aos símbolos da República. “Se o povo invade STF, Congresso e Planalto, botar fogo no fórum e promotoria é cafezinho… vai virar baderna. Uma República e uma democracia subsistem de seus símbolos”, publicou o promotor, sobre a imagem de uma bandeira do Brasil em preto e branco com os dizeres “sem anistia” onde originariamente se lê “Ordem e Progresso”.

As investigações coordenadas pelo Gaeco têm focado lideranças partidárias e parlamentares que, eventualmente, venham usando dinheiro público para fomentar os atos antidemocráticos. Pelo histórico de eficiência das apurações do MPPB, podem esperar que em breve teremos novidades.

Com informações do SuetoniMaior

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de João Pessoa, dentre outras medidas, que adote providências, no prazo de 30 dias para revisar todas as licenças e autorizações ambientais emitidas em favor de bares, restaurantes, casas de festas, quiosques, academias de ginástica e arenas esportivas.

O objetivo é que os estabelecimentos se adequem às normas legais e infralegais relacionadas à prevenção e repressão da poluição sonora na Capital.

A atuação atende a, pelo menos, 34 procedimentos instaurados pelo órgão ministerial, decorrentes de demandas da comunidade pessoense, envolvendo dezenas de estabelecimentos situados em diferentes bairros da cidade.

As orientações foram destinadas ao prefeito Cícero Lucena e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Welison Araújo Silveira, ou a quem lhes substituam nos cargos, sob pena de adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

De acordo com os promotores de Justiça, a recomendação das medidas leva em consideração o número alarmante de denúncias sobre poluição sonora e perturbação de sossego que chegam ao Centro Integrado de Operações da Polícia Militar.

Conforme a coordenação do órgão, na região metropolitana de João Pessoa, elas representam 70% e 85% de todas as reclamações e notícias de fato encaminhadas à Polícia Militar pelo telefone 190.

Adequação ou interdição

Os promotores José Farias e Carlos Romero recomendaram, ainda, que nos processos de licenciamento ambiental das atividades dos estabelecimentos em questão, verifiquem-se a adequação e a eficiência do tratamento acústico, condicionando-se expressamente, nas licenças e autorizações, a vedação de uso de todo e qualquer meio mecânico ou eletrônico de amplificação de som, em caso de inexistência de isolamento acústico eficiente.

Também foi recomendado que a Prefeitura revogue as licenças e/ou autorizações ambientais e, consequentemente, interdite todos os estabelecimentos comerciais e/ou recreativos que descumpram as normas ambientais, bem como que façam cessar no prazo de dez dias, sob pena de responsabilização criminal.

O prefeito e o secretário do Meio Ambiente têm até 27 de janeiro de 2023 para apresentarem manifestação de acatamento ou de justificativa de não adesão à recomendação.

Blog do BG PB

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba (MPPB) traz a publicação de 12 (doze) Portarias de instauração de Procedimentos Preparatórios, Inquérito Civil e Procedimento Administrativo para apurar denúncias contra a Prefeitura Municipal de Sapé.

Dentre denúncias anônimas, identificadas e de ‘EX OFFÍCIO’ estão as investigações de irregularidades no processo seletivo para assistentes de alfabetização em Sapé, acumulação irregular de cargos públicos e desvio de funções.

O documento foi publicado na segunda-feira (19).

De acordo com esta notícia oficialmente publicada pelo Portal GPS, o Ministério Público, de ‘EX OFFÍCIO’, instaurou o Inquérito Civil Público para investigar o excesso de contratados por excepcional interesse público na Prefeitura de Sapé, em detrimento de servidores efetivos/concursados, precarizando o serviço público.

A Prefeitura de Sapé também tem recebido diversos alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) em relação ao elevado número de contratados, uma vez que esses vínculos devem ser celebrados por curto período, necessitando assim de realização de concurso público para suprir as necessidades do órgão, como manda a legislação.

Denúncias foram protocoladas no TCE-PB e no MPPB sobre a utilização de servidores contratados e comissionados em atividades de campanha política. Vídeo publicado nas redes sociais demonstram o próprio prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), prometendo decretar dia de folga para os servidores que estavam trabalhando em campanha política para os candidatos apoiados chefe do Executivo.

Procedimentos instaurados pelo MPPB:

01 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.032816 Portaria nº 001.2022.032816 Representado(s): PREFEITURA DE SAPE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAPÉ OBJETO: Apurar supostas irregularidades no Processo Seletivo para Assistentes de Alfabetização em Sapé;

02 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.035144 Portaria nº 001.2022.035144 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Apurar uso indevido de carros locados da Prefeitura Municipal de Sapé;

03 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.042027 Portaria nº 001.2022.042027 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): EGBERTO DA SILVA LIMA JOSÉ EDUARDO DA SILVA ALVES OBJETO: Apuração de acumulação irregular / ilícita de cargos públicos por servidores de banda musical do Município de Sapé;

04 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.043818 Portaria nº 001.2022.043818 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: apurar denúncia anônima relatando possível contratações superfaturadas pela Prefeitura de Sapé para a realização das festividades de São João no Município;

05 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.043819 Portaria nº 001.2022.043819 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: apurar denúncia anônima relatando possível contratações superfaturadas pela Prefeitura de Sapé para a realização das festividades de aniversário do Município;

06 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.048696 Portaria nº 001.2022.048696 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades no pregão eletrônico número 08/2022;

07 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.052797 Portaria nº 001.2022.052797 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): Jair Fabrício Lopes Júnior PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Apuração de acumulação de cargo do servidor municipal de Sapé, Jair Fabrício Lopes Júnior;

08 – Inquérito Civil nº 064.2021.001313 Portaria nº 064.2021.001313 Representante(s): EX OFFÍCIO Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ OBJETO: apurar possível excesso do número de contratados por excepcional interesse público pela Prefeitura de Sapé, em detrimento de servidores efetivos e concursados, precarizando o serviço público;

10 – Procedimento Preparatório nº 064.2022.002013 Portaria nº 064.2022.002013 Representante(s): ALEXANDRE VENANCIO DA COSTA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Servidor trabalha e não recebe valores;

11 – Procedimento Preparatório nº 064.2022.002355 Portaria nº 064.2022.002355 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): ERICKA PATRICIO ELIAS JACKELINE MARIA SOARES DE AZEVEDO JESSICA MARIA VIEIRA CLEMENTE LIENDERSON SOUTO DE LIMA LUANA APARECIDA GALDINO RIBEIRO OBJETO: Denúncia de desvio de função de servidores de Sapé.

Blog do BG PB com informações do PortaldaCapital