Category: Judiciário

Uma mulher que, por erro médico, teve um procedimento de laqueadura feito durante o seu parto, em Patos, será indenizada pelo Estado da Paraíba em R$ 20 mil. A decisão cabe recurso.

De acordo com a publicação, o erro médico aconteceu na Maternidade Estadual Dr. Peregrino Filho, na cidade de Patos, quando a gestante foi internada para se submeter ao parto e, sem consentimento, foi realizada uma laqueadura tubária bilateral, que resultou em sua esterilização.

O relator do processo, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira destacou que “não havia necessidade de que a autora fosse submetida a uma laqueadura tubária bilateral naquela ocasião, isto é, imediatamente após o parto, quando ela ainda se encontrava sedada em razão do anestésico que lhe foi ministrado”.

O desembargador também confirmou a comprovação na falha da prestação de serviços de assistência médica da rede pública e que eles responderão pelos danos causados à saúde da mulher.

Portal Correio

José Alex da Silva foi considerado culpado pelo estupro e assassinato de Anielle Teixeira, uma menina de 11 anos que desapareceu em 5 de setembro de 2021 em João Pessoa. O júri popular do caso foi realizado nesta segunda-feira (6) no 1º Tribunal do Júri. Ele foi condenado a 33 anos de prisão em regime fechado.

Anielle Teixeira desapareceu no dia 5 de setembro de 2021, mas o seu corpo só foi encontrado na madrugada do dia 8, em uma mata no bairro de Miramar, na capital paraibana.

Segundo a Polícia Civil, o corpo dela foi encontrado apenas com a blusa. As suspeitas é a de que ela for morta no mesmo dia do desaparecimento, poucos horas depois de ter sido convidada por um homem para passear de bcicleta.

Não demorou e a Polícia chegou ao nome de José Alex, que confessou ter matado a garota, mas negou o estupro. Depois, a defesa alegou que o acusado teria sido agredido para confessar o crime.

De toda forma, o acusado foi inicialmente indiciado apenas pelo crime de homicídio qualificado. Cerca de 10 dias depois, após o recebimento de um laudo feito pela perícia criminal, José Alex foi novamente indiciado, desta vez por estupro de vulnerável.

Na época, a delegada Luisa Correia informou que existiam filmagens que mostram o suspeito entrando na mata onde Anielle foi encontrada e saindo do local sozinho.

De acordo com a mãe da vítima, ela estava com os filhos dormindo em um quiosque, onde ela conhecia os donos, após passar o sábado na praia. A mãe explicou que as taxas de transportes por aplicativo estavam muito altas, então resolveu ficar no local e ir embora de manhã cedo. Por volta das 5h, Anielle sumiu.

A irmã mais nova da vítima teria informado à mãe que Anielle teria sido convidada a sair com um homem em uma bicicleta e ela não quis ir com a irmã. Depois disso, a menina não foi mais vista com vida.

A decisão diz ainda que José Alex não vai poder recorrer em liberdade e deverá começar a cumprir a pena imediatamente. A defesa promete recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Governo da Paraíba contra uma lei que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Praia de Jacarapé (PB), em João Pessoa. A relatoria foi do ministro Edson Fachin.

A norma é uma iniciativa do deputado estadual Tião Gomes e chegou a ser vetada pelo governador, contudo, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Para o governador, ao criar funções, deveres e despesas para a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), responsável por administrar a APA, a lei também invadiu a competência privativa do Poder Executivo para tratar da estruturação e da fixação das atribuições dos órgãos administrativos e do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos.

Na decisão, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. O texto salienta que “não restou comprovada ilegalidade no processo legislativo estadual que implicasse em violação à competência da União para editar normas gerais em matéria ambiental”.

Além disso, os ministros afirmam que ” não houve qualquer alteração ou inovação na estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo, que são de competência típica da Administração e contam com previsão no regramento federal.”.

Ainda na decisão, os magistrados avaliam que a “norma questionada não denota retrocesso inconstitucional, nem vulnera os princípios da prevenção e da precaução ou o princípio da proteção deficiente, mas se faz predisposta a reequilibrar a proteção constitucional dispensada ao meio ambiente, à justiça social e às comunidades tradicionais, cujas atividades econômicas são por natureza de baixo impacto”.

Segundo o governador João Azevêdo, a norma retirou o local de um regime de “proteção integral”, previsto no artigo 8º da Lei federal 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para submetê-lo ao regime de “uso sustentável”, menos rigoroso. A mudança, a seu ver, viola o princípio da proibição do retrocesso socioambiental.

O governador ainda questionou que o processo legislativo que resultou na edição da lei estadual não observou as regras previstas na lei federal para a criação de unidades de conservação, atropelando regras protetivas do interesse socioambiental difuso.

Em 2021, outro pedido de medida cautelar já havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça que indeferiu a ação proposta pelo Governador do Estado. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

MaisPB