Preocupado pela não existência de um meio que possibilitasse o acompanhamento do controle do prazo de 90 dias para a revisão de prisões preventivas, o juiz titular da Comarca de Conceição, Francisco Thiago Rabelo, juntamente com o servidor Gervásio Teixeira (2ª Vara de Cajazeiras) e os estudantes de Ciência da Computação da FaFic de Cajazeiras, Pedro Felipe Tavares e Ana Dantas Moreira, desenvolveram o aplicativo “Controle de Prisões”, que permite o cálculo do controle do prazo, alertando para a data da reanálise da prisão.
Com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), todas as prisões preventivas, obrigatoriamente, passaram a ser revisadas dentro do prazo de 90 dias.
O aplicativo funciona contendo três cores, as quais representam os prazos e sua ordem na tela inicial. A ferramenta identifica os casos em verde para prazos que estejam ainda longe dos 90 dias; amarelo quando há um prazo de 2 dias para o vencimento e vermelho em prazos extrapolados.
“Ao clicar no ícone será possível realizar a revisão do caso acrescentando mais 90 dias a partir do dia atual e clicando no cadastro será obrigatório preencher três campos, que são nome; data de nascimento e dia da prisão. Logo abaixo mostrará o dia final já inserido os 90 dias”, explicou o juiz.
Fontes ligadas ao Senado disseram ao Poder360 que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não deve tomar decisão rápida sobre os processos contra ministros do STF que Jair Bolsonaro diz que enviará na próxima semana.
Uma possibilidade seria Pacheco levar o caso em banho-maria até a situação se acalmar e, depois, arquivar. O presidente da Casa é conhecido entre os senadores por adiar decisões que causem conflito.
Foto: Pablo Valadres/Câmara dos Deputados e Rosinei Coutinho/STF/ Reprodução
O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), participou na manhã deste sábado (14) da audiência de custódia que manteve a prisão dele.
Segundo o advogado de Roberto Jefferson, o pedido de prisão domiciliar foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora deve decidir se Jefferson segue preso no Complexo Prisional de Gericinó, no Rio de Janeiro, ou se poderá cumprir a pena em casa.
Roberto Jefferson foi preso nesta sexta-feira (13) pela Polícia Federal, após decisão do magistrado, que o acusa de participar de uma suposta milícia digital que faz ataques às instituições democráticas. A organização criminosa teria sido montada, principalmente, para atacar a próxima eleição.
À CNN, a defesa do ex-deputado informou apenas que “agora está nas mãos do ministro Alexandre de Morais”.
Em audiência de custódia realizada neste sábado para verificar as condições da sua prisão, o presidente nacional do PTB e ex-deputado Roberto Jefferson fez ironias e relatou problemas de saúde. Sua defesa pediu a mudança para o regime domiciliar, mas o juiz instrutor Airton Vieira manteve Jefferson preso e argumentou que caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes analisar o pedido.
Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro, foi preso nessa sexta-feira, 13, pela PF, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, por ter realizado ameaças e ataques aos ministros da Corte e às instituições democráticas.
Questionado se havia sido bem tratado pelos policiais federais que cumpriram sua prisão, Jefferson afirmou que “não houve nenhum problema e não tenho nenhuma reclamação”. Mas ironizou, de acordo com o registro na ata da audiência: “Só tive que aturar três flamenguistas na viagem, sendo eu botafoguense”.
Ao responder às perguntas sobre suas condições de vida, Jefferson disse, segundo a ata: “Político, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), não possui vícios, não bebe, não fuma, ‘dou uma por semana quando Deus me ajuda’, possui doenças crônicas, câncer, tendo sido internado mais de 20 vezes, e trata de infecção renal”. Relatou também que tinha uma cirurgia no coração marcada para os próximos dias e que tinha R$ 6 mil em conta corrente.
Seu advogado, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, também citou que Jefferson tem problemas de saúde e, por isso, pediu que ele fosse para prisão domiciliar. Disse ainda que ele seria “jurado de morte” por facções criminosas e que estaria em risco de vida por estar preso. Mas a defesa não apresentou detalhes a respeito disso.
O representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) que participou da audiência por designação do procurador-geral Augusto Aras, o promotor de Justiça André Alisson Leal Teixeira, não se manifestou a respeito do mérito da prisão. Apenas perguntou a Jefferson se teria alguma queixa. O promotor não fez nenhum requerimento sobre a manutenção da prisão ou o pedido de prisão domiciliar.
A atuação da PGR no caso gerou atritos com o ministro Alexandre de Moraes, já que a PGR só respondeu ao pedido de prisão fora do prazo estipulado. A equipe de Aras se manifestou contra, alegando que Jefferson tinha “liberdade de expressão” para fazer os ataques ao Supremo e às instituições democráticas.
Ao final da audiência, o juiz Airton Vieira determinou o envio dos autos para o ministro Alexandre de Moraes apreciar o pedido.
O vice-presidente Hamilton Mourão e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, tiveram uma reunião reservada na última terça-feira, 10, dia em que veículos blindados fizeram um desfile na Praça dos Três Poderes. A conversa ocorreu na casa de Barroso, que convidou o general para o encontro. Preocupado com o risco de ruptura institucional, o ministro não usou de meias-palavras. Queria saber se as Forças Armadas embarcariam em uma aventura golpista promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.
A reunião não constava da agenda oficial e foi cercada de sigilo. Naquele dia, Mourão não acompanhou Bolsonaro na recepção ao comboio militar, que passou pelos arredores do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) onze horas antes de a Câmara se debruçar sobre a polêmica do voto impresso. A proposta que virou um cabo de guerra acabou derrubada sob clima de tensão, com deputados acusando o governo de querer intimidar o Legislativo.
O vice disse que tinha “um compromisso” e se ausentou do Palácio do Planalto na hora do desfile bélico. Não havia mesmo sido convidado. No encontro com Barroso, que também é ministro do Supremo, Mourão o tranquilizou. Garantiu que as Forças Armadas não apoiavam golpe e, sendo assim, ninguém impediria as eleições em 2022. Fez um movimento para tentar apaziguar a crise. Bolsonaro vinha repetindo com insistência que não haveria eleições se não houvesse mudança na urna eletrônica para adotar o modelo de voto impresso no País.
Chamado de “imbecil”, “idiota” e “filho da p…” pelo presidente, Barroso não escondeu do general que se mostrava perplexo com o que vinha ocorrendo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal (PF).
O inquérito tinha como prazo final o próximo dia 27/7, mas, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há necessidade de prosseguimento das investigações, nos termos previstos no artigo 10 do Código de Processo Penal (CPP).
O Plenário do STF deverá retomar, na sessão do dia 29/9, a análise do recurso (agravo) contra a decisão que rejeitou pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para prestar depoimento por escrito neste inquérito.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento de provas dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos com as ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que podem, no limite, levar à cassação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.
Com isso, novos elementos entram na investigação sobre a participação do presidente em uma rede de disparo em massa de notícias fraudulentas na eleição de 2018, o que deve fortalecer os processos contra ele em curso na corte eleitoral.
O relator das ações no TSE é o corregedor-geral do tribunal, o ministro Luis Felipe Salomão. O esquema do último pleito teria sido financiado por empresários, via caixa dois, para disseminação de informações falsas em favor de Bolsonaro e contra seus adversários.
Moraes não despachou no caso especificamente, mas autorizou o envio de provas das investigações mais sensíveis ao presidente.
No TSE, a avaliação era de que o ministro não tinha pressa em dar uma resposta justamente para ter em mãos uma arma com potencial para conter uma eventual ofensiva de Bolsonaro contra as instituições.
Como mostrou o Painel no sábado (10), além de ter aberto novo inquérito sobre suposta organização criminosa que atua contra instituições, Moraes juntou a apuração dos atos antidemocráticos (já arquivada) com a das fake news.
Com isso, o ministro coloca a Polícia Federal no encalço da família de Bolsonaro e de seus apoiadores em duas frentes, que devem avançar em 2022, ano eleitoral.
Na prática, a união dos casos resulta em um superinquérito cujos alvos são todos próximos ao presidente.
Dessa forma, Bolsonaro fica rodeado por todos os lados em meio às suas falas golpistas.
Nos bastidores, os investigadores envolvidos no inquérito das fake news já haviam avisado que elementos coletados no caso poderiam reforçar a ação eleitoral contra Bolsonaro.
O presidente Jair Bolsonaro assinou a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, que deixará o Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (12). A aposentadoria do ministro na corte foi publicada na edição desta sexta-feira do “Diário Oficial da União” (DOU).
Para a vaga de Mello, Bolsonaro já antecipou que irá indicar o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, cujo nome terá que ser aprovado pelo Senado.
Mello encaminhou em meados de junho ofício à presidência da Corte informando que a data de sua aposentadoria é 12 de julho. Ele é o decano (ministro mais velho) do tribunal e completará 75 anos justamente nesta segunda-feira.
Em junho deste ano, Marco Aurélio completou 31 anos de STF. Ele chegou ao Supremo em 13 de junho de 1990, indicado pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, seu primo. Foi o primeiro integrante da Justiça do Trabalho a atuar na Corte.
O ministro ficou conhecido pelos votos discordantes e, em muitos julgamentos, apresentou voto isolado. Também se destacou pelas frases fortes, com que gosta de marcar suas ressalvas e independência. Não escondeu críticas aos colegas no plenário.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou de maneira contrária à privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), informou o Ministério Público Federal nesta terça-feira (6).
Em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), Aras ratifica posição já fornecida pela PGR em que argumenta que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT– até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, disse Aras, na ação movida pela ADCap que questiona normas da desestatização dos Correios definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).
A manifestação de Aras foi motivada por um pedido de novas informações por parte da relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia, diante de um aditamento da petição inicial.
O PGR pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) explique a notícia de pediu asilo a quatro países diferentes. A informação sobre os pedidos de asilo foi publicada pelo site Metrópoles e confirmada pela defesa do deputado, que não teve nenhum pedido aceito.
Moraes pediu que os advogados de Silveira esclareçam o caso. A decisão de Moraes foi proferida na segunda-feira, 5, o que dá à defesa até esta quarta para responder. “Diante da ampla divulgação de notícias no sentido de que o Deputado Federal Daniel Silveira, réu nestes autos, teria solicitado asilo diplomático a 4 (quatro) países, intime-se a Defesa do parlamentar para que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da veracidade dos fatos noticiados”, escreveu o ministro.
Após cumprir regime domiciliar por cerca de três meses, Daniel Silveira foi reconduzido à prisão no dia 24 de junho por não pagar uma multa de R$ 100 mil estabelecida pelas sucessivas violações à tornozeleira eletrônica. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio registrou 36 violações à tornozeleira em menos de dois meses – incluindo descargas, rompimento da cinta e ausência na área delimitada. Em uma das ocasiões, o equipamento ficou desligado por quase dois dias.
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