Category: Judiciário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para a sessão da próxima quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei de João Pessoa que “afrouxou” as regras sobre a altura máxima permitida em prédios construídos na orla da Capital. A matéria foi apresentada pelo prefeito Cícero Lucena (sem partido) e aprovada na Câmara Municipal em abril do ano passado. A ADI é relatada pelo desembargador Carlos Martins Beltrão.

De acordo com Ministério Público da Paraíba, a norma é considerada inconstitucional por ter em seu texto regras que são menos restritivas do que a Lei do Gabarito, que versa sobre o padrão de construções na faixa litorânea da Paraíba. A nova regra alterou o código urbanístico da orla a partir da criação de nove faixas de altura máxima permitida para os prédios, começando com 12,9 metros na faixa mais próxima ao mar e chegando a 35 metros antes do limite dos 500 metros.

A Constituição Estadual, no entanto, fixa a altura máxima em 35 metros apenas no final da faixa de 500 metros a partir da maré de sizígia. Para a procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, responsável por ingressar com o recurso, “ao agir dessa maneira, permitido que a  altura máxima dos gabaritos de 35 m seja alcançada bem antes do final dos 500 metros da faixa de proteção, o legislador da Capital, ao produzir norma de proteção insuficiente do meio ambiente ecologicamente equilibrado, autorizou e autoriza verdadeiro desvirtuamento das áreas de preservação permanente em perímetros urbanos do Município de João Pessoa, no sentido de permitir atividades e empreendimentos incompatíveis com a preservação do ambiente e da vegetação”.

“Embora os limites de alturas máximas no início de fim da faixa de 500 m sejam os mesmos – 12,9 m e 35 m, respectivamente –, a LUOS/2024 é, em geral, menos restritiva do que o Decreto Municipal/2021. Pelo fato de a LUOS/2024 tomar como referência a altura do piso do último pavimento e, tendo em vista a diferença de até 4 m entre a LUOS/2024 e o Decreto Municipal/2021, o novo Plano Diretor possibilita um ganho de mais de 6 m de altura final de edificações na zona costeira de João Pessoa”, destaca a procuradora.

O homem preso suspeito de adulterar bebidas usando metanol na cidade de Alagoa Nova, na Paraíba, foi solto após passar por audiência de custódia nesta terça-feira (7). A informação foi confirmada pelo delegado Emanuel Henriques, da Polícia Civil da Paraíba.

De acordo com a Polícia Civil, o estabelecimento do suspeito vendia bebidas em condições fora dos padrões legais, conforme constatado pela Agência Estadual Vigilância Sanitária (Agevisa). A comprovação do uso de metanol deve ser confirmada ou descartada após a divulgação do laudo oficial do Instituto de Polícia Científica da Paraíba (IPC).

A suspeita é que um homem de Baraúna, identificado por Rariel Dantas, de 32 anos, que morreu no fim de semana após ingerir bebida alcoólica, teria comprado o produto fabricado pelo estabelecimento onde o suspeito foi preso. A ação que resultou na prisão aconteceu dentro das investigações após a morte da vítima.

Ainda segundo a polícia, a prisão do homem se deu em virtude das condições ilegais e anti-higiênicas nas quais as bebidas eram produzidas e armazenadas. O suspeito foi conduzido à delegacia, ouvido e vai responder em liberdade.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação de Alírio Claudino de Pontes Filho, prefeito da cidade de Alagoinha, na Paraíba, e do vice-prefeito Jerfferson Daniel de Lima Silva por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. A decisão, assinada pelo José Jackson Guimarães, da 9ª Zona Eleitoral, determina ainda a realização de um novo pleito no município.

“Analisando a responsabilidade individual de cada Investigado, em relação a Alírio Claudino de Pontes Filho, como Prefeito Interino durante todo o período e protagonista do abuso no emprego de recursos públicos com distribuição ilegal de bens, valores ou benefícios, reconheço responsabilidade direta, impondo inelegibilidade por oito anos, até 2032, e cassação do diploma”, decidiu o juiz.

José Jackson considerou na decisão que não houve a participação direta do vice nas condutas, mas ele teria sido beneficiado. O juiz ainda afastou a inelegibilidade da ex-prefeita Maria Rodrigues de Almeida Farias, que estava licenciada por motivos de saúde.

Além da determinação da cassação do prefeito e do vice, a justiça declarou a inelegibilidade de Alírio Claudino por oito anos e determinou novas eleições. O juiz ainda mandou remeter cópia dos autos ao Ministério Público para fins de apuração de improbidade administrativa.

O juiz ainda decidiu manter o prefeito e o vice nos cargos até o trânsito em julgado da decisão ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário da instância superior.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil e Antônio Augusto/Secom/TSE

O ministro Edson Fachin toma posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29). O ministro Alexandre de Moraes será empossado como vice-presidente.

A cerimônia de solenidade está prevista para começar às 16h e terá a presença de autoridades, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do vice, Geraldo Alckmin (PSB).

A solenidade terá um rito marcado por discursos, assinatura de posse e troca de cadeiras. Fachin e Moraes estarão no comando do STF durante o biênio 2025-2027.

Além de assumir o comando do Supremo, Fachin presidirá o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no mesmo período.

Rito de cerimônia

A solenidade de posse está prevista para começar às 16h. A sessão será aberta pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e em seguida será executado o hino nacional. Depois será lido o termo de compromisso e o termo de posse para o cargo de presidente da Corte.

Na sequência, haverá a assinatura do termo de posse do novo presidente e a declaração de empossado ao cargo. A solenidade ainda prevê um cumprimento entre Barroso e Fachin e depois há a troca de lugares das cadeiras que compõem a Corte. O lugar do presidente fica no centro do plenário.

Sequencialmente, o novo presidente conduzirá a sessão e dará posse ao vice-presidente, Alexandre de Moraes, e deve se repetir os procedimentos de leituras, assinaturas e cumprimentos.

Já nas etapas finais, serão feitos pronunciamentos de Barroso, o PGR (Procurador-Geral da República) Paulo Gonet, o representante da OAB e novo presidente Edson Fachin, que encerrará a sessão solene.

Perfil discreto e institucional

Conhecido pelo perfil técnico e discreto, Fachin terá como missão conduzir o Supremo em meio a um cenário de forte tensão entre a política e o Judiciário.

Existe a expectativa de que o novo presidente imprima um estilo mais discreto e evite os holofotes midiáticos, diferente da gestão do ministro Luís Roberto Barroso. Fachin evita entrevistas, declarações à imprensa e participações em eventos de caráter político.

Pessoas próximas ao ministro acreditam que Fachin tende a seguir os passos da ex-presidente Rosa Weber, adotando uma conduta pautada pela discrição, pelo espírito colegiado e pelo respeito às normas institucionais.

No entanto, o ministro deve ser firme em pautar temas sociais e que avalia relevantes para o país. Em agosto, durante um seminário, Fachin afirmou que assumirá uma “responsabilidade institucional imensa” e disse que buscará o “equilíbrio” em sua gestão.

Já para esta semana, o ministro pautou para julgamento um recurso da Uber em que o Supremo vai analisar a relação de trabalho entre motoristas e a plataforma digital. O caso tem repercussão geral.

Fachin também marcou o caso do processo envolvendo o projeto da Ferrogrão, ferrovia que ligará o Pará ao Mato Grosso. Na ação, o PSOL questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA), com a destinação da área suprimida pelo projeto ferroviário para escoar produtos agrícolas.

CNN

Foto: Reprodução

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liminar nesta sexta-feira (26) para revogar a prisão preventiva do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o Oruam, e substituí-la por medidas cautelares alternativas, que serão definidas pelo juiz de primeiro grau.

O artista estava preso desde julho, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra o delegado Moyses Santana Gomes e o oficial Alexandre Alves Ferraz, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio não havia sido notificada oficialmente até a noite desta sexta. A pasta afirmou que “aguardava a publicação nos canais competentes para adoção das medidas cabíveis”.

Em nota conjunta, os advogados de Oruam afirmaram que a medida “restabelece a regra do processo penal: a liberdade” e que a prisão foi ilegal, decretada “para atender a finalidades estranhas ao processo”.

“Nunca existiram evidências acerca de cometimento de crime e tampouco acerca da necessidade da prisão provisória. Mauro Davi se submeterá às medidas cautelares diversas a serem determinadas e, como vem fazendo, provará sua inocência no curso do processo”, afirmam os escritórios FHC Advogados, Nilo Batista & Advogados Associados e Gustavo Mascarenha & Vinícus Vasconcellos Advogados.

Na decisão, o relator do recurso em habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que o decreto de prisão expedido pela 3ª Vara Criminal da capital fluminense se apoiou em “argumentos vagos”, sem comprovar concretamente risco de fuga ou de reiteração delitiva.

O magistrado ressaltou que Oruam é réu primário e se apresentou espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão, o que, segundo a jurisprudência do STF, afasta a presunção de que houvesse intenção de fuga.

Paciornik também frisou que a gravidade do crime e o abalo social decorrente do caso não bastam, por si só, para justificar a medida extrema. “A jurisprudência pacífica desta Corte Superior repudia a manutenção da prisão preventiva com base em fundamentação genérica, abstrata ou baseada em meras ilações”, escreveu o ministro. Para ele, a custódia cautelar deve ser excepcional e só se sustenta quando demonstrada sua real indispensabilidade.

O episódio que levou à prisão ocorreu em 21 de julho, quando policiais civis foram à casa do rapper, no Joá, zona oeste do Rio, cumprir um mandado de busca e apreensão contra um adolescente. Segundo a polícia, o jovem apontado como segurança do traficante Edgar Alves de Andrade, o Doca, do Comando Vermelho, estava descumprindo medida socioeducativa.

Na ocasião, de acordo com a corporação, Oruam apareceu na varanda e teria incitado reação contra os agentes, arremessando pedras junto com outros homens. O delegado Moyses e o oficial Alexandre disseram ter sido atingidos durante a ação, que terminou em confronto. Após o episódio, a Justiça decretou a prisão preventiva do rapper, que se entregou no dia seguinte.

A defesa, no entanto, contesta a versão da polícia. Advogados afirmam que não há provas de que o cantor tenha lançado pedras e sustentam que perícias foram inconclusivas em relação a uma suposta arma atribuída a ele. Também apontam contradições sobre a letalidade dos objetos e irregularidades na condução do inquérito. Um vídeo divulgado pela defesa mostra o delegado Moyses agredindo um dos jovens presentes na noite, material que, segundo os advogados, reforça a tese de abuso policial.

A Polícia Civil, por sua vez, afirma que o vídeo divulgado pela defesa é um recorte que omite o contexto real. “Quando o delegado se dirigiu a um dos presentes, a equipe já tinha sido atacada com pedras, contra a viatura e contra os policiais, inclusive com um agente atingido. O delegado conteve um dos envolvidos que retirava uma pedra para lançar. Essa reação ocorreu após a violência contra a polícia, e não antes, como tenta fazer parecer a defesa. O material foi claramente manipulado para proteger os agressores e inverter a narrativa”, disse a corporação.

Ainda segundo a Polícia Civil, a operação foi conduzida “de forma técnica e dentro da legalidade”. “Quatro indivíduos eram revistados, com um já detido, quando outro passou a desacatar e reagir de forma violenta. Nesse momento, o delegado interveio com técnicas de contenção previstas em treinamento policial”, afirmou.

Nesta semana, o adolescente que era alvo da operação foi apreendido por policiais militares da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, na Penha, zona norte do Rio. Segundo a corporação, o jovem é um dos principais ladrões de carros do estado e tinha um mandado de busca e apreensão em aberto. Ele foi localizado em uma ação de inteligência e, de acordo com a polícia, resistiu à abordagem.

Folha de S.Paulo

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, nessa quarta-feira (24), que a construtora Brascon desocupe todas as unidades que vêm sendo habitadas de maneira irregular no prédio Way, na orla de João Pessoa, no prazo de dez dias.

Além disso, o magistrado ordenou que a empresa se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel. Caso a decisão não seja cumprida, a construtura terá que pagar uma multa diária de R$ 5 mil. A nova decisão atende a uma provocação da promotora Cláudia Cabral.

“DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e o faço para determinar à empresa CONSTRUTORA COBRAN LTDA que se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel ” EDÍFICIO WAY”, inclusive locações. Caso alguma Unidade ou outro espaço do empreendimento se encontre ocupado, que se proceda a desocupação em 10 ( dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00″, diz a decisão.

O empreendimento é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por ter ultrapassado o limite máximo permitido de altura, como determina a Lei do Gabarito.

O Habite-se (licença de habitação) foi suspenso pela Justiça da Paraíba a pedido do MPPB. Nessa semana, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamim, manteve a licença cassada.