Category: Judiciário

Na primeira sessão ordinária híbrida (presencial e remota), realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nesta quarta-feira (25), os membros do TCE-PB julgaram irregulares as despesas realizadas pelo Instituto GERIR, Organização Social contratada pela Secretaria de Saúde do Estado para gestões no Hospital Regional Janduhy Carneiro e Maternidade Dr. Peregrino Filho na cidade de Patos em 2019.

As duas inspeções especiais mostraram que os prejuízos chegaram ao montante de R$ 21 milhões em despesas não comprovadas e ilegítimas. Os valores foram imputados, solidariamente, ao Instituto GERIR e ao diretor Antônio Borges de Queiroz, e devem ser ressarcidos no prazo de 30 dias.

Entre as irregularidades apontadas pela Auditoria puderam ser destacadas transferências de numerários sem justificativa para outra conta corrente do próprio Instituto, diversa daquela utilizada para recebimento e prestação de contas, bloqueios judiciais que impediram compromissos com folha de pessoal e superfaturamento de contratos.

Os prejuízos do Estado com os recursos administrados pela Organização Social Instituto GERIR chegaram a R$ 15.208.091,32, relacionados ao Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, e R$ 6.003.740,43 na gestão da Maternidade Dr. Peregrino Filho.

O juiz José Jackson Guimarães, da Vara de Alagoa Grande, manteve a prisão preventiva decretada da delegada Maria Solidade de Sousa e do escrivão Alexandre Pereira Sousa. Eles são acusados de dois crimes graves (artigos 316 e 357 do Código Penal), ou seja, concussão e exploração de prestígio, no exercício de função pública. “Diferentemente dos entendimentos das defesas, em verdade persistem os fundamentos que autorizaram as decretações de suas prisões preventivas, pois continuo entendendo que a medida se justifica tanto para garantir a ordem pública como para garantia da instrução criminal”, frisou o magistrado.

Em outro trecho da decisão, o juiz afirma que deixá-los em liberdade nesta fase processual, com indícios de terem cometido crimes desta natureza e antes da instrução processual, é abalar a credibilidade da justiça, sendo um estímulo a outras atitudes deste tipo.

Entenda o caso

A delegada e o escrivão foram presos na Operação Cara de Pau, a partir de uma denúncia feita por um servidor público federal de que estava sendo extorquido pelos dois. Eles teriam cobrado dinheiro para beneficiá-lo em um procedimento policial que apurava um ato cometido pelo denunciante. Foi exigido o valor de R$ 5 mil. A metade foi paga e, com autorização judicial, o Ncap (Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial) e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) monitoraram o segundo pagamento, prendendo os acusados em flagrante.

Veja o vídeo:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, neste domingo (22) que a crise entre o Executivo e o Judiciário, agravada pelo pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes protocolado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20/8), é artificial e atrapalha o enfrentamento da inflação e da pandemia.

“A fabricação artificial de crises institucionais infrutíferas afasta o país do enfrentamento dos problemas reais”, escreveu Gilmar Mendes, no Twitter. Na mesma postagem, o ministro alertou que “a crise sanitária da pandemia, a inflação galopante e a paralisação das reformas necessárias devem integrar a agenda política”. “É hora de reordenar prioridades”, pediu.

Antes mesmo do pedido de impeachment contra Moraes, o clima entre o presidente e o Supremo vinha esquentando com ataques reiterados de Bolsonaro ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A juíza Pollyanna Kelly Alves, substituta da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, rejeitou a denúncia contra Lula e todos os acusados no processo do sítio de Atibaia. A decisão, publicada neste sábado, praticamente enterra a investigação do sítio, já que o caso volta à estaca zero.

A juíza negou o pedido do procurador da República Frederico Paiva para que fosse reiniciada a ação penal contra o ex-presidente. A magistrada diz que o Ministério Público Federal não apresentou provas para reiniciar a ação, após o Supremo Tribunal federal (STF) decretar a nulidade dos atos praticados pelo então juiz Sergio Moro nos casos envolvendo Lula.

“No presente caso, reitero, a mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento”, diz a decisão.

Além de rejeitar a denúncia, Pollyanna Kelly Alves extinguiu a punibilidade de Lula e dos demais envolvidos com mais de 70 anos.

Ela afirma que os crimes estão prescritos para quem tem mais de 70 anos, como o dono da Odebrecht, Emílio Odebrecht, o ex-executivo da Odebrecht Alexandrino Alencar, ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, entre outros.

Eles chegaram a ser condenados na segunda instância, mas a ato caiu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, anular, em março, todas as condenações da 13a Vara Federal de Curitiba. Com isso, o caso sítio e outros fora enviados para a Justiça de Brasília.

“Não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador. O magistrado é o fiador do devido processo legal e o garantidor da ampla defesa e do contraditório”, diz a magistrada.

Em junho, Moro foi considerado parcial pela suprema corte e, com base nisso, a juíza Pollyanna Kelly Alves rejeitou a denúncia, apontando que as provas colhidas se tornaram nulas. Moro atuou em toda instrução do processo, mas a sentença foi proferida pela juíza substituta da 13a vara Gabriela Hardt.

A defesa de Lula afirmou que já tinha apresentado cinco petições nas quais indicou que o caso não poderia ser retomado. “Na última, mostramos que o procurador de Brasília pediu a reabertura da ação sem indicar qualquer elemento concreto, além de errar até o nome das pessoas que ele pretendia processar, diz o advogado Cristiano Zanin Martins.

Bela Megale – O Globo

Na última semana, ​​o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a suspensão dos repasses de dinheiro, pelas redes sociais, a páginas bolsonaristas investigadas por disseminar desinformação relacionada a ataques ao sistema eleitoral.

A medida é inédita e está inserida em um contexto de ataques às urnas eletrônicas e de falas golpistas do presidente Jair Bolsonaro, que chegou a ameaçar a realização das eleições em 2022 se não houver voto impresso.

Ocorre ainda em meio à escalada da tensão entre o Executivo e o Judiciário e que teve como um dos capítulos mais recentes a apresentação de um pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes por Bolsonaro.

Folhapress

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) publicou neste sábado, 21, uma nota em que demonstra preocupação com a crise institucional instalada no país e com os recentes ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A tensão entre Poderes cresceu após o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, essa semana.

Na nota, a entidade ressalta que é preciso garantir “ao juiz a garantia de decidir de forma livre e independente, sendo inadmissível qualquer espécie de retaliação em razão do conteúdo de sua decisão, que pode ser impugnada pelos meios recursais disponíveis dentro do próprio sistema jurídico”.

Confira a nota na íntegra:

Em virtude dos recentes ataques recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) vem expressar sua preocupação com a escalada da crise institucional entre os Poderes da República, ultimada com um pedido de impeachment apresentado contra membro do Poder Judiciário, em razão do conteúdo de suas decisões.

A manutenção do Estado Democrático de Direito pressupõe que seja assegurado ao juiz a garantia de decidir de forma livre e independente, sendo inadmissível qualquer espécie de retaliação em razão do conteúdo de sua decisão, que pode ser impugnada pelos meios recursais disponíveis dentro do próprio sistema jurídico.

Já dizia Rui Barbosa, ao defender a garantia da independência judicial, que “as decisões judicias devem ser discutidas dentro dos recursos processuais disponíveis e não na responsabilidade penal dos magistrados”. E completa Dalmo Dalari que “é a sociedade quem precisa dessa independência”, para que os magistrados possam decidir sem temor da repercussão de seus atos.

Que o bom senso prevaleça e que não prosperem tentativas de limitar a garantia da independência judicial.

João Pessoa-PB, 21 de agosto de 2021

Juiz Max Nunes de França
Presidente da AMPB

Blog do Jornal da Paraíba

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu nota neste sábado (21) sobre o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O órgão  se mostra preocupado com a ação e diz que a “convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna”.

Confira na íntegra a nota do STJ

O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.

Nos termos do art. 2o da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.

O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.

O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.

Brasília, 21 de agosto de 2021.

Um grupo de dez ex-ministros da Justiça e da Defesa pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeite o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista na sexta, Pacheco disse que ainda vai analisar o documento assinado por Bolsonaro, mas adiantou não “antever fundamentos jurídicos e políticos”, indicando que vai negar o pedido.

Os ex-ministros assinaram um documento intitulado “Manifesto em defesa da democracia dirigido ao presidente do Senador Federal”. Segundo eles, Bolsonaro segue “o roteiro de outros líderes autocratas ao redor do mundo que, alçados ao poder pelo voto, buscam incessantemente fragilizar as instituições do Estado Democrático de Direito, entre as quais o Poder Judiciário”.

Para os ex-ministros, o pedido é destituído de “justa causa em face da evidente inexistência do fato ilícito noticiado, mero capricho do mandatário do país a transformar o Senado Federal em instrumento de perseguição pessoal e de meio para tumultuar a nação”.

Moraes é o relator de inquéritos no STF que vêm dando dor de cabeça a Bolsonaro, aliados e apoiadores. O presidente também cogitou apresentar outro pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, integrante do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Defensor das urnas eletrônicas, Barroso se contrapôs aos ataques sem provas promovidos por Bolsonaro contra o sistema de votação usado no Brasil.

“Estabelecendo constante confronto como forma de ação política, agora o presidente da República elegeu por inimigo o Judiciário e individualizou o ataque na pessoa dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, entrando contra o primeiro de forma inusitada com pedido de impeachment junto ao Senado Federal”, diz trecho do manifesto.

O documento é assinado por Miguel Reale Júnior, José Eduardo Cardoso, Jose Gregori, José Carlos Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Tarso Genro, Celso Amorim, Eugenio Aragão, Jacques Wagner e Raul Jungmann. Segundo eles, “essa aventura política, que visa a perenizar uma crise institucional artificialmente criada, deve ser coartada em seu nascedouro”. Para os ex-ministros, o prosseguimento de um processo de impeachment contra Moraes terá “efeitos nocivos à estabilidade democrática, de vez que indicará a prevalência de retaliação a membro de nossa Corte Suprema”.

Com informações OGlobo

A Lei nº 741/2020 do Município de Belém do Brejo do Cruz, que aumentou a remuneração dos secretários municipais e de outros cargos comissionados, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba durante Sessão Virtual, iniciada em 9 de agosto e encerrada em 16 de agosto.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Câmara Municipal de Belém do Brejo, sob o argumento de que a competência para majoração do subsídio dos Secretários Municipais é do Poder Legislativo municipal, ocorrendo violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes com a iniciativa do Projeto de Lei pelo Prefeito Municipal.

De acordo com o relator do processo, a Constituição Federal atribuiu a Câmara Municipal, em caráter privativo, a iniciativa de leis que disponham, além de outros temas, sobre a majoração dos subsídios dos Secretários Municipais. “É imperioso reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 741/2020, frente ao artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, norma reproduzida no artigo 10, inciso V, da Constituição do Estado da Paraíba”, pontuou.