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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação contra o Estado da Paraíba e a Fundação Rubens Dutra Segundo, responsáveis pelo mutirão oftalmológico realizado em maio deste ano, em Campina Grande, que resultou na perda de visão e outras sequelas graves em cerca de 32 dos mais de 60 pacientes atendidos. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19).

A ação do MPPB é resultado de um inquérito instaurado para investigar o mutirão, e prevê medidas como a suspensão imediata de mutirões oftalmológicos no Hospital de Clínicas de Campina Grande, bem como a permissão de mutirões apenas mediante o cumprimento de normas técnicas de sanitárias. A ação também prevê atendimento integral aos pacientes afetados, como assistência médica e psicológica.

O Ministério Público pede que a ação seja julgada procedente para que as medidas sejam cumpridas com urgência, reconhecendo a responsabilidade civil tanto do Estado quanto da Fundação. O MP também pede o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 10 milhões a serem revertidos para a melhoria da estrutura da rede pública de saúde estadual.

A promotora de Justiça Adriana Amorim, responsável pelo inquérito, destacou que o objetivo da ação é defender a saúde pública e evitar que casos semelhantes voltem a acontecer. A Polícia Civil também investiga o caso através de um inquérito que apura eventuais responsabilidades criminais, prevendo possíveis medidas por parte do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB) junto a médica responsável.

Ainda de acordo com o MP, alguns pacientes já ingressaram com ações individuais na Justiça para reparação civil por danos sofridos em virtude do mutirão.

O Jornal da Paraíba entrou em contato com o Estado, através da assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e com a Fundação Rubens Dutra, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Relembre o caso

O mutirão de procedimentos oftalmológicos aconteceu no Hospital de Clínicas de Campina Grande, unidade de saúde estadual, localizado no bairro da Prata. Os procedimentos foram feitos no dia 15 de maio deste ano, e os relatos de pacientes com complicações foram veiculados no dia 19 do mesmo mês.

Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES-PB), 64 pessoas participaram do mutirão, que foi realizado por meio de um contrato entre a pasta e a Fundação Rubens Dutra Segundo.

Parte dos medicamentos usados no mutirão oftalmológico que aconteceu no Hospital de Clínicas em Campina Grande, estava vencida. De acordo com a SES-PB, ao menos 6 dos 30 frascos da medicação utilizada estavam vencidos e abertos. Há indícios de que os medicamentos vencidos foram usados no mutirão de procedimentos oftalmológicos.

Segundo a SES-PB, o contrato com a empresa foi rompido após a repercussão do caso.

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) ajuizou ação civil pública contra o influenciador “Hytalo Santos” e seu esposo, Israel Nata Vicente, conhecido como “Euro”, acusados de comandar “um lucrativo esquema de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e de submissão a trabalho em condições análogas à de escravo, com dezenas de vítimas, incluindo crianças e adolescentes”.

Com base nos crimes de tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho em condições análogas à escravidão, o MPT solicitou que Hytalo e Israel fossem condenados a pagar uma indenização por dano moral coletivo às crianças no montante de R$ 12 milhões, uma reparação de danos a cada uma delas entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões, com o valor a ser avaliado individualmente em cada caso.

Para as vítimas menores de idade, a indenização deverá ser depositada em uma poupança especialmente aberta para o atendimento de necessidades inadiáveis relacionadas à subsistência e à educação. A movimentação bancária só será autorizada após o adolescente atingir a maioridade.

Além das indenizações, o Ministério Público pede a concessão de medidas adequadas de proteção e assistência às vítimas, incluindo o fornecimento de acompanhamento médico, psicológico e social.

A ação, ajuizada em 25 de setembro deste ano, se baseou em robustos elementos e provas reunidos nos autos do Inquérito Civil. A atuação do MPT, embora centralizada na cidade de João Pessoa, na Paraíba, está sendo conduzida por um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF) de âmbito nacional, instituído pela Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e composto por procuradores e procuradoras de diferentes regiões do País.

O caso tramita em segredo de justiça por envolver situações de violência contra crianças e adolescentes e também para evitar a revitimização.

Responsabilização dos pais das vítimas

O MPT apontou que os pais são responsáveis pela exploração das crianças ao aceitarem o recebimento de vantagens financeiras e permitirem que os filhos passem a residir longe de suas casas. E ainda, vê irresponsabilidade dos genitores por não fiscalizarem a frequência dos jovens nas escolas e autorizarem que os menores fossem submetidos a múltiplas formas de violência, incluindo exploração sexual.

Porém, o Ministério Público alega que os pais não demonstram compreender a gravidade das múltiplas violências a que seus filhos foram submetidos. Por isso, pediu a Justiça uma série de obrigações para os responsáveis:

1 – Não permitir que seus filhos com idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive emancipados, participem de produção de conteúdo digital com conotação sexual;

2- Não permitir que seus filhos com idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive emancipados, sejam submetidos a exploração sexual de qualquer natureza;

3 – Não permitir a submissão de seus filhos a quaisquer das piores formas de trabalho infantil, tal como definidas no Decreto n.º 6.481/2008.

Irrelevância do “consentimento” das vítimas”

O Ministério Público do Trabalho pediu que a Justiça reconheça a “irrelevância do ‘consentimento’ da vítimas” sustentado que elas não “enxergam a gravidade da situação a que foram submetidas”.

“A maneira como os adolescentes explorados posicionaram-se publicamente sobre as acusações formuladas contra “Hytalo Santos” e “Euro” revelam que eles não enxergam a gravidade da situação a que foram submetidos e são incapazes de se reconhecerem na posição de vítimas”, cita o MPT na nota.

O órgão pontua que muitas crianças passaram a conviver com Hytalo Santos ainda criança, quando estavam “ainda mais suscetíveis a discursos de alienação e práticas de lavagem cerebral”.

A Secretaria de Saúde de João Pessoa deverá apresentar, no prazo de 10 dias, o cronograma formal para implantação dos leitos de saúde mental em hospitais gerais do município e a previsão de abertura da quarta Residência Terapêutica. A deliberação foi definida em reunião interinstitucional realizada por videoconferência, na última terça-feira (9), para tratar da situação da rede de atendimento em saúde mental no município de João Pessoa.

A ação ocorre após a morte do jovem Gerson “Vaqueirinho”, de 19 anos que morreu após entrar na jaula de uma leoa na bica da Capital.

Participaram representantes do Ministério Público da Paraíba, do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Contas (MPC), Defensoria Pública da Paraíba (DPE) e da Coordenação de Saúde Mental do Estado da Paraíba.

Também estiveram presentes integrantes do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário da Paraíba (Ceimpa/TJPB), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa.

O encontro interinstitucional decorre das ações já desenvolvidas no âmbito de um Inquérito Civil do MPPB e teve por objetivo realizar discussão sobre a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no município. Tramita também no MPF um Procedimento Preparatório, que acompanha a atuação municipal quanto ao atendimento em saúde mental.

Ao longo da reunião, foram discutidos problemas persistentes na estrutura da Raps, incluindo falta de leitos habilitados em hospitais gerais, ausência de protocolos de acolhimento e classificação de risco, fluxos desatualizados e insuficiência de equipamentos essenciais como Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Residências Terapêuticas.

A procuradora Janaina Andrade destacou que a análise técnica do Denasus e as narrativas dos participantes revelam um quadro crítico.

“É forçoso reconhecer a fragilidade estrutural do modelo de atenção psicossocial vigente no município. Entre as deficiências identificadas pode-se citar a inexistência de protocolos de acolhimento e classificação de risco, ausência de planos terapêuticos singulares (PTS), inexistência de grupo condutor municipal da Raps, descontinuidade das ações de prevenção e promoção em saúde mental, carência de capacitação permanente, insuficiência na integração entre os níveis de atenção, registros incompletos nos sistemas de informação e baixa transparência das ações voltadas à saúde mental”, pontuou Janaina.

Relatos de ausência de serviços e dificuldades de fluxo

Durante o debate, foram apontadas dificuldades recorrentes de usuários para acessar Caps, medicamentos e atendimentos de urgência. Denúncias incluíram falhas graves no fluxo entre atendimento emergencial e continuidade de cuidado, especialmente para pessoas em situação de rua.

O promotor de Justiça Leonardo Assis destacou a importância da pauta, especialmente diante da não implementação dos leitos pactuados há mais de uma década.

“A discussão provocada pelo MPF sobre a assistência em saúde mental pelo SUS é de suma importância. Tratar, com vários atores, da ausência de implementação dos leitos de saúde mental em Hospitais Gerais em João Pessoa e na 1ª Macrorregião, conforme o que foi pactuado nas Resoluções CIB 39/2013 e 27/2015, é buscar garantir o cumprimento de direitos fundamentais e assegurar que a população tenha acesso à assistência psiquiátrica digna e adequada, em defesa do direito fundamental à saúde”, concluiu.

A procuradora do Trabalho Andressa Coutinho também ressaltou a relevância da atuação conjunta. “O MPT, enquanto tutor da coletividade trabalhadora, entende ser fundamental a atuação integrada de tantos órgãos em prol da melhoria da saúde pública na Paraíba, notadamente no que se refere ao atendimento à pessoa que padece de adoecimento mental, para que consigamos acolher a população da maneira efetiva que cabe ao Estado”, afirmou.

A professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e membro do Ceimpa, Ludmila Cerqueira Correia, que coordena o grupo de pesquisa e extensão Loucura e Cidadania, reforçou a gravidade do cenário e os desafios relacionados à implantação de leitos de saúde mental em hospitais gerais no município de João Pessoa, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde. Ela destacou a necessidade de maior consolidação e integração das informações apresentadas pela gestão municipal, de forma a permitir o avanço coordenado das ações previstas para a área.

Além disso, Ludmila mencionou que a situação reflete um cenário que se arrasta desde 2023, quando já havia sido apontada, em audiência pública promovida pela Defensoria Pública do Estado, a estagnação da Rede de Atenção Psicossocial no município.

“A nossa sensação é de que a gestão municipal não está priorizando a política de saúde mental. A cada encontro com órgãos de controle e monitoramento, como o MPF, o Ceimpa e outras instituições, observa-se que os representantes da prefeitura de João Pessoa deixam de fornecer dados completos e, de forma recorrente, solicitam novos prazos para prestar esclarecimentos, sem apresentar soluções concretas para as questões denunciadas”, ressaltou.

A defensora pública Fernanda Peres, que acompanha o tema desde 2023, abordou durante a reunião as deficiências persistentes no sistema da Raps.

“A rede não consegue responder à demanda atual. Ausência de vagas, dificuldade de acesso, falta de medicamentos e inexistência de novos Caps resultam em superlotação e violação contínua de direitos. Soma-se a isso o número insuficiente de servidores para o volume de atendimentos e a necessidade urgente de concurso público para recompor e fortalecer as equipes. O que pedimos é transparência e compromisso real com a política de saúde mental, algo que ainda não se concretizou”, finalizou.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, exonere o atual comandante da Guarda Municipal, Kleber Renato Barbosa Medeiros. Segundo MP, o servidor é investigado por crimes contra a dignidade sexual e a liberdade da mulher e “acumula múltiplos procedimentos administrativos”.

O documento, assinado pela promotora Ana Carolina Coutinho Ramalho, da 4ª Promotoria de Justiça de Bayeux, na última terça (9), recomenda que a exoneração aconteça em até cinco dias. Na justificativa, a promotora cita um conjunto das acusações compromete a “reputação ilibada” exigida para o exercício do cargo.

Na recomendação, o MP ainda considera uma lei municipal “que veda a nomeação para cargos públicos de homens já condenados por crime de violência sexual e estabelece a suspensão imediata de servidores públicos efetivos acusados de tais crimes até a conclusão das investigações.”

O Ministério Público acrescentou que Kleber responde por “uso indevido de viatura institucional para intimidar vítima de violência doméstica, utilização inadequada de armamento institucional, além da prática de crimes contra a dignidade sexual e a liberdade pessoal”.

Ao recomendar a exoneração do atual comandante da Guarda de Bayeux, a promotora disse que “não se mostra razoável, sob qualquer perspectiva, que o Município premie o violador contumaz da norma com um afastamento remunerado, mantendo vínculo funcional com quem ostensivamente desrespeita os requisitos legais para ocupação do cargo”.

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio Secretaria de Infraestrutura, não execute obras destinadas a manter a via motorizada no trecho de aproximadamente 520 metros da Rua Gutemberg de Souza que incide dentro da falésia, em Barra de Gramame.

Também foi recomendado que o tráfego motorizado seja redirecionado para outra via, desde que situado fora da faixa de 100 metros a partir da borda da falésia e que no local seja feito um projeto de parque linear e a recomposição da cobertura vegetal .

A recomendação foi expedida pela 43ª promotora de Justiça da Capital em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na tutela coletiva do meio ambiente e patrimônio social, e visa proteger a falésia do risco de instabilidade geológica.

O MPPB ressalta que a área em questão se enquadra como Área de Proteção Permanente (APP) de falésia, conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que estabelece uma faixa de proteção mínima de 100 metros a partir da borda, onde é vedada qualquer intervenção que comprometa a estabilidade. A Resolução Conama nº 303/2002 também classifica falésias como APP de proteção integral e proíbe obras que alterem o regime hídrico ou incrementem risco de instabilidade.

Além disso, relatórios de vistoria técnica produzidos pelo MPPB, amparado nas conclusões retiradas dos estudos ambientais recomenda expressamente a retirada do tráfego motorizado do trecho de aproximadamente 520 metros da Rua Gutemberg de Souza, situado sobre a falésia, com desvio do fluxo, recomposição da cobertura vegetal e implantação de parque linear de uso ecológico.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa terá 120 dias para elaborar o plano de uso da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, regulamentando o tipo de evento que poderá ser realizado nesse equipamento público. A medida foi definida, nesta terça-feira (02), durante audiência promovida pelo Ministério Público da Paraíba com representantes da PMJP. Durante esse período, o município se comprometeu a continuar com a suspensão dos eventos.

A audiência foi conduzida pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, e integra o Inquérito Civil instaurado para apurar o uso irregular do equipamento cultural concebido pelo arquiteto Oscar Niemeyer, integrante do Parque Cabo Branco, área classificada como zona de especial proteção ambiental, urbanística, paisagística e cultural.

Estiveram na audiência o procurador-geral do Município de João Pessoa, Bruno Nóbrega; da secretária de Educação, América Castro; do secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira; o diretor da Estação Cabo Branco, Olié Martins, e representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Durante a audiência, os representantes do Município de João Pessoa apresentaram documentos e informaram sobre os procedimentos que são utilizados para cessão da Estação Cabo Branco para eventos públicos e privados. Também relataram que todos os eventos estão suspensos.

De acordo com o promotor Edmilson Campos, a intenção do plano de uso é evitar que haja desvio de finalidade dos eventos realizados na Estação Cabo Branco. “O objetivo é que os eventos ali realizados sejam mais restritos do que acontece hoje. Nesse plano, também o município atenderá todo o deslocamento das pessoas que acorrem ao equipamento e também todo o estudo sobre poluição sonora e sobre resíduos sólidos”.

Ainda conforme o promotor de Justiça, a previsão é de que o Município assine um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público. “A partir daí, nós já designamos o 13 de março de 2026, às 9h30, para a uma nova audiência, onde provavelmente celebraremos um termo de ajustamento que será feito a várias mãos, para que se dê um uso melhor, um uso comunitário, pertinente, cultural, ao equipamento, que é para isso que ele se presta, evidentemente”.

O promotor Edmilson Campos ressaltou ainda que o MPPB vem desde 2024 com o inquérito civil acompanhando o que vem sendo feito no equipamento cultural. “O que queremos, na realidade, é dar um disciplinamento melhor para que eventos temáticos pertinentes ao local sejam realizados. Como se trata de um equipamento projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer em um local que é uma zona de proteção especial, ele deve ser protegido e ter o melhor uso necessário”, concluiu

O Ministério Público da Paraíba instaurou, neste domingo (30), por meio do 42º Promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, uma Notícia de Fato para acompanhar as medidas adotadas pelos órgãos competentes relacionadas ao episódio ocorrido na Bica.

O documento foi instaurado após Gerson de Melo Machado, de 19 anos, ser morto pela leoa Leona no Parque Arruda Câmara, mais conhecido como Bica, na Capital. De acordo com a prefeitura, que administra o local, e vídeos que registraram o ocorrido, o rapaz escalou uma parede, passou pela grade de proteção e desceu para o ambiente do animal por uma árvore. O Parque estava aberto aos visitantes no momento do ataque.

Para instaurar o procedimento, o promotor de Justiça levou em consideração o dever do Ministério Público de zelar pela efetividade das políticas públicas ambientais, pelo bem-estar da fauna e pelo cumprimento das normas de segurança e manejo previstas na legislação ambiental.

Considerou também a repercussão social e ambiental do fato, bem como a necessidade de avaliar, sob a perspectiva da tutela coletiva, as providências adotadas pelo Poder Público municipal no tocante ao manejo da fauna sob sua guarda.

Na NF, o Ministério Público determina que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam/JP) seja oficiada para informar no prazo de 15 dias, quais providências foram adotadas após o ocorrido, especificando eventuais procedimentos administrativos, vistorias, avaliações técnicas ou medidas de reforço de segurança relacionadas ao Parque Arruda Câmara.

No mesmo prazo, a direção do Parque Zoobotânico Arruda Câmara – Bica, deve esclarecer as providências adotadas em razão dos recentes acontecimentos, inclusive no tocante ao manejo e à proteção da leoa. O Ministério Público quer saber: se o parque mantém e observa integralmente os padrões técnicos de segurança aplicáveis ao recinto e ao manejo de fauna silvestre em cativeiro; se foram realizados exames médico-veterinários completos na leoa, antes e após o fato, com vistas à manutenção da higidez física e comportamental do animal, juntando, se houver, relatórios médicos, exames laboratoriais, registros de comportamento ou protocolos de avaliação pós-ocorrência; e quais medidas de manejo, bem-estar e enriquecimento ambiental foram adotadas ou reforçadas após o fato.

“Estamos atentos e vigilantes para o caso, devendo dizer que outras medidas podem ser tomadas no futuro, caso o Ministério Público entenda necessárias, notadamente aquelas que digam respeito à segurança do próprio animal e da população que frequenta o ambiente”, concluiu o promotor Edmilson de Campos Leite Filho.

Após o rompimento do reservatório da Cagepa no bairro do Centenário, em Campina Grande, no último dia 8 de novembro, o espaço permanece sob perícia e ainda não há previsão para a construção de um novo reservatório no local. Enquanto isso, o abastecimento da região continua sendo garantido por outros equipamentos da rede.

Nesta quarta-feira (26), o coordenador da Comissão de Recursos Hídricos do Ministério Público da Paraíba (MPPB), procurador de Justiça Francisco Sagres, realizou uma visita técnica aos reservatórios da cidade. A inspeção, acompanhada por engenheiros e pelo presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves, ocorreu por orientação do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, com o objetivo de dar transparência às investigações e tranquilidade à população.

Sagres explicou que o reservatório da Rua Oswaldo Cruz, que cedeu e provocou a tragédia, permanece interditado e analisado por peritos. Ele reforçou que outros reservatórios da cidade não apresentam risco, já que alguns são subterrâneos — longe de risco de ruptura externa — e outros são elevados, semelhantes ao que rompeu, mas que estão passando por reparos preventivos.

Para garantir uma avaliação independente, a Cagepa contratou uma auditoria externa, sem vínculo com o Estado, para analisar todos os reservatórios, incluindo o que colapsou. Segundo Sagres, a estrutura que rompeu “é de concreto armado, de grande espessura” e, mesmo assim, será demolida após a perícia:

“O reservatório foi esvaziado e será derrubado. Não adianta reformar, custaria talvez duas vezes mais do que construir outro. Apenas esse está nessa situação, mas está sem água e o abastecimento da região está sendo suprido por outros reservatórios”, afirmou.

Sobre os danos causados às famílias atingidas, o procurador informou que as indenizações estão em fase final de pagamento.

Todas as informações coletadas na vistoria já foram encaminhadas ao promotor do Meio Ambiente de Campina Grande, Hamilton de Souza Neves, responsável pelo inquérito civil que apura o caso.

Parque Linear da Estação, em João Pessoa — Foto: Secom-JP/Divulgação

O Ministério Público da Paraíba abriu um procedimento investigativo para apurar o uso irregular da Estação Ciência, Cultura e Artes, em João Pessoa.

O espaço, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, está sendo utilizado para atividades privadas como shows, festas, armazenamento de banheiros químicos e até um leilão de cavalos, programado para este sábado (29).

A investigação foi instaurada pela Promotoria de Meio Ambiente e busca esclarecer se há violação na destinação do equipamento, que tem função originalmente voltada à educação, cultura e ciência.

Nas redes sociais, o ex-governador Ricardo Coutinho, que entregou o equipamento em sua gestão como prefeito, tem denunciado os episódios.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um procedimento para investigar o uso da faixa de areia da Praia de Intermares, em Cabedelo, por comerciantes e condomínios. A medida acontece após uma denúncia de ocupação irregular do espaço, que estariam “impedindo o livre acesso e uso do espaço público pelos banhistas.”

De acordo com a denúncia, “a situação vem se agravando ao longo dos verões, com aumento do turismo local e ausência de fiscalização efetiva pelo Poder Público, o que tem permitido a continuidade da apropriação privada da área de praia, bem de uso comum do povo e juridicamente protegido”.

O promotor Ronaldo José Guerra destacou que o caso envolve “possível irregularidade administrativa, violação ao princípio da supremacia do interesse público, utilização indevida de bem de uso comum do povo e falhas na fiscalização ambiental e urbanística”. Isso porque ofícios enviados à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAPA) e à Secretaria de Turismo não foram respondidos dentro do prazo.

Diante da ausência de informações das secretarias e do fim do prazo de tramitação da Notícia de Fato, o MP decidiu converter a Notícia de Fato em procedimento preparatório para investigar a situação. A Promotoria determinou que a Prefeitura de Cabedelo, a SEMAPA e a Secretaria de Turismo respondam, em até 15 dias, sobre regulamentação, fiscalização e eventuais autorizações para exploração comercial da faixa de areia.