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O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) realizará, na próxima quarta-feira (17), Sessão Extraordinária destinada à formação da lista tríplice referente ao procedimento de escolha do cargo de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, para o biênio 2026/2027.

A convocação foi formalizada pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, dirigida aos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores. O ato ocorrerá no Plenário Ministro João Agripino, antecedendo a Sessão Ordinária do Pleno, prevista para às 9h.

O procedimento observa o disposto no artigo 29, §§ 1º ao 5º, da Lei Complementar Estadual nº 192/2025, que disciplina a escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. O presidente do TCE-PB ressaltou a imprescindibilidade da presença dos membros convocados, em razão da relevância institucional e legal do ato.

Presidido, atualmente, pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, o Ministério Público de Contas com atuação no TCE tem, ainda, em sua composição os procuradores, Bradson Tibério Luna Camelo, Luciano Andrade Farias, Manoel Antonio dos Santos Neto, Isabella Barbosa Marinho Falcão, Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Elvira Samara Pereira de Oliveira.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, divulgou nesta quarta-feira (03) o Relatório da Auditoria Temática nº 01/2025, que aponta 180 municípios paraibanos em descumprimento à Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, a qual estabelece  em  30% o percentual máximo de servidores contratados por excepcional interesse público em relação ao número de efetivos.

A auditoria temática, realizada em junho de 2025 pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), revelou que em abril já havia 178 municípios acima do limite. Apesar da emissão de alertas e da intimação para apresentação de Planos de Redução de Contratações Temporárias, a nova avaliação, em agosto, identificou um aumento de novos municípios que  ingressaram na lista de irregulares, totalizando 180.

Planos de Redução – Dos 178 municípios intimados, 136 apresentaram plano de redução, em sua maioria prevendo a realização de concursos públicos. No entanto, 42 não enviaram a documentação exigida, 33 não apresentaram resposta e 9 pediram prorrogação de prazo ou afirmaram já estar em conformidade. Entre os municípios que enviaram planos, 110 solicitaram prazos adicionais para adequar seus quadros de pessoal, alguns chegando até o ano de 2030.

Municípios com maiores índices – O relatório destaca casos graves, como Baía da Traição, com índice de 477,94% de contratados em relação a efetivos; Cruz do Espírito Santo (368,22%); e São João do Rio do Peixe (239,45%); Bayeux (225,14%); e Umbuzeiro (216,03%). Grandes municípios também figuram entre os irregulares, a exemplo de João Pessoa (173,57%); Campina Grande (156,45%); Patos (115,98%); e Santa Rita (107,71%).

A situação dos municípios, organizada em ordem decrescente do índice, consta no relatório Link:  https://tce.pb.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Cumprimento-da-RN-TC-04_24.pdf

Proposta de Encaminhamento – Diante do cenário, a Auditoria sugere que o TCE-PB celebre com os municípios irregulares um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), instrumento que prevê metas anuais de redução progressiva até a regularização total. A proposta estabelece, por exemplo, que municípios com índices acima de 100% reduzam em 10% até o fim de 2025, alcançando 40% até 2028.

Caso os gestores não aceitem firmar o Pacto, o relatório ressalta que a exigibilidade do limite de 30% será imediata e poderá repercutir de forma negativa na apreciação das contas de 2025, com possibilidade de aplicação de multa e encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.

A Resolução Normativa RN TC nº 04/2024 foi aprovada para fortalecer a transparência, garantir o equilíbrio das finanças públicas e estimular a realização de concursos, coibindo a contratação excessiva e precária de servidores temporários.

O Tribunal de Contas do Estado está notificando todas as prefeituras que apresentam excesso nas contratações de servidores públicos por excepcional interesse público, contrariando a Resolução TC nº 04/2004. Nessa terça-feira, terminou o prazo concedido pela Corte aos 178 municípios que já foram notificados para apresentar justificativas, que serão avaliadas pela Auditoria e que poderão ensejar a formalização de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional.

Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, nesta 4º feira (30), o presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, informou que 142 prefeituras já atenderam as notificações do Tribunal e encaminharam documentação com justificativas. Conforme determina a resolução, os municípios devem se adequar a um percentual máximo de 30% em relação ao número de efetivos, no tocante às contratações por tempo determinado, e em situações devidamente previstas em lei.

O conselheiro lembrou que a Resolução Normativa nº 04/2024 dispõe sobre as contratações temporárias de servidores públicos por tempo determinado e as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, estabelecendo critérios a serem vistos pelo gestor, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e a observância dos requisitos de excepcionalidade, em lei específica, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.  O não cumprimento dos prazos e dos requisitos poderá levar à reprovação das contas, aplicação de multas e envio de representação ao Ministério Público.

 “É preciso garantir o caráter excepcional dessa forma de contratação, como exige a Constituição. O Tribunal está atento e continuará atuando com firmeza para assegurar o cumprimento da legalidade e a valorização do servidor efetivo”, afirmou o presidente, ao adiantar que, após a realização do mapeamento e a análise de cada caso, em consonância com a Resolução e o plano de adequação apresentado pela prefeitura, caberá ao gestor firmar o Pacto de Adequação junto ao TCE, buscando assim, a regularização gradativa até alcançar os índices percentuais propostos em Lei.

Durante a conferência “Cultura, Patrimônio Cultural e Cidadania: o papel da gestão pública e a atuação do Tribunal de Contas”, realizada nesta sexta-feira (11), os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Waldir Dinoá e Júlio Uchoa, apresentaram os principais achados parciais da Auditoria Temática em andamento sobre a preservação do patrimônio cultural.

O trabalho, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), tem como objetivo identificar fragilidades, propor soluções e fomentar políticas públicas integradas voltadas à revitalização de áreas históricas.

Com duração prevista de dois anos, a auditoria concentra-se, no caso da Paraíba, na fiscalização de bens imóveis tombados, com foco especial na cidade de João Pessoa, que abriga cerca de 500 edificações localizadas em zonas de preservação rigorosa. A escolha pelo recorte urbano, segundo os auditores, considera tanto a relevância do acervo arquitetônico quanto as limitações estruturais dos órgãos responsáveis. “O Iphaep, por exemplo, que é quem cuida do patrimônio aqui, tem uma infraestrutura muito pequena diante da grandeza do acervo paraibano”, destacou Waldir Dinoá.

Um dos principais achados revelados pela auditoria é que o desafio da preservação vai além da restauração de edificações isoladas. O trabalho evidencia a necessidade de recuperar o entorno urbano de forma sustentável, devolvendo vida, funcionalidade e sentido aos bairros históricos. “Queremos que o imóvel esteja inserido em uma zona que tenha significado para a cidade e qualidade para quem vive e circula por ali. É um trabalho que vai além da edificação”, explicou Dinoá.

A equipe também apresentou casos emblemáticos que ilustram a situação crítica do patrimônio cultural paraibano. Um deles é o do Teatro Severino Cabral, em Campina Grande, que abriga um mural de 20 metros por 10 metros do artista Roberto Magalhães, hoje encoberto por construções irregulares. “Até funcionários do teatro desconheciam a existência da obra. Temos imagens que mostram como o mural foi sufocado ao longo dos anos”, relatou o auditor.

Em João Pessoa, imóveis históricos da Avenida Duque de Caxias enfrentam risco de desabamento. O centro da capital, que já foi um polo comercial e cultural vibrante, sofre atualmente com o abandono e a vulnerabilidade social. “Cresci indo ao centro para comprar discos e livros, e hoje vejo um processo de segregação. As áreas nobres foram deslocadas para a orla, enquanto o centro histórico foi entregue à degradação, insegurança, consumo de drogas e prostituição”, lamentou Dinoá, citando como exemplo o Pavilhão do Chá e o prédio da antiga Academia de Comércio, atualmente em ruínas.

Além de diagnosticar deficiências estruturais e de gestão, a auditoria busca abrir espaço para o diálogo entre gestores públicos, especialistas e sociedade civil. A proposta é construir soluções coletivas e sustentáveis que revitalizem não apenas os prédios, mas todo o ambiente urbano histórico. “A ideia é ultrapassar a simples restauração de fachadas e resgatar o pertencimento e a vida nesses locais”, reforçou Dinoá.

A iniciativa reforça o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização das políticas públicas de cultura, patrimônio e cidadania, ampliando o foco para além da análise contábil e reafirmando o compromisso com a preservação da identidade histórica e cultural das cidades.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (10), sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu pela irregularidade do Contrato Administrativo nº 00152/2022 firmado pela ex-prefeita de Bayeux Luciene Andrade Gomes Martinho, a quem impôs o débito de R$ 5.360.928,07.

Relator da Inspeção Especial de Acompanhamento (Processo nº 08930/2023), julgado na ocasião, o conselheiro Nominando Diniz apontou o superfaturamento das despesas e determinou que a atual administração de Bayeux suspenda os pagamentos derivados desse contrato firmado pela ex-gestora para elaboração e execução de projeto básico destinado à melhoria do sistema de iluminação pública e eficiência energética do município.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele também decidiu pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público Comum “para as providências cabíveis”. Cabe recurso.