Category: MPPB

A Promotoria de Justiça de Piancó, através da 1ª promotora Vanessa Bernucci Pistelli, recomendou ao município de Catingueiras, no Sertão paraibano, o acesso e uso seguro de banheiro público para transexuais. A recomendação oficial também contempla a necessidade de tratamento correto, conforme o nome social com que a pessoa se identifique.

A justificativa do Ministério Público da Paraíba (MPPB) é que a recomendação serve para “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as pessoas”. Além disso, a promotora reforça alguns termos para justificar o pedido, como a Constituição Federal de 1988 e o Programa Brasil sem Homofobia.

“Deve haver o reconhecimento das pessoas trans como detentoras de direitos, garantindo-se-lhes o uso do nome de sua escolha e o acesso ao banheiro de acordo com sua identidade de gênero. Bem como assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero”, aponta um dos termos.

Outro fator importante para a recomendação é o artigo seis da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT. Essa resolução aponta que “deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social”, assim como o “uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito”.

Por se tratar de uma recomendação, a Prefeitura de Cabaceiras não é obrigada a implementar as medidas, mas precisará sinalizar ao órgão público que recebeu a recomendação dentro de 15 dias. Além disso, dentro da sinalização, deve relatar as medidas realizadas até então.

Apesar da atenção com pessoas transexuais, a recomendação do Ministério Público não cita as pessoas “não-binárias” — que não se identificam nem com o sexo masculino, nem com o feminino. E de acordo com o artigo do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT, o uso de banheiros deve ser realizado de acordo com a identidade gênero de cada sujeito.

MaisPB

O Ministério Público da Paraíba instaurou, em março deste ano, o Inquérito Civil Público para viabilizar, junto ao Município de João Pessoa, a implementação do projeto de requalificação da orla marítima dos bairros de Cabo Branco e Tambaú.

O procedimento foi instaurado pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Cláudia Cabral, com foco na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais decorrentes do uso e exploração das praias. O IC resultará, nos próximos dias, na celebração do termo de ajustamento de conduta entre o MPPB e o Município de João Pessoa.

“O objetivo do Ministério Público é o reordenamento da orla, dos quiosques e das ilhas com foco no desenvolvimento sustentável, combatendo e minimizando a degradação ambiental em todas as suas formas de poluição e degradação ambiental, com vistas a entregar à sociedade, especialmente, às gerações futuras uma orla sustentável em todos os aspectos, inclusive, de segurança ambiental”, explicou a representante do MPPB.

De acordo com a promotora, nos autos do IC foram realizados, mediante requisição ministerial ao município de João Pessoa, um estudo e um levantamento descritivo e quantitativo do local, identificando a existência de 92 quiosques em exploração comercial e, consequentemente, os pontos de vulnerabilidade socioambiental ali existentes, além de dimensionar a prática da responsabilidade corporativa dos empreendimentos turísticos frente à degradação ambiental.

“Nesse viés, o Ministério Público, objetivando ao final a assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o Município, também, se reuniu com os atuais quiosqueiros e com a associação dos microempresários da orla marítima de João Pessoa (Ameomar), com vistas a ouvi-los, e também, visando posicioná-los acerca das obrigações e deveres decorrentes do projeto de requalificação, especificamente, no que tange à necessidade de adequação dos mesmos às novas regras que serão implementadas, após a assinatura do TAC”, explicou, avaliando que a reunião foi “extremamente, transparente e produtiva envolvendo esses atores na implantação da requalificação da orla.

A reunião foi realizada em um dos quiosques instalados na orla da capital e contou com a participação dos representantes do Poder Legislativo, os vereadores Bruno Farias e Odon Bezerra.

“Sabemos que o turismo é a porta de entrada para o desenvolvimento socioeconômico, entretanto, a sustentabilidade não pode ser em hipótese alguma negociada, ao contrário, deve ser o pilar de proteção do meio ambiente e dos usos dos recursos naturais, a fim de que a satisfação das necessidades do presente não comprometa a satisfação das necessidades das gerações futuras”, finalizou a promotora de Justiça, Cláudia Cabral.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba proibiu as fogueiras, os fogos e as bombas durante todo o mês de junho na cidade de Campina Grande.

Embora os efeitos adversos dessas tradições seja um assunto em pauta há alguns anos, agora a Paraíba vive uma situação delicada em relação ao grande número de pessoas infectadas com alguma síndrome gripal.

“Não tem condição de acender uma fogueira, não tem condições de soltar os fogos por uma questão de saúde pública. Estamos vivendo uma crise grande de síndromes gripais, nossos postos de saúde e hospitais estão lotados de pessoas com problemas respiratórios e essa fumaça iria agravar essa situação”, justificou a coordenadora de Meio Ambiente de Campina Grande, Lilian Arruda.

A medida é válida apenas para as áreas urbanas, ou seja, nos sítios e fazendas afastados do perímetro urbano, as práticas continuam permitidas.

Desde 2004 a Associação Campinense de Pneumologia, hospitais e Infraero pressiona o Ministério Público e a Prefeitura de campina Grande a coibir a prática.

O Código do Meio Ambiente de Campina Grande proíbe fogueiras em ruas asfaltadas e até 200 metros de qualquer estabelecimento de uso coletivo.

clickPB

O Ministério Público da Paraíba está investigando a contratação de funcionários fantasmas nos municípios de Juarez Távora, Santana dos Garrotes e Aguiar. As promotorias regionais receberam denúncia contra as respectivas administrações municipais e abriu inquérito civil para apurar os fatos.

Nas cidades de Aguiar e Santana dos Garrotes, as denúncias estão sendo investigadas na 2ª Promotoria de Justiça de Piancó, pela promotora Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima.

“A ação Civil Pública tendente a coibir as práticas despidas de legalidade e responsabilizar, na forma da lei, quem às mesmas houver dado origem ou perpetuidade e a ressarcir o erário de eventual dano”, diz a magistrada nas ações.

Em Juarez Távora, quem investiga a contratação de servidores fantasmas é a promotora Erika Bueno Muzzi. Ela solicitou a “frequência e demais comprovações do exercício da função de auxiliar de classe no período do contrato juntado aos autos” para comprovar a existência da servidora.

Clickpb