Category: Judiciário

O presidente da Federação das Indústrias da Paraíba (FIEPB), Cassiano Pereira, divulgou uma nota, na tarde desta sexta-feira (19), onde diz acompanhar com “atenção” o debate após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarar inconstitucional a Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa. No texto, a Federação defende que a decisão do Órgão Especial não deve impactar nos edifícios construídos enquanto a LUOS estava em vigor.

“Regras claras e estáveis permitem o planejamento de longo prazo, protegem a boa-fé e evitam a retração de investimentos. Eventuais revisões ou ajustes devem resguardar direitos adquiridos, contratos firmados, financiamentos, cronogramas e licenciamentos regularmente expedidos, prevenindo mudanças abruptas que possam gerar insegurança, judicialização e prejuízos econômicos e sociais. Este é um conjunto de soluções que permite o contínuo e importante desenvolvimento da construção civil em nosso estado. Um braço da nossa economia que gera emprego, renda e está diretamente ligado a tantas outras cadeias produtivas”, argumentou.

Para a entidade, que representa o setor industrial da estado, há a necessidade de buscar o avanço “em soluções equilibradas, que conciliem proteção ambiental com desenvolvimento econômico, sob a lógica do desenvolvimento sustentável, garantindo que as escolhas regulatórias considerem, de forma proporcional, seus impactos sobre emprego, renda, investimentos e a preservação dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações”.

“Para a FIEPB, instrumentos de uso e ocupação do solo devem promover crescimento urbano ordenado e compatível com as necessidades de infraestrutura, mobilidade, habitação e serviços, criando condições para aumentar a competitividade do município e ampliar oportunidades, sem perder de vista a proteção do meio ambiente e a preservação dos ativos naturais e paisagísticos que distinguem João Pessoa das demais capitais do Nordeste. Esse objetivo exige critérios claros, transparência e decisões baseadas em dados e estudos técnicos, de modo a reduzir incertezas, estimular investimentos responsáveis e assegurar um ambiente de negócios estável e alinhado ao desenvolvimento sustentável”, diz o texto. 

Veja a nota completa: 

A Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB) acompanha com atenção e responsabilidade o debate relacionado à legislação urbanística do município de João Pessoa. Trata-se de um tema diretamente ligado ao desenvolvimento econômico da capital, à continuidade da atividade produtiva, à geração de empregos, à atração de investimentos e à confiança necessária para que empresas e cidadãos planejem com previsibilidade.

Para a FIEPB, instrumentos de uso e ocupação do solo devem promover crescimento urbano ordenado e compatível com as necessidades de infraestrutura, mobilidade, habitação e serviços, criando condições para aumentar a competitividade do município e ampliar oportunidades, sem perder de vista a proteção do meio ambiente e a preservação dos ativos naturais e paisagísticos que distinguem João Pessoa das demais capitais do Nordeste. Esse objetivo exige critérios claros, transparência e decisões baseadas em dados e estudos técnicos, de modo a reduzir incertezas, estimular investimentos responsáveis e assegurar um ambiente de negócios estável e alinhado ao desenvolvimento sustentável.

Nesse contexto, a segurança jurídica é elemento central. Regras claras e estáveis permitem o planejamento de longo prazo, protegem a boa-fé e evitam a retração de investimentos. Eventuais revisões ou ajustes devem resguardar direitos adquiridos, contratos firmados, financiamentos, cronogramas e licenciamentos regularmente expedidos, prevenindo mudanças abruptas que possam gerar insegurança, judicialização e prejuízos econômicos e sociais. Este é um conjunto de soluções que permite o contínuo e importante desenvolvimento da construção civil em nosso estado. Um braço da nossa economia que gera emprego, renda e está diretamente ligado a tantas outras cadeias produtivas.

A FIEPB reconhece, igualmente, que João Pessoa consolidou-se, nacional e internacionalmente, como uma capital valorizada por seu elevado potencial ambiental, pela proteção de suas áreas verdes, pelo respeito à paisagem urbana e pela valorização de seus ativos naturais. Esse reconhecimento é resultado de escolhas coletivas, traduzidas em instrumentos legais que buscaram equilibrar crescimento urbano, qualidade de vida e preservação do meio ambiente. Nesse sentido, a chamada Lei do Gabarito representa uma conquista da sociedade e um marco importante na proteção do patrimônio ambiental e paisagístico da capital paraibana.

É válido ressaltar, também, o valor do patrimônio ambiental de João Pessoa e a importância de diretrizes sustentáveis para a qualidade de vida, para o turismo e para a atratividade da cidade no longo prazo. Por isso, entende-se que a capital precisa avançar em soluções equilibradas, que conciliem proteção ambiental com desenvolvimento econômico, sob a lógica do desenvolvimento sustentável, garantindo que as escolhas regulatórias considerem, de forma proporcional, seus impactos sobre emprego, renda, investimentos e a preservação dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações.

Por fim, a FIEPB reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da Paraíba e coloca-se à disposição para contribuir com um diálogo institucional amplo e qualificado, capaz de produzir uma regulamentação moderna, previsível e segura, que fortaleça a atividade produtiva, preserve os ativos da cidade e atenda ao interesse maior da sociedade.

A Justiça da Paraíba recebeu, nesta sexta-feira (19), a denúncia apresentada contra o ex-secretário de Transportes de Jacaraú, Jefferson Carvalho da Silva, apontado como responsável pelo assassinato do vereador Perón Bezerra Pessoa Filho, crime registrado em setembro deste ano no município.

Na decisão, o juiz destacou a existência de elementos que indicam autoria e materialidade do delito e decretou a prisão preventiva de Jefferson.

De acordo com o magistrado, a medida se justifica para preservar a ordem pública e assegurar o andamento das investigações, diante de indícios de premeditação e de possíveis tentativas de intimidação de testemunhas.

Em contrapartida, a Justiça determinou a liberação de Reginaldo Lindolfo da Costa e Antônio Fernandes Alves Bezerra.

Secretário confessa assassinato

O ex-secretário de Transportes de Jacaraú, Jeferson Carvalho da Silva, confessou ter matado o vereador Peron Filho em setembro deste ano. A confissão foi revelada pelo Ministério Público da Paraíba nesta terça-feira (16).

“O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça Lean Xerez, confirma que o ex-secretário de transportes de Jacaraú, Jeferson Carvalho da Silva, confessou o assassinato do vereador Peron Filho, ocorrido em setembro de 2025”, diz a not divulgada pelo órgão.

Segundo o Ministério Público, as investigações sobre o caso continuam, com análise de materiais apreendidos, para apurar se houve envolvimento de outros suspeitos.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), concedeu entrevista à rádio CBN de João Pessoa, nessa quinta-feira (18), onde se manifestou contra o anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJPB) à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que trata da reformulação dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.

Harrison Targino destaca que, além de ter uma das custas judicias mais caras o do Brasil, agora o TJPB propõe aumento nos emolumentos, que são pagamentos de atos extrajudiciais realizados sob supervisão e arrecadação do Tribunal de Justiça.

“Conforme acentuei na CBN, é uma profunda insensibilidade social se querer aumentar taxas, os emolumentos cartorários, o que afeta a população mais sensível. Veja-se, por exemplo, um exemplo simples, o casamento, que hoje custa na tabela 150, vai passar a custar 400, o aumento marca 200% em atos civil, o que afeta a tantos”, observou o presidente.

Harrison acrescentou que hoje na Paraíba já se pratica taxas que fazem com que o Estado cobre mais caro do que toda região. “No que tange inventário extrajudicial feito em cartório as pessoas estão preferindo fazê-los fora da Paraíba, porque aqui já é caro e ainda vai aumentar mais. Enfim, poderia citar vários exemplos, tirando-se um teto, não vai ter mais teto de  cobrança, isso é um retrocesso imenso e aumenta o custo do que tange os serviços judiciários latu sensu”, disse.

O presidente lamentou também a condução do projeto pelo TJPB. “O projeto foi remetido às vésperas de fim de ano, numa sessão extraordinária no Tribunal na segunda, para a Assembleia voltar urgentemente. Eu espero que a Assembleia tenha o cuidado com a população, que evite votar sem audiência pública, sem ouvir interessados. Não ouvindo apenas os cartórios diretamente interessados em receber mais, mas ouvindo a população, tendo a sensibilidade de ouvir a população mais sofrida, a classe média, todos enfim. Eu me espanto com esse tipo de projeto remetido sem a sensibilidade social que devia nortear a todos”, ratificou.

“A Assembleia Legislativa, os representantes são representantes do povo, de cada localidade que deve saber bem as dores que afetam a população no campo, na cidade, em todo estado, haverá de ter a responsabilidade de não votar com açodamento um projeto que impacta no custo social”, acrescentou.

O presidente observou que, segundo dados, publicados pelo Centro de Liderança Pública, a Paraíba tem se mostrado o estado mais competitivo do Nordeste, que tange a realização de ações, negócios, e é 11º em todo o Brasil.

“Quando você vê as tabelas, percebe que um dado que puxa para baixo, que pesa negativamente, é o custo dos serviços judiciais do latu sensu. Se fosse só este, a Paraíba seria 25º, o antepenúltimo estado da nação. Esse custo hoje já puxa para baixo e aumentando ainda mais. A gente já tem as segundas custas judiciais mais altas do Brasil e agora as custas ou os valores do extrajudicial, do cartorário, os emolumentos, como tecnicamente se chama, passarão a ser certamente os mais altos do país. É preciso ter um pouco de cuidado quando se manuseia com recursos do povo, para que a gente possa melhorar a atividade fim e não encarecer as ações-meios dos órgãos, de tribunais, de quaisquer dos órgãos da burocracia paraibana”, declarou.

“Não é esse o caminho, o caminho deve ser racionalizar recursos. Inclusive, não faltam recursos, basta ver a concessão de benefícios costumeiramente dados a vários setores da pessoalidade do Tribunal e não de fato para a situação fim, que é a garantia de mais varas, de atendimento à população, enfim, a garantia de acesso à Justiça”, acrescentou.

Diante da relevância do tema e de seus efeitos diretos sobre a economia e a sociedade paraibana, a OAB Paraíba defende que a matéria seja amplamente debatida, com a participação de entidades representativas, profissionais do setor, usuários dos serviços e a sociedade em geral, antes de qualquer deliberação final.

O ministro substituto, Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (18) um recurso da defesa do ex-prefeito de Cabedelo, André Coutinho (Avante), e da vice, Camila Coutinho (PP), para suspender a posse do presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Edvaldo Neto, como prefeito da cidade.

André e Camila foram cassados oficialmente pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) na última segunda-feira (15), ao rejeitar embargos de declaração. O entendimento do Colegiado foi oficializado no mesmo dia, quando também foi notificado o então presidente da Câmara Municipal de Cabebelo, Edvaldo Neto, para assumir a gestão municipal.

Além da perda dos mandatos, a sentença declarou a inelegibilidade, por oito anos, do prefeito e da vice, bem como ex-prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano.

Um dos principais elementos considerados pela juíza Thana Michelle na decisão foi envolvimento da gestão municipal com uma facção criminosa.

A Justiça da Paraíba condenou o perito criminal Robson Félix Mamede a pagar pensão mensal e indenização por danos morais à família do motoboy Orlando Pereira Leal, morto após um acidente de trânsito ocorrido em 16 de setembro de 2023, em João Pessoa. A decisão é da juíza Ascione Alencar Linhares, da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Na sentença, a magistrada reconheceu a responsabilidade civil do réu pelo acidente que resultou na morte de Orlando, ocorrida dois dias depois, em 18 de setembro de 2023, em decorrência de traumatismo crânio-encefálico associado a tromboembolismo pulmonar.

Segundo os autos, Robson Mamede trafegava na contramão e avançou via preferencial, colidindo com a motocicleta conduzida pela vítima. Laudos periciais confirmaram que o motorista agiu de forma imprudente, em desrespeito às normas de trânsito. A versão apresentada pela defesa, de que o réu estaria fugindo de um assalto, não foi comprovada.

A juíza também destacou que o réu firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, no qual confessou a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com causa de aumento por omissão de socorro. Para a magistrada, a confissão reforça a caracterização do ilícito civil e o dever de indenizar.

“Desse modo, conclui-se que o réu agiu de forma manifestamente imprudente ao trafegar pela contramão de direção, sem adotar as cautelas mínimas exigidas e em total desrespeito às normas de trânsito. Tal conduta resultou na interceptação da trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que trafegava regularmente na faixa mais à esquerda de sua mão de direção na Avenida Esperança, nas imediações da interseção com a Rua Escrivão Sebastião de Azevedo Bastos, nesta capital”, destaca a sentença.

Na decisão, a juíza determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data do óbito, a ser dividida igualmente entre a viúva Marilene das Neves Pessoa Leal e os três filhos do casal: João Victor, Maria Heloísa e Maria Helena.

A pensão da viúva deverá ser paga até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade, em 2060. Já a dos filhos será devida até que cada um complete 25 anos, com reversão da cota-parte para a mãe à medida que os filhos atinjam essa idade.

O valor de R$ 26.604,00, já pago pelo réu no âmbito do acordo penal, será abatido do total devido a título de danos materiais. Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil para cada autor, totalizando R$ 600 mil para a família.

A magistrada também deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que a pensão mensal seja paga imediatamente, com desconto direto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da viúva, sob pena das sanções legais.

Na fundamentação, a juíza ressaltou a gravidade do caso, destacando que a vítima era pai de família e provedor do lar, e que duas das crianças ficaram órfãs ainda em idade tenra, tendo sua referência paterna irreversivelmente ceifada.

 

 

Um anteprojeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba à Assembleia Legislativa propõe mudanças na cobrança dos emolumentos extrajudiciais e acende um alerta para a população.

Entre os principais pontos está o fim do limite máximo, que antes era de cerca de R$ 20 mil para escrituras, permitindo agora cobranças progressivas sem teto, de acordo com o valor do negócio.

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Embora o projeto traga regras de atualização anual pelo IPCA e medidas de transparência, a retirada do limite pode encarecer significativamente a formalização de imóveis, inventários e outros atos essenciais, especialmente para negócios de maior valor.

Especialistas apontam risco de elitização do acesso aos serviços cartoriais, estímulo à informalidade e falta de debate público sobre o impacto da proposta.

O presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, vereador Edvaldo Neto (Avante), assume no fim da tarde desta segunda-feira (15) o comando da Prefeitura de Cabedelo como prefeito interino, após o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) rejeitar os embargos do agora ex-prefeito André Coutinho (Avante) e oficializar a cassação dos mandatos dele e da vice-prefeita Camila Holanda (PP).

A decisão com efeito imediato foi comunicada à Câmara Municipal, que realizará a sessão de posse de Edvaldo Neto às 17h, no plenário da Casa.

O TRE-PB decidiu pela cassação dos mandatos de André Coutinho, da vice-prefeita Camila Holanda (PP) e do vereador Márcio Alexandre (União Brasil) em julgamento no dia 17 de novembro.

Os três foram acusados de abuso de poder político e econômico, compra de votos, uso indevido de recursos públicos durante a campanha eleitoral e suposta interferência de organização criminosa no processo eleitoral.

Na mesma decisão, o ex-prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Castelliano, foi declarado inelegível por oito anos por ser o responsável pelas nomeações de supostos integrantes do crime organizado na prefeitura.

Com a rejeição dos embargos, Cabedelo deverá passar por uma eleição direta para a escolha de novo prefeito e vice. Enquanto isso, o presidente da Câmara Municipal, Edvaldo Neto, assume a prefeitura de forma interina.

A defesa do prefeito já indicou que pretende levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), buscando uma nova suspensão da cassação.