Category: Judiciário

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC). A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803537-11.2022.815.0000, que tem como relator o desembargador Leandro dos Santos.

A ação foi proposta pela mesa diretora da Câmara de Vereadores, sob o argumento de que a aludida legislação está eivada de vício formal, eis que a fixação dos subsídios do prefeito deve se dar mediante lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, conforme disciplina o artigo 10, V da Constituição do Estado da Paraíba e o artigo 16, XII da Lei Orgânica Municipal.

Além disso, afirmou que ao se utilizar do INPC como parâmetro de reajuste, a Lei impugnada ofendeu a Súmula Vinculante nº 42, que veda a adoção de índices federais de correção monetária. Por fim, que não foi observado o princípio da anterioridade no sentido que o reajuste do salário do prefeito somente poderá ter efeitos para a próxima legislatura.

Em seu voto, o relator do processo observou que o § 5º do artigo 204 do Regimento Interno do TJPB prevê que a medida cautelar deverá ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação. “Sendo certo que a lei impugnada além de contrária aos preceitos constitucionais aventados, causa significativa repercussão financeira para os cofres públicos do município de Areial, motivos pelos quais deve ser deferido o sobrestamento da aludida norma, ressalvando-se, contudo, a irrepetibilidade de valores eventualmente auferidos até a data deste julgamento, por se tratar de verba de caráter alimentar, presumivelmente recebida em boa-fé”.

Uma ação do vereador Junio Leandro (PDT) foi protocolada nesta quarta-feira (08/03), na 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, contra o aumento de 30 centavos na passagem de ônibus da Capital. A tarifa subiu para R$ 4,70 desde o último fim de semana. O parlamentar pede a suspensão do reajuste.

Apesar do aumento, a desoneração de impostos feita pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (50% do ISS) e pelo Governo da Paraíba (50% do ICMS no óleo diesel na região metropolitana) para o transporte coletivo da capital foi renovada na semana passada.

“A decisão de aumentar a tarifa, nos moldes consubstanciados pelo Decreto no 10.261/2023, foi baseada na decisão do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e no fato que no dia da reunião os membros acreditavam que não iria existir qualquer tipo de renúncia fiscal no município em 2023, mas essa realidade foi burlada, pois no dia seguinte ao aumento, foi enviado nova lei para concessão dos descontos nos impostos municipais”, diz a petição do vereador.

Nessa terça-feira (07/03), estudantes da Universidade Federal da Paraíba protestaram contra o aumento da tarifa de ônibus. O protesto terminou em confronto entre a classe estudantil e a Polícia Militar. A PM usou de spray pimenta e bala de borracha para acabar com a manifestação.

MaurílioJr

A Justiça da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que o Município de Riacho dos Cavalos se abstenha de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público..

A sentença proferida pelo juiz substituto, Mário Guilherme Leite de Moura, diz ainda que o Município não deve celebrar e prorrogar contratos de pessoal por tempo indeterminado fora das hipóteses de necessidade temporária justificada por excepcional interesse público.

O descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa diária de R$ 500 ao Município.

A ação civil pública movida pelo 3º Promotor de Justiça de Catolé de Rocha, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, foi ajuizada na defesa do patrimônio público. Segundo ele, foi constatado que o Município possui um elevado número de pessoas nos quadros da administração que não foram submetidas a concurso público e de contratações temporárias para ocupar funções de necessidade permanente e habitual.

O promotor de Justiça explicou que todas as contratações irregulares foram realizadas na gestão do ex-prefeito Sebastião Pereira que, além disso, as funções de confiança estavam sendo preenchidas por pessoas sem vínculo efetivo com a administração, o que viola a Constituição Federal e gera prejuízos ao erário.

Com a decisão judicial, o Município de Riacho dos Cavalos terá que realizar as contratações e nomeações necessárias por meio de concurso público, seguindo os critérios de mérito e capacitação previstos em lei.

Blog do BG PB

Foto: CRISTIANO MARIZ/VEJA/Reprodução

O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, anulou na sexta-feira (3) a condenação do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares em uma ação da Lava Jato.

O magistrado concluiu que a 13.ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para processar e julgar as acusações e mandou o caso para a Justiça Eleitoral.

A ação é um desdobramento de outro processo que condenou o pecuarista José Carlos Bumlai e dirigentes do Banco Schahin por um empréstimo fraudulento de R$ 12 milhões. O dinheiro, segundo a Lava Jato, era destinado ao PT. Delúbio passou dois anos preso no caso.

Segundo Dantas, ainda que a denúncia não tenha “formalmente descrito crime eleitoral”, há “inequívoco contexto eleitoral indicativo da prática de delitos dessa natureza”.

O Antagonista

Foto: REUTERS/Tony Gentile

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da sentença italiana em que ele foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.

Na decisão, a ministra intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, “em consulta aos bancos de dados à sua disposição”, indique um endereço válido para a citação do jogador.

Por intermédio do Ministério da Justiça, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador, para que a pena seja cumprida no Brasil. A citação é a primeira fase do processo de homologação.

Após a citação do jogador, se a defesa apresentar contestação, o processo será distribuído a um relator integrante da Corte Especial. Quando não há contestação, a atribuição de homologar sentença estrangeira é da presidência do tribunal.

Com informações de O Antagonista