Category: Judiciário

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou neste sábado (11) que seja retirado o sigilo dos “incidentes processuais” relacionados à recuperação judicial da Americanas.

Com a decisão, são abertas à consulta pública informações como as referentes à averiguação realizada pela administração judicial –formada pelos escritórios Zveiter e Preserva Ação, do advogado Bruno Rezende–, sobre as “inconsistências contábeis” da ordem de R$ 20 bilhões registradas na varejista, que vieram à tona em 11 de janeiro. Ou seja, os credores passam a ter acesso aos dados encontrados pelos administradores judiciais na empresa.

Até o momento, as informações haviam sido apresentadas de forma sigilosa e somente as partes previamente cadastradas poderiam ter acesso aos dados. A partir de agora, as informações se tornam públicas.

Procurada, a Americanas não comentou a decisão até a publicação deste texto.

Folha de S. Paulo

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, atendeu ao pedido do prefeito Bruno Cunha Lima e suspendeu a greve dos professores.

A decisão foi tomada depois que os profissionais iniciaram uma greve, nesta quarta-feira (8), em resposta ao anúncio de Bruno de que a Prefeitura de Campina Grande não teria condições de pagar o reajuste do piso de 15% da categoria.

Prefeitura de CG vai acionar a Justiça contra greve dos professores

ALERTA DE TRETA: Professores de Campina entram em greve por tempo indeterminado

Na decisão, o desembargador determinou a suspensão do movimento paredista envolvido, em sua totalidade, e no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pelo SINTAB – Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema.

Blog do BG PB com ParaíbaJá

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC). A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803537-11.2022.815.0000, que tem como relator o desembargador Leandro dos Santos.

A ação foi proposta pela mesa diretora da Câmara de Vereadores, sob o argumento de que a aludida legislação está eivada de vício formal, eis que a fixação dos subsídios do prefeito deve se dar mediante lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, conforme disciplina o artigo 10, V da Constituição do Estado da Paraíba e o artigo 16, XII da Lei Orgânica Municipal.

Além disso, afirmou que ao se utilizar do INPC como parâmetro de reajuste, a Lei impugnada ofendeu a Súmula Vinculante nº 42, que veda a adoção de índices federais de correção monetária. Por fim, que não foi observado o princípio da anterioridade no sentido que o reajuste do salário do prefeito somente poderá ter efeitos para a próxima legislatura.

Em seu voto, o relator do processo observou que o § 5º do artigo 204 do Regimento Interno do TJPB prevê que a medida cautelar deverá ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação. “Sendo certo que a lei impugnada além de contrária aos preceitos constitucionais aventados, causa significativa repercussão financeira para os cofres públicos do município de Areial, motivos pelos quais deve ser deferido o sobrestamento da aludida norma, ressalvando-se, contudo, a irrepetibilidade de valores eventualmente auferidos até a data deste julgamento, por se tratar de verba de caráter alimentar, presumivelmente recebida em boa-fé”.

Uma ação do vereador Junio Leandro (PDT) foi protocolada nesta quarta-feira (08/03), na 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, contra o aumento de 30 centavos na passagem de ônibus da Capital. A tarifa subiu para R$ 4,70 desde o último fim de semana. O parlamentar pede a suspensão do reajuste.

Apesar do aumento, a desoneração de impostos feita pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (50% do ISS) e pelo Governo da Paraíba (50% do ICMS no óleo diesel na região metropolitana) para o transporte coletivo da capital foi renovada na semana passada.

“A decisão de aumentar a tarifa, nos moldes consubstanciados pelo Decreto no 10.261/2023, foi baseada na decisão do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e no fato que no dia da reunião os membros acreditavam que não iria existir qualquer tipo de renúncia fiscal no município em 2023, mas essa realidade foi burlada, pois no dia seguinte ao aumento, foi enviado nova lei para concessão dos descontos nos impostos municipais”, diz a petição do vereador.

Nessa terça-feira (07/03), estudantes da Universidade Federal da Paraíba protestaram contra o aumento da tarifa de ônibus. O protesto terminou em confronto entre a classe estudantil e a Polícia Militar. A PM usou de spray pimenta e bala de borracha para acabar com a manifestação.

MaurílioJr

A Justiça da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que o Município de Riacho dos Cavalos se abstenha de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público..

A sentença proferida pelo juiz substituto, Mário Guilherme Leite de Moura, diz ainda que o Município não deve celebrar e prorrogar contratos de pessoal por tempo indeterminado fora das hipóteses de necessidade temporária justificada por excepcional interesse público.

O descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa diária de R$ 500 ao Município.

A ação civil pública movida pelo 3º Promotor de Justiça de Catolé de Rocha, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, foi ajuizada na defesa do patrimônio público. Segundo ele, foi constatado que o Município possui um elevado número de pessoas nos quadros da administração que não foram submetidas a concurso público e de contratações temporárias para ocupar funções de necessidade permanente e habitual.

O promotor de Justiça explicou que todas as contratações irregulares foram realizadas na gestão do ex-prefeito Sebastião Pereira que, além disso, as funções de confiança estavam sendo preenchidas por pessoas sem vínculo efetivo com a administração, o que viola a Constituição Federal e gera prejuízos ao erário.

Com a decisão judicial, o Município de Riacho dos Cavalos terá que realizar as contratações e nomeações necessárias por meio de concurso público, seguindo os critérios de mérito e capacitação previstos em lei.

Blog do BG PB

Foto: CRISTIANO MARIZ/VEJA/Reprodução

O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, anulou na sexta-feira (3) a condenação do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares em uma ação da Lava Jato.

O magistrado concluiu que a 13.ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para processar e julgar as acusações e mandou o caso para a Justiça Eleitoral.

A ação é um desdobramento de outro processo que condenou o pecuarista José Carlos Bumlai e dirigentes do Banco Schahin por um empréstimo fraudulento de R$ 12 milhões. O dinheiro, segundo a Lava Jato, era destinado ao PT. Delúbio passou dois anos preso no caso.

Segundo Dantas, ainda que a denúncia não tenha “formalmente descrito crime eleitoral”, há “inequívoco contexto eleitoral indicativo da prática de delitos dessa natureza”.

O Antagonista