Category: MPPB

A rotina de festas e eventos com som alto no Clube dos Médicos, no bairro Jardim Oceania, virou caso de investigação formal do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O órgão converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a poluição sonora e a perturbação do sossego relatadas por vizinhos do estabelecimento, especialmente idosos de condomínios residenciais do entorno.

A decisão foi tomada pela 42ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, por meio do promotor Edmilson de Campos Leite Filho, após constatar que, embora o local possua licenças operacionais prévias, os abusos sonoros em áreas abertas continuam sendo alvo de constantes reclamações da comunidade local.

A fiscalização apontou ao menos cinco ocorrências policiais por perturbação do sossego no entorno do clube em um único ano. No entanto, o Ministério Público destacou que as vistorias técnicas anteriores, realizadas por órgãos como a Sudema, ocorreram em momentos em que não havia festas em andamento, o que impediu a medição precisa do nível de decibéis emitido pelas caixas de som no auge dos eventos.

A Promotoria exigiu novos esclarecimentos à Semam, à Sudema e à própria diretoria do Clube dos Médicos. As entidades deverão apresentar documentos atualizados, planos de controle acústico e o cronograma dos próximos eventos, enquanto os órgãos ambientais foram orientados a realizar fiscalizações com medição de ruído no momento exato em que as festas estiverem acontecendo.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) iniciou duas ações voltadas à educação infantil no estado. Uma delas vai acompanhar a situação de 62 creches que estão com obras paradas ou inacabadas, enquanto a outra será voltada à alfabetização de crianças em 54 municípios paraibanos.

No caso das creches, o levantamento do MPPB identificou unidades que ainda não foram concluídas, mesmo com recursos já disponibilizados. Segundo o órgão, a conclusão dessas obras pode resultar na abertura de, aproximadamente, 4,6 mil novas vagas para crianças no estado.

Nos próximos dias, promotores de Justiça vão realizar diligências nos municípios para verificar os motivos que levaram à paralisação das obras. A intenção é buscar soluções para destravar os trabalhos e permitir que as unidades sejam colocadas em funcionamento.

A segunda frente de atuação do MPPB será direcionada a 54 municípios que não alcançaram a meta de alfabetização prevista para 2025, de acordo com o Indicador Criança Alfabetizada (ICA).

Em alguns municípios, o percentual de crianças alfabetizadas ainda apresentou queda em comparação com 2024.

O Ministério Público pretende acompanhar de perto a situação para identificar possíveis problemas pedagógicos e, ainda, auxiliar na construção de soluções junto às redes de ensino.

Para isso, o CAO Educação disponibiliza documentos e análises técnicas, além de modelos de recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) adaptados às necessidades de cada município.

Em 2026, segundo o MPPB, já foram disponibilizados 390 documentos para auxiliar os promotores na atuação relacionada à educação.

O prefeito de Dona Inês, Antônio Justino, virou alvo do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por causa da nomeação do genro em um cargo que chega aos R$ 5,7 mil mensais de remuneração. A informação foi verificada nesta sexta-feira (21) através do Diário Eletrônico do MPPB.

Segundo o documento, o genro do prefeito é nomeado no cargo de ‘diretor de departamento’. Ainda segundo o Ministério Público, embora o cargo possua natureza de livre nomeação e exoneração, há possiblidade de enquadramento como nepotismo.

“Não possui natureza política, situação que violaria frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, indo de encontro ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal”, informou o MPPB.

De acordo com o promotor Erik Bethoven de Lira Alves, a Prefeitura de Dona Inês recebeu, no dia 1o de junho, um ofício do MPPB, onde o órgão cobra esclarecimentos e o envio de documentações comprovando a nomeação, mas não recebeu resposta.

Com a situação, o promotor resolveu instaurar procedimento preparatório para aprofundar as investigações. O documento também pede que o prefeito apresente as seguintes documentações:

• Informações ou documentação acerca da data da união ou casamento civil entre o servidor investigado e a filha do prefeito;

• Documentação pertinente para a apuração da regularidade contratual do servidor.

Hotel Netuanah, localizado na Avenida Cabo Branco

André Firmino – Portal MaisPB

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para investigar a execução de obras de reforma e ampliação no Hotel Netuanah, localizado na Avenida Cabo Branco. O documento, ao qual o Portal MaisPB teve acesso, foi assinado pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, da 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa.

A medida decorre de denúncias apontando que a construção estaria avançando com o acréscimo não autorizado de dois novos pavimentos e área de lazer na cobertura, em potencial desacordo com os limites de altura (gabarito) e recuos previstos pela legislação de proteção da orla marítima.

Embora o empreendimento possua um alvará de reforma emitido em 2019, a fiscalização da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (SEPLAN) confirmou que as intervenções em andamento extrapolam o projeto originariamente aprovado e carecem de autorização urbanística vigente, o que motivou a emissão prévia de auto de infração e termo de embargo por parte do município.

Entre as medidas ordenadas pelo promotor, está a requisição de fiscalização presencial com relatório fotográfico para verificar o cumprimento efetivo do embargo, além da remessa dos autos ao setor de engenharia do MPPB para mensurar os impactos sobre o sombreamento, a ventilação e a paisagem costeira.

O Ministério Público avaliará o ajuizamento imediato de Ação Civil Pública com pedido de liminar para determinar a paralisação das intervenções e a adequação ou demolição das estruturas excedentes.

André Firmino – MaisPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta sexta-feira (24), um inquérito civil para investigar irregularidades na implantação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade pela SEMOB/JP. O documento é assinado pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, da 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa.

No documento, os equipamentos teriam sido implantados sem observância das exigências previstas na Resolução CONTRAN nº 798/2020, ‘especialmente e quanto à existência de estudos técnicos, histórico de acidentes, sinalização e critérios técnicos para definição dos respectivos locais’.

O MP destacou que ainda era necessário verificar se a instalação dos radares ocorreu como parte de uma política pública de mobilidade urbana e segurança viária ou se representou apenas uma ação administrativa de fiscalização de trânsito. Também pretende analisar a compatibilidade dos equipamentos com o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade Urbana e o planejamento territorial de João Pessoa.

Como diligências, o Ministério Público determinou:

• À SEMOB/JP: apresentação do Plano Municipal de Segurança Viária (se existente), estudos que justificaram os pontos dos radares, documentos sobre a integração dos equipamentos com a política de mobilidade urbana e informações sobre a participação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
• À SEPLAN: esclarecimentos sobre a previsão dos radares no Plano Diretor ou Plano de Mobilidade Urbana, estudos de planejamento urbano utilizados e qual órgão definiu tecnicamente os locais de instalação.
• Ao DETRAN/PB: informações sobre eventual participação na escolha dos locais, estudos de segurança viária e recomendações técnicas feitas ao município.

Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a apuração sobre o lançamento irregular de esgoto nas galerias pluviais e na orla de Camboinha, em Cabedelo. A investigação envolve o Condomínio Residencial Beach Class Residence.

O procedimento foi instaurado no último dia 13 pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho após o encerramento do prazo da notícia de fato que tratava do caso. O objetivo é acompanhar a requisição de instauração de inquérito policial e fiscalizar a regularização do sistema de esgotamento sanitário do condomínio.

De acordo com documentos da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), o condomínio teria lançado efluentes diretamente na rede de drenagem da orla. Relatório de fiscalização e análise técnica apontaram índices de coliformes termotolerantes de 8 milhões de UFC por 100 mililitros, em desacordo com os parâmetros ambientais e com potencial de causar danos à saúde pública e à vida marinha.

Na portaria, o Ministério Público informa que já havia requisitado a abertura de inquérito policial à Polícia Civil em março deste ano, mas ainda não recebeu confirmação da instauração do procedimento. Diante disso, determinou nova cobrança à autoridade policial e o acompanhamento das medidas destinadas a interromper o lançamento de esgoto e apurar eventuais responsabilidades