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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu representação à 2ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa para apuração de irregularidades no Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE), localizado no bairro de Mangabeira. Nela, a 35ª promotora de Justiça de João Pessoa, Catarina Gaudêncio, requereu a interdição da unidade com pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de compelir a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) a sanar, em caráter definitivo, as irregularidades apontadas, sob pena de fechamento da unidade de internação, bem como a aplicação de sanções de ordem civil e administrativa às pessoas físicas responsáveis.

Conforme explicou a promotora de Justiça, na referida unidade socioeducativa ocorrem graves violações de direitos humanos. Em pouco mais de quatro meses, dois adolescentes morreram, o primeiro em meio a uma rebelião foi assassinado com uma tampa de esgoto de concreto e o segundo, fruto de uma descarga elétrica, o que, direta ou indiretamente aconteceu em decorrência de falhas estruturais e de segurança no local, questões que já foram objetos de ação do MPPB transitada em julgado desde 2018, condenando o Estado da Paraíba e a Fundac a providenciarem a reforma na entidade. “A representação pela interdição foi oferecida em razão do descumprimento da decisão judicial e visa salvaguardar a vida e a integridade física dos socioeducandos e dos funcionários da unidade”, destacou.

Violação de direitos humanos – Nos autos, a Promotoria de Justiça acostou fotografias que comprovam a precariedade das instalações físicas e a inexistência de condições de habitabilidade, higiene e salubridade no Centro Socioeducativo Edson Mota. Nas inspeções, foi constatado que os socioeducandos dormem, alimentam-se e fazem suas necessidades fisiológicas no mesmo ambiente, sem qualquer tipo de separação, improvisando cortinas, com os lençóis que usam para dormir, na tentativa de terem o mínimo de privacidade na hora de urinar e evacuar.

Rede elétrica – A unidade também apresenta um problema grave em relação à rede e instalações elétricas. Como o projeto elétrico da unidade não previu a instalação de tomadas no interior dos quartos dos socioeducandos, todos os equipamentos eletrônicos são ligados em extensões e fios em precário estado de conservação, em tomadas que ficam fora das celas, o que resulta em uma enorme quantidade de fios enrolados e pendurados nas grades de ferro.

O Ministério Público quer garantir que policiais não resvalem em ilícitos por causa de preferências pessoais, políticas, ideológicas ou religiosas. De acordo com o MPPB, este está atento a qualquer tentativa de ameaça à democracia, sobretudo ao anúncio de possíveis manifestações para o próximo dia 7 de setembro com a participação de integrantes das forças de segurança pública do Estado, mesmo com a suspensão dos desfiles cívico-militares por causa das restrições impostas pela pandemia de covid-19.

O objetivo é garantir os direitos assegurados aos agentes policiais, mas também assegurar que se mantenham dentro dos limites das funções que ocupam, que ajam dentro da legalidade e que cumpram suas obrigações, independente de preferências pessoais, políticas, ideológicas ou religiosas.

No cenário nacional, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) já havia se manifestado que estaria atento a possíveis abusos. Na Paraíba, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, tem acompanhado a situação junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e apoiado a atuação dos promotores de Justiça que atuam na área militar e no controle externo da atividade policial.

“Temos dado todo o apoio necessário aos nossos órgãos internos que atuam nessa área. A orientação é que fiquem atentos e mantenham o diálogo constante com as autoridades policiais, com os comandos e a Secretaria de Segurança, no sentido de observar toda legalidade referente a esses atos”, disse Antônio Hortêncio.

O coordenador do CAO Criminal, Ricardo Lins, destacou a função do MPPB. “O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, de modo que, com essa postura, tem recomendado, através de seus órgãos de execução, que a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares ajam no sentido de resguardarem as pilastras da legalidade e da segurança, notadamente nesta nova realidade pandêmica, quando a vida e a integridade física dos concidadãos se encontram em constante risco”, ressaltou o promotor de Justiça.

Orientação à Corregedoria da PMPB – O promotor de Justiça Militar, Fernando Andrade, expediu orientação em resposta a ofício da Corregedoria da Polícia Militar, no que diz respeito à possível participação ou apoio de agentes policiais em manifestações. “As instituições militares estaduais (e seus componentes) não podem/devem servir a qualquer outro desiderato que não seja a implementação de suas tarefas legais, independentemente de preferências pessoais, políticas, ideológicas, filosóficas, religiosas ou quaisquer outras. Assim, seja qual for o comportamento adotado pelo cidadão policial e ou bombeiro militar estadual paraibano, que resvale mesmo que milimetricamente para o solo pantanoso da ilegalidade, deve ser devidamente apurado e trazido à responsabilização administrativa e/ou penal militar (dependendo, evidentemente, de sua extensão e vilipendiação aos nossos bens juridicamente tutelados)”, ressaltou o representante do Ministério Público.

Ainda na resposta à Corregedoria, o promotor afirma que os policiais têm direitos, mas que devem ser exercidos sem ferir nenhum de seus deveres: “Orientamos a que continue (como sempre tem feito) envidando os maiores esforços no sentido de orientar a todo efetivo policial militar paraibano a exercer todo e qualquer direito que entendam possuir, de forma a não colidir com os ditames legais (principalmente os penais militares, que são a nossa seara), cientificando-os que, conforme já o é nos demais momentos da vida, as ações e palavras escolhidas pelos militares paraibanos para as manifestações alusivas à comemoração da tão valiosa independência deste nosso país que amamos e defendemos deverão estar dentro dos mais estritos limites legais, para que não recaiam as ‘indesejadas consequências repressivas judiciais’, a partir desta Promotoria de Justiça Militar, em face daqueles que, comprovadamente elejam condutas ‘contra legem’”.

Ncap em contato com as polícias – O coordenador do Ncap, o promotor de Justiça José Guilherme Lemos, disse que o órgão não fez nenhuma recomendação formal aos agentes policiais, visto que todos já estão cientes de seus limites, mas que está acompanhando e poderá atuar, caso seja necessário. “A nossa atuação vai ser na verificação da legalidade dos atos. Se a manifestação for exatamente dentro do que a nossa legislação admite, permite e aceita, não haverá problema. Agora, na eventual prática de ato ilícito que venha configurar ato de improbidade ou de ilícitos civil ou penal, nós vamos atuar. Do ponto de vista administrativo, ou seja, em relação à conduta funcional, se ela vai extrapolar ou não, isso aí compete aos órgãos de correição das polícias Civil e Militar, penal ou guardas municipais. Estamos em contato com as polícias, com a Delegacia-Geral e com o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba”, disse.

A 4ª Vara Mista de Guarabira julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o ex-prefeito de Guarabira, José Agostinho Sousa de Almeida, e o ex-chefe de gabinete da Câmara de Vereadores de Guarabira, João Joaquim da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9 (inciso II), 10 (inciso I) e 11 da Lei n. 8.429/92, que consistem em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro.

Eles foram condenados às penas de ressarcimento integral do dano causado aos cofres do município de Guarabira, de forma solidária, no valor R$ 4.883,25, referente à nota de empenho nº 0083470/12, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 2 mil para cada um, a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. O valor deverá ser revertido em favor do Município e Guarabira, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa.

A sentença é uma resposta à ação civil pública 0801912-54.2017.8.15.0181, ajuizada em agosto de 2017 pela 4ª promotora de Justiça de Guarabira, Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, que atua na defesa do patrimônio público, contra o então prefeito em exercício de Guarabira (José Agostinho assumiu o cargo de prefeito em dezembro de 2012, em razão do afastamento do prefeito anterior) e o então chefe de gabinete na Câmara Municipal da mesma cidade. Cabe recurso.