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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cabedelo e a DVA Construtora e Incorporadora Ltda por suposto descumprimento da chamada “Lei do Gabarito” em empreendimento construído na orla de Ponta de Matos.

Segundo a ação, o edifício DVA Cabedelo Beira Mar teria ultrapassado em mais de sete metros a altura máxima permitida na faixa mais próxima da praia, provocando impacto urbanístico e paisagístico conhecido como “efeito barreira” ou “paredão”.

O processo tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo e pede, em caráter liminar, o embargo imediato de qualquer intervenção no empreendimento, além da proibição de comercialização das unidades. O Ministério Público também requer que o município não conceda habite-se, licença de ocupação ou autorização de funcionamento ao prédio.

De acordo com o promotor Francisco Bergson Formiga, vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Atividade Técnica do MPPB identificou supostas irregularidades no licenciamento da obra e divergências no enquadramento urbanístico utilizado pela gestão municipal. O relatório aponta que a edificação ultrapassaria em 7,787 metros o limite previsto para a primeira faixa da orla e em 5,307 metros o permitido para a segunda faixa.

Na ação, o MPPB também pede a readequação física da estrutura construída acima do limite legal, além de indenização por danos urbanísticos, paisagísticos e danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a criação de um plano de ação voltado ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus nas escolas da rede municipal de João Pessoa. A medida foi expedida nesta quarta-feira (27) pela 50ª promotora de Justiça da Capital, Ana Raquel Beltrão.

A recomendação estabelece que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) elaborem, em até 30 dias, um plano conjunto para acompanhamento de alunos diagnosticados com a doença no ambiente escolar.

Segundo o MPPB, o objetivo é garantir mais segurança, inclusão e suporte adequado a crianças e adolescentes que necessitam de monitoramento contínuo durante as atividades escolares.

Plano prevê divisão de responsabilidades

O documento recomenda que o plano detalhe as atribuições das famílias, das unidades escolares, das equipes gestoras, das secretarias municipais e também da Atenção Primária à Saúde e do Programa Saúde na Escola.

A orientação prevê ainda a elaboração de um plano individual de cuidado em saúde para cada estudante diagnosticado com diabetes. O registro deverá conter histórico clínico relevante, sinais de alerta, contatos de emergência, orientações sobre alimentação e diretrizes para administração de medicamentos.

De acordo com o Ministério Público, o diagnóstico da doença pode gerar situações de exclusão, constrangimento e dificuldades na permanência dos estudantes no ambiente escolar, o que reforça a necessidade de protocolos específicos.

Capacitação e kits de emergência

A recomendação também propõe capacitações sobre diabetes para profissionais das áreas de educação e saúde que atuam nas escolas municipais.

Além disso, o MPPB orienta que unidades com alunos diagnosticados mantenham kits de emergência contendo monitor de glicemia, insulina, seringas e açúcar para casos de hipoglicemia.

O documento reforça que os pais ou responsáveis devem informar oficialmente a necessidade de aplicação de insulina e apresentar prescrições médicas atualizadas. Já as escolas deverão garantir alimentação adequada sempre que houver recomendação clínica.

Inclusão escolar

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que estudantes com diabetes não podem sofrer restrições em atividades pedagógicas, esportivas ou recreativas por conta da condição de saúde.

A recomendação busca ampliar a integração entre educação e saúde pública no atendimento a estudantes com doenças crônicas, fortalecendo medidas preventivas e de acolhimento dentro das escolas da capital paraibana.

Redação com informações do G1

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou dois procedimentos nesta quarta-feira (13) para investigar o prefeito afastado de Cabedelo, Edvaldo Neto (Avante), por uso ilegal dos recursos da Câmara do município para “influenciar” o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que cassou o ex-prefeito André Coutinho.

Além do então presidente da Câmara, o MP investiga a participação de Fernando Sobrinho, à época Secretário Municipal de Indústria e Comércio, e Diego Carvalho. O documento foi assinado pelo promotor Ronaldo Guerra, da 4ª Promotoria de Justiça de Cabedelo.

O MPPB cita uma denúncia apontando que, posteriormente à realização de uma viagem à Brasília/DF, vieram a público vídeos nos quais haveriam tratativas relacionadas ao julgamento, indicando que a viagem teria como finalidade a contratação de escritório de advocacia.

“Os interlocutores fariam referências à necessidade de “garantir” determinado resultado, à existência de suposto “acesso”, bem como ao início de movimentações destinadas a “mexer os pauzinhos”, circunstâncias que, embora ainda dependentes de aprofundamento investigatório, revelam potencial relevância para a tutela da moralidade administrativa”, destacou o promotor.

O órgão também aponta que o prefeito afastado, Edvaldo Neto, teria utilizado com passagens aéreas e diárias acima de 7 mil reais, o que, para o MP, é visto como um desvio de finalidade na utilização dos recursos públicos empregados para o custeio. A viagem, realizada no dia 09 de outubro de 2025, ocorreu sob a justificativa de “agenda institucional”.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou nessa terça-feira (5) um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de gerenciamento de resíduos sólidos em João Pessoa, em meio à crise da coleta de lixo que atinge a capital há três meses.

A medida foi adotada pela promotora Cláudia 3ª Cabral, da Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de meio ambiente e patrimônio social. O objetivo é apurar falhas estruturais na limpeza urbana, descarte irregular de resíduos e possíveis problemas na execução dos serviços prestados na cidade.

Na tarde desta quarta-feira (5), o prefeito Leo Bezerra (PSB) reconheceu publicamente a crise do lixo na cidade, afirmou que herdou o problema após assumir a Prefeitura com a saída de Cícero Lucena (MDB) e admitiu até mesmo o rompimento de contratos com as empresas responsáveis pela coleta.

Na portaria, o Ministério Público afirma que houve aumento significativo da geração de resíduos sólidos e intensificação de descarte irregular em vias públicas, terrenos, praças e áreas da orla marítima. O documento também aponta deficiência de fiscalização integrada entre os órgãos públicos.

Entre as determinações, a Emlur terá prazo de 15 dias para apresentar um mapeamento completo dos pontos de descarte regular e irregular na cidade, além de diagnóstico da situação da coleta nos últimos cinco anos, incluindo dados sobre resíduos da construção civil e funcionamento do sistema de limpeza urbana.

O Ministério Público também quer informações sobre as empresas responsáveis pela coleta e se os contratos estão sendo executados corretamente. Atualmente, os serviços são realizados pelas empresas Inovar Ambiental e Techsol.

Além da Emlur, foram notificadas secretarias municipais e órgãos ligados à fiscalização urbana e ambiental para uma audiência marcada para o próximo dia 19 de maio, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu na 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, a tutela de urgência antecipada para a inclusão de 2.338 crianças e adolescentes na rede pública municipal, em uma ação na Justiça da Paraíba, divulgada nesta quinta-feira (23).

De acordo com o MP, o pedido é para que o juiz revise uma decisão provisória já tomada no caso e aprove o que foi solicitado, sem ouvir antes a Prefeitura de João Pessoa. O órgão informou que os estudantes estão atualmente em lista de espera por vagas na educação infantil e no ensino fundamental na rede pública municipal.

Conforme a promotora do caso, Ana Raquel Beltrão, o pedido se baseia no entendimento de que há uma gravidade no fato de que há três meses, os estudantes ficarem na lista de espera impede os alunos de exercerem o direito fundamental à educação e no fato de o ente municipal já estar ciente do situação.

A promotora anexou aos autos a informação de que o ano letivo de 2026 teve início em 4 de fevereiro de 2026 e até a presente data, já se passaram 77 dias, período em que as crianças em lista de espera permanecem sem acesso à rede pública de ensino.

“Desde o ajuizamento da ação, em 1º de abril de 2026, transcorreram 21 dias, e o pedido de tutela de urgência ainda não foi apreciado quanto ao mérito. Nesse intervalo, as 2.338 crianças e adolescentes continuam excluídas da escola”, disse a promotora.

O MP informa ainda na ação que do total de pessoas na lista de espera, 210 crianças aguardam vaga no 1º ano do Ensino Fundamental; que 533 crianças estão fora da pré-escola (Infantil 4 e 5); 374 crianças em situação prioritária (vulnerabilidade social, acolhimento ou deficiência) também seguem sem inclusão na rede; e que 952 alunos estão fora do Ensino Fundamental.

A promotoria solicitou que, caso o magistrado da Vara da Justiça mantenha a oitiva prévia do Município, seja reduzido o prazo para manifestação a 48 horas, considerando a urgência.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta segunda-feira (30), uma Notícia de Fato para apurar denúncia de suposta falha na prestação de atendimento médico-hospitalar em serviços de Campina Grande, que teria resultado na morte de um bebê de um ano e seis meses, ocorrida nesse domingo (29).

O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça Adriana Amorim, que atua na defesa da Saúde, com o objetivo de elucidar as circunstâncias do atendimento prestado à criança e verificar a regularidade dos protocolos assistenciais adotados pelos hospitais.

Diante da gravidade dos fatos noticiados pela imprensa local, a promotora de Justiça já determinou que as direções do Hospital da Criança e do Adolescente e do Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande sejam oficiadas para que, no prazo de 15 dias, apresentem manifestação circunstanciada sobre o atendimento prestado à paciente, encaminhando cópia integral e legível de todo o prontuário médico, incluindo fichas de triagem, evoluções médicas e de enfermagem, exames, prescrições, relatórios de transferência e registros de atendimento de urgência.

O caso

O corpo da bebê de 1 ano e seis meses, identificada como Liana Maria, foi sepultado no fim da manhã desta segunda-feira (31), em meio a comoção na cidade de Remígio, no Agreste paraibano.

A criança estava internada no Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande após a família denunciar uma suposta negligência médica no Hospital da Criança e do Adolescente, na mesma cidade.

O velório ocorreu na manhã desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Remígio, reunindo familiares, amigos e moradores da cidade. Em seguida, o cortejo seguiu até o cemitério local, onde aconteceu o sepultamento.

Liana Maria estava internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Trauma desde a última terça-feira (24). A morte da criança foi confirmada pela unidade de saúde na noite do domingo (29).

Segundo os pais, a bebê foi levada inicialmente ao Hospital da Criança e do Adolescente na sexta-feira (20), apresentando sintomas gripais. Após o atendimento, ela recebeu alta e retornou para casa. A família afirma que a criança voltou a ser levada à unidade em outro momento, mas novamente foi liberada.

De acordo com relato de um tio da vítima, durante um dos atendimentos, a médica teria afirmado à mãe que ela estaria “exagerando por ser mãe de primeira viagem” e prescreveu dipirona antes de conceder alta à criança.

Ofícios

Também serão oficiados a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), o Instituto de Polícia Científica e o Serviço de Verificação de Óbito para adoção de diligências.

A Secretaria deverá informar, no prazo de 30 dias, sobre eventual instauração de sindicância ou procedimento administrativo interno destinado à apuração dos fatos, encaminhando, ao final, relatório conclusivo, caso instaurado.

Já o IPC e o Serviço de Verificação de Óbito deverão encaminhar informações disponíveis sobre a causa da morte da criança, caso já emitido o respectivo laudo, ou indicação de sua pendência.

MaisPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta segunda-feira (23), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), um procedimento para identificar e responsabilizar um torcedor que teria se envolvido em uma confusão e sacado uma arma de fogo nas arquibancadas do Estádio José Américo de Almeida Filho, o Almeidão.

O caso ocorreu durante a partida entre Botafogo-PB e Sousa neste sábado (21), válida pela final do Campeonato Paraibano de 2026, em João Pessoa.

De acordo com o MPPB, imagens divulgadas pela imprensa mostram o momento da ocorrência, considerada grave pela instituição. Para avançar nas investigações, o órgão ministerial solicitou, por meio de ofício, que o Comando Geral da Polícia Militar da Paraíba identifique o torcedor no prazo de até três dias.

A apuração deverá contar com o banco de dados da empresa organizadora do evento e da empresa responsável pelo sistema de reconhecimento facial utilizado no estádio, já que o acesso ao local estava condicionado ao cadastramento prévio dos torcedores nesse mecanismo de identificação.

Além disso, o MPPB requisitou informações detalhadas sobre o protocolo de segurança adotado pela Polícia Militar, especialmente no que diz respeito ao acesso e à guarda de armas de fogo por servidores que não estejam em serviço. Também foi solicitada cópia da documentação referente ao registro e ao acautelamento de armas apresentadas no estádio no dia da partida, bem como o relatório geral da operação de segurança do jogo.

Com a identificação do envolvido e o esclarecimento dos fatos, o Ministério Público informou que adotará as medidas cabíveis para a responsabilização do torcedor, conforme previsto na legislação vigente.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação contra o secretário de Turismo de João Pessoa, e ex-prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo. A ação indica que o secretário teria dito falas discriminatórias contra pessoas em situação de rua e foi proposta pela promotora Fabiana Lobo.

As falas foram em um trecho do discurso de Vitor Hugo durante uma audiência sobre a população pessoense em situação de rua, que aconteceu na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) em outubro do ano passado. Na tribuna, o secretário afirmou que não era correto que moradores levassem refeições diariamente para as pessoas em situação de rua.

“Elas (pessoas em situação de rua) recebem todos os dias: café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar. Além disso, ainda chega para eles: roupas, agasalhos, colchão, travesseiro e material de higiene. Nós, gestores, quando vamos atuar com o vigor da Lei e da força, lá vem o Ministério Público em cima da gente. Quem mora um quarteirão depois da praia, não se incomoda porque não vê aquilo todos os dias, mas agrada a ele entregar um almoço ou jantar todos os dias. Isso não é correto. Temos que ter o olhar de entender que alimentar essas pessoas diariamente não é correto”, disse Vitor Hugo, na CMJP.

Na época, as falas geraram um Inquérito Civil, instaurado pelo MP. A ação movida na Justiça é um desdobramento desse inquérito.

Procurado pelo Blog, Vitor Hugo afirmou que não estava sabendo da ação movida pelo MP e que, na época em que o episódio aconteceu, um acordo foi feito e o inquérito havia sido arquivado.

Confira a nota enviada por Vitor Hugo

Informo que tomei conhecimento dos fatos mencionados exclusivamente por meio de veículos de imprensa, não tendo sido, até o presente momento, formalmente notificado por qualquer órgão competente a respeito do assunto.

Manifesto plena convicção de que os fatos relatados decorrem de um equívoco e não correspondem à realidade, tratando-se, portanto, de um mal-entendido que será devidamente elucidado.

Comprometo-me, desde já, a colaborar integral e irrestritamente com quaisquer esclarecimentos que venham a ser solicitados, caso seja oficialmente notificado para tanto.

Por fim, declaro estar absolutamente tranquilo diante da situação, depositando total confiança nas instituições de Justiça e na certeza de que os fatos serão esclarecidos com a maior brevidade possível.

MP pede multa para Vitor Hugo

Na ação movida na Justiça, o MPPB pede que Vitor Hugo seja condenado por aporofobia, que é a rejeição a pessoas em situação de rua. Além disso, pede que ele seja multado em R$ 50 mil, que seriam revertidos para o Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito público para apurar possíveis gastos irregulares da prefeitura de Curral de Cima, na Zona da Mata, com contratações para uma festa junina na cidade, no ano passado. Acontece que os festejos ocorreram enquanto um estado de emergência vigorava no município.

O MP apura uma despesa de mais de R$ 1,1 milhão com contratações artísticas para a festa no período junino, que também celebrou o aniversário de 31 anos de emancipação política de Curral de Cima.

No entanto, em janeiro do ano passado, a prefeitura decretou estado de emergência, por conta da estiagem que a cidade enfrentava. Pelo decreto, o estado de emergência duraria seis meses, mas as contratações para os festejos aconteceram antes que o prazo terminasse.

O inquérito para apurar os gastos em Curral de Cima foi aberto pelo promotor Rafael Garcia Teixeira, da Promotoria de Justiça de Jacaraú. No documento, o promotor cita dados da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA), que mostram que Curral de Cima teve um aumento de chuvas em 2024, o que indicaria que a cidade estava em um estado de segurança hídrica, contrariando o que o decreto de emergência dizia.

Gastos com festas juninas na Paraíba somaram quase R$ 169 milhões em 2025

O período junino gera grandes gastos com festividades pelas prefeituras paraibanas. Ao todo, as despesas de todas as prefeituras paraibanas com festas nessa época somou R$ 168.959.223,40 em 2025. O montatnte representa um aumento de 24% em relação a 2024.

Diante de frequentes quebras, problemas mecânicos, falhas e transtornos que vem sendo ocasionados a quem necessita da balsa como meio de transporte entre Lucena e Cabedelo, o Ministério Público da Paraíba decidiu instaurar um procedimento para investigar o caso. Como verificou o ClickPB, o 4º promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo José Guerra, instaurou procedimento preparatório para investigar a supressão, o corte de horários da balsa que faz a travessia entre Cabedelo e Lucena.

O procedimento preparatório foi formalizado pela Promotoria de Cabedelo no fim de fevereiro, com a conversão da Notícia de Fato. O objetivo é investigar a regularidade na prestação do serviço de transporte aquaviário, após denúncias de redução drástica na grade de horários da travessia. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (05) do Diário Oficial do Ministério Público da Paraíba.

De acordo com o documento, que o ClickPB teve acesso, a empresa responsável pelo serviço, a Nordeste Navegações Ltda., justificou a mudança na escala operacional alegando dificuldades financeiras e uma suposta baixa demanda de passageiros. De acordo com a concessionária, a medida seria uma tentativa de “racionalizar o serviço” para manter a viabilidade econômica da operação.

O promotor Ronaldo Guerra determinou uma série de diligências para esclarecer se a interrupção parcial do serviço foi autorizada e se possui embasamento técnico.