Foto: Google Streetview (Imediações do antigo Bom Preço)

O Ministério Público do Estado da Paraíbainstaurou, nessa segunda-feira (16), um Procedimento Preparatório para apurar o abandono de imóveis e terrenos localizados na Avenida João Machado, Avenida Alberto de Brito e nas imediações do antigo Bom Preço da Castro Pinto, em João Pessoa.

A medida foi adotada pela 43ª Promotoria de Justiça da Capital, através da promotora Claúdia Cabral, com atuação nas áreas de Meio Ambiente e Patrimônio Social.

A investigação teve início a partir de manifestações encaminhadas à Ouvidoria do MPPB, relatando que os imóveis estariam sendo utilizados como refúgio para práticas ilícitas, incluindo tráfico de drogas e roubos, o que estaria gerando insegurança para moradores e comerciantes da região.

De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça em substituição, os elementos já reunidos indicam possível irregularidade urbanística decorrente do abandono das propriedades, com potencial violação à função social da propriedade urbana, às posturas municipais e à ordem urbanística.

Ofícios

Na apuração, foram expedidas requisições de informações à Secretaria de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb), ao Comando do Policiamento Regional Metropolitano da Polícia Militar da Paraíba e à Guarda Civil Municipal.

Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao CICC e à Guarda Civil Municipal, solicitando, no prazo de 15 dias, informações sobre registros de ocorrências policiais nos últimos 12 meses e eventuais fiscalizações ou intervenções realizadas nos imóveis citados.

Orla de João Pessoa (Foto: Secom/JP)

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram ao município de João Pessoa o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar, de forma ampla e definitiva, o uso e a ocupação da orla marítima da capital paraibana. A gestão tem um prazo de 60 dias para informar as providências adotadas.

O ofício foi dirigido ao prefeito, Cícero Lucena (MDB), e tem como objetivo suprir o atual vácuo legislativo existente no âmbito municipal sobre a atividade comercial exercida na faixa de areia das praias, especialmente por ambulantes, quiosques, trailers e barracas. Segundo o MPF e o MPPB, a ausência de normas específicas tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, gerando impactos negativos à mobilidade, à segurança, à higiene, à paisagem urbana e ao direito de livre fruição das praias por moradores e turistas.

O documento ressalta que, embora tenha sido firmado em 2023 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura e os Ministérios Públicos, com medidas iniciais de organização do comércio ambulante, não cabe ao Ministério Público substituir o município no exercício de suas competências constitucionais e legais. O MP só atua para suprir omissão em políticas públicas.

A solução adequada, segundo os órgãos, é a regulamentação do tema por meio de lei municipal, precedida de amplo debate no Poder Legislativo local.

A recomendação destaca que a Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal atribuem ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, planejar o uso e a ocupação do solo urbano, regulamentar o uso de espaços públicos e ordenar as atividades urbanas.

Nesse sentido, a iniciativa legislativa do Executivo é considerada essencial para garantir segurança jurídica, transparência e participação social.

O MPF e o MPPB também apontam que diversas cidades litorâneas brasileiras já adotaram boas práticas de ordenamento da orla, como Maceió (AL), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), Guarujá (SP), Salvador (BA), Vitória (ES) e Balneário Camboriú (SC), com regras claras sobre licenciamento, limites quantitativos de ambulantes, padronização visual, proibição de consumação mínima, fiscalização e aplicação de sanções.

Entre as diretrizes mínimas sugeridas para a futura legislação municipal estão: a concessão de autorizações precárias e pessoais aos ambulantes; a definição de número máximo de comerciantes por trecho da praia; critérios objetivos e transparentes de seleção; padronização de vestuário e equipamentos; regras de higiene, conduta e proteção ao consumidor; além de mecanismos eficazes de fiscalização e sanção.

Segundo os Ministérios Públicos, a regulamentação contribuirá para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas, assegurando o acesso democrático às praias, a preservação ambiental e condições mais dignas e seguras de trabalho para os vendedores autorizados, além de fortalecer a imagem turística da cidade.

Uma fiscalização no Litoral da Paraíba resultou na interdição de um bar e na autuação de outro após a identificação de irregularidades em praias dos municípios de Cabedelo e Conde, nesta sexta-feira (30).

O bar Canyon de Coqueirinho, localizado na praia de Coqueirinho, no município de Conde, foi interditado após vistoria conjunta da Agevisa, do Corpo de Bombeiros e da Sudema.

Segundo os órgãos, foram identificados produtos vencidos, alimentos mal acondicionados, além de frutos do mar sem identificação de procedência ou validade. Além disso, a Sudema constatou lançamento de efluentes diretamente no solo, bem como a inexistência de análise da água utilizada no estabelecimento.

O Corpo de Bombeiros identificou que o local estava com o Certificado de Conformidade fora da validade e apresentava problemas na rede elétrica, incluindo fiação exposta.

Em Cabedelo, o bar Ilha Dourada foi autuado pelo MP-Procon. A fiscalização identificou ausência de alvará de funcionamento e cobrança de consumação mínima, prática considerada irregular pelas normas de defesa do consumidor.

Durante a vistoria, foi constatado que o estabelecimento estava regular quanto às exigências sanitárias.

O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito, nesta quinta-feira (22), para investigar uma negociação ilícita entre o prefeito de Caaporã, Chico Nazário (União), o ex-secretário de Articulação Política, Sandro Trajano, e empresas privadas interessadas na aprovação de matérias legislativas e na concessão de terrenos do município.

De acordo com o MP, os terrenos da Prefeitura da Caaporã negociados com as empresas ficavam localizados no Distrito Industrial e no Parque Industrial da cidade, áreas de interesse de empresários ligados ao setor.

A promotora Erika Bueno Muzzi, responsável pela ação, entendeu que a gravidade dos áudios vazados de uma conversa entre o prefeito e o ex-auxiliar, noticiados pela imprensa, foram suficientes para instauração do inquérito.

Por isso, estabeleceu um prazo de 15 dias para o prefeito Chico Nazário se manifestar sobre a denúncia. Além do gestor, a promotora também cobrou a manifestação, no mesmo prazo, do presidente da Câmara Municipal de Caaporã, Oto Mariano (Mobiliza).

No caso do chefe do Poder Legislativo da cidade, o Ministério Público exige informações sobre a tramitação dos projetos de lei possivelmente negociados, de acordo com o órgão, e questiona se houve a instauração de um procedimento interno na Casa para apurar as denúncias.

Histórico de investigações

O prefeito Chico Nazário (União) também é investigado por crimes eleitorais. A investigação teve início quando vazou um vídeo do gestor abrindo uma bolsa com dinheiro vivo. Esse processo também tramita no Ministério Público da Paraíba.

O que diz o prefeito

Em nota enviada ao Portal MaisPB, o prefeito Chico Nazário informou que ainda não foi notificado pelo Ministério Público da Paraíba, mas reforçou que “está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários”.

“O gestor reafirma seu respeito às instituições, à legalidade e ao devido processo legal, destacando que confia na apuração técnica e responsável dos fatos. Chico Nazário ressalta ainda que sua gestão sempre foi pautada pela transparência, pelo diálogo institucional e pelo compromisso com o desenvolvimento do município de Caaporã”, acrescentou em nota.

Leia a nota na íntegra

O prefeito de Caaporã, Chico Nazário, informa que ainda não foi oficialmente notificado sobre o inquérito mencionado e reforça que está totalmente à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, tão logo seja acionado pela Justiça.

O gestor reafirma seu respeito às instituições, à legalidade e ao devido processo legal, destacando que confia na apuração técnica e responsável dos fatos. Chico Nazário ressalta ainda que sua gestão sempre foi pautada pela transparência, pelo diálogo institucional e pelo compromisso com o desenvolvimento do município de Caaporã.

Por fim, o prefeito reitera sua tranquilidade e confiança de que todos os esclarecimentos serão prestados no momento oportuno, contribuindo para o pleno esclarecimento dos fatos.

Uma operação policial conjunta desarticulou, na manhã desta quinta-feira (22), um esquema de emissão de documentos de identidade falsos para criminosos. A Operação Galezia cumpriu mandados nas cidades de Campina Grande, Alcantil e Barra de São Miguel.

Segundo a Polícia Civil, o investigado é um funcionário público lotado nas prefeituras de Alcantil e Barra de São Miguel. Ele se aproveitava da estrutura onde trabalhava para inserir dados falsos em registros oficiais e, posteriormente, emitir RGs falsos para criminosos.

Ainda segundo a Polícia Civil, o investigado recebia dinheiro de criminosos e de organizações criminosas pela venda de documentos falsos. A investigação deve continuar para apurar o possível envolvimento de outras pessoas.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Campina Grande e Barra de São Miguel, e nos Postos de Identificação das prefeituras de Alcantil e Barra de São Miguel. O servidor investigado foi afastado do cargo e será monitorado por tornozeleira eletrônica.

A operação conjunta foi realizada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) e da Unidade de Inteligência Policial (UNINTELPOL), Ministério Público da Paraíba, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Woman hand holding spoon on top of flour bowl. High quality photo

O Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta terça-feira (20/01), uma audiência para tratar do fornecimento de fórmulas especiais para crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), em João Pessoa. Ao final, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) se comprometeu a regularizar o fornecimento até a próxima sexta-feira (23/01) dos casos que foram denunciados na Promotoria e, em até 15 dias, todos os demais.

A reunião foi convocada pelo promotor de Justiça Leonardo Pereira de Assis, e teve a participação mães e pais de crianças com APLV, e representantes da Secretaria de Saúde de João Pessoa. O promotor explicou que a audiência faz parte da Notícia de Fato nº 001-2025-080681 instaurada a partir de denúncia da falta de fórmula especial para as crianças com APLV.

As mães e pais relataram que a falta de fórmulas é recorrente e, quando há entrega, a quantidade é insuficiente para as necessidades das crianças. Também informaram que as famílias não têm condições financeiras de arcar com o alto custo das fórmulas, que são tratadas como “remédio”. e que o Município não respeita o receituário médico e exige novos laudos a cada 3 meses, sem garantir a entrega retroativa do que não foi fornecido.

Os representantes da Secretaria Municipal de Saúde disseram que as entregas seguem protocolos do Ministério da Saúde e que a demanda cresceu 50% ao ano entre 2023 e 2025. Eles informaram ainda que houve falhas burocráticas na licitação por parte do fornecedor e que, em 2025, o gasto com fórmulas foi de R$ 8 milhões. Também foi ressaltado que o limite de 10 latas segue orientação do Ministério da Saúde.

No final da audiência, além do compromisso de regularizar o fornecimento, a Secretaria de Saúde de João Pessoa se comprometeu a criar o Centro de Referência em APLV, no Hospital Municipal do Valentina, dedicado à triagem e diagnóstico especializado. Uma nova audiência de acompanhamento foi agendada para o dia 9 de fevereiro, às 9h, para avaliar o cumprimento dos acordos e discutir o avanço na criação do Centro de Referência.

Uma fiscalização feita pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) identificou irregularidades sanitárias e falhas na manipulação e higienização de alimentos em um bar restaurante localizado na praia dos Seixas, em João Pessoa. A fiscalização aconteceu na manhã desta terça-feira (20).

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De acordo com o MP, as instalações sanitárias estavam em desacordo com a legislação vigente, um alvará de funcionamento estava vencido e o certificado de irregularidades do Corpo de Bombeiros Militar não havia sido apresentado.

Em razão das inconformidades, diversos itens foram descartados no local, na presença dos fiscais, para preservar a segurança dos consumidores.

Em nota oficial, o restaurante Lovina Seixas informou que mantém padrões rigorosos de higiene e segurança alimentar. O estabelecimento reforçou, ainda, que coopera com os órgãos fiscalizadores, mas afirmou que a divulgação de imagens internas antes da conclusão do processo administrativo causou interpretações equivocadas e dano à reputação. O estabelecimento garantiu que já adotou medidas jurídicas para apurar responsabilidades.

Diante das irregularidades constatadas, foi lavrado um auto de infração e concedido prazo para que as adequações sejam realizadas

O acordo firmado entre o Ministério Público e uma construtora, que descumpriu a regra do Gabarito em Cabedelo, deverá ser replicado por outros empreendimentos construídos em João Pessoa e em outras cidades litorâneas paraibanas. É uma tendência pelo precedente gerado, mas a análise será “caso a caso”.

Quando o dano registrado for pequeno, o MP pretende firmar a compensação ambiental. Já nos casos em que o excedente, além do limite do Gabarito, resultar em um dano mais expressivo, a situação deverá terminar no Judiciário.

“Cada caso deve ser analisado dentro de critérios científicos. É possível demolir apenas a área que ultrapassou o gabarito? Sim, então vamos demolir. Mas se o dano for ínfimo, é razoável demolir ou é mais vantajoso optar pela compensação ambiental, considerando todo o ecossistema envolvido? O interesse público contempla a defesa do meio ambiente, mas também o respeito ao direito dos consumidores e o desenvolvimento econômico da cidade, que impacta empregos e outros setores”, afirmou o Procurador Geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans.

Ele concedeu entrevista nesta quarta-feira (14) e discorreu sobre esse e outros temas ligados ao Meio Ambiente.

No caso de Cabedelo, o excedente da edificação foi de 35 centímetros. A construtora terá que pagar R$ 400 mil em compensação ambiental. Em contrapartida não terá que demolir o excesso identificado.

Ambientalistas têm criticado a posição do MP. Eles questionam os parâmetros que serão usados para firmar os acordos e dizem que ela enfraquece a proteção ambiental.

Reunião na sede do Ministério Público da Paraíba – Foto: Maurílio Júnior

Na reunião entre órgãos de Meio Ambiente de João Pessoa e do estado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), nesta quinta-feira (8), ficou definida a criação do grupo técnico Orla Limpa, que vai fiscalizar bares, restaurantes e hotéis da orla da capital já a partir desta sexta-feira (9). A intenção é localizar estabelecimentos que despejam esgoto de forma irregular no mar e em galerias pluviais.

A força-tarefa será coordenada pelo MPPB e vai contar com o apoio da Cagepa, da Sudema e das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura do Estado e do Município.

A promotora Cláudia Cabral, da Promotoria de Meio Ambiente da Capital, explicou que por meio de um site do grupo técnico a população poderá denunciar o lançamento de esgoto nas praias.

“Vamos trabalhar nessa linha de identificação das empresas que estão jogando esgoto no mar ou na rede pluvial com ligações clandestinas. Essa força-tarefa, que a gente denominou Grupo Técnico Orla Limpa, vem juntamente com o site, com a denúncia livre, com o Instagram, com o WhatsApp único, ou seja, a gente está colocando controle social próximo a todas as instituições envolvidas, a todos os entes, com a coordenação e parceria do Ministério Público”, esclareceu a promotora.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, celebrou as deliberações acordadas entre os órgãos para solucionar o problema e as medidas adotadas. “Os problemas são conhecidos de todos. As possibilidades de ação foram também amplamente discutidas e avaliadas em consenso”, citou.

O diretor-presidente substituto da Cagepa, Isaac Veras, informou que a partir desta sexta-feira (9) as equipes da Companhia já darão início às fiscalizações nos estabelecimentos.

“A partir de amanhã nós já estamos com diversas equipes em campo, junto com a Sudema, junto com a própria Prefeitura Municipal, vistoriando diversos restaurantes, diversos hotéis na orla de João Pessoa para identificar uso indevido, falta de manutenção de caixas de gordura e o motivo pelo qual a gente também ainda recebe tanta gordura ali nas nossas redes de esgoto. Então é um trabalho que já começa de imediato”, disse Isasc.

No âmbito municipal, o secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, garantiu o reforço na fiscalização do despejo de esgoto irregular em galerias pluviais e atentou a população para o descarte correto do lixo.

“Fiscalização das galerias pluviais, fiscalização, encontrar eventuais ligações clandestinas de esgoto em galerias pluviais, intensificar o processo de limpeza urbana. A gente precisa aproveitar o momento também para chamar a sociedade para compor também esse momento. Colocar o lixo no local correto, não descartar, evitar o descarte desse resíduo nas galerias pluviais para que o sistema, tanto de esgotamento sanitário quanto de galerias pluviais, possa cumprir o seu papel. Também fazer a sensibilidade da população para não fazer ligações clandestinas de esgoto, seja nos rios, seja em galerias pluviais”, afirmou Welison.