Category: Judiciário

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, defendeu, nesta quinta-feira (21), o seu voto a favor da condenação do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).

Em uma publicação no Twitter, Mendonça escreveu: “Há formas e formas de se fazerem as coisas. É preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio.”

“Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”, concluiu o ministro.

Mendonça ainda falou que, como cristão, rejeita a ideia de endossar “comportamentos que incitam atos de violência”, e, como jurista, não pode dar aval a “graves ameaças físicas contra quem quer que seja”.

Daniel Silveira foi condenado por 10 votos a 1 por ter ameaçado ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais.

Votaram pela condenação de Silveira os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luiz Fux. O ministro Nunes Marques foi o único integrante da Corte que defendeu a absolvição do réu.

André Mendonça votou pela condenação parcial de Silveira, apenas na imputação de crime por coação no curso do processo.

Desta forma, Mendonça divergiu em parte do relator e defendeu a condenação do deputado com pena menor: de 2 anos e 4 meses de prisão em regime inicial aberto.

Mendonça pontuou que há uma diferença da lei antiga para a atual. Segundo o ministro, a lei atual fala que é crime abolir o Estado democrático de direito, enquanto a lei antiga falava em tentativa de impedir o funcionamento dos Poderes.

“Apesar de todo o caráter negativo e reprovável da conduta do acusado, esta conduta, que se enquadrava perfeitamente na legislação revogada, não se enquadra na legislação atual”, afirmou.

CNN Brasil

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ataques ao Estado democrático, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), pediu à Corte que considere que o Congresso tenha a palavra final no caso de cassação de parlamentares em julgamentos na Justiça.

Com a condeção a oito anos e nove meses de prisão, Daniel Silveira vai perder o mandato e ter os direitos políticos suspensos. De acordo com o STF, ele cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça à abolição do Estado democrático de Direito. O parlamentar fez ataques ao Supremo e aos ministros, inclusive incitando ações contra a integridade física dos magistrados.

Com o fim do julgamento, o Supremo vai enviar a decisão à Câmara, para que a Mesa Diretora da casa formalize o que foi definido pelos ministros.

No caso de Silveira, a tendência é que o plenário da Câmara não mude o entendimento tomado pelo STF. Isso porque, de acordo com a Constituição, quando um parlamentar tem os direitos políticos suspensos, a perda do mandato dele tem apenas que ser declarada pelo Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria por , nesta quarta-feira (20), pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar é réu por ter ameaçado ministros da Corte em vídeos publicados nas redes sociais.

Votaram pela condenação de Silveira os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Até o momento, Nunes Marques foi o único integrante da Corte que defendeu a absolvição do réu.

Moraes, relator da ação, defendeu que o deputado cumpra pena de 8 anos 9 meses, com prisão inicial em regime fechado. Além disso, o ministro defendeu que Silveira deve perder o mandato ter a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Fachin, Barroso e Rosa Weber acompanharam a decisão de Moraes, enquanto o ministro André Mendonça decidiu pela condenação parcial de Silveira, com uma pena menor: de 2 anos e 4 meses de prisão em regime inicial aberto.

Silveira chegou a ser detido em fevereiro de 2021 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que acabou autorizando a soltura do parlamentar e fixando medida cautelares em novembro do ano passado.

Na véspera do julgamento, nesta terça-feira (19), Moraes, que é relator do caso, multou em R$ 10 mil a defesa do parlamentar. A quantia foi determinada pelo magistrado sob o argumento de que os advogados de Silveira ingressaram com uma série de recursos no Supremo apenas com a intenção de protelar os processos.

CNN Brasil

Relator da ação contra do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela aplicação de pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado para o réu. O magistrado também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena, além do pagamento de multa fixada em R$ 212 mil.

“O regime inicial de cumprimento de pena, como é superior a oito anos, é regime fechado. Como efeito da condenação, nos termos da Constituição e o artigo 92 do Código Penal, determino a perda do mandato do réu e a suspensão dos direitos políticos”, disse Moraes, em seu voto.

Daniel Silveira é réu por estimular atos antidemocráticos e ameaçar as instituições. Em fevereiro do ano passado, ele ainda defendeu a extinção do STF e a volta da ditadura. O bolsonarista chegou a ser preso por divulgar vídeo com ameaças a ministros do Supremo, mas acabou liberado em novembro de 2021.

Pouco antes do julgamento, Silveira atacou os Poderes. Ele chamou o ministro Alexandre de Moraes de “reizinho do Brasil”, “marginal” e “menininho frustrado” que age fora da Constituição Federal.

Acompanhe o julgamento:

https://www.youtube.com/watch?v=As8uiw2o1uE

Com informações de Correio Braziliense

Após sinalização positiva do governo federal para reajustar em 5% o salário dos servidores públicos federais, o Poder Judiciário se manifestou nesta terça-feira (19) a fim de um aumento para a categoria.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou pleitear junto ao presidente da Suprema Corte, Luiz Fux, um projeto para aumento aos magistrados neste ano.

Em conversa com jornalistas na manhã desta terça-feira (19) a diretoria da entidade disse trabalhar com a possibilidade de reajuste de 5%, nos mesmos termos do Executivo, embora não considere o valor satisfatório e ainda estude a apresentação de um pedido formal a Fux.

Atualmente, a despesa média mensal por juiz para os cofres públicos, incluindo salário, indenizações, encargos e impostos de renda e despesas como passagens aéreas e diárias, é de R$ 48,2 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na última segunda-feira, 18, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, se reuniu com policiais para acalmar os ânimos em torno do reajuste de 5% prometido para todas as categorias do funcionalismo público federal.

Aos agentes, Torres disse que o acordo sobre aumento ainda não foi fechado, o que abriria uma brecha para a reestruturação das carreiras da segurança pública.

A pressão também se espalhou para outras áreas carreiras, incluindo servidores do Banco Central, que estão em greve desde o dia 1º de abril, da Receita Federal, do Tesouro Nacional, da Controladoria-Geral da União, entre outras.

MaisPB Com Estadão

O TCU (Tribunal de Contas da União) iniciou nesta semana processo de investigação sobre a compra de 60 próteses penianas infláveis por unidades ligadas ao Exército. O caso está sendo analisado pelo relator, o ministro Vital do Rêgo, escolhido por meio de sorteio eletrônico.

Com aval do Ministério da Defesa, os produtos foram adquiridos por quase R$ 3,5 milhões, com valores entre R$ 50 mil a R$ 60 mil por item.

Os dados que balizam a denúncia foram obtidos no Portal da Transparência e no Painel de Preços do governo federal. Foram três pregões, todos homologados em 2021, destinados à aquisição de “próteses penianas infláveis de silicone”, com comprimento entre 10 e 25 cm.

A primeira compra foi de dez próteses, a cerca de R$ 50 mil cada, destinadas ao Hospital Militar de Área de São Paulo. A segunda adquiriu outras 20 unidades, cada uma custando aproximadamente R$ 57 mil. Essas foram enviadas para o Hospital Militar de Área de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

O último pregão acumulou outras 30 próteses, ao preço de R$ R$ 60 mil por unidade. Essas foram novamente destinadas ao Hospital Militar de Área de São Paulo.

O caso foi levado ao TCU pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) e pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).

Em nota emitida no começo da semana, o Exército negou ter comprado 60 próteses no ano passado. Segundo a instituição, apenas três foram adquiridas.

Viagra

O TCU também instaurou procedimento para apurar a compra de 35.320 comprimidos de Viagra pelas Forças Armadas, com suspeita de superfaturamento que pode chegar a 143%.

Oito processos de compra foram aprovados desde 2020 e ainda estão em vigor neste ano.

Nos processos, o medicamento aparece com o nome genérico Sildenafila, nas dosagens de 25 mg e 50 mg. A maior parte é destinada à Marinha (28.320 comprimidos), mas o Exército (5.000 comprimidos) e a Aeronáutica (2.000 comprimidos) também são atendidos.

O composto também é usado no tratamento da hipertensão arterial pulmonar, doença rara que faz com que a pressão arterial nos pulmões seja mais alta e que é mais comum em mulheres.

A Marinha respondeu que os processos de aquisição são para o tratamento de pacientes com hipertensão arterial pulmonar, “doença grave e progressiva que pode levar à morte”.

O Exército apresentou a mesma justificativa, dizendo que os hospitais da corporação, que atende os militares e seus dependentes, devem ter o medicamento para tratar a condição.

FolhaPress

A Justiça Federal negou o pedido de suspensão da política de preços da Petrobras para combustíveis, requerido pelos caminhoneiros.

Na decisão, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário.

“O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a juíza na decisão.

Os caminhoneiros pediam na ação a suspensão da Política de Paridade de Preço Internacional (PPI) da Petrobras, que vincula o preço interno dos combustíveis ao preço internacional do barril de petróleo e ao dólar, e a aplicação pela Petrobras aos preços do valor da produção nacional do barril de petróleo baseado em custos locais.

A ação civil pública foi aberta em 12 de março pela Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), que alega que a PPI causa reajustes constantes e elevados nos preços dos combustíveis e que, por meio dela, a Petrobras comete infração contra a ordem econômica.

A juíza afirmou também que a política questionada não é de consumo, porque a Petrobras não vende diretamente ao consumidor final.

“Entre o preço que ela pratica no mercado de insumos e aquele final cobrado ao consumidor incidem acréscimos que não podem ser a ela atribuídos, tais como impostos e encargos”, disse a magistrada. Durante o processo, a estatal e a União foram ouvidas pela Justiça.

Estadão Conteúdo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determino o arquivamento da investigação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o trancamento da ação penal envolvendo o cantor Wesley Safadão, sua mulher Thyane Dantas, e Sabrina Tavares, ex-produtora do músico, no caso em que os promotores os acusavam de irregularidades na vacinação contra a Covid-19, em Fortaleza. O relator do caso é o ministro João Otávio de Noronha, que tomou a decisão na quarta-feira (13).

Uma mulher que jogou acetona e depois ateou fogo no marido por ciúme foi condenada a 14 anos de prisão nesta quarta-feira (13), em Campina Grande.

No julgamento que durou mais de 11h, a juíza Thana Michele Carneiro emitiu a sentença final e o promotor Osvaldo Lopes, não satisfeito com o veredito, alegou que vai recorrer na justiça por considerar o tempo de prisão curto, diante da gravidade do crime.

O homem identificado como Tércio de Andrade Ferreira, de 25 anos, chegou a ser socorrido até o Hospital de Trauma, mas morreu dias depois.

Thaisy Montenegro de 25 anos foi presa no dia 26 de novembro do mesmo ano, após assumir que cometeu o crime por ciúme. De acordo com a delegada Nercília Dantas, a jovem disse que estava sob efeito de álcool e que iria dar um susto no marido por conta de uma traição, mas que não sabia que a acetona era inflamável.

A acusada segue a disposição da justiça.