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O Ministério Público da Paraíba denunciou, nessa terça-feira (25/04), o ex-presidente da Fundação Cultural de Patos (Fundap), Marcelo de Lima Bernardo, por corrupção passiva, crime previsto no artigo 317 do Código Penal. Também foi denunciado como partícipe do ilícito, José Eudo Ferreira, que era vigilante da fundação.

A denúncia  foi oferecida pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima – que atua na defesa do patrimônio público e fundações -, e tramita na 1ª Vara Mista de Patos.

Segundo o promotor de Justiça, foi constatado por meio da investigação realizada nos autos do Inquérito Civil que Marcelo se valeu do cargo de presidente da Fundap para solicitar vantagem indevida a servidores temporários contratados pela Prefeitura Municipal de Patos para instalação e montagem de decoração natalina e de réveillon.

As irregularidades aconteceram entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022 e contaram com o apoio do segundo denunciado, José Eudo, que prestava auxílio direto ao primeiro denunciado, ficando responsável por repassar as ordens de Marcelo aos contratados, ir ao banco e recolher o valor da propina combinada. Uma dessas cobranças de vantagem indevida foi feita por áudio de WhatsApp que foi amplamente divulgado na imprensa local.

Segundo o promotor de Justiça, as vítimas foram dois contratados temporários pela Prefeitura que ocuparam cargos de auxiliar e agente de manutenção. À época, esses trabalhadores que recebiam salário-mínimo de R$ 1,1 mil tiveram que destinar parte do salário a Marcelo. “Os dois ex-servidores eram contratados que recebiam apenas um salário-mínimo de remuneração mensal e trabalhavam de segunda a sábado, ultrapassando a jornada normal, às vezes chegando até 22h. Pessoas humildes, carentes de oportunidades de trabalho, que ainda eram obrigadas a repassar parte dos valores recebidos ao ex-presidente da Fundação“, criticou.

Para o MPPB, a conduta ilícita do ex-agente público provocou, além do dano material, prejuízo moral coletivo sugerido em R$ 20 mil, a ser imposto proporcionalmente ao grau de participação e proveito obtido pelos denunciados com a prática do crime. “O prejuízo moral sofrido pela Administração Pública municipal extrapola sobremaneira o dano material, uma vez que a conduta dos denunciados provocou lesão grave, injusta e intolerável aos valores fundamentais da probidade e moralidade administrativa. Após ampla divulgação pela mídia local, especulou-se que a própria Fundap seria extinta, tamanho foi o desgaste à sua imagem ocasionado pela conduta do ex-presidente”, argumentou.

Pedidos

O MPPB requer que o Judiciário receba a denúncia e julgue procedente o pedido, após a instrução regular do processo, para aplicar aos denunciados as penas previstas no artigo 317 do Código Penal (reclusão de dois a 12 anos e multa), nas medidas de suas culpabilidades.

Blog do BG PB

Nem todas as pessoas sabem, mas toda escola municipal ou estadual deve ter psicólogo e assistente social, em cumprimento à Lei; e todos os estabelecimentos de ensino devem ter projetos de prevenção e combate ao bullying e a outras violências e promover a cultura de paz nas escolas.

O Ministério Público da Paraíba, por meio dos promotores de Justiça que atuam nos municípios paraibanos, está certificando-se, junto aos gestores das redes pública e privada de ensino, se essas e outras providências estão efetivadas nos ambientes escolares.

Essa interlocução é uma orientação do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO-CAE), órgão vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), aos integrantes do MPPB.

Confira cobrança do MP aos secretários de Educação (Estado e municípios), governador e prefeitos:

1 – Informem se a rede de ensino possui projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar. Em caso negativo, apresentem os encaminhamentos para o atendimento aos pressupostos do artigo 12 da LDB;

2 – Informem se possuem no quadro de servidores da rede pública municipal ou estadual de educação básica profissionais das áreas de psicologia e serviço social, e, em caso negativo, os encaminhamentos realizados para atender a Lei Federal 13.935/2019;

3 – Informem se possuem fluxos instituídos para o acolhimento e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente escolar, incluindo os casos de verificação da violência pelos profissionais e aqueles de revelação espontânea;

4 – Orientem a escola a avaliar a possibilidade de mapear e identificar alunos/as em situação de fragilidade emocional e como podem obter ajuda e acompanhamento psicológico;

5 – Informem se há fluxos instituídos para garantir o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes envolvidos em casos de violência escolar, sejam agentes ou vítimas da violência e o encaminhamento devido;

6 – Implementem um planejamento para aplicação da cultura de paz no ambiente escolar, práticas de resolução de conflito consensual, com o uso de práticas restaurativas e comunicação não violenta (CNV);

7 – Atuem junto à comunidade escolar para implementação de mecanismos de combate aos discursos de ódio, propondo um ambiente livre do racismo, LGBTfobia, machismo e outras discriminações de minorias sociais, buscando-se a implantação do art. 26-A da LDB.

Dos estabelecimentos de ensino privado:
1 – Informem se foi desenvolvido projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar, e se houve apresentação aos pais/responsáveis contratantes no ato de matrícula;

2 – Informem se foram instituídas medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) durante o período letivo, em atendimento à Lei Federal 13.185/2015.

Dos conselhos municipal e estadual de Educação:
1 – Apresentem relatório detalhado sobre medidas adotadas para promover a mobilização necessária, por parte do Poder Executivo, à implementação de projeto de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar e o cumprimento da Lei 13.935/2019;

2 – Promovam a articulação com a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes visando a criação de fluxos de acolhimento das crianças e adolescentes em casos de violência escolar.

Dos municípios e conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes:
1 – Instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos do artigo 9º do Decreto 9.603/18.

Blog do BG PB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades no pagamento dos servidores da Saúde da Prefeitura de Juarez Távora, atualmente sob a gestão do prefeito Wilson Evangelista Feitosa (Solidariedade).

De acordo com a denúncia acolhida pelo órgão, pagamentos de férias e 13º salário, e falta de pagamento de incentivos do Programa Previne estão sob suspeita no município.

O promotor Leonardo Quintans Coutinho autorizou a investigação. Portaria foi publicada pelo MP nesta terça-feira (18).

“A partir de denúncia anônima formulada no canal da Ouvidoria do MPPB, relatando que a Prefeitura de Juarez Távora vem praticando várias ilegalidades relativas às verbas devidas aos servidores efetivos da saúde (pagamento de férias e décimo terceiro salário calculados sobre o vencimento-base; não pagamento de incentivos oriundos do Governo Federal (Programa PREVINE)”, justifica o promotor.

Inquérito irá “apurar os fatos relatados na denúncia”, conforme o MP. Não foi divulgado o prazo para conclusão da investigação.

PBJá

O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, abriu um procedimento preparatório para investigar acúmulo de cargos e funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Santa Rita.

A Câmara de Santa Rita é acusada de ter cometido improbidade administrativa por acúmulo ilegal de cargos e suposto recebimento indevido de remuneração sem o efetivo cumprimento do serviço por partes dos servidores da câmara do município.

De acordo com documento, o Ministério Público vai “apurar os fatos, individualizar as irregularidades e condutas detectadas, além de colher elementos de provas para embasar eventual ação civil pública.”

Também ficou determinado pelo Ministério Público que sejam feitas diligências durante a período da investigação, com o envio de notificações, depoimentos e declarações dos envolvidos. Além da requisição de documentos, perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.

Blog do BG PB com Clickpb

O Ministério Público Estadual da Paraíba  abriu um procedimento para acompanhar medidas de segurança em escolas e creches públicas ou privadas.

A decisão foi publicada no diário oficial, desta quarta feira (12), pelo promotor de justiça, Raniere da Silva Dantas, com atuação em Campina Grande, interior da Paraíba.

As ações determinadas pelo promotor de justiça, Raniere da Silva do Ministério Público, abrangem escolas e creches públicas ou privadas, nos municípios de Campina Grande, Lagoa Grande, Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba.

A medida tem como objetivo contribuir na garantia da segurança de estudantes, professores e funcionários, em ambientes escolares de município de Campina Grande e demais cidades da região, diante dos ataques ocorridos em escolas pelo país.

O procedimento de acompanhar a política pública de segurança nas escolas e creches públicas e privadas, visa a capacitação de professores, servidores e demais equipes pedagógicas no combate ao Bullying. As equipes devem implementar ações para discutir, prevenir, orientar e solucionar problemas relacionadas a possíveis atos violentos.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Defesa da Educação, irá investigar a Prefeitura de Campina Grande, sob a gestão do prefeito Bruno Cunha Lima, para apurar o não reajuste do piso salarial dos professores da rede pública municipal, em conformidade com a Portaria MEC 17/2023.

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A investigação foi autorizada pelo promotor Raniere da Silva Dantas. Portaria do inquérito civil foi publicada no último dia 5.

“Considerando a informação de que o Município de Campina Grande ainda não reajustou o piso salarial dos professores em conformidade com a Portaria do MEC nº 17/2023, que homologou o Parecer 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, fixando o piso magistério 2023 em R$4.420,55”, justifica o MP.

O promotor determinou a notificação do secretário de Educação de Campina Grande, Raymundo Asfora Neto, para que no prazo de 10 dias preste informações sobre qual o piso salarial que está sendo pago aos professores na rede pública municipal de ensino.

Audiência marcada

O MPPB determinou uma audiência entre as partes. O encontro deve contar com o prefeito Bruno Cunha Lima, o secretário de Educação Raymundo Asfora Neto, do presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso, e também do Procurador-Geral da Casa de Félix Araújo, além do presidente do Sintab, Franklyn Ikaz.

A udiência presencial será realizada no dia 20 de abril, a partir das 10h30. Objetivo, de acordo com a promotoria, é a celebração de um “Termo de Ajustamento de Conduta acerca do piso salarial dos professores da rede pública municipal de Campina Grande”.

Veja documento: Portaria MPPB Bruno

Com informações do Paraíba Já

 

Além da prefeitura gerida pelo prefeito Emerson Panta com inúmeros processos investigados pelo Ministério Público, a Câmara dos Vereadores passa a ter mais um caso alvo de investigações do MPPB. Dessa vez, a promotora Anita Bethânia da Rocha, apura denúncias acerca de irregularidades no processo licitatório para aquisição de material de escritório para a instituição.

Segundo a Portaria publicada na última segunda-feira (3), a promotora determinou a realização de notificações, depoimentos e diligências para requisição de documentos e perícias para apurar os fatos.

“Determino a promoção de toda e qualquer diligência que a se mostrar necessária durante a tramitação, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais”, disse.

Confira documento:

“Considerando a narrativa apresentada até o presente, qual seja, supostas irregularidades no processo licitatório, modalidade até de registro de preço nº 0013/2021, pela Câmara Municipal de Santa Rita, na Paraíba e a Empresa Copilar Comércio e Serviços Eirelli, para aquisição de material de escritório, a qual pode ser indicativo da prática do ato de  improbidade administrativa;  Resolve, com fundamento na conjugação dos permissivos legais supracitados, converter a presente notícia de fato em Procedimento Preparatório de mesmo número, com o objetivo de melhor apurar os fatos, individualizar as irregularidades e condutas, por ventura detectadas, além de colher elementos de provas para embasar eventual Ação Civil Pública, que por sua vez, possui o desiderato de reparar danos, coibir as práticas despidas de legalidade e responsabilizar à quem lhes deu origem ou perpetuidade na forma da lei”, diz o trecho da Portaria do MPPB.

Blog do BG PB com Clickpb

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu nesta terça-feira (4), um inquérito civil para investigar indícios de fraude em licitações na Secretaria de Educação da Prefeitura de Campina Grande. Possíveis irregularidades têm relação com crimes apurados no âmbito da Operação Famintos.

Relembre: Na Paraíba: contratos entre prefeitura e empresa envolvida em fraudes da merenda entram na mira da PF
De acordo com o promotor Antônio Barroso Pontes Neto, ao menos quatro licitações estariam sob suspeita.

“Considerando as informações fornecidas pela SEDUC, notadamente, que os documentos referente aos pregões n° 00002/2018, 00003/2018, 00005/2018 e 0006/2018 foram apreendidos pela Polícia Federal no curso da operação ‘Famintos’”, justifica inicialmente o promotor.

O MP oficiou a Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande para no prazo de 30 dias disponibilizar “eventuais relatórios de inquéritos policiais onde se apurou indícios de fraude ao caráter competitivo dos Pregões 00002/2018, 00003/2018, 00005/2018 e 0006/2018, realizados pela da Secretaria da Educação do Município de Campina Grande, no ano de 2018”.

Documentos com a PF

O promotor destacou que os documentos são necessários “tendo em vista que, parte das empresas vencedoras foram denunciadas pelo MPF em consequência da Operação Famintos”.

O MPPB também frisou que após suas diligências preliminares junto à Secretaria de Educação de Campina Grande, com objetivo de reunir indícios de fraude nas licitações, foi informado que parte dos documentos foram apreendidos pela PF no curso da Operação Famintos.

Veja documento:

Portaria MPPB-CG

Com informações de Paraíba Já