Category: Judiciário

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, atendeu um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e suspendeu, nesta sexta-feira (24), o julgamento do vereador de Santa Rita, Wagner de Bebé (PSD), que iria a júri popular no dia 12 de novembro pelo crime de homicídio. A solicitação do MPPB foi embasada em denúncias de ameças do parlamentar aos jurados.

“Os relatos, de forma convergente, indicam que o acusado chegou a expulsar a vítima e seus pais de casa, ameaçando-os de morte caso comparecessem ao julgamento. Em uma das comunicações, moradores afirmam, em desespero, que “o vereador e seus capangas mataram um rapaz dentro de casa, e todos têm medo de depor”, o que denota a atmosfera de pânico social reinante na localidade”, aponta o Ministério Público.

Na decisão, o desembargador entendeu que o vereador “possui proximidade com o contexto fático e com os órgãos de segurança pública” e tem acesso privilegiado a meios de comunicação e lideranças comunitárias do bairro Bebelândia, em Santa Rita.

“A condição funcional do réu, que ostenta mandato parlamentar, agrava o risco de contaminação da imparcialidade, pois lhe confere acesso privilegiado a meios de comunicação, agentes locais e lideranças comunitárias, gerando um poder difuso de influência e coerção simbólica”, cita o magistrado.

O desembargador ainda acrescentou que os jurados precisam estar psicologicamente bem para poder julgar o réu. “A segurança do Tribunal do Júri não se esgota na preservação da integridade física dos seus participantes; abrange, também, a higidez moral e psicológica do ato de julgar, que deve ocorrer sob um clima de serenidade e confiança pública” complementou.

O processo tramita na 1ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, que já foi notificada da suspensão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, ainda não foi definido qual órgão vai julgar o parlamentar.

Entenda

O vereador Wagner de Bebé foi preso no dia 16 de outubro na Câmara Municipal de Santa Rita suspeito de envolvimento em homicídios registrados na Região Metropolitana da Capital. O parlamentar foi detido com uma pistola e um revolvér, que estavam no seu carro.

Do que se trata o processo por homicídio?

Em 2016, o vereador Wagner foi denunciado em um processo que o acusava de tentativa de homicídio. De acordo com a denúncia, o então acusado teria efetuado três disparos de arma de fogo contra um homem, que foi socorrido com vida por policiais militares e encaminhado ao Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou na manhã desta segunda-feira (20) de uma cerimônia no Tribunal de Justiça na Paraíba (TJPB) para o lançamento de ações do plano Pena Justa no estado. Em discurso, Fachin disse que “prisões degradadas fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”.

“Ninguém tem o direito de ver o seu sofrimento relegado ao silêncio. Para além de um apelo humanitário, tratamos aqui de uma importante dimensão de segurança pública, pois a segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões e com a população encarcerada. Prisões degradadas geram reincidência, fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”, disse.

O ministro defendeu, ainda, que o Estado ofereça uma “estrutura mínima, condição humana e possibilidade de reintegração social” aos presos recolhidos no Sistema Prisional do Brasil.

“Na forma como operam hoje as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados sem dar mostras que essa segregação objetiva um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir diretamente para a reincidência. Não basta condenar quem cometeu o crime”, afirmou Fachin.

“Os direitos fundamentais que a Constituição consagra a saúde, a integridade física e moral, ao acesso à defesa, à educação, ao trabalho decente, permanecem válidos e sendo válidos, ou são, inclusive, para aqueles que estão sob privação da liberdade. E onde essas garantias falham, onde as condições são degradantes, onde a superlotação é crônica, ali se está diante de lesão institucional grave”, prosseguiu.

Fachin fez críticas, também, às estruturas de boa parte dos presídios brasileiros. “Muitas vezes os presídios ganham espaço nas manchetes apenas quando há motins, rebeliões e fugas. Mas a degradação cotidiana, as celas inapropriadas, a insalubridade, a falta de ventilação, a limitação insuficiente e o atendimento também deficiente da saúde tudo isso, muitas vezes, ocorre à margem das atenções. Essa invisibilidade não pode ser tolerada. Não há na Constituição brasileira cidadãs e cidadãos de segunda classe. Todos temos direitos e deveres”, criticou.

A Prefeitura de João Pessoa acionou o Tribunal de Justiça da Paraíba para autorizar a demolição de parte do Prédio Way excedente à Lei do Gabarito. O procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, argumentou que a petição requer “afastar a perpetuação dos danos à ordem urbana e restabelecer o gabarito de altura legal”.

“A Prefeitura já tinha ingressado com ação pleiteando a demolição da parte excedente (45 cm) do imóvel Way, às suas expensas, de modo a afastar a perpetuação dos danos à ordem urbana e restabelecer o gabarito de altura legal”, disse Bruno.

O procurador justificou que o pedido para liberação do habite-se do prédio se aplica apenas para os apartamentos que estão abaixo da altura máxima da Lei do Gabarito. Para Bruno Nóbrega, esses condomínios estão “em conformidade com a legislação urbanística”.

“Nossa manifestação foi de concordância com a expedição da Licença de Habitação (“Habite-se”) para todas as unidades autônomas residenciais e comerciais do “Empreendimento Way” que estejam localizadas nos pavimentos inferiores ao último pavimento (cobertura), por estarem em conformidade com a legislação urbanística no que tange ao gabarito de altura”, disse Bruno.

Bruno Nóbrega, porém, reiterou que a Prefeitura só vai realizar a liberação parcial da licença com a decisão favorável do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Entenda

A Prefeitura de João Pessoa encaminhou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) uma manifestação, através de sua Procuradoria, onde sugere emissão do Habite-se parcial ao prédio Way, da Brascon. O empreedimento, localizado no final da avenida Epitácio Pessoa, é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por ter ultrapassado a altura permitida na Lei do Gabarito e teve a licença cassada por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Uma decisão do desembargador João Benedito da Silva, ex-presidente do TJPB, suspendeu a emissão de licença para habitação em agosto do ano passado. Desde então, a empresa e o Ministério Público travam uma batalha judicial. A Brascon busca um acordo e argumenta que apenas 45 centímetros foram ultrapassados.

O MP vê violação da norma presente na Constituição do Estado que versa sobre as construções na faixa litorânea do Estado e rejeita o pacto. O governo Cícero Lucena (sem partido) opinou, junto ao judiciário no último dia o9, que a “homologação do acordo parcial contribuirá sobremaneira para a eficiência e a economia processual”.

O parecer da PMJP foi usado nesta sexta-feira (17) pela defesa da construtora como uma das bases do recurso contra a ordem de desocupação do edifício determinada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

A decisão de Luís Roberto Barroso de votar pela descriminalização do aborto antes de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF) provocou surpresa e desconforto entre ministros. Embora sua posição sobre o tema fosse conhecida, havia expectativa de que ele encerrasse sua trajetória na Corte sem se manifestar no julgamento da ADPF 442, que trata da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana. Barroso formalizou o voto na sexta-feira (17), em sessão virtual extraordinária solicitada ao presidente Edson Fachin — pedido que foi recebido pela imprensa antes mesmo de chegar a alguns colegas.

Até a véspera, Barroso mantinha indefinido se participaria do julgamento. Na noite de quinta (16), decidiu não apenas votar, mas também conceder duas liminares em ações herdadas de Fachin no início de outubro. Nas decisões, autorizou enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliarem em procedimentos de aborto legal sem risco de punição, suspendendo processos administrativos e penais relacionados. A medida confronta o artigo 128 do Código Penal, que reserva a prática exclusivamente a médicos, e vai de encontro à posição do Conselho Federal de Medicina, contrário à ampliação do acesso a outros profissionais.

A forma como o voto foi articulado também teve peso político dentro do tribunal. Barroso comunicou apenas a poucos ministros, entre eles Gilmar Mendes — com quem protagonizou embates públicos no passado. Apesar disso, ambos firmaram uma estratégia conjunta: após o registro do voto no plenário virtual, Gilmar pediu destaque, interrompendo o julgamento, como combinado. Em paralelo, ele abriu divergência em relação à liminar sobre os profissionais de enfermagem, sendo seguido por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que se posicionaram sem apresentar votos escritos.

Nos bastidores, o gesto foi interpretado como parte do legado pessoal de Barroso. Caso não tivesse votado, seu sucessor herdaria tanto a relatoria das ações quanto a prerrogativa de se manifestar no mérito da ADPF 442. O nome mais cotado para a vaga é o advogado-geral da União, Jorge Messias, que é evangélico — fator que, segundo aliados do ex-ministro, pesou no cálculo político. Ainda assim, a avaliação majoritária é de que prevaleceu um componente biográfico: defensor histórico dos direitos reprodutivos, Barroso quis assegurar que sua posição ficasse registrada no tema que considera de grande relevância social.

Sua atuação nesse campo vem de longa data. Antes de ingressar no STF, participou como advogado do caso que autorizou o aborto em casos de anencefalia, em 2012. Já como ministro, foi um dos votos determinantes em 2016, na Primeira Turma, ao entender que a prática não configura crime até o terceiro mês de gestação — decisão que impulsionou movimentos feministas a apresentarem a ADPF 442 em 2017. A sexta-feira foi marcada por intensa mobilização nas redes sociais para pressionar Barroso, coroada pelo pedido de sessão extraordinária. A abertura da votação demorou cinco horas para ser confirmada por Fachin, que registrou preferir o debate no plenário presencial.

Com informações da Folha de S.Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), entidade investigada no esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS. 

Irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Frei Chico (José Ferreira da Silva) é vice-presidente do Sindnapi, mas não é investigado no caso.

A decisão de Mendonça atinge o atual presidente do Sindnapi, Milton Baptista de Souza Filho (conhecido como Milton Cavalo), e o espólio do ex-presidente João Batista Inocentini (João Feio), morto em 2023.

De acordo com a decisão de Mendonça, há indícios consistentes de que o sindicato tenha formado uma organização criminosa voltada a lesar aposentados e pensionistas.

Segundo as investigações, o grupo teria realizado descontos ilegais, sem autorização dos segurados, e posteriormente lavado os valores obtidos, para mascarar a origem do dinheiro.

As suspeitas se referem a movimentações financeiras entre 2021 e janeiro de 2025, período em que o Sindnapi teria retido parte dos benefícios de aposentados de forma irregular. O ministro levou em consideração relatórios da Polícia Federal e da PGR (Procuradoria-Geral da República), que apontaram operações financeiras atípicas ligadas à entidade.

Além do bloqueio, Mendonça também autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário do sindicato e de seus dirigentes desde 2020.

Nesta semana, o Sindnapi publicou um texto nas redes sociais no qual afirma que “está colaborando integralmente com todas as investigações e colocando à disposição das autoridades todos os documentos e informações necessárias”.

“Nosso compromisso sempre foi, e continua sendo, com a lisura, a ética e a defesa dos aposentados, pensionistas e idosos de todo o Brasil.”

R7

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp

Leia Mais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Na decisão, Moraes afirmou que há risco concreto de fuga e citou o descumprimento reiterado de determinações judiciais como motivos centrais para manter as restrições.

Segundo o ministro, a manutenção da prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônica é “necessária e adequada para cessar o acentuado periculum libertatis” — expressão jurídica usada para indicar perigo à ordem pública ou à aplicação da lei penal caso o investigado permaneça em liberdade plena.

Moraes destacou que o ex-presidente foi condenado pela trama golpista a 27 anos e três meses de prisão, em regime fechado, e que, portanto, há necessidade de garantir a efetividade da execução da pena.

O ministro também ressaltou que as medidas cautelares permanecem válidas para “assegurar a aplicação da lei penal e evitar a evasão do distrito da culpa”, citando manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República).

“As providências mantidas pela Suprema Corte são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa […], bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma”, escreveu Moraes, reproduzindo parecer da PGR.

O ministro ainda observou que Bolsonaro descumpriu reiteradamente restrições impostas anteriormente, como a proibição de uso de redes sociais — inclusive anunciando publicamente que pretendia desobedecer às determinações do Supremo. Para Moraes, essa postura configurou ato deliberado de afronta à autoridade judicial.

A defesa do ex-presidente havia solicitado a revogação da prisão domiciliar alegando falta de fundamentos jurídicos e a ausência de indícios de autoria que justificassem a manutenção das medidas.

Os advogados sustentaram que Bolsonaro não foi denunciado no inquérito que apurou a participação dele junto ao filho Eduardo Bolsonaro para atrapalhar a ação penal do golpe. Dessa forma, a defensa entendeu que não haveria base mínima para manter a prisão domiciliar e as demais medidas.

A argumentação, contudo, não convenceu o ministro. Moraes afirmou que não há novos elementos capazes de invalidar as cautelares já impostas.

Segundo ele, as medidas continuam sendo razoáveis, proporcionais e adequadas, uma vez que equilibram o direito de liberdade com a necessidade de preservar a ordem pública e a integridade da jurisdição penal do STF.

R7

Foto: Reprodução/Instagram (@ulysses_oficial); Antonio Augusto/STF

A cantora Alcione dedicou sua apresentação em Brasília, na noite deste sábado (11), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o show no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a artista destacou a presença do magistrado na plateia e afirmou: “Ele é amado”.

Alcione contou que Moraes passou em seu camarim antes do espetáculo e fez questão de registrar a presença dele. “Ele me deu a honra de vir aqui hoje para assistir ao meu show”, disse. Na sequência, a cantora afirmou: “Ele é o cara para nós”, incentivando a plateia a aplaudir “nosso ministro”.

A reação do público foi imediata. Parte dos presentes começou a entoar o coro de “sem anistia”, em referência aos condenados e presos pelos atos de 8 de Janeiro, que invadiram as sedes dos Três Poderes. A cantora apoiou a manifestação ao responder: “É isso aí”.

O episódio ocorreu em meio à retomada das discussões no Congresso sobre a possibilidade de anistia a participantes dos atos golpistas. Moraes tem sido uma das principais figuras à frente dos processos relacionados ao 8 de Janeiro no STF.

A Justiça da Paraíba determinou, nesta sexta-feira (10), que o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil) e o secretário municipal de Saúde, Carlos Dunga Júnior, repassem mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, entidade que mantém o Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help).

O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, proferiu a decisão que atendeu parcialmente um mandado de segurança movido pela instituição contra o município. Os recursos serão enviados por meio de emendas parlamentares.

De acordo com a sentença, o valor de R$ 6,9 milhões corresponde ao saldo remanescente de contratos já firmados com a Secretaria de Saúde de Campina Grande e que, segundo a FPA, não foram integralmente quitados.

O juiz também determinou que a gestão municipal formalice contrato e repasse R$ 10,2 milhões provenientes de emenda parlamentar impositiva.

“Mostra-se indevida a retenção dos valores referentes aos contratos e ao montante vinculado à portaria ministerial, uma vez comprovado o cumprimento das exigências legais e a aprovação dos planos de trabalho”, destacou o magistrado na decisão.

Com relação a outras duas emendas — uma de R$ 15 milhões e outra de R$ 12 milhões — a Justiça não concedeu a liberação, por falta de comprovação documental clara de que os valores seriam destinados especificamente ao hospital.

Em sua defesa, a Prefeitura de Campina Grande argumentou que os repasses estavam condicionados à comprovação da execução dos serviços, alegando que a entidade buscava inverter o fluxo de pagamentos. A tese, no entanto, foi parcialmente rejeitada pelo juiz.

Com a decisão, a Justiça deu prazo de 10 dias para que o município efetue os repasses e formalize o contrato referente à emenda impositiva.