Category: Judiciário

Foto: REUTERS/Tony Gentile

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quinta-feira (23), a citação do jogador Robinho no processo de homologação da sentença italiana em que ele foi condenado a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.

Na decisão, a ministra intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, “em consulta aos bancos de dados à sua disposição”, indique um endereço válido para a citação do jogador.

Por intermédio do Ministério da Justiça, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da decisão que condenou o jogador, para que a pena seja cumprida no Brasil. A citação é a primeira fase do processo de homologação.

Após a citação do jogador, se a defesa apresentar contestação, o processo será distribuído a um relator integrante da Corte Especial. Quando não há contestação, a atribuição de homologar sentença estrangeira é da presidência do tribunal.

Com informações de O Antagonista

A ex-primeira-dama Pâmela Bório e o ex-governador Ricardo Coutinho foram acionados na Justiça pela dívida de mensalidades da escola do filho. O Maple Bear, que funciona no bairro Jardim Oceania, em João Pessoa, processou os pais da criança para obter o pagamento das parcelas do ano letivo de 2020.

Como ficou constatado que, no acordo da pensão, já estava inclusa a escola do menino, a responsabilidade do pagamento ao colégio está com Pâmela e Ricardo Coutinho foi excluído da cobrança da dívida em atraso.

O valor da dívida nominal em 2020 era de R$ 24.244,00 e foi atualizado em R$ 39.367,14. O processo está em andamento e cabe recurso por parte de Pâmela.

Clickpb

Caso seja acatada a solicitação do advogado Raoni Vita, a Justiça Eleitoral paraibana deve lançar plebiscito para que população opine sobre mudança no nome de João Pessoa, capital do estado.

O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (22) no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Desde 1930, a cidade leva o nome de João Pessoa, advogado e político brasileiro, e também sobrinho do presidente da República, Epitácio Pessoa. Raoni argumenta, no entanto, que a Constituição Estadual da Paraíba prevê que é obrigatória a realização de um plebiscito sobre o nome da capital.

“Infelizmente, em quase 34 anos da promulgação da Constituição, esse plebiscito nunca foi realizado”, lamentou o advogado.

No mandado de injunção, Raoni Vita pede que o Tribunal efetive essa garantia constitucional dos eleitores da capital e realize esse plebiscito na data da próxima eleição geral.

A próxima eleição municipal ocorre no dia 06 de outubro de 2024 quando os eleitores da capital vão as urnas votar para prefeito e vereador do município.

“Esta é uma grande oportunidade para exercermos nossa cidadania e defendermos o direito de participação popular direta na tomada de decisões, mas isso somente será possível com a ajuda e o engajamento da população da nossa capital”, defendeu Raoni.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou o encerramento das investigações da Lava Jato no caso do imóvel para o Instituto Lula e no caso das doações para a instituição.

Também determinou o encerramento da apuração que trata de supostos crimes cometidos pelo petista na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen durante o governo Dilma Rousseff. Os três casos já estavam suspensos por decisões anteriores do Supremo.

Lewandowski afirmou que nos três casos “constata-se a ocorrência do fenômeno da contaminação ou da contagiosidade” dos elementos de provas.

Ele citou o acordo de leniência da Odebrecht, que teria sido negociada sem seguir critérios legais.

“Não há dúvidas de que os elementos de convicção derivados do Setor de Operações Estruturadas (sistemas Drousys e My Web Day B) os quais emprestam suporte às supracitadas ações penais movidas contra o reclamante, bem assim todos os demais adminículos probatórios que deles decorrem, encontram-se inapelavelmente maculados pela eiva de nulidade, não se prestando, em consequência, para emprestar justa causa à subscrita pelo Parquet [Ministério Público]”, escreveu o ministro.

Na última terça-feira, o ministro já havia suspendido a ação penal da Lava Jato na Justiça Federal em Brasília que apura doações ao Instituto Lula. Paulo Okamotto, atual diretor do Instituto Lula, e o ex-ministro Antonio Palocci estavam entre os investigados.

A ação envolve supostas doações irregulares de R$ 4 milhões que teriam sido feitas pela Odebrecht ao Instituto Lula, entre dezembro de 2013 e março de 2014. Lewandowski analisou um pedido feito pela defesa de Okamotto, que argumentou que o Supremo reconheceu que parte das provas usadas pela Lava Jato na acusação era irregular, assim como o acordo de leniência da Odebrecht.

No caso da investigação sobre a compra dos caças suecos, a decisão de Lewandowski se deu em pedido apresentado no mesmo processo do STF em que o ministro concedeu a Lula acesso às mensagens hackeadas dos celulares de membros da Lava Jato no Paraná.

Lula era réu por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra dos caças pelo Brasil durante o governo Lula e Dilma, entre 2003 e 2010.

O Antagonista

O ex-prefeito de São Bentinho, Francisco Andrade Carreiro, conhecido como Chico Damião, foi preso no final da manhã desta quarta-feira (15) pela Polícia Militar. Chico estava em casa quando foi encontrado pelos agentes de segurança, que deram a voz de prisão.

O político foi levado para Delegacia Regional de Pombal, também no Sertão, mas colocado em liberdade logo depois. Segundo a delegada Alba Tânia, os mandados de prisão tinham sido revogados.

Chico foi acusado de cometer irregularidades no exercício de 2007, em despesas não licitadas, contratação irregular de diaristas para Secretaria de Obras, despesa realizada com empresas fantasmas e não aplicação do mínimo legal para a remuneração e valorização do magistério.

O  juiz Rúsio Lima Melo, do Tribunal de Justiça da Paraíba, condenou o ex-prefeito nas seguintes sanções: pagamento no valor de R$ 6.540,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da data do evento danoso, a fim de reparação integral do dano em decorrência do pagamento irregular a empresas fantasmas; perda da função pública; e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Francisco Carneiro foi penalizado, ainda, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 6.500,00, a ser revertida em favor da municipalidade; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MaisPB

Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu para 4 anos e 7 meses em regime semiaberto a pena do ex-ministro José Dirceu em condenação na Lava Jato.

O colegiado, por maioria de votos, afastou a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro no âmbito da Operação Lava Jato.

O ex-ministro foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena estabelecida pelo TRF4 em oito anos e dez meses. Entretanto, no julgamento desta terça-feira (14), os ministros entenderam que as condutas imputadas a Dirceu como lavagem de dinheiro, na verdade, representam mero exaurimento do delito de corrupção.

Na prática, a turma excluiu a condenação por lavagem, porque entendeu ser um mero desdobramento do delito de corrupção.

Como consequência, o colegiado confirmou apenas a condenação de segundo grau pelo crime de corrupção, com pena fixada em quatro anos e sete meses de reclusão, em regime semiaberto.

CNN