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Será publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta sexta-feira (5/10) o edital de convocação para as provas do V Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Mais de 34 mil pessoas se inscreveram para concorrer às 21 vagas que estão sendo ofertadas. O certame também prevê a formação de cadastro reserva.

De acordo com o edital, as provas serão aplicadas no próximo dia 21, nos municípios de João Pessoa e Cabedelo. A Fundação Carlos Chagas (FCC), empresa responsável pelo concurso, enviará aos candidatos cartão informativo com a data, horário e local da prova. Esse cartão será enviado pelo e-mail informado no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.

A FCC e o MPPB não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causadas inclusive por problemas no provedor de acesso do candidato ou qualquer outro problema de ordem técnica. As instituições aconselham que os inscritos sempre consultem o site da FCC e acompanhem o DOE do MPPB para verificar as informações que lhe são pertinentes.

O candidato que não receber o cartão informativo em até três dias antes da aplicação das provas ou que tenha dúvidas quanto ao local, data e horário de sua realização deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da FCC pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília), ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.

Eventuais erros de digitação verificados no cartão informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia das provas deverão ser corrigidos por meio do site da FCC, de acordo com as instruções constantes da página do concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da prova objetiva.

Provas

Os candidatos aos cargos de técnico ministerial sem especialidade deverão comparecer aos locais indicados no cartão informativo pelo turno da manhã. Os portões serão abertos às 8h30 e fechados às 9h. Já os candidatos aos cargos de analista ministerial de todas as áreas e especialidades farão suas provas no turno da tarde, a partir das 13h30. Os portões serão fechados às 14h.

As provas terão duração de três horas para a resolução das questões e a transcrição das respostas, incluindo o preenchimento da Folha de Anotação. Os candidatos deverão permanecer, no mínimo, por duas horas nas salas, conforme alínea “f” do item 8.19, do Capítulo 8, do Edital nº 01/2023.

Por medida de segurança, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais, quando ingressarem e saírem das salas de provas durante a realização das mesmas.

PBJá

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE/PB) recomendaram à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) que, ao avaliar projetos de energia renovável (como energia eólica e solar), exija certos procedimentos antes de conceder a licença prévia.

Esses procedimentos incluem a realização de uma consulta livre, prévia e informada; um estudo que analise quais seriam os impactos do empreendimento para as comunidades quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais; uma matriz de impactos e o EIA/RIMA. A recomendação foi enviada em 2 de maio e os órgãos deram prazo de 20 dias para a Sudema informar se acata ou não as medidas recomendadas.

Confira AQUI a íntegra da recomendação

EIA/RIMA são siglas que significam Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Esses documentos são importantes para proteger o meio ambiente e ajudam a avaliar e entender como as atividades humanas podem afetar a natureza. Dessa forma, é possível descobrir a intensidade e a dimensão do impacto e encontrar maneiras de minimizá-lo. Conforme a recomendação, o EIA/RIMA só não é obrigatório se a lei permitir outro tipo de estudo, desde que o impacto seja pequeno.

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é necessária quando algo afeta diretamente ou indiretamente grupos de pessoas culturalmente diferenciados, como comunidades quilombolas, indígenas ou outros grupos de comunidades tradicionais. Esses grupos têm suas próprias formas de viver e usam territórios e recursos naturais para sobreviver. A CLPI é importante para garantir que esses grupos sejam informados e consultados antes de qualquer ação que possa afetá-los diretamente.

Conforme a recomendação, a Sudema deve suspender licenças já concedidas ou em processo de concessão para empreendimentos localizados em territórios ocupados por comunidades tradicionais quilombolas e indígenas ou que possam afetá-las, quando não foi feita a consulta prévia. Se o órgão responsável por identificar e delimitar a terra dos povos tradicionais ainda não concluiu o processo de identificação, a CPLI e o licenciamento ambiental devem ser suspensos até que o processo termine.

Quando se tratar de território indígena, a recomendação ressalta que é necessário que a Sudema entre em contato com a Funai, para que a Fundação construa com a comunidade indígena afetada um protocolo de consulta adequado, realize a consulta e, posteriormente, informe os resultados à Sudema.

No caso de territórios quilombolas, a Sudema precisa entrar em contato com vários órgãos e organizações que são reconhecidos pela comunidade, como a Fundação Palmares, Incra, Ministério da Igualdade Racial, Coordenação Estadual das Comunidades Negras Quilombolas da Paraíba e outros movimentos representativos. Eles devem trabalhar junto com o povo quilombola afetado para criar um protocolo de consulta adequado, realizar a consulta e informar os resultados à Sudema. (Imagem ilustrativa criada com IA)

Segundo a recomendação, para que a consulta prévia seja considerada válida, deve obedecer ao protocolo de consulta desenvolvido pela própria comunidade, que estabelecerá quem pode ser consultado, quando e como. As consultas devem ser intermediadas pelos entes públicos reconhecidos pela comunidade, e não por terceiros interessados no empreendimento. A consulta deve levar em conta a efetiva participação dos povos interessados nos benefícios financeiros. Se um empreendimento estiver em processo de instalação e não seguir a consulta prévia, suas atividades serão suspensas até que se regularize de acordo com as medidas recomendadas.

Se um empreendimento já estiver funcionando sem ter sido realizada a consulta prévia à comunidade atingida, será concedido prazo de seis meses para regularizar a situação. Se, após esse prazo, a CLPI ainda não for obtida, a licença será cassada, o funcionamento será suspenso e os equipamentos instalados devem ser retirados. A recomendação destaca que a consulta prévia é vinculante para empreendimentos já em funcionamento e caso o resultado da consulta seja pela não instalação das usinas, a empresa deverá compensar os danos causados à comunidade com a realização e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada.

A cada nova renovação da licença do empreendimento, a Sudema deve exigir realização de nova consulta prévia à comunidade impactada, além, de verificar no local o cumprimento das medidas compensatórias e condicionantes da licença requerida.

Ainda conforme a recomendação, a Sudema deve exigir medidas para compensar todos os danos ao meio ambiente, especialmente aqueles que prejudicam as pessoas, as atividades sociais e econômicas, a fauna e a flora, e que não cumpram os padrões ambientais estabelecidos no Programa Nacional do Meio Ambiente. O órgão ambiental também deve considerar as opiniões da comunidade consultada antes de decidir. A compensação social deve ser determinada pelo estudo EIA/RIMA e deve ser feita de forma direta ou indireta. Se for indireta, os recursos da compensação devem ser repassados diretamente para a comunidade.

Por fim, se durante o processo de obtenção de licença para uma atividade, em qualquer etapa desse processo, for descoberto que existe uma comunidade tradicional afetada, a Sudema tomará as medidas recomendadas e informará sobre essa descoberta ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, à Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária, e aos órgãos que emitiram a recomendação.

Foi fixado prazo de 30 dias para que a Sudema se manifeste sobre a situação dos empreendimentos nas comunidades quilombolas de Cacimba Nova, em São João do Tigre (parque eólico); Serra do Abreu, em Nova Palmeira (parque eólico); Serra Feia e Aracati Chã I e II, em Cacimbas (parque eólico); Serra do Talhado Rural e Urbano, em Santa Luzia (parque eólico e usina solar); Pitombeira, em Várzea (usina solar); Santa Tereza, Mãe D’Água Barreiras, em Coremas (usina solar); Santa Rosa, em Boa Vista (linha de transmissão) e Cruz da Menina, em Dona Inês (linha de transmissão).

Na contramão do que ocorre na maioria dos outros estados federados, em 4 de agosto de 2021, o Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba emitiu a Deliberação nº 5099, invertendo a exigência constitucional de apresentação do EIA/RIMA na fase do requerimento de Licença Prévia. A deliberação contraria o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal.

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O Ministério Público da Paraíba abriu um procedimento administrativo para apurar uma acusação de homofobia contra o Bar do Cuscuz, localizado no bairro de Cabo Branco, em João Pessoa. O estabelecimento tem 15 dias para aceitar o acordo de reparação de danos morais coletivos para evitar que a ação seja judicializada.

A denúncia partiu de uma mulher que denunciou o bar após sofrer discriminação quando estava em um momento de carinho com a irmã. De acordo com a denúncia, um garçom teria agido de forma preconceituosa ao afirmar que as irmãs estavam “constragendo outros clientes”. O caso aconteceu no dia 27 de agosto de 2022.

Após receber a denúncia, o Ministério Público entendeu que houve homofobia por parte do funcionário do bar e resolveu abrir um procedimento administrativo para apurar o caso. O órgão notificou o Bar do Cuscuz e deu um prazo de 15 dias para o estabelecimento aceitar a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, com o objetivo de reparar os danos morais à comunidade LGBTQI+ e evitar a judicialização do caso.

O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. O instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

clickPB

O Ministério Público da Paraíba denunciou, nessa terça-feira (25/04), o ex-presidente da Fundação Cultural de Patos (Fundap), Marcelo de Lima Bernardo, por corrupção passiva, crime previsto no artigo 317 do Código Penal. Também foi denunciado como partícipe do ilícito, José Eudo Ferreira, que era vigilante da fundação.

A denúncia  foi oferecida pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima – que atua na defesa do patrimônio público e fundações -, e tramita na 1ª Vara Mista de Patos.

Segundo o promotor de Justiça, foi constatado por meio da investigação realizada nos autos do Inquérito Civil que Marcelo se valeu do cargo de presidente da Fundap para solicitar vantagem indevida a servidores temporários contratados pela Prefeitura Municipal de Patos para instalação e montagem de decoração natalina e de réveillon.

As irregularidades aconteceram entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022 e contaram com o apoio do segundo denunciado, José Eudo, que prestava auxílio direto ao primeiro denunciado, ficando responsável por repassar as ordens de Marcelo aos contratados, ir ao banco e recolher o valor da propina combinada. Uma dessas cobranças de vantagem indevida foi feita por áudio de WhatsApp que foi amplamente divulgado na imprensa local.

Segundo o promotor de Justiça, as vítimas foram dois contratados temporários pela Prefeitura que ocuparam cargos de auxiliar e agente de manutenção. À época, esses trabalhadores que recebiam salário-mínimo de R$ 1,1 mil tiveram que destinar parte do salário a Marcelo. “Os dois ex-servidores eram contratados que recebiam apenas um salário-mínimo de remuneração mensal e trabalhavam de segunda a sábado, ultrapassando a jornada normal, às vezes chegando até 22h. Pessoas humildes, carentes de oportunidades de trabalho, que ainda eram obrigadas a repassar parte dos valores recebidos ao ex-presidente da Fundação“, criticou.

Para o MPPB, a conduta ilícita do ex-agente público provocou, além do dano material, prejuízo moral coletivo sugerido em R$ 20 mil, a ser imposto proporcionalmente ao grau de participação e proveito obtido pelos denunciados com a prática do crime. “O prejuízo moral sofrido pela Administração Pública municipal extrapola sobremaneira o dano material, uma vez que a conduta dos denunciados provocou lesão grave, injusta e intolerável aos valores fundamentais da probidade e moralidade administrativa. Após ampla divulgação pela mídia local, especulou-se que a própria Fundap seria extinta, tamanho foi o desgaste à sua imagem ocasionado pela conduta do ex-presidente”, argumentou.

Pedidos

O MPPB requer que o Judiciário receba a denúncia e julgue procedente o pedido, após a instrução regular do processo, para aplicar aos denunciados as penas previstas no artigo 317 do Código Penal (reclusão de dois a 12 anos e multa), nas medidas de suas culpabilidades.

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Nem todas as pessoas sabem, mas toda escola municipal ou estadual deve ter psicólogo e assistente social, em cumprimento à Lei; e todos os estabelecimentos de ensino devem ter projetos de prevenção e combate ao bullying e a outras violências e promover a cultura de paz nas escolas.

O Ministério Público da Paraíba, por meio dos promotores de Justiça que atuam nos municípios paraibanos, está certificando-se, junto aos gestores das redes pública e privada de ensino, se essas e outras providências estão efetivadas nos ambientes escolares.

Essa interlocução é uma orientação do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO-CAE), órgão vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), aos integrantes do MPPB.

Confira cobrança do MP aos secretários de Educação (Estado e municípios), governador e prefeitos:

1 – Informem se a rede de ensino possui projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar. Em caso negativo, apresentem os encaminhamentos para o atendimento aos pressupostos do artigo 12 da LDB;

2 – Informem se possuem no quadro de servidores da rede pública municipal ou estadual de educação básica profissionais das áreas de psicologia e serviço social, e, em caso negativo, os encaminhamentos realizados para atender a Lei Federal 13.935/2019;

3 – Informem se possuem fluxos instituídos para o acolhimento e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente escolar, incluindo os casos de verificação da violência pelos profissionais e aqueles de revelação espontânea;

4 – Orientem a escola a avaliar a possibilidade de mapear e identificar alunos/as em situação de fragilidade emocional e como podem obter ajuda e acompanhamento psicológico;

5 – Informem se há fluxos instituídos para garantir o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes envolvidos em casos de violência escolar, sejam agentes ou vítimas da violência e o encaminhamento devido;

6 – Implementem um planejamento para aplicação da cultura de paz no ambiente escolar, práticas de resolução de conflito consensual, com o uso de práticas restaurativas e comunicação não violenta (CNV);

7 – Atuem junto à comunidade escolar para implementação de mecanismos de combate aos discursos de ódio, propondo um ambiente livre do racismo, LGBTfobia, machismo e outras discriminações de minorias sociais, buscando-se a implantação do art. 26-A da LDB.

Dos estabelecimentos de ensino privado:
1 – Informem se foi desenvolvido projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar, e se houve apresentação aos pais/responsáveis contratantes no ato de matrícula;

2 – Informem se foram instituídas medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) durante o período letivo, em atendimento à Lei Federal 13.185/2015.

Dos conselhos municipal e estadual de Educação:
1 – Apresentem relatório detalhado sobre medidas adotadas para promover a mobilização necessária, por parte do Poder Executivo, à implementação de projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar e o cumprimento da Lei 13.935/2019;

2 – Promovam a articulação com a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes visando a criação de fluxos de acolhimento das crianças e adolescentes em casos de violência escolar.

Dos municípios e conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes:
1 – Instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos do artigo 9º do Decreto 9.603/18.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades no pagamento dos servidores da Saúde da Prefeitura de Juarez Távora, atualmente sob a gestão do prefeito Wilson Evangelista Feitosa (Solidariedade).

De acordo com a denúncia acolhida pelo órgão, pagamentos de férias e 13º salário, e falta de pagamento de incentivos do Programa Previne estão sob suspeita no município.

O promotor Leonardo Quintans Coutinho autorizou a investigação. Portaria foi publicada pelo MP nesta terça-feira (18).

“A partir de denúncia anônima formulada no canal da Ouvidoria do MPPB, relatando que a Prefeitura de Juarez Távora vem praticando várias ilegalidades relativas às verbas devidas aos servidores efetivos da saúde (pagamento de férias e décimo terceiro salário calculados sobre o vencimento-base; não pagamento de incentivos oriundos do Governo Federal (Programa PREVINE)”, justifica o promotor.

Inquérito irá “apurar os fatos relatados na denúncia”, conforme o MP. Não foi divulgado o prazo para conclusão da investigação.

PBJá

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, abriu um procedimento preparatório para investigar acúmulo de cargos e funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Santa Rita.

A Câmara de Santa Rita é acusada de ter cometido improbidade administrativa por acúmulo ilegal de cargos e suposto recebimento indevido de remuneração sem o efetivo cumprimento do serviço por partes dos servidores da câmara do município.

De acordo com documento, o Ministério Público vai “apurar os fatos, individualizar as irregularidades e condutas detectadas, além de colher elementos de provas para embasar eventual ação civil pública.”

Também ficou determinado pelo Ministério Público que sejam feitas diligências durante a período da investigação, com o envio de notificações, depoimentos e declarações dos envolvidos. Além da requisição de documentos, perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.

Blog do BG PB com Clickpb