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O Ministério Público da Paraíba vai investigar uma denúncia contra o prefeito da cidade de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas, mais conhecido como Major Sidnei. A investigação começa a partir de uma denúncia anônima de que o gestor empregou aliados políticos e parentes seus na Prefeitura.

Segundo a denúncia, o prefeito estaria usando o aparato administrativo para empregar ex-candidatos que não conseguiram se eleger e que apoiaram sua campanha no ano de 2020. Ainda segundo a denúncia, algumas dessas pessoas seriam parentes do Prefeito.

A abertura do procedimento preparatório para apuração do fato foi publicada na edição do dia 13 de janeiro de 2023 do Diário Oficial do Ministério Público.

Sidnei Paiva de Freitas foi eleito prefeito da cidade nas eleições de 15 de novembro de 2020. Ele tem 49 anos e é Major da Polícia Militar, instituição que ingressou em 1996. Formado em Direito, possui Especialização em Segurança Pública. Esta foi a primeira vez que disputou um cargo público.

ClickPB

O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), está investigando o suposto uso de verbas parlamentares e do fundo partidário para financiar atos antidemocráticos. A suspeita é que parte dos recursos destinados ao custeio de transporte, alimentação e segurança de grupos inconformados com o resultado das eleições de 2022 estaria vindo de recursos públicos. Neste domingo (8), apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), em Brasília.

De acordo com informações colhidas pelo blog, os recursos públicos viriam de verbas estaduais e federais. O suporte teria sido dado tanto para a manutenção de acampamentos golpistas na Paraíba, como para a ida de paraibanos para participar dos atos terroristas em Brasília. Um dos promotores ouvidos pelo blog manifestou preocupação com o que foi visto em Brasília, com o ataque às instituições democráticas. Grupos radicalizados invadiram o Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Em todos, foram destruídos móveis, obras de arte e vidraças.

O coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto, não negou a existência da investigação, mas evitou dar detalhes sobre a apuração que acontece de forma sigilosa. Nas redes sociais, ele manifestou preocupação com os ataques aos símbolos da República. “Se o povo invade STF, Congresso e Planalto, botar fogo no fórum e promotoria é cafezinho… vai virar baderna. Uma República e uma democracia subsistem de seus símbolos”, publicou o promotor, sobre a imagem de uma bandeira do Brasil em preto e branco com os dizeres “sem anistia” onde originariamente se lê “Ordem e Progresso”.

As investigações coordenadas pelo Gaeco têm focado lideranças partidárias e parlamentares que, eventualmente, venham usando dinheiro público para fomentar os atos antidemocráticos. Pelo histórico de eficiência das apurações do MPPB, podem esperar que em breve teremos novidades.

Com informações do SuetoniMaior

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de João Pessoa, dentre outras medidas, que adote providências, no prazo de 30 dias para revisar todas as licenças e autorizações ambientais emitidas em favor de bares, restaurantes, casas de festas, quiosques, academias de ginástica e arenas esportivas.

O objetivo é que os estabelecimentos se adequem às normas legais e infralegais relacionadas à prevenção e repressão da poluição sonora na Capital.

A atuação atende a, pelo menos, 34 procedimentos instaurados pelo órgão ministerial, decorrentes de demandas da comunidade pessoense, envolvendo dezenas de estabelecimentos situados em diferentes bairros da cidade.

As orientações foram destinadas ao prefeito Cícero Lucena e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Welison Araújo Silveira, ou a quem lhes substituam nos cargos, sob pena de adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

De acordo com os promotores de Justiça, a recomendação das medidas leva em consideração o número alarmante de denúncias sobre poluição sonora e perturbação de sossego que chegam ao Centro Integrado de Operações da Polícia Militar.

Conforme a coordenação do órgão, na região metropolitana de João Pessoa, elas representam 70% e 85% de todas as reclamações e notícias de fato encaminhadas à Polícia Militar pelo telefone 190.

Adequação ou interdição

Os promotores José Farias e Carlos Romero recomendaram, ainda, que nos processos de licenciamento ambiental das atividades dos estabelecimentos em questão, verifiquem-se a adequação e a eficiência do tratamento acústico, condicionando-se expressamente, nas licenças e autorizações, a vedação de uso de todo e qualquer meio mecânico ou eletrônico de amplificação de som, em caso de inexistência de isolamento acústico eficiente.

Também foi recomendado que a Prefeitura revogue as licenças e/ou autorizações ambientais e, consequentemente, interdite todos os estabelecimentos comerciais e/ou recreativos que descumpram as normas ambientais, bem como que façam cessar no prazo de dez dias, sob pena de responsabilização criminal.

O prefeito e o secretário do Meio Ambiente têm até 27 de janeiro de 2023 para apresentarem manifestação de acatamento ou de justificativa de não adesão à recomendação.

Blog do BG PB

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba (MPPB) traz a publicação de 12 (doze) Portarias de instauração de Procedimentos Preparatórios, Inquérito Civil e Procedimento Administrativo para apurar denúncias contra a Prefeitura Municipal de Sapé.

Dentre denúncias anônimas, identificadas e de ‘EX OFFÍCIO’ estão as investigações de irregularidades no processo seletivo para assistentes de alfabetização em Sapé, acumulação irregular de cargos públicos e desvio de funções.

O documento foi publicado na segunda-feira (19).

De acordo com esta notícia oficialmente publicada pelo Portal GPS, o Ministério Público, de ‘EX OFFÍCIO’, instaurou o Inquérito Civil Público para investigar o excesso de contratados por excepcional interesse público na Prefeitura de Sapé, em detrimento de servidores efetivos/concursados, precarizando o serviço público.

A Prefeitura de Sapé também tem recebido diversos alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) em relação ao elevado número de contratados, uma vez que esses vínculos devem ser celebrados por curto período, necessitando assim de realização de concurso público para suprir as necessidades do órgão, como manda a legislação.

Denúncias foram protocoladas no TCE-PB e no MPPB sobre a utilização de servidores contratados e comissionados em atividades de campanha política. Vídeo publicado nas redes sociais demonstram o próprio prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas (Podemos), prometendo decretar dia de folga para os servidores que estavam trabalhando em campanha política para os candidatos apoiados chefe do Executivo.

Procedimentos instaurados pelo MPPB:

01 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.032816 Portaria nº 001.2022.032816 Representado(s): PREFEITURA DE SAPE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAPÉ OBJETO: Apurar supostas irregularidades no Processo Seletivo para Assistentes de Alfabetização em Sapé;

02 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.035144 Portaria nº 001.2022.035144 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Apurar uso indevido de carros locados da Prefeitura Municipal de Sapé;

03 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.042027 Portaria nº 001.2022.042027 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): EGBERTO DA SILVA LIMA JOSÉ EDUARDO DA SILVA ALVES OBJETO: Apuração de acumulação irregular / ilícita de cargos públicos por servidores de banda musical do Município de Sapé;

04 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.043818 Portaria nº 001.2022.043818 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: apurar denúncia anônima relatando possível contratações superfaturadas pela Prefeitura de Sapé para a realização das festividades de São João no Município;

05 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.043819 Portaria nº 001.2022.043819 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: apurar denúncia anônima relatando possível contratações superfaturadas pela Prefeitura de Sapé para a realização das festividades de aniversário do Município;

06 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.048696 Portaria nº 001.2022.048696 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades no pregão eletrônico número 08/2022;

07 – Procedimento Preparatório nº 001.2022.052797 Portaria nº 001.2022.052797 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): Jair Fabrício Lopes Júnior PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Apuração de acumulação de cargo do servidor municipal de Sapé, Jair Fabrício Lopes Júnior;

08 – Inquérito Civil nº 064.2021.001313 Portaria nº 064.2021.001313 Representante(s): EX OFFÍCIO Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ OBJETO: apurar possível excesso do número de contratados por excepcional interesse público pela Prefeitura de Sapé, em detrimento de servidores efetivos e concursados, precarizando o serviço público;

10 – Procedimento Preparatório nº 064.2022.002013 Portaria nº 064.2022.002013 Representante(s): ALEXANDRE VENANCIO DA COSTA Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE OBJETO: Servidor trabalha e não recebe valores;

11 – Procedimento Preparatório nº 064.2022.002355 Portaria nº 064.2022.002355 Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA Representado(s): ERICKA PATRICIO ELIAS JACKELINE MARIA SOARES DE AZEVEDO JESSICA MARIA VIEIRA CLEMENTE LIENDERSON SOUTO DE LIMA LUANA APARECIDA GALDINO RIBEIRO OBJETO: Denúncia de desvio de função de servidores de Sapé.

Blog do BG PB com informações do PortaldaCapital

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) emitiu, nesta sexta-feira (16), uma recomendação a empresas, órgãos públicos e outras entidades para que respeitem o direito do trabalhador e da trabalhadora transgênero de utilizar banheiros e vestiários compatíveis com o gênero com o qual se identificam.

A Notificação Recomendatória – assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna – considera o teor dos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos direitos fundamentais da pessoa transgênero.

“A sociedade precisa respeitar a identidade de gênero de cada pessoa humana. O STF já decidiu que inexiste diferença entre pessoas trans e cis. Esse reconhecimento judicial deve ser aplicado em todas as esferas da sociedade e também no cotidiano de trabalhadores em todo o Estado da Paraíba”, ressaltou o procurador Eduardo Varandas, coordenador Regional da Coordigualdade/MPT (Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho).

Direitos e jurisprudência

A Notificação Recomendatória é fundamentada em direitos previstos na Constituição Federal, em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da proteção do meio ambiente de trabalho, nela incluindo o combate a quaisquer formas de discriminação em razão de gênero ou orientação sexual, visando à integridade da saúde física e mental dos trabalhadores.

A Notificação Recomendatória está disponível no site do MPT-PB (www.prt13.mpt.mp.br).

Blog do BG PB

Para garantir o ordenamento do uso do solo e combate à poluição sonora na orla marítima de João Pessoa, a Prefeitura e o Ministério Público da Paraíba, estão realizando uma  série de operações nos últimos dias.

A intenção é coibir o uso irregular de áreas de passeio, bancos, ciclofaixas e vagas de estacionamento por comerciantes ou locatários de patinetes e bicicletas, no Busto de Tamandaré, na orla da Capital. Também será reforçada a fiscalização de trânsito de veículos nas mesmas áreas.

A poluição sonora é outro ponto de atenção, a começar por bares da orla de Cabo Branco que fazem uso de aparelhos sonoros ou oferecem música ao vivo, sendo avaliado se o volume atende à regulamentação municipal, entre outras exigências para manutenção do licenciamento ambiental.

No dia 11 de outubro deste ano, o promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto assinou despacho concedendo “prazo de 10 dias úteis, para que a Sedurb/JP” apresentasse “plano de ações integradas com a Semob/JP” para atender as recomendações para resolutividade do “objeto” do “Inquérito Civil”.

Blog do BG PB

A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de São João do Rio do Peixe, Santa Helena, Triunfo, Poço de José de Moura e Bernardino Batista. A meta é evitar a utilização de bens públicos, como máquinas e equipamentos, de forma onerosa com exclusividade por particulares.

Os termos de ajustamento de conduta foram assinados pela promotora de Justiça de São João do Rio do Peixe, Flávia Cesarino de Sousa Benigno, e pelos prefeitos dos cinco municípios.

Ficou estabelecido que os prefeitos deverão encaminhar à Câmara Municipal, em um prazo máximo de seis meses, projeto de lei regulamentando as condições gerais sob as quais pode ser autorizado o uso de bens públicos (quais sejam, maquinários da Prefeitura, como tratores, retroescavadeiras, caçambas, motoniveladora, trator de esteira e pá carregadeira, caminhão etc) de forma onerosa com exclusividade por particulares.

No projeto de lei, deverão constar que a autorização deverá ser fornecida apenas com contrapartida financeira do particular beneficiado; que pedido do particular deverá ser realizado por escrito, fundamentando o interesse social do requerimento; que a autorização só será fornecida pelo Município diante da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do Poder Municipal e diante da existência de interesse social; e que só deverá ser dada por escrito e por prazo determinado.

JornaldaPB

A Promotoria de Campina Grande e órgãos públicos ambientais com atuação no município devem firmar um termo de ajustamento de conduta para disciplinar a realização de eventos particulares, que vêm ocorrendo com prejuízos ao meio ambiente, à segurança e ao direito do consumidor.

Os termos do TAC foram definidos por representantes do Ministério Público da Paraíba, Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar da Paraíba (PMPB), em audiência pública realizada nessa terça-feira (6/12).

Os termos

Durante a audiência ficou decidido que eventos particulares em espaços públicos de Campina Grande só deverão ser feitos após comunicação com 30 dias de antecedência do evento às autoridades competentes, além de apresentar os respectivos projetos de segurança, e de proteção ambiental.

A organização deverá garantir o acesso aos órgãos envolvidos, no prazo de 72 horas (dias úteis) antes da realização do evento, para vistorias.

Todos concordaram também que, caso ocorra solicitação para realização de evento ocupando área pública e que não seja observado o que foi deliberado na audiência, não deverá ser emitida qualquer tipo de licença por parte do Município, sob pena de caracterizar ato de improbidade administrativa.

O promotor de Justiça Hamilton Neves Filho cientificou a todos de que a celebração do TAC, nos termos acordados na audiência, será feita no próximo dia 25 de janeiro de 2023, às 10h, em audiência na Promotoria de Justiça.

Blog do BG PB