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O prefeito de Bananeiras e a empresa Meadow Entretenimento Serviços de Eventos Estruturas Ltda celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a adequar as ações a serem praticadas no município, durante o São João 2022, à Constituição Federal, à legislação e às normas de segurança pública. O evento festivo começará nesta sexta-feira (17) e será realizado até 17 de julho, em áreas e locais abertos ao público.

O TAC proposto pela 2ª promotora de Justiça de Bananeiras, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, integra o procedimento 059.2022.000928. Ele também é assinado pelos representantes das polícias militar e civil e do Corpo de Bombeiros.

Segundo ela, o objetivo da medida é prevenir eventuais situações de risco, inclusive em relação a crianças e adolescentes, atuando de forma preventiva e protetiva.

“Em eventos dessa natureza, frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência. Por isso, a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais”, explicou.

O TAC estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Município, através de suas secretarias e órgãos, pelo Estado – por meio das forças de segurança, PM, PC e Bombeiros -, e pela empresa organizadora dos eventos.  Prevê ainda que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações sujeitará os compromissários ao pagamento de multa, no valor de R$ 10 mil, por dia de descumprimento, contado a partir do término do prazo de cada obrigação assumida, até o completo adimplemento da obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. O valor da multa será revertido ao Fundo dos Direitos Difusos do Estado.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai instaurar um inquérito civil público para averiguar a qualidade da água que está sendo distribuída à população do município de Santa Rita e uma análise da água será requisitada.

O inquérito será instaurado conjuntamente pelos promotores de Justiça do Meio Ambiente e do Consumidor de Santa Rita, respectivamente, Romualdo Tadeu Araújo Dias e Ana Maria França.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, informou que se reuniu, nesta sexta-feira (3), com os promotores de Santa Rita que atuam na área.

“O Ministério Público vai atuar nessa questão tanto na questão ambiental da água como também no direito dos consumidores de terem água de qualidade. Serão tomadas as providências necessárias para corrigir qualquer situação irregular que, porventura, esteja acontecendo”, disse o PGJ.

A questão também foi debatida, nesta sexta, em reunião que contou com a participação do corregedor-geral do MPPB, Alvaro Gadelha Campos, e dos procuradores de Justiça Francisco Sagres, Victor Granadeiro e Herbert Targino.

O promotor de Justiça Romualdo Tadeu Araújo informou que o inquérito civil será instaurado de imediato, em atuação conjunta com a Promotoria do Consumidor, e que será requisitada análise de uma amostra da água para verificar se realmente a água está sendo distribuída é imprópria para consumo humano.

Ainda conforme o promotor de Justiça, a partir da constatação da qualidade da água, a empresa responsável pelo abastecimento em Santa Rita será chamada para que essa situação seja sanada de forma imediata.

“Diante das informações colhidas e das denúncias apresentadas na imprensa e em redes sociais, denunciado essa situação má qualidade da abastecimento água potável em Santa Rita, vamos instaurar, de imediato, um inquérito civil ,em atuação conjunta da Promotoria do Meio Ambiente e do Consumidor, e, a partir das constatações, iremos deliberar providências nos sentido de resolver essa situação”, explicou o promotor.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai investigar as causas do rompimento do reservatório de água da cidade de Pocinhos, no Agreste paraibano. Seis casas foram afetadas e quatro pessoas feridas foram socorridas para o Hospital de Trauma de Campina Grande, na mesma região.

O promotor de Justiça Lean Matheus, pediu que a gestão municipal informe, em 48 horas, quais providências foram e estão sendo tomadas para averiguar o motivo do acidente. O Ministério Público também pede explicações sobre a possível existência de lixo no local, bem como, as diligências adotadas para salvaguardar os desabrigados e evitar novos episódios de rompimento.

A Prefeitura Municipal informou que está acompanhando a situação das famílias do bairro do Cajueiro, que tiveram as casas destruídas. A prefeita Eliane Galdino (Avante) disse que as casas serão reconstruídas e as famílias terão a assistência municipal.

Inicialmente, as famílias desabrigadas foram levadas para a Escola do Cajueiro e serão encaminhadas para casas alugadas pelo município, que providenciou colchões, roupas de cama, higiene pessoal e alimentos. “Estas pessoas serão realocadas para casas alugadas onde terão o suporte necessário”, disse a prefeita.

A promotora de Justiça, Flávia Cesarino Benigno, instaura um inquérito  para apurar uma denúncia de envenenamento de cachorros no Sítio Engenho Novo, na cidade de São João do Rio do Peixe, no Sertão paraibano.

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba desta quarta-feira (18).

De acordo com o documento, a denúncia foi feita por Alândia Dantas dos Santos, mas não detalha como o envenenamento ocorreu e quem teria praticado.

Nestas segunda (16) e terça-feira (17), o Ministério Público Federal (MPF) realizou perícia no Projeto de Integração do São Francisco (Pisf), Eixo Leste, Meta 3L, e constatou, além de lançamento de efluentes, falta de manutenção em canais de águas de chuvas que vão para o rio Paraíba.

A perícia também constatou assoreamento e deterioração no canal de drenagem de águas superficiais, que fica ao lado do canal que abriga as águas da transposição do rio São Francisco, e serve para reduzir os impactos das chuvas.

A inspeção, realizada no município de Monteiro, na região do Cariri paraibano, até a divisa com Sertânia, em Pernambuco, foi coordenada pelo engenheiro civil do MPF na Paraíba, com apoio de técnicos de Segurança Institucional e Assessoria de Comunicação do órgão.

Outros problemas constatados pelo Setor Pericial do Ministério Público Federal foram pontos de erosão em canais pluviais e no canal da transposição, bem como mato e sujeira no enrocamento, ficando clara a falta de manutenção da obra do Pisf.

Residências financiadas pela Caixa jogam esgoto – Durante a perícia, os técnicos constataram que várias casas da Rua Antônio Saturno Bezerra, financiadas pela Caixa Econômica Federal, foram entregues, recentemente, com fossas fora de padrão normativo, o que faz com que elas estourem e que esgoto seja lançado no canal pluvial e rio Paraíba (na desembocadura da transposição), que ficam próximos à rua.

Problema antigo – Assim como afirmou na semana passada, quando foi realizada primeira diligência no Pisf na região de Monteiro em 2022, a procuradora da República Janaina Andrade avalia que “não há devida atenção com a obra, que teve um elevado dano ambiental, no aspecto social e natural, além do grande dispêndio de recursos públicos (aproximadamente R$ 15 bilhões)”.

Ela lembra que desde quando a transposição obteve a licença para operar (Licença de Operação nº 1464/2018), o problema do esgotamento sanitário em Monteiro, tido como uma das obras complementares ao Pisf, não foi solucionado. Reforçou ainda que o esgotamento é pré-requisito (condicionante) para a transposição e que, passados cinco anos da inauguração, no município de Monteiro, porta de entrada das águas do Pisf na Paraíba, não há conclusão do esgotamento sanitário. “Isso pode interferir na operação comercial do Projeto de Integração do São Francisco”, alertou a procuradora.

Após a Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande informar que não deve exigir comprovante de vacinação para acesso aos locais do São João de Campina Grande, O Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifestou. O MPPB disse, nesta quarta-feira (11), que a empresa organizadora do evento deve exigir a comprovação de vacinação na entrada da festa.

A informação da não exigência da carteira de vacinação foi confirmada pela assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde de Campina, nesta terça-feira (10).

As festividades começam no dia 10 de junho e terminam no dia 10 de julho. Nomes como Santana, Flávio José, Xand Avião, Gusttavo Lima, Waldonys, Wesley Safadão e Calcinha Preta, entre outros, estão confirmados na grade de atrações do evento.

Para esta sexta-feira (13) está prevista a entrega das estruturas das barracas e restaurantes. Os comerciantes terão até a abertura da festa, no dia 10 de junho para realizar a ambientação dos espaços comerciais.

O Ministério Público da Paraíba está conduzindo uma série de ações relacionadas à segurança no entorno da Praça da Paz, no Bairro dos Bancários, em João Pessoa.

Esta semana, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) — por meio dos centros de Apoio Operacional Criminal, de Defesa da Saúde, Meio Ambiente e Consumidor e da Criança e do Adolescente — realizou a terceira reunião de trabalho com representantes de órgãos públicos que podem atuar na resolução dos problemas. Foram definidas diretrizes para a atuação de cada ente no combate e prevenção de crimes que poderiam ocorrer na localidade, entre os quais tráfico de drogas, poluição sonora e venda de bebida alcoólica a menores de idade.

A reunião foi conduzida pelos promotores de Justiça, Rodrigo Marques da Nóbrega (secretário-geral do MPPB), Fabiana Maria Lobo da Silva (coordenadora do CAO Meio Ambiente), Ricardo Alex Almeida Lins (coordenador do CAO Criminal), Manoel Cacimiro Neto (promotor criminal em JP) e Fábia Cristina Dantas Pereira (coordenadora do CAO da Criança e do Adolescente).

Os órgãos responsáveis pela segurança pública (Guarda Municipal e Polícia Militar) tiveram a oportunidade de relatar sobre as medidas que estão tomando desde que os problemas começaram a ser discutidos pelo grupo, com reforço da presença de agentes no local. Também ressaltou-se a função social das praças, apontando-se a necessidade de apresentação de planos de atuação da PM e da Prefeitura para enfrentamento das situações verificadas.

O MPPB já havia requisitado a instauração de inquérito à Delegacia Geral da Polícia Civil, com a designação de um delegado especial para atuar no caso.

Também foi destacada a necessidade do monitoramento por câmeras de vídeo, de modo contínuo. Ficou ajustada uma carta de orientação, objetivando guiar a ação efetiva de cada ente do Estado para subsidiar um plano de ação que estabeleça um observatório da efetividade das ações implementadas, além da realização de reuniões com os proprietários dos quiosques para implantação das resoluções e o acompanhamento da melhoria.

A prefeitura Municipal de Bayeux tem até o dia 2 de maio para retomar o ensino 100% presencial nas escolas munciipais da cidade. O prazo foi estipulado pelo Ministério Público da Paraíba. Os promotores apuraram que, dos 8.752 alunos que compõem a rede pública municipal de ensino, 1.959 (22,3%) ainda estavam no ensino remoto.

A defasagem é causada, principalmente, por problemas estruturais em escolas e creches municipais, que devem ser corrigidos até a data-limite estabelecida, com realocação de estudantes, aceleração de reformas e outras providências.

Segundo a promotora Ana Caroline Moreira, o objetivo é garantir o funcionamento integral imediato de todas as creches e escolas da rede, assegurando educação de qualidade aos discentes.

A promotora justificou que recebeu relatório do Conselho Municipal de Educação, no final do mês passado, informando que algumas unidades ainda estavam funcionando em formato exclusivamente remoto, inclusive creches.

Segundo a representante do MPPB, também haverá a realocação de alunos para outras unidades e prédios, no caso das que estão em reforma. As obras tambémdevem  ser aceleradas de forma que, até 2 de maio, 100% do alunado possa ter acesso ao ensino presencial de forma integral.