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Ainda na ação, o MPPB lembra que o casal Antônio Neto e Fabrícia Campos usava suas vidas pessoais como estratégia de marketing para promover a empresa, compartilhando em suas redes sociais viagens a destinos paradisíacos, usando jatinhos, exibindo carros e marcas de luxo, imóveis de grande valia, passando a mensagem de que toda aquela riqueza foi alcançada a partir da utilização do modelo de negócios que comercializavam.

“Uma ação orquestrada para ludibriar o consumidor que, na maioria das vezes, não tem acesso a nenhum desses itens”, diz trecho da peça ministerial.

MPPB ajuíza ação contra Braiscompany e seus sócios

Chaves de carros de luxo são apreendidas durante nova operação da PF contra Braiscompany

Pirâmide financeira e desfazimento patrimonial

Para o MPPB, o empreendimento da Braiscompany possui características essenciais basilares a uma pirâmide, em especial a promessa de rendimentos anormalmente altos, a agressiva captação de clientes e a forte evidência de que os resultados da empresa se devem muito mais aos aportes financeiros dos contratantes que chegaram em momento posterior, do que à receita gerada pela atividade negocial desenvolvida. Por este motivo e outros, um dos pedidos do MPPB foi a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em busca da verdade real dos fatos.

O Ministério Público também apurou que a Braiscopany promoveu um desfazimento patrimonial, quando, por exemplo, transferiu um jato de dois motores, modelo 400A, em meio às acusações de fraude. A aeronave custa, em média, R$ 5 milhões. Na ação cautelar 0807241-09.2023.8.15.2001, ajuizada pelo MPPB, em 16 de fevereiro deste ano, foi requerido o bloqueio de R$ 45,1 milhões, verificando-se a insuficiência do saldo nas contas, restando bloqueados a quantia irrisória de R$ 200,07, em contas do casal.

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nessa quinta-feira (18), uma Ação Civil Pública, junto à 11ª Vara Cível de João Pessoa, contra o grupo econômico da Braiscompany (seis empresas), além de seus sócios administradores, Antônio Inácio da Silva Neto e Fabricia Farias Campos. O MPPB requereu a manutenção das medidas já solicitadas e deferidas em ação cautelar e já deferidas e fez novos pedidos, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, a reparação integral dos danos causados aos consumidores individuais já identificados e outros identificáveis de acordo com com valores aplicados na celebração de contratos e a condenação por dano moral.

De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça, Romualdo Tadeu de Araújo Dias, diretor-geral do MP-Procon, além da Braiscompany, estão sendo processadas as empresas: Braistech Centro de Inovação e Tecnologia (Centro, Campina Grande/PB), a Brais Games Software (Centro, Campina Grande/PB), a Brais Holding Participações (Vila Olímpia, São Paulo/SP); a Geração Crypto Treinamentos e Cursos (Vila Olímpia, São Paulo/SP) e a Mais Veículos Serviços Limpeza Automotiva (com sede nas Malvinas, Campina Grande/PB).

Segundo o representante do MPPB, essas empresas compõem um grupo econômico, do qual a Braiscompany faz parte, e em que Antônio Neto e Fabrícia Farias são sócios-administradores. Por essa razão, devem constar também como réus na ação, a fim de possibilitar o ressarcimento dos consumidores, na fase de execução, “como medida de salvaguarda ao crédito decorrente do dano praticado”.

A ACP detalha o modo de funcionamento da Braiscompany, que se intitulava “a maior gestora de criptoativos da América Latina”, da “exchange”, (plataforma digital onde é possível comprar, vender, trocar e guardar criptomoeda) e dos “brokers” (intermediador entre a empresa e os clientes que diziam ter a expertise necessária para lidar com as criptomoedas). Contudo, não ficou claro a forma pela qual a empresa gerava os lucros, “de modo que o cliente termina sem saber de fato como funciona o mercado de criptomoedas e de que forma vai se dar o alto retorno aguardado”.

Inquérito civil público

Os fatos envolvendo a empresa com sede em Campina Grande estão sendo investigados no Inquérito Civil 002.2023.005414, que apura em sua integralidade reclamações de consumidores contra a Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos, a partir do atraso no pagamento dos contratos de gestão temporária de criptoativos, desde o fim do ano passado.

De início, os sócios alegaram aos seus clientes que o atraso era decorrente de limitações de pagamento da Binance (empresa corretora de criptomoedas) e que seria regularizado, o que não ocorreu. Em audiência extrajudicial, a Binance esclareceu que a Braiscompany nunca possuiu conta como pessoa jurídica e que havia contas de pessoas físicas, entre elas a da sócia administradora, Fabrícia, e que a Braiscompany não precisava da Binance para a realização dos pagamentos. Os sócios não compareceram às audiências.

Para atender o alto fluxo de reclamações dos consumidores, o MP-Procon elaborou e disponibilizou um formulário online, o qual recebeu 3.364 respostas, entre os dias 2 e 31 de março de 2023. As informações foram analisadas, a partir das quais foi identificado um prejuízo de R$ 258.252.638,31.

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Será publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta sexta-feira (5/10) o edital de convocação para as provas do V Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Mais de 34 mil pessoas se inscreveram para concorrer às 21 vagas que estão sendo ofertadas. O certame também prevê a formação de cadastro reserva.

De acordo com o edital, as provas serão aplicadas no próximo dia 21, nos municípios de João Pessoa e Cabedelo. A Fundação Carlos Chagas (FCC), empresa responsável pelo concurso, enviará aos candidatos cartão informativo com a data, horário e local da prova. Esse cartão será enviado pelo e-mail informado no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.

A FCC e o MPPB não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causadas inclusive por problemas no provedor de acesso do candidato ou qualquer outro problema de ordem técnica. As instituições aconselham que os inscritos sempre consultem o site da FCC e acompanhem o DOE do MPPB para verificar as informações que lhe são pertinentes.

O candidato que não receber o cartão informativo em até três dias antes da aplicação das provas ou que tenha dúvidas quanto ao local, data e horário de sua realização deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da FCC pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília), ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.

Eventuais erros de digitação verificados no cartão informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia das provas deverão ser corrigidos por meio do site da FCC, de acordo com as instruções constantes da página do concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da prova objetiva.

Provas

Os candidatos aos cargos de técnico ministerial sem especialidade deverão comparecer aos locais indicados no cartão informativo pelo turno da manhã. Os portões serão abertos às 8h30 e fechados às 9h. Já os candidatos aos cargos de analista ministerial de todas as áreas e especialidades farão suas provas no turno da tarde, a partir das 13h30. Os portões serão fechados às 14h.

As provas terão duração de três horas para a resolução das questões e a transcrição das respostas, incluindo o preenchimento da Folha de Anotação. Os candidatos deverão permanecer, no mínimo, por duas horas nas salas, conforme alínea “f” do item 8.19, do Capítulo 8, do Edital nº 01/2023.

Por medida de segurança, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais, quando ingressarem e saírem das salas de provas durante a realização das mesmas.

PBJá

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE/PB) recomendaram à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) que, ao avaliar projetos de energia renovável (como energia eólica e solar), exija certos procedimentos antes de conceder a licença prévia.

Esses procedimentos incluem a realização de uma consulta livre, prévia e informada; um estudo que analise quais seriam os impactos do empreendimento para as comunidades quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais; uma matriz de impactos e o EIA/RIMA. A recomendação foi enviada em 2 de maio e os órgãos deram prazo de 20 dias para a Sudema informar se acata ou não as medidas recomendadas.

Confira AQUI a íntegra da recomendação

EIA/RIMA são siglas que significam Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Esses documentos são importantes para proteger o meio ambiente e ajudam a avaliar e entender como as atividades humanas podem afetar a natureza. Dessa forma, é possível descobrir a intensidade e a dimensão do impacto e encontrar maneiras de minimizá-lo. Conforme a recomendação, o EIA/RIMA só não é obrigatório se a lei permitir outro tipo de estudo, desde que o impacto seja pequeno.

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é necessária quando algo afeta diretamente ou indiretamente grupos de pessoas culturalmente diferenciados, como comunidades quilombolas, indígenas ou outros grupos de comunidades tradicionais. Esses grupos têm suas próprias formas de viver e usam territórios e recursos naturais para sobreviver. A CLPI é importante para garantir que esses grupos sejam informados e consultados antes de qualquer ação que possa afetá-los diretamente.

Conforme a recomendação, a Sudema deve suspender licenças já concedidas ou em processo de concessão para empreendimentos localizados em territórios ocupados por comunidades tradicionais quilombolas e indígenas ou que possam afetá-las, quando não foi feita a consulta prévia. Se o órgão responsável por identificar e delimitar a terra dos povos tradicionais ainda não concluiu o processo de identificação, a CPLI e o licenciamento ambiental devem ser suspensos até que o processo termine.

Quando se tratar de território indígena, a recomendação ressalta que é necessário que a Sudema entre em contato com a Funai, para que a Fundação construa com a comunidade indígena afetada um protocolo de consulta adequado, realize a consulta e, posteriormente, informe os resultados à Sudema.

No caso de territórios quilombolas, a Sudema precisa entrar em contato com vários órgãos e organizações que são reconhecidos pela comunidade, como a Fundação Palmares, Incra, Ministério da Igualdade Racial, Coordenação Estadual das Comunidades Negras Quilombolas da Paraíba e outros movimentos representativos. Eles devem trabalhar junto com o povo quilombola afetado para criar um protocolo de consulta adequado, realizar a consulta e informar os resultados à Sudema. (Imagem ilustrativa criada com IA)

Segundo a recomendação, para que a consulta prévia seja considerada válida, deve obedecer ao protocolo de consulta desenvolvido pela própria comunidade, que estabelecerá quem pode ser consultado, quando e como. As consultas devem ser intermediadas pelos entes públicos reconhecidos pela comunidade, e não por terceiros interessados no empreendimento. A consulta deve levar em conta a efetiva participação dos povos interessados nos benefícios financeiros. Se um empreendimento estiver em processo de instalação e não seguir a consulta prévia, suas atividades serão suspensas até que se regularize de acordo com as medidas recomendadas.

Se um empreendimento já estiver funcionando sem ter sido realizada a consulta prévia à comunidade atingida, será concedido prazo de seis meses para regularizar a situação. Se, após esse prazo, a CLPI ainda não for obtida, a licença será cassada, o funcionamento será suspenso e os equipamentos instalados devem ser retirados. A recomendação destaca que a consulta prévia é vinculante para empreendimentos já em funcionamento e caso o resultado da consulta seja pela não instalação das usinas, a empresa deverá compensar os danos causados à comunidade com a realização e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada.

A cada nova renovação da licença do empreendimento, a Sudema deve exigir realização de nova consulta prévia à comunidade impactada, além, de verificar no local o cumprimento das medidas compensatórias e condicionantes da licença requerida.

Ainda conforme a recomendação, a Sudema deve exigir medidas para compensar todos os danos ao meio ambiente, especialmente aqueles que prejudicam as pessoas, as atividades sociais e econômicas, a fauna e a flora, e que não cumpram os padrões ambientais estabelecidos no Programa Nacional do Meio Ambiente. O órgão ambiental também deve considerar as opiniões da comunidade consultada antes de decidir. A compensação social deve ser determinada pelo estudo EIA/RIMA e deve ser feita de forma direta ou indireta. Se for indireta, os recursos da compensação devem ser repassados diretamente para a comunidade.

Por fim, se durante o processo de obtenção de licença para uma atividade, em qualquer etapa desse processo, for descoberto que existe uma comunidade tradicional afetada, a Sudema tomará as medidas recomendadas e informará sobre essa descoberta ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, à Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária, e aos órgãos que emitiram a recomendação.

Foi fixado prazo de 30 dias para que a Sudema se manifeste sobre a situação dos empreendimentos nas comunidades quilombolas de Cacimba Nova, em São João do Tigre (parque eólico); Serra do Abreu, em Nova Palmeira (parque eólico); Serra Feia e Aracati Chã I e II, em Cacimbas (parque eólico); Serra do Talhado Rural e Urbano, em Santa Luzia (parque eólico e usina solar); Pitombeira, em Várzea (usina solar); Santa Tereza, Mãe D’Água Barreiras, em Coremas (usina solar); Santa Rosa, em Boa Vista (linha de transmissão) e Cruz da Menina, em Dona Inês (linha de transmissão).

Na contramão do que ocorre na maioria dos outros estados federados, em 4 de agosto de 2021, o Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba emitiu a Deliberação nº 5099, invertendo a exigência constitucional de apresentação do EIA/RIMA na fase do requerimento de Licença Prévia. A deliberação contraria o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal.

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O Ministério Público da Paraíba abriu um procedimento administrativo para apurar uma acusação de homofobia contra o Bar do Cuscuz, localizado no bairro de Cabo Branco, em João Pessoa. O estabelecimento tem 15 dias para aceitar o acordo de reparação de danos morais coletivos para evitar que a ação seja judicializada.

A denúncia partiu de uma mulher que denunciou o bar após sofrer discriminação quando estava em um momento de carinho com a irmã. De acordo com a denúncia, um garçom teria agido de forma preconceituosa ao afirmar que as irmãs estavam “constragendo outros clientes”. O caso aconteceu no dia 27 de agosto de 2022.

Após receber a denúncia, o Ministério Público entendeu que houve homofobia por parte do funcionário do bar e resolveu abrir um procedimento administrativo para apurar o caso. O órgão notificou o Bar do Cuscuz e deu um prazo de 15 dias para o estabelecimento aceitar a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, com o objetivo de reparar os danos morais à comunidade LGBTQI+ e evitar a judicialização do caso.

O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. O instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

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