Category: MPPB

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu à Justiça Eleitoral a cassação do mandato da prefeita de Monteiro, Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, por abuso de poder político e econômico nas últimas eleições municipais.

A ação foi protocolada com base na distribuição de cestas básicas durante o ano eleitoral, que não teria autorização legislativa específica e cumprimento dos requisitos exigidos. Além da cassação, o MPE pede a inelegibilidade da gestora por oito anos.

Após esgotados todos os recursos apresentados pela prefeita, o MPE concluiu recentemente que não há justificativa para o não conhecimento do agravo em recurso especial e pediu o provimento do recurso dos investigantes. Agora, o pedido segue para o Tribunal Superior Eleitoral decidir sobre a cassação por abuso de poder político e econômico.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba reconheceu a prática da conduta vedada prevista na lei eleitoral, referente à distribuição de cestas básicas em ano eleitoral, mas afastou o abuso de poder político-econômico. No entanto, o MPE sustenta que a distribuição gratuita das cestas básicas, sem previsão específica do programa social e sem comprovação dos requisitos necessários, configura abuso de poder.

A quantidade de quinhentas cestas básicas distribuídas em um município com 32.277 habitantes, sendo apenas 23.667 eleitores, é considerada excessiva e desproporcional, podendo comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do pleito. O MPE argumenta que a distribuição foi realizada sob o pretexto de um programa social já existente, mas sem cumprir os requisitos legais necessários e que tinha apenas 103 cadastrados.

Caso o Tribunal Superior Eleitoral acate o pedido do MPE, Monteiro poderá ter novas eleições para o cargo de prefeito.

A distribuição de benefícios realizada pelos investigados, conforme detalhes adicionais fornecidos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), evidencia uma conduta revestida de notória finalidade eleitoreira. Isso é verificável não apenas pelo desrespeito à necessidade de criação de lei específica, o que por si só caracterizaria a prática de conduta vedada, mas também pelo desvirtuamento das doações feitas em suposta conformidade com uma lei municipal genérica.

Todos os recursos da equipe jurídica da prefeita foram negados, o que intensifica a expectativa em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a cassação da Prefeita Anna Lorena por abuso de poder político e econômico.

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MaisPB

Foto: Reprodução/Diamante Online

O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para apurar um possível excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Conceição, no Sertão da Paraíba. O auto foi publicado na edição desta sexta-feira (9), do Diário Oficial do MPPB.

A ação foi distribuída para o promotor de justiça da promotoria de justiça de Conceição, Levi Emanuel Monteiro De Sobral. De acordo com a portaria do MP, a apuração teve como uma das motivações a ausência de concurso na casa legislativa a 10 anos.

Segundo o portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a Câmara Municipal de Conceição tem 15 servidores comissionados. Entre as funções, a de maior salário é a de diretor financeiro, com remuneração bruta de R$ 7.899,49.

Uma determinação do Superior Tribunal de Justiça considera como ato de improbidade administrativa a nomeação de cargos comissionados sem que sejam atribuídas atividades típicas de chefia, direção ou assessoramento, mas, sim, atribuições básicas da administração.

O presidente da Câmara Municipal de Conceição, o vereador Fidelis Rodrigues, a fim de dar esclarecimentos em relação ao número de funcionários comissionados alegou que um concurso já está sendo estudando junto a uma assessoria jurídica e o cronograma deve ser apresentado pela Câmara ao MP.

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MaisPB

Luiz Carlos Rodrigues dos Santos foi preso após matar a gerente de um restaurante dentro do Shopping Mangabeira, em João Pessoa (Foto: Roberto Targino / MaisPB)

O juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa, recebeu, na semana passada, a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba contra Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, preso em flagrante após matar Mayara Valéria Barros Ramalho Lemos Siqueira dentro do Mangabeira Shopping, no mês de janeiro.

+ Mulher é assassinada a tiros dentro do Mangabeira Shopping, em JP

Na acusação, que a reportagem do Portal MaisPB teve acesso, a promotora Artemise Leal argumentou à Justiça que Luiz Carlos assassinou Mayara Valéria, de forma cruel, em razão de não ter obtido uma resposta sobre a vaga de emprego que o acusado buscava, o que caracteriza “futilidade do delito”.

+ Homem matou mulher por não aceitar recusa de emprego em restaurante

“Dessume-se que o recurso utilizado para assassinar Mayara impossibilitou a sua defesa, que foi atacada de inopino, enquanto conversava com o acusado, sendo surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuados pelo irrogado, bem como, pelo fato de que, mesmo caída ao solo, sem chance de esboçar qualquer reação defensiva, o indigitado continuou a atirar contra a ofendida”, escreve a promotora.

Mayara Valéria foi assassinada dentro do Mangabeira Shopping, em João Pessoa

Para o Ministério Público, há o agravante pelo modo em que o acusado agiu, já que o crime foi cometido na praça de alimentação de um dos maiores shoppings da cidade. Diante dessa situação, houve, segundo a ação, “a real possibilidade de o acusado alvejar outras pessoas durante as práticas criminosas”. A promotora pediu que Luiz Carlos seja levado a júri popular.

O que disse o juiz 

Ao receber a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público da Paraíba, o juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior afirmou que há provas suficientes para que a denúncia seja recebida, dando prosseguimento ao processo.

“Há um lastro mínimo de provas vinculando os acusados à prática delitiva, o que se faz pela análise dos elementos de informação coligidos na fase preliminar, indicando-se, em tese, a autoria e materialidade, devidamente demonstradas pelos elementos informativos constantes do inquérito policial, notadamente os depoimentos das testemunhas e a prova documental, bem como o Laudo de Constatação preliminar”, escreve o magistrado.

Na mesma decisão, Antônio Gonçalves manteve a prisão preventiva de Luiz Carlos. O juiz pontuou que se faz a necessária a restrição de liberdade para “garantir da ordem pública, para conveniência da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal”.

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Blog do BG PB com MaisPB

Foto: Reprodução/Secretária de Segurança Pública da Bahia

O Ministério Público da Paraíba se manifestou nesta sexta-feira (2) com medidas para disciplinar as festividades de pré-carnaval em João Pessoa. Dentre o pacote de recomendações para o Folia de Rua 2024, está a instalação de câmeras de reconhecimento facial em pontos estratégicos da Epitácio Pessoa, além de revista pessoal.

Assinada pela promotora Cláudia Cabral, a recomendação destaca que as medidas têm o objetivo de zerar os prejuízos ambientais, de conforto, de mobilidade urbana e de segurança pública e social, além de prevenir a poluição sonora.

Além da questão da segurança, o órgão ministerial propôs que as festividades de pré-carnaval na capital paraibana sejam encerradas às 2h da manhã, nos dias de semana e fim de semana, com tolerância de 30 minutos para dispersão. Após esse horário, fica proibido a instalação de paredões e uso som alto.

Outra medida sugerida pelo MP é a proibição do uso e comercialização de bebidas em vasilhame de vidros dentro do âmbito do Folia de Rua 2024. Sendo assim, os comerciantes devem se atentar ao material do produto que será ofertado.

Por fim, a promotora do Ministério Público da Paraíba ressaltou que a prefeitura de João Pessoa deve se abster de fazer uso de fogos de artifício com estampidos, conforme vedação da Lei nº 1947/2020.

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Com MaisPB

Quase metade dos procuradores dos Ministérios Públicos estaduais ganha acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 41,6 mil. A regra foi criada para limitar o salário dos servidores, mas uma série de penduricalhos faz com que esses procuradores e promotores furem o teto e recebam mensalmente até R$ 200 mil.

Para oito Estados, a prática é tão comum que mais de 75% dos procuradores recebem acima do teto. Os dados fazem parte de levantamento do Estadão sobre os contracheques disponíveis nos sites dos Ministérios Públicos dos 26 Estados e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Já a Paraíba está no grupo das exceções e tem o menor salário bruto do país, no valor de R$ 36,5 mil, abaixo do teto constitucional.

A reportagem considerou a remuneração recebida pelos membros ativos dos órgãos no mês de outubro de 2023 para evitar possíveis distorções que ocorrem nos últimos dois meses do ano ou no início do ano com o pagamento de gratificação natalina, por exemplo.

Questionados, os MPs afirmaram que a remuneração encontra-se em “integral consonância com o ordenamento jurídico vigente”.

Só com essas remunerações, os Ministérios Públicos gastaram no mês R$ 696,8 milhões com os 11,2 mil procuradores e promotores estaduais do País, o que equivale a um despesa anual na faixa de R$ 8,3 bilhões. Do total, 5,3 mil membros (47,3%) ganharam um salário líquido maior que R$ 41,6 mil.

“Está ocorrendo uma prática em que salários de procuradores e juízes estão sendo elevados sem que isso seja aprovado pelo Legislativo. Esses benefícios se enquadram como indenização e, por isso, conseguem elevar a própria remuneração de forma administrativa”, afirma a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

Reunião entre o CNMP e o Ministério Público de Santa Catarina; os procuradores e promotores do MPSC são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais Foto: Divulgação/ Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

O teto constitucional do funcionalismo público é baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o subsídio fixo mensal de um procurador estadual varia entre R$ 32,3 mil e R$ 37,6 mil, mas a remuneração é engordada com as chamadas verbas de caráter indenizatório, que estão livres de impostos e não se sujeitam ao abate-teto. É aqui onde ocorrem os dribles ao limite constitucional.

Os benefícios mais pomposos no contracheque são a licença compensatória, paga aos servidores que acumulam cargos ou funções, e a licença-prêmio, benefício de três meses de folga a cada cinco anos que pode ser convertido em dinheiro. Mas também ajudam a elevar os salários dos procuradores benefícios que são quase exclusividade da categoria, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche.

Procuradores estaduais mais bem pagos são de Santa Catarina

Os procuradores e promotores de Santa Catarina (MPSC) são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais. Em outubro, os 499 membros do órgão embolsaram em média R$ 106,6 mil bruto (R$ 92,3 mil líquido), custando um total de R$ 53 milhões aos cofres públicos. Somente 10 membros, ou seja, uma pequena parcela de 2%, não ganharam verbas acima do teto.

Só o procurador César Augusto Grubba, chefe do gabinete da 3ª Procuradoria Cível do MP de Santa Catarina, recebeu R$ 204,2 mil (R$ 178 mil líquido). Desse total, R$ 146,7 mil se referem a verbas indenizatórias, de acordo com a folha de pagamento da Promotoria. O Estadão enviou pedido de esclarecimentos ao e-mail de Grubba, mas ele não se manifestou.

Em seguida no ranking estão os procuradores do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Rondônia (MPRO), que receberam, respectivamente, em média R$ 93,3 mil (R$ 72,1 mil líquidos) e R$ 86,3 mil (R$ 60,8 mil líquidos) naquele mês.

No total, os Ministérios Públicos de 20 Estados pagaram salários líquidos que ultrapassam o teto constitucional a 20% ou mais dos procuradores. As exceções são Piauí (MPPI), Rio Grande do Sul (MPRS), Paraíba (MPPB), Distrito Federal (MPDFT), Tocantins (MPTO), Amapá (MPAP) e Pará (MPPA).

Conselho do MP exige dados pessoais de quem busca salário de procuradores

Juliana Sakai também pontua que os Ministérios Públicos não têm dado a transparência adequada às remunerações dos procuradores. No levantamento feito pelo Estadão, foi necessário acessar todos os 27 portais de transparência, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não reúne mais essas informações publicamente num só site, como faz hoje, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso dos magistrados.

Além disso, uma resolução aprovada no fim do ano passado pelo CNMP vai reduzir a transparência das remunerações ao obrigar os cidadãos a se identificarem para consultar os dados relativos a salários e benefícios de procuradores.

A exigência de fornecer nome e CPF foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas tem sido vista por especialistas em transparência pública como um grave retrocesso no direito constitucional de acesso à informação. “É uma postura extremamente corporativista e opaca”, analisa Sakai. Os Ministérios Públicos têm pedido até número de celular.

MPs dizem que indenizações são constitucionais

O Estadão procurou os Ministérios Públicos em que a taxa de membros que recebem acima do teto é maior que 20%. Os MPs de Goiás, Ceará, Acre, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Sergipe, Pernambuco e Rio de Janeiro responderam de forma semelhante. Alegam que os subsídios são limitados ao teto do funcionalismo público, com exceção das verbas indenizatórias, que são autorizadas pela Constituição Federal.

“A remuneração recebida pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina segue o ordenamento jurídico vigente, com o subsídio observando o limite imposto pelo teto constitucional – exceto as verbas indenizatórias autorizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, disse a promotoria catarinense.

“A remuneração dos membros do MPRJ observa as disposições da Constituição Federal, LCE 106/03 e Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório e do subsídio dos membros do Ministério Público”, assegurou o MP fluminense.

“O MPRO informa que efetua o pagamento de todos os seus integrantes, membros e servidores, com absoluta observância das regras constitucionais, legais e resoluções do CNMP referentes ao teto remuneratório, que autorizam o pagamento de verbas de natureza indenizatória previstas em lei, conforme a Constituição Federal, artigo 37,§ 11,” disse o de Rondônia.

Não houve resposta dos Ministérios Públicos de Roraima, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, São Paulo, Amazonas e Bahia. O procurador Grubba também não se manifestou.

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Do Estadão

Foto: Gilmar Batista

O Engenho Triunfo é alvo de investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por contaminação da população com agrotóxicos. A denúncia foi acatada pelo promotor de Justiça de Areia Newton da Silva Chagas, que instaurou inquérito civil, nesta quinta-feira (1º).

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De acordo com a denúncia, o dono do Engenho Triunfo, Rafael Baracho, estaria aplicando de maneira irregular agrotóxico através de drone e “teria atingido de forma significativa as residências e boa parte da extensão de terra próximo à propriedade, causando contaminação da área, com riscos à saúde pública”.

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Blog do BG PB com PBJá