O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) tem ao menos 261 julgamentos inconclusos por decisão do presidente da corte ou pedidos de vista —mais tempo para análise— feitos pelos demais ministros.É o que revelam números do tribunal levantados até a última sexta-feira (24). Interrupções que, em alguns casos, aguardam a retomada há cinco anos ou mais. São 25 processos com julgamentos suspensos no plenário por decisão do presidente do tribunal e 236 ações interrompidas por pedidos de vista de ministros.
Os números variam toda semana em razão de devoluções de pedidos de vista e dos julgamentos presenciais (atualmente por videoconferência) e virtuais —nessa modalidade, eles são iniciados à sexta e concluídos na sexta seguinte—, em que novas interrupções podem ocorrer.
São ações que abordam variados temas, incluindo matéria penal, tributária e administrativa. Procurado, o STF respondeu com a indicação das bases de dados para o levantamento das informações, mas não teceu comentários acerca delas.
Um homem de 63 anos infartou e morreu em frente ao Presídio de Segurança Máxima I, em Maceió (AL), nessa sexta-feira (24/9). Cícero Maurício da Silva estava preso há 32 dias e tinha sido liberado da cadeira após a Justiça de Alagoas reconhecer que a detenção era indevida.
De acordo com texto publicado pelo jornal O Globo, ele morreu logo antes de entrar em um carro de aplicativo para ir embora. Ele teve um ataque cardíaco, que a família alega ter sido causado pela ansiedade para deixar a prisão.
O homem foi preso em 23 de agosto, ao tentar tirar um novo documento de identidade. Desde então, ele não teve contato com a família ou advogados, por conta da greve dos policiais penais de Alagoas que impedia visitas ao presídio.
Acusação e defesa
Silva foi preso por conta de um processo por estelionato que começou a tramitar em 2010. O documento com a ordem de prisão afirmava que ele havia vendido um terreno para mais de uma pessoa.
Mas, de acordo com a defesa do idoso, ele era inocente. O advogado Gilmar Francisco Soares Júnior afirmou no pedido de habeas corpus que o homem era analfabeto e não sabia sobre a acusação.
Soares afirmou também que a prisão era um “constrangimento ilegal”, isso porque se houvesse condenação, ela seria em regime aberto ou semiaberto. Porém, o crime já estava prescrito e isso foi reconhecido no último dia 22 pelo juiz Thiago Augusto Lopes de Morais.
“Infelizmente o Brasil é um país que prende muito e prende mal. Ele não sabia o porquê de estar preso e nem eu, como advogado, tampouco a família, conseguimos ter acesso a ele para explicarmos que houve uma confusão”, relatou o advogado ao jornal carioca. Ele pontuou ainda que alertou sobre os problemas de saúde e idade do homem, mas que não foi ouvido.
Antes do alvará de soltura, Cícero Maurício da Silva teve dois habeas corpus negados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e um pelo Superior Tribunal de Justiça.Metrópoles
Entidades do movimento negro ingressaram na Justiça do Ceará contra a rede de lojas Zara, pedindo R$ 40 milhões de indenização por dano moral coletivo. A ação, à qual o UOL teve acesso com exclusividade, se baseia no episódio em que uma delegada afirmou ter sofrido discriminação racial por parte de um funcionário de uma loja, localizada em um shopping em Fortaleza.
Os autores da ação são a Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes) e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos. As ONGs também assinaram ações por racismo em outros casos recentes envolvendo outras empresas.
Até a publicação deste texto, a Zara não respondeu os contatos feitos pelo UOL via WhatsApp e email.
Delegada diz ter sido barrada; empresa alega problema com máscara
O suposto caso de discriminação teria acontecido na noite do dia 14 de setembro. Ana Paula Barroso, que também é diretora-adjunta do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Ceará, relatou à polícia que o funcionário a teria impedido de entrar na loja alegando “determinação da segurança do shopping”.
Na segunda (19), representantes da Zara disseram ao UOL que a atitude do funcionário se deu porque a mulher estava tomando sorvete no momento em que entrava na loja, usando máscara de uma maneira inadequada, contrariando protocolos contra a covid-19.
Ana Paula confirma que estava tomando sorvete. No Boletim de Ocorrência, ela relata que questionou o funcionário, identificado no documento como gerente e chamado Bruno, se estava sendo barrada por estar comendo. Ele teria apenas repetido várias vezes que era uma determinação da segurança do shopping.
A delegada conta que, em seguida, procurou a equipe de segurança do centro comercial e relatou o ocorrido. Diz que questionou se podia ter sido barrada por estar comendo, mas teria ouvido de três seguranças do shopping que não havia determinação nesse sentido. Por fim, Ana Paula falou com o chefe da segurança do shopping e os dois voltaram à Zara, onde o gerente, de origem argentina, segundo o boletim de ocorrência, teria confirmado a versão da delegada e se desculpado pelo ocorrido.
“Ele se desculpou, tentou [se] justificar [dizendo] que tem amigos negros, amigos transexuais, disse que não tem preconceito. Eu respondi que aceitava as desculpas, mas o chefe de segurança me falou que precisava fazer um relatório, no qual constaria que o atendente confirmou minha versão. Só depois desse relatório e de falar com amigos e família é que ficou clara a situação de racismo na minha cabeça”, disse a delegada em entrevista ao jornal “O Globo”.
No domingo (20), a Polícia Civil do Ceará foi ao estabelecimento para recuperar as imagens de vídeo do circuito interno de segurança do local.
R$ 40 milhões por ofensa e racismo
Na ação, protocolada na 15ª Vara Cível de Fortaleza, as entidades cobram uma indenização de R$ 40 milhões por dano moral coletivo.
Ofensa, direito do consumidor e racismo são alguns dos argumentos que sustentam a ação, segundo o advogado, que também atuou nas ações recentes de casos contra outras empresas.
Além dos R$ 40 milhões pedidos à Zara, a serem destinados ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor, a ação solicita uma série de medidas a serem adotadas pela empresa, como:
Revisão dos contratos de terceirização da segurança para exigir rigoroso treinamento dos seguranças e supervisão permanente das suas atividades;
Revisão imediata dos protocolos de abordagem de segurança no interior das lojas;
Apoio a instituições de ensino, liderado por pessoas negras, distribuídas pelo país para formação profissional de jovens negros e negras, com fornecimento de bolsas de estudo;
Investimento de parte do lucro anual em instituições negras de combate ao racismo em diversos segmentos, como educação e cultura;
Criação de um programa de ações afirmativas, com representatividade e proporcionalidade nas estratégias;
Representação de pessoas negras em seus conselhos consultivo e administrativo;
Contratação de auditoria externa independente para verificação permanente do cumprimento das obrigações a serem impostas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando questionado sobre o suposto acordo com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) após o 7 de Setembro, tem pedido a interlocutores que aguardem o desenrolar das apurações de sua relatoria que miram o presidente e seus apoiadores. As informações são da Folha de São de Paulo.
Nesta sexta-feira (17), o ex-presidente Michel Temer, responsável pela ponte entre Bolsonaro e Moraes, disse que o ministro do STF não recuou “um milímetro” na conversa que manteve com o presidente.
Apoiadores de Bolsonaro, como o caminhoneiro Marcos Gomes, conhecido como Zé Trovão, e o jornalista Oswaldo Eustáquio, os dois foragidos no México, têm dito que os inquéritos sob relatoria de Moraes serão arquivados como parte de um suposto acordo que resultou na paralisação momentânea dos ataques do presidente contra o ministro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir licitação um tanto quanto inusitada, no dia 20 de setembro. A Corte pretende adquirir 30 coroas de flores “nobres” fúnebres, que serão entregues em caso de falecimento de autoridades do país. O valor total do pregão é de R$ 10.569,75. Ou seja, cada unidade custará, em média, R$ 352,32.
De acordo com a especificação do edital, os adereços deverão conter “flores nobres frescas e com boa aparência, como, por exemplo, rosa, crisântemo, antúrio, lisianto, gérbera, copo-de-leite, lírio, margarida e folhagens verdes, acompanhadas de faixa com frase de homenagem personalizada em letras douradas”.
Das 30 coroas de flores, a metade terá como destino o Distrito Federal, as outras 15 serão entregues em todo o território nacional, em endereço a ser indicado pelo STJ. A vigência do contrato é de um ano.
O Metrópoles questionou a Corte sobre como foi feita a estimativa de quantidade necessária de homenagens para 12 meses, já que é impossível antecipar o número de mortes de autoridades. Segundo a assessoria, o cálculo teve como base a quantidade de coroas de flores entregues no ano passado.
O objeto, símbolo de pêsames, será direcionado apenas a integrantes de primeiro escalão dos poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, como ministros, ministros aposentados, presidente da República e chefes do Congresso.
A Corte informou que é “importante registrar que, por se tratar de Ata de Registro de Preços, não há obrigação de se contratar o total previsto no edital. A contratação dependerá da demanda que ocorrer”.
Nos nove primeiros meses de 2021, três ministros aposentados do STJ faleceram. Foram eles: Jacy Garcia Vieira, Paulo Medina e José Augusto Delgado.
Integrantes da cúpula do Poder Judiciário viram na declaração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que vai descumprir ordens que venham do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), uma “declaração de guerra”.
O presidente também fez ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, que, além de integrar o STF é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e ao ministro Luís Felipe Salomão, corregedor da corte eleitoral e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para integrantes de cortes superiores, Bolsonaro centralizou as críticas em Moraes, mas deixou claro que trava uma queda de braço com o Judiciário como um todo. O momento, grave, admitem, exige mais do que nota de repúdio. Pede ação tangível, dizem.
Os ministros do Supremo têm conversado durante todo o dia. Não está decidido se vai haver manifestação do presidente do Supremo, Luiz Fux, após a fala de Bolsonaro.
Todos os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tiveram sua segurança pessoal reforçada por causa da escalada de tensões envolvendo a Corte. A medida também foi tomada por causa do 7 de Setembro, em que serão realizados atos a favor do presidente Jair Bolsonaro. Parte dos presentes deve defender a destituição dos integrantes do Tribunal.
O prédio do Supremo e seus anexos também receberam segurança extra. Protocolos para proteger a residência dos magistrados foram adotados e eles foram aconselhados a evitar locais públicos sem a companhia de seguranças, segundo apurou o Poder360.
Os olhos se voltam principalmente a Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram apenas grupos bolsonaristas, e Roberto Barroso, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a transferência do presidente do PTB, Roberto Jefferson, para o Hospital Samaritano Barra, no Rio de Janeiro. O político, preso por acusações de integrar uma suposta organização criminosa digital contra a democracia, estava internado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Bangu, no Rio de Janeiro, mas pediu para ser levado à unidade particular devido a problemas de saúde.
Neste sábado (4/9), o ministro do STF autorizou a saída do preso. No entanto, Moraes frisou em sua decisão que a prisão preventiva do presidente do PTB está mantida, e determinou que ele só vá para o hospital particular após ter a tornozeleira eletrônica fixada em seu corpo.
“Autorizo a sua saída imediata do estabelecimento prisional, somente após a instalação de tornozeleira eletrônica, tão somente para tratamento médico, a ser realizado no Hospital Samaritano Barra, com a aplicação de medidas cautelares”, diz a decisão.
As medidas são:
Monitoramento eletrônico, com área de inclusão tão somente no endereço do Hospital Samaritano Barra;
Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de seus familiares, observadas as regras
hospitalares;
Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.874/DF e 4.879/DF;
Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, ou qualquer outra pessoa, as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (YouTube, Facebook, Instagram e Twitter), ou quaisquer outras aqui inominadas;
A decisão foi dada após a defesa de Roberto Jefferson comprovar que ele tem saúde frágil e toma, há anos, 22 comprimidos por dia devido a uma cirurgia bariátrica e ao tratamento contra um câncer.
O ex-deputado é investigado no inquérito que apura a organização e o funcionamento de uma milícia digital voltada a ataques contra a democracia. Ele foi preso em 13 de agosto.
O presidente afastado da CBF, Rogério Caboclo, assinou nesta sexta-feira um acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro e encerrou o processo no qual era acusado de assédio sexual na Justiça Comum.
O acordo de transação penal, proposto pelo MP-RJ, encerra o processo em troca de doações para instituições de caridade em defesa de mulheres vítimas de violência doméstica e de proteção de animais. Foi o próprio Ministério Público que havia buscado o caso, por ter se tornado público, no início de junho.
Homologado pela juíza Simone Cavalieri Frota, que não viu motivos para dar prosseguimento ao processo, o acordo também revoga as medidas cautelares que impediam o presidente afastado de ir à sede da CBF, no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. O processo era em função da primeira denúncia de assédio sexual, mas não está descartado haver novos inquéritos pelos outros casos.
Embora agora não exista mais qualquer impedimento na Justiça Comum para que Caboclo retorne à entidade que rege o futebol brasileiro, ainda existem as questões internas da confederação.
A juíza entendeu que todas as decisões referentes à política da CBF não dizem respeito ao Judiciário e, portanto, não devem ser solucionadas nessa esfera.
Atualmente, depois de um período com Coronel Nunes como presidente da CBF, o Conselho de Administração da entidade decidiu em nomear Ednaldo Rodrigues como o presidente interino da Confederação.
A intenção da escolha era para pacificar a casa até uma resolução do caso Rogério Caboclo. Ednaldo foi presidente da Federação Bahiana de Futebol por 18 anos e é visto como um cartola neutro por não relação próximo com Caboclo ou Marco Polo Del Nero.
A ex-vereadora e esposa do ex-prefeito de Cabedelo Leto Viana, Jacqueline França, foi uma das condenadas na Operação Xeque-Mate. A sentença foi divulgada nessa sexta-feira (27).
De acordo com a decisão, a esposa de Leto interferia diretamente nos assuntos da Prefeitura de Cabedelo. Ela era responsável por contratar empresas e tomar outras decisões, além de se beneficiar de recursos e de serviços de funcionários do município na sua rotina pessoal.
Fonte: TJPB
Jacqueline França Viana foi condenada por “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”.
Ainda de acordo com a sentença, Jacqueline França exerceu “inegável ingerência administrativa na Prefeitura de Cabedelo, não como simples servidora, como afirmou. Verificou-se sua atuação efetiva e direta na implementação de assuntos referentes ao município, envolvimento no esquema de servidores fantasmas vinculados aos vereadores, além do desvio de recursos públicos em benefício particular, constatado por meio da evolução patrimonial incompatível com os seus rendimentos.”
A DECISÃO
Nove pessoas foram condenadas pela 1ª Vara de Cabedelo, entre elas o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, a esposa, e o ex-presidente da Câmara, Lúcio José.
Dentre os ato ilícitos cometidos pela organização criminosa estão a compra do mandato do ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha); cargos fantasmas; a Operação Tapa-Buraco; negociações envolvendo vereadores; doação de terreno, caso Projecta, Shopping Pátio Intermares; laranjas (interpostas pessoas) usados na ocultação patrimonial de Leto; tentativa de homicídio do vereador Eudes; e irregularidades na Câmara Municipal de Cabedelo.
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