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O Ministério Público Estadual da Paraíba  abriu um procedimento para acompanhar medidas de segurança em escolas e creches públicas ou privadas.

A decisão foi publicada no diário oficial, desta quarta feira (12), pelo promotor de justiça, Raniere da Silva Dantas, com atuação em Campina Grande, interior da Paraíba.

As ações determinadas pelo promotor de justiça, Raniere da Silva do Ministério Público, abrangem escolas e creches públicas ou privadas, nos municípios de Campina Grande, Lagoa Grande, Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba.

A medida tem como objetivo contribuir na garantia da segurança de estudantes, professores e funcionários, em ambientes escolares de município de Campina Grande e demais cidades da região, diante dos ataques ocorridos em escolas pelo país.

O procedimento de acompanhar a política pública de segurança nas escolas e creches públicas e privadas, visa a capacitação de professores, servidores e demais equipes pedagógicas no combate ao Bullying. As equipes devem implementar ações para discutir, prevenir, orientar e solucionar problemas relacionadas a possíveis atos violentos.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Defesa da Educação, irá investigar a Prefeitura de Campina Grande, sob a gestão do prefeito Bruno Cunha Lima, para apurar o não reajuste do piso salarial dos professores da rede pública municipal, em conformidade com a Portaria MEC 17/2023.

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A investigação foi autorizada pelo promotor Raniere da Silva Dantas. Portaria do inquérito civil foi publicada no último dia 5.

“Considerando a informação de que o Município de Campina Grande ainda não reajustou o piso salarial dos professores em conformidade com a Portaria do MEC nº 17/2023, que homologou o Parecer 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, fixando o piso magistério 2023 em R$4.420,55”, justifica o MP.

O promotor determinou a notificação do secretário de Educação de Campina Grande, Raymundo Asfora Neto, para que no prazo de 10 dias preste informações sobre qual o piso salarial que está sendo pago aos professores na rede pública municipal de ensino.

Audiência marcada

O MPPB determinou uma audiência entre as partes. O encontro deve contar com o prefeito Bruno Cunha Lima, o secretário de Educação Raymundo Asfora Neto, do presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso, e também do Procurador-Geral da Casa de Félix Araújo, além do presidente do Sintab, Franklyn Ikaz.

A udiência presencial será realizada no dia 20 de abril, a partir das 10h30. Objetivo, de acordo com a promotoria, é a celebração de um “Termo de Ajustamento de Conduta acerca do piso salarial dos professores da rede pública municipal de Campina Grande”.

Veja documento: Portaria MPPB Bruno

Com informações do Paraíba Já

Além da prefeitura gerida pelo prefeito Emerson Panta com inúmeros processos investigados pelo Ministério Público, a Câmara dos Vereadores passa a ter mais um caso alvo de investigações do MPPB. Dessa vez, a promotora Anita Bethânia da Rocha, apura denúncias acerca de irregularidades no processo licitatório para aquisição de material de escritório para a instituição.

Segundo a Portaria publicada na última segunda-feira (3), a promotora determinou a realização de notificações, depoimentos e diligências para requisição de documentos e perícias para apurar os fatos.

“Determino a promoção de toda e qualquer diligência que a se mostrar necessária durante a tramitação, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais”, disse.

Confira documento:

“Considerando a narrativa apresentada até o presente, qual seja, supostas irregularidades no processo licitatório, modalidade até de registro de preço nº 0013/2021, pela Câmara Municipal de Santa Rita, na Paraíba e a Empresa Copilar Comércio e Serviços Eirelli, para aquisição de material de escritório, a qual pode ser indicativo da prática do ato de  improbidade administrativa;  Resolve, com fundamento na conjugação dos permissivos legais supracitados, converter a presente notícia de fato em Procedimento Preparatório de mesmo número, com o objetivo de melhor apurar os fatos, individualizar as irregularidades e condutas, por ventura detectadas, além de colher elementos de provas para embasar eventual Ação Civil Pública, que por sua vez, possui o desiderato de reparar danos, coibir as práticas despidas de legalidade e responsabilizar à quem lhes deu origem ou perpetuidade na forma da lei”, diz o trecho da Portaria do MPPB.

Blog do BG PB com Clickpb

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu nesta terça-feira (4), um inquérito civil para investigar indícios de fraude em licitações na Secretaria de Educação da Prefeitura de Campina Grande. Possíveis irregularidades têm relação com crimes apurados no âmbito da Operação Famintos.

Relembre: Na Paraíba: contratos entre prefeitura e empresa envolvida em fraudes da merenda entram na mira da PF
De acordo com o promotor Antônio Barroso Pontes Neto, ao menos quatro licitações estariam sob suspeita.

“Considerando as informações fornecidas pela SEDUC, notadamente, que os documentos referente aos pregões n° 00002/2018, 00003/2018, 00005/2018 e 0006/2018 foram apreendidos pela Polícia Federal no curso da operação ‘Famintos’”, justifica inicialmente o promotor.

O MP oficiou a Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande para no prazo de 30 dias disponibilizar “eventuais relatórios de inquéritos policiais onde se apurou indícios de fraude ao caráter competitivo dos Pregões 00002/2018, 00003/2018, 00005/2018 e 0006/2018, realizados pela da Secretaria da Educação do Município de Campina Grande, no ano de 2018”.

Documentos com a PF

O promotor destacou que os documentos são necessários “tendo em vista que, parte das empresas vencedoras foram denunciadas pelo MPF em consequência da Operação Famintos”.

O MPPB também frisou que após suas diligências preliminares junto à Secretaria de Educação de Campina Grande, com objetivo de reunir indícios de fraude nas licitações, foi informado que parte dos documentos foram apreendidos pela PF no curso da Operação Famintos.

Veja documento:

Portaria MPPB-CG

Com informações de Paraíba Já 

O Ministério Público da Paraíba instaurou um Inquérito Civil contra uma das unidades do Supermercado Carrefour em João Pessoa, por prática de propaganda enganosa.

Segundo o MP, um consumidor se sentiu lesado após a empresa não cumprir a cobertura do preço da concorrência, inclusive com compromisso público registrado em cartório.

O documento lembra que, de acordo com o “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.” e que segundo o “§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços“.

O Inquérito ainda afirma que as penas sujeitas para infrações das normas de defesa do consumidor podem ser aplicadas através de “multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade“.

O Carrefour ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Blog do BG PB