Category: Judiciário

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) publicou neste sábado, 21, uma nota em que demonstra preocupação com a crise institucional instalada no país e com os recentes ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A tensão entre Poderes cresceu após o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, essa semana.

Na nota, a entidade ressalta que é preciso garantir “ao juiz a garantia de decidir de forma livre e independente, sendo inadmissível qualquer espécie de retaliação em razão do conteúdo de sua decisão, que pode ser impugnada pelos meios recursais disponíveis dentro do próprio sistema jurídico”.

Confira a nota na íntegra:

Em virtude dos recentes ataques recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) vem expressar sua preocupação com a escalada da crise institucional entre os Poderes da República, ultimada com um pedido de impeachment apresentado contra membro do Poder Judiciário, em razão do conteúdo de suas decisões.

A manutenção do Estado Democrático de Direito pressupõe que seja assegurado ao juiz a garantia de decidir de forma livre e independente, sendo inadmissível qualquer espécie de retaliação em razão do conteúdo de sua decisão, que pode ser impugnada pelos meios recursais disponíveis dentro do próprio sistema jurídico.

Já dizia Rui Barbosa, ao defender a garantia da independência judicial, que “as decisões judicias devem ser discutidas dentro dos recursos processuais disponíveis e não na responsabilidade penal dos magistrados”. E completa Dalmo Dalari que “é a sociedade quem precisa dessa independência”, para que os magistrados possam decidir sem temor da repercussão de seus atos.

Que o bom senso prevaleça e que não prosperem tentativas de limitar a garantia da independência judicial.

João Pessoa-PB, 21 de agosto de 2021

Juiz Max Nunes de França
Presidente da AMPB

Blog do Jornal da Paraíba

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu nota neste sábado (21) sobre o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O órgão  se mostra preocupado com a ação e diz que a “convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna”.

Confira na íntegra a nota do STJ

O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

Nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.

O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.

O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.

Brasília, 21 de agosto de 2021.

Um grupo de dez ex-ministros da Justiça e da Defesa pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeite o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista na sexta, Pacheco disse que ainda vai analisar o documento assinado por Bolsonaro, mas adiantou não “antever fundamentos jurídicos e políticos”, indicando que vai negar o pedido.

Os ex-ministros assinaram um documento intitulado “Manifesto em defesa da democracia dirigido ao presidente do Senador Federal”. Segundo eles, Bolsonaro segue “o roteiro de outros líderes autocratas ao redor do mundo que, alçados ao poder pelo voto, buscam incessantemente fragilizar as instituições do Estado Democrático de Direito, entre as quais o Poder Judiciário”.

Para os ex-ministros, o pedido é destituído de “justa causa em face da evidente inexistência do fato ilícito noticiado, mero capricho do mandatário do país a transformar o Senado Federal em instrumento de perseguição pessoal e de meio para tumultuar a nação”.

Moraes é o relator de inquéritos no STF que vêm dando dor de cabeça a Bolsonaro, aliados e apoiadores. O presidente também cogitou apresentar outro pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Defensor das urnas eletrônicas, Barroso se contrapôs aos ataques sem provas promovidos por Bolsonaro contra o sistema de votação usado no Brasil.

“Estabelecendo constante confronto como forma de ação política, agora o presidente da República elegeu por inimigo o Judiciário e individualizou o ataque na pessoa dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, entrando contra o primeiro de forma inusitada com pedido de impeachment junto ao Senado Federal”, diz trecho do manifesto.

O documento é assinado por Miguel Reale Júnior, José Eduardo Cardoso, Jose Gregori, José Carlos Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Tarso Genro, Celso Amorim, Eugenio Aragão, Jacques Wagner e Raul Jungmann. Segundo eles, “essa aventura política, que visa a perenizar uma crise institucional artificialmente criada, deve ser coartada em seu nascedouro”. Para os ex-ministros, o prosseguimento de um processo de impeachment contra Moraes terá “efeitos nocivos à estabilidade democrática, de vez que indicará a prevalência de retaliação a membro de nossa Corte Suprema”.

Com informações OGlobo

A Lei nº 741/2020 do Município de Belém do Brejo do Cruz, que aumentou a remuneração dos secretários municipais e de outros cargos comissionados, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba durante Sessão Virtual, iniciada em 9 de agosto e encerrada em 16 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Câmara Municipal de Belém do Brejo, sob o argumento de que a competência para majoração do subsídio dos Secretários Municipais é do Poder Legislativo municipal, ocorrendo violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes com a iniciativa do Projeto de Lei pelo Prefeito Municipal.

De acordo com o relator do processo, a Constituição Federal atribuiu a Câmara Municipal, em caráter privativo, a iniciativa de leis que disponham, além de outros temas, sobre a majoração dos subsídios dos Secretários Municipais. “É imperioso reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 741/2020, frente ao artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, norma reproduzida no artigo 10, inciso V, da Constituição do Estado da Paraíba”, pontuou.

Preocupado pela não existência de um meio que possibilitasse o acompanhamento do controle do prazo de 90 dias para a revisão de prisões preventivas, o juiz titular da Comarca de Conceição, Francisco Thiago Rabelo, juntamente com o servidor Gervásio Teixeira (2ª Vara de Cajazeiras) e os estudantes de Ciência da Computação da FaFic de Cajazeiras, Pedro Felipe Tavares e Ana Dantas Moreira, desenvolveram o aplicativo “Controle de Prisões”, que permite o cálculo do controle do prazo, alertando para a data da reanálise da prisão.

Com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), todas as prisões preventivas, obrigatoriamente, passaram a ser revisadas dentro do prazo de 90 dias.

O aplicativo funciona contendo três cores, as quais representam os prazos e sua ordem na tela inicial. A ferramenta identifica os casos em verde para prazos que estejam ainda longe dos 90 dias; amarelo quando há um prazo de 2 dias para o vencimento e vermelho em prazos extrapolados.

“Ao clicar no ícone será possível realizar a revisão do caso acrescentando mais 90 dias a partir do dia atual e clicando no cadastro será obrigatório preencher três campos, que são nome; data de nascimento e dia da prisão. Logo abaixo mostrará o dia final já inserido os 90 dias”, explicou o juiz.

Fontes ligadas ao Senado disseram ao Poder360 que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não deve tomar decisão rápida sobre os processos contra ministros do STF que Jair Bolsonaro diz que enviará na próxima semana.

Uma possibilidade seria Pacheco levar o caso em banho-maria até a situação se acalmar e, depois, arquivar. O presidente da Casa é conhecido entre os senadores por adiar decisões que causem conflito.

Blog do BG com Poder 360

O ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), participou na manhã deste sábado (14) da audiência de custódia que manteve a prisão dele.

Segundo o advogado de Roberto Jefferson, o pedido de prisão domiciliar foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora deve decidir se Jefferson segue preso no Complexo Prisional de Gericinó, no Rio de Janeiro, ou se poderá cumprir a pena em casa.

Roberto Jefferson foi preso nesta sexta-feira (13) pela Polícia Federal, após decisão do magistrado, que o acusa de participar de uma suposta milícia digital que faz ataques às instituições democráticas. A organização criminosa teria sido montada, principalmente, para atacar a próxima eleição.

À CNN, a defesa do ex-deputado informou apenas que “agora está nas mãos do ministro Alexandre de Morais”.

CNN Brasil

Em audiência de custódia realizada neste sábado para verificar as condições da sua prisão, o presidente nacional do PTB e ex-deputado Roberto Jefferson fez ironias e relatou problemas de saúde. Sua defesa pediu a mudança para o regime domiciliar, mas o juiz instrutor Airton Vieira manteve Jefferson preso e argumentou que caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes analisar o pedido.

Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro, foi preso nessa sexta-feira, 13, pela PF, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, por ter realizado ameaças e ataques aos ministros da Corte e às instituições democráticas.

Questionado se havia sido bem tratado pelos policiais federais que cumpriram sua prisão, Jefferson afirmou que “não houve nenhum problema e não tenho nenhuma reclamação”. Mas ironizou, de acordo com o registro na ata da audiência: “Só tive que aturar três flamenguistas na viagem, sendo eu botafoguense”.

Ao responder às perguntas sobre suas condições de vida, Jefferson disse, segundo a ata: “Político, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), não possui vícios, não bebe, não fuma, ‘dou uma por semana quando Deus me ajuda’, possui doenças crônicas, câncer, tendo sido internado mais de 20 vezes, e trata de infecção renal”. Relatou também que tinha uma cirurgia no coração marcada para os próximos dias e que tinha R$ 6 mil em conta corrente.

Seu advogado, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, também citou que Jefferson tem problemas de saúde e, por isso, pediu que ele fosse para prisão domiciliar. Disse ainda que ele seria “jurado de morte” por facções criminosas e que estaria em risco de vida por estar preso. Mas a defesa não apresentou detalhes a respeito disso.

O representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) que participou da audiência por designação do procurador-geral Augusto Aras, o promotor de Justiça André Alisson Leal Teixeira, não se manifestou a respeito do mérito da prisão. Apenas perguntou a Jefferson se teria alguma queixa. O promotor não fez nenhum requerimento sobre a manutenção da prisão ou o pedido de prisão domiciliar.

A atuação da PGR no caso gerou atritos com o ministro Alexandre de Moraes, já que a PGR só respondeu ao pedido de prisão fora do prazo estipulado. A equipe de Aras se manifestou contra, alegando que Jefferson tinha “liberdade de expressão” para fazer os ataques ao Supremo e às instituições democráticas.

Ao final da audiência, o juiz Airton Vieira determinou o envio dos autos para o ministro Alexandre de Moraes apreciar o pedido.

O Globo

O vice-presidente Hamilton Mourão e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, tiveram uma reunião reservada na última terça-feira, 10, dia em que veículos blindados fizeram um desfile na Praça dos Três Poderes. A conversa ocorreu na casa de Barroso, que convidou o general para o encontro. Preocupado com o risco de ruptura institucional, o ministro não usou de meias-palavras. Queria saber se as Forças Armadas embarcariam em uma aventura golpista promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.

A reunião não constava da agenda oficial e foi cercada de sigilo. Naquele dia, Mourão não acompanhou Bolsonaro na recepção ao comboio militar, que passou pelos arredores do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) onze horas antes de a Câmara se debruçar sobre a polêmica do voto impresso. A proposta que virou um cabo de guerra acabou derrubada sob clima de tensão, com deputados acusando o governo de querer intimidar o Legislativo.

O vice disse que tinha “um compromisso” e se ausentou do Palácio do Planalto na hora do desfile bélico. Não havia mesmo sido convidado. No encontro com Barroso, que também é ministro do Supremo, Mourão o tranquilizou. Garantiu que as Forças Armadas não apoiavam golpe e, sendo assim, ninguém impediria as eleições em 2022. Fez um movimento para tentar apaziguar a crise. Bolsonaro vinha repetindo com insistência que não haveria eleições se não houvesse mudança na urna eletrônica para adotar o modelo de voto impresso no País.

Chamado de “imbecil”, “idiota” e “filho da p…” pelo presidente, Barroso não escondeu do general que se mostrava perplexo com o que vinha ocorrendo.

Folhapress