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O prefeito de Cuitegi, Geraldo Serafim, está sendo investigado por suspeita de comprar gasolina para veículos da Secretaria de Educação em 2021, durante o período em que as aulas estavam suspensas em virtude da pandemia de covid-19. O valor ultrapassa os R$ 65 mil.

A investigação foi aberta pelo Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Guarabira, que solicitou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil para investigar o caso. Além disso, o MP também destacou a suspeita de que pagamentos de alimentos direcionados aos estudantes possam ter sido feitos indevidamente.

A promotoria de Justiça de Guarabira também aguardará a realização de audiência para o prosseguimento do processo.

Até o momento, o prefeito Geraldo Serafim não se manifestou sobre a investigação.

Com informações do PB Agora



Cerca de 800 reclamações contra a Braiscompany já foram recebidas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), através dos formulários preenchidos por investidores. A informação é do jornal A União.

A MPPB disponibilizou o documento através do site do órgão, para coletar informações sobre os danos causados aos clientes e investidores da empresa.

A Braiscompany foi alvo de uma operação da Polícia Federal e os seus donos, Antonio Neto Ais e Fabrícia Campos, encontram-se foragidos. Estima-se que, pelo menos, 10 mil clientes estão sendo prejudicados.

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O governador da Paraíba, João Azevêdo falou hoje (08), sobre a operação Terceira Estação da Polícia Federal. Para ele “tudo que aconteceu tem que ser apurado”.

A investigação apurou a prática de crimes relacionados à fraude na contratação, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro na aquisição de mobiliário escolar pela Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, durante o segundo mandato do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), no ano de 2017.

Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos bairros do Altiplano, Bessa e Jardim Planalto, em João Pessoa, além de Taquaritinga, em São Paulo.

O prejuízo estimado é superior a R$ 2 milhões. Na época a Educação estadual tinha como secretário Aléssio Trindade.

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A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Anita Bethânia Silva da Rocha determinou a instauração de inquérito civil para investigar a gestão do atual prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, e a empresa Diretriz. Haveria indícios de irregularidade na licitação, sócio fantasma e empresa a empresa não teria capacidade financeira para realizar as obras paras as quais foi contratada.

O inquérito civil, que tem mais de cinco mil páginas, contém denúncias de superfaturamento no contrato com a empresa Tapajós, contratada para executar o asfaltamento de diversas ruas, e drenagem que recebeu mais de R$ 14 milhões da gestão municipal.

Segundo o documento, existem supostas irregularidades no processo licitatório, modalidade concorrência nº 0002/2021 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Santa Rita. Essas irregularidades poderiam ser indicativo da prática do ato de improbidade administrativa.

A denúncia foi de autoria do empresário e presidente municipal do Solidariedade de santa Rita, Nicola Lomonaco. De acordo com Lomonaco, o prefeito do município de Santa Rita anunciou um “Pacote de Obras” no montante de R$ 30 milhões, mas que haveriam supostas fraudes nos contratos, bem como possíveis falsificações de assinaturas. “Formalizamos a denuncia junto a Controladoria Geral da União (CGU), que de plano nos foi comunicado que a verba oriunda se tratava de recursos dos Royalties do Petróleo, por tanto sugeriu que a aludida denuncia fosse remetida para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, diante da suposta gravidade do fato”, relatou.

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O MP-Procon, órgão do Ministério Público da Paraíba, disponibiliza a partir desta quinta-feira (2), um formulário online para o cadastro de reclamações dos consumidores que possuem contratos com a Braiscompany.

O objetivo é coletar informações sobre a extensão dos danos causados pela empresa à população. As informações obtidas serão anexadas ao inquérito civil instaurado, que encontra-se em sigilo. O MPPB também orienta os consumidores sobre as formas possíveis de pleitear seus direitos na Justiça e esclarece o papel do órgão ministerial no processo, frisando que ao Judiciário compete julgar as demandas formuladas pelo Ministério Público (ação civil pública) ou diretamente pelas pessoas eventualmente lesadas (ações individuais).

O diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Dias, explicou que o órgão tem atendido um grande número de pessoas com dúvidas sobre como devem agir e até como tramita um processo judicial. Ele explicou que, até o momento, o MPPB requereu medidas cautelares na Justiça, a partir dos fatos investigados, com o objetivo de preservar o direito de reparação dos consumidores (por meio do bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da empresa), em caso de futura condenação judicial. O promotor de Justiça preside o inquérito civil que tramita no MPPB com o objetivo de investigar o modelo de negócio envolvendo criptomoedas.

MPPB pode ajuizar ACP

A investigação instruída pelo MP-Procon pode resultar em outras medidas judiciais (além da ação cautelar já ajuizada), a exemplo da ação civil pública (ACP). Nesse tipo de ação, o Ministério Público pleiteia o direito dos consumidores de forma coletiva, com vistas à reparação dos danos financeiros causados. A ACP é julgada pelo Poder Judiciário.

Caso a decisão da Justiça transitada em julgado (quando extingue-se a possibilidade de recursos das partes) seja favorável ao MPPB e consequentemente aos consumidores, cada pessoa enquadrada na situação pleiteada deverá requerer individualmente (por meio de advogado particular ou de defensor público, conforme os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e a REsp 1758708/MS) a execução da sentença, que, nesse caso, seria o pagamentos dos valores requeridos. A tramitação de uma ação civil pública é demorada, devido a necessidade de que sejam cumpridas todas as fases do devido processo legal.

Ações individuais: Justiça Comum ou Juizado Especial

De acordo com o MP-Procon, os consumidores também podem ingressar com ações individuais diretamente na Justiça Comum, por meio de advogado ou defensor público legalmente constituído, sem limite de valor da causa. Os processos no Juizado Especial (também conhecido como “juizado de pequenas causas”) costumam tramitar de forma mais célere e, diferentemente dos que tramitam na Justiça Comum, não implicam altos custos aos autores. No entanto, são limitados a causas de até 40 salários mínimos.

“Nos contratos em que o dano varia entre 20 e 40 salários mínimos, poderá o consumidor utilizar-se do Juizado Especial Cível de sua cidade sendo representado, obrigatoriamente, por advogado ou defensor público. Já nos casos de danos inferiores a 20 salários mínimos é dispensável a representação por advogado ou defensor público, ou seja, o consumidor poderá recorrer diretamente ao Juizado Especial Cível de sua cidade”, explicou o promotor de Justiça, Romualdo Dias.

Segundo o diretor do MP-Procon, as demandas recebidas pelo órgão apontaram necessidade de mostrar que o Ministério Público atua dentro do que lhe compete, e também de esclarecer sobre as nuances que envolvem um processo judicial. “Há pessoas, por exemplo, que acham que tudo se encerra com a atuação do MP, e cobram uma celeridade e uma resolutividade que foge às competências do órgão ministerial. Vamos continuar defendendo os direitos dos consumidores afetados, buscando os melhores meios, mas precisamos explicar que é ao Poder Judiciário que compete o julgamento das ações impetradas e, em caso de sentença favorável, a cada envolvido caberá atuar para a sua execução. Não é algo automático e imediato, mas estamos empenhados em buscar que se faça justiça”, afirmou.

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O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública para que o Estado da Paraíba seja condenado a sanar as irregularidades constatadas no Presídio Padrão Manoel Gomes da Silva e na Cadeia Pública do município de Catolé do Rocha, no Sertão do Estado.

A Ação foi interposta nessa segunda-feira (27/02) pelo promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo José Medeiros (que atua na tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos).

Nela, o MPPB requer, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela antecipada para determinar ao Estado a realização de reforma, conforme os parâmetros previstos na Lei de Execução Penal (LEP), e a regularização do presídio junto ao Corpo de Bombeiros, bem como a construção de uma nova cadeia pública em Catolé do Rocha, uma vez que a atual está desativada em razão da precariedade da estrutura do prédio.

A ação é um desdobramento do Inquérito Civil, que foi instaurado em 2014, a partir de um relatório de visita técnica do Corpo de Bombeiros, para averiguar as condições das unidades prisionais.

Alguma irregularidades foram detectadas, tais como a ausência dos atendimentos especializados em saúde no presídio; a ausência de adequada manutenção predial; problemas estruturais, tanto na estrutura física da cadeia pública, quanto no presídio e a ausência de planos de combate e prevenção a incêndio, nos dois estabelecimentos.

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O Ministério Publico da Paraíba (MPPB) abriu um procedimento para investigar denúncias de que a Faculdade de Ciências Médicas (FCM) estaria gerando boletos de cobrança de mensalidade para alunos que possuem FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior).

A denúncia foi enviada pelo protocolo eletrônico do MPPB dando conta que a Faculdade Ciências Médicas(FCM), está gerando boletos alegando que a Caixa Econômica não estaria repassando os valores acordados e por isso os alunos deveriam pagar os montantes extra.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) que possibilita o financiamento da graduação de estudantes em universidades particulares do Brasil.

Blog do BG PB com clickpb