O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu unir as investigações sobre os ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral com o inquérito que apura a atuação de supostas milícias digitais contra a democracia.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu unir as investigações sobre os ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o sistema eleitoral com o inquérito que apura a atuação de supostas milícias digitais contra a democracia.
Segundo Moraes, a decisão tem como base a “identidade de agentes investigados nestes autos e da semelhança do modus operandi das condutas aqui analisadas com as apuradas no Inquérito 4.874/DF”.
Em fevereiro, Moraes já tinha decidido pelo compartilhamento de provas entre as duas investigações. O inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro foi aberto após uma live presidencial com disseminação de fake news sobre o sistema eleitoral.
O inquérito sobre as milícias digitais foi aberto em julho de 2021 e tem como alvo o blogueiro Allan dos Santos, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, entre outros investigados.
Após a escalada do tensionamento entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa, o presidente da corte eleitoral, ministro Edson Fachin, convocou uma reunião do Comitê de Transparência Eleitoral para o dia 20 de junho. A Informação foi confirmada pela assessoria do TSE.
O colegiado é responsável pela discussão de medidas de aperfeiçoamento do processo eleitoral e está no epicentro do embate entre as duas instituições.
Dentre seus integrantes, está o general Heber Portella, comandante de Defesa Cibernética do Exército e responsável por apresentar as sugestões das Forças Armadas para as eleições, rejeitadas pela corte.
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador, Ricardo Coutinho, que pedia para ele não ser julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
O magistrado, ao analisar o caso, entendeu que não caberia ao STJ decidir sobre fato de competência da Justiça Especializada, no caso, a eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entendeu, recentemente, que não havia conexão eleitoral nas denúncias formuladas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A denúncia trata sobre a existência de suposta Organização Criminosa chefiada pelo ex-governador, entre os anos de 2011 e 2018, investigaa pela Operação Calvário.
A defesa de Ricardo, por outro lado, queria que o STJ determinasse que a investigação ficasse a cargo da Justiça Eleitoral. “Alegam os impetrantes, em síntese, constrangimento ilegal na manutenção da ação penal perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, quando evidenciada na denúncia a prática de condutas que seriam da competência da Justiça Eleitoral, que determinaria a competência dessa Justiça especializada, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito n. 4.435”, diz o magistrado ao historiar o caso.
Sebastião Reis, no entanto, entendeu que o pedido se encontra prejudicado. “Ocorre que, com o encaminhamento de questão de ordem a ser solucionada pela Justiça especializada, que, ao analisar detidamente os autos, entendeu que inexistem infrações eleitorais a serem apuradas, remanescendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos imputados ao paciente, perde o objeto o pleito formulado na impetração”, ressaltou, na decisão. Ele diz, com isso, que não cabe ao STJ se pronunciar em sentido contrário.
Nesta quarta-feira (4), uma oficial da Justiça Federal informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se recusou a receber mandado judicial, disse que não vai mais usar tornozeleira eletrônica e afirmou que cumpre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que o perdoou das condenações impostas pela Corte.
“Na ocasião constatei que havia apenas uma funcionária ali, e esta afirmou que o deputado não estava no gabinete, mas que estaria em exercício em alguma das comissões das quais é membro, sugerindo-me a ida ao plenário 01 ou ao plenário 06”, diz o comunicado.
“Dirigi-me ao Anexo 1 e diligenciei na área das comissões e adjacências, onde, por volta de 12h35min, deixei de intimar o Exmo. Deputado Daniel Silveira, uma vez que, ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF, ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que ‘não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do Presidente da República’. Devolvo o presente mandado, submetendo esta certidão à apreciação superior”, finaliza.
Nesta terça-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, multou o parlamentar em R$ 405 mil por deixar de usar a tornozeleira eletrônica e manter o equipamento descarregado. No despacho, o magistrado destacou que o equipamento está desligado desde 17 de abril.
“Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em 27 ocasiões distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000 em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira, notadamente em razão de não se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”, escreveu o ministro.
O ministro determinou que, no prazo de 24 horas, Silveira se apresente à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para devolver o equipamento que está com ele e colocar nova tornozeleira.
O magistrado mantém outras medidas cautelares, como a determinação que proíbe o congressista de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto para viagens a Brasília, e a que o proíbe de fazer contatos com outros investigados, frequentar eventos públicos e fazer uso de qualquer rede social. Moraes também manteve a vedação a que Daniel conceda entrevistas, exceto com autorização judicial.
No dia 20 de abril, o Supremo Tribunal Federal condenou Silveira, por 10 votos a 1, a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, bem como a perda do mandato e multa.
De acordo com o STF, ele cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de Direito. O parlamentar fez diversos ataques ao próprio Supremo e aos ministros, inclusive incitando ações contra a integridade física dos magistrados.
Menos de 24 horas após a condenação, Bolsonaro editou um decreto para perdoar quaisquer penas aplicadas a Silveira. Na prática, o perdão concedido significa a absolvição das penas estabelecidas pela Corte e o impedimento ao cumprimento da condenação. No entanto, a ministra Rosa Weber estabeleceu dez dias para que Bolsonaro explique a graça dada ao parlamentar.
Foto: Reprodução/Nelson Jr./STF/Paulo Sergio/Câmara dos Deputado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou multa de R$ 405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).
De acordo com decisão, o parlamentar não obedeceu as regras impostas sobre o uso da tornozeleira eletronica por 27 vezes seguidas desde 30 de março, quando a multa foi imposta.
Para executar o pagamento, Moraes fez um ofício ao Banco Central e pede bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira e pediu que o BC comunique o bloqueio ao STF.
O impedimento das contas terá de ser feito em 24 horas pelas ” instituições financeiras, abrangendo todos os ativos financeiros mantidos no sistema financeiro nacional, incluindo contas de depósitos à vista [contas-correntes], de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante, incluindo Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras, recibo de depósitos bancários (RDB), ações e todas as outras aplicações financeiras”, diz o despacho do ministro.
Moraes seguiu entendimento formado pelo STF de que Silveira tinha que cumprrir medida restritivas. Moraes elenca determinações: usar a tornozeleira, proibições de ir a eventos públicos, de dar entrevistas, usar redes sociais e se ausentar do Estado do Rio de Janeiro. PFR se manifestou a favor das medidas cautelares, isso independente da graça concedida por Jair Bolsonaro.
Isso após Silveira pedir para que medidas não tenham mais valor por conta do indulto individual.
Segundo a decisão de Moraes, Silveira terá que ir à Secretaria de Administração Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar novo equipamento.
Desde que teve um perdão concedido via decreto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tem ignorado medidas restritivas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como as de usar tornozeleira eletrônica e não se ausentar de seu estado de residência (o Rio de Janeiro), a não ser para viajar a Brasília.
A Corte, porém, não liberou o parlamentar dessas obrigações e, nesta terça-feira (3/5), a Procuradoria Geral da República (PGR) enviou manifestação ao relator da ação penal contra Silveira, o ministro Alexandre de Moraes, defendendo que o réu continue a seguir essas medidas restritivas.
“O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022, para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica”, diz o documento, assinado pela vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, a número dois do procurador-geral Augusto Aras.
Em manifestação enviada no último dia 30 de abril e fora do prazo estipulado por Moraes, a defesa de Silveira havia alegado que sua tornozeleira eletrônica apresentava defeito. Os advogados do parlamentar afirmaram ainda que a graça concedida por Bolsonaro isentava o réu de qualquer medida restritiva.
Agora, com a resposta da PGR, Moraes deverá decidir se Daniel Silveira deve ou não continuar respeitando as medidas.
Viagem a São Paulo
Despreocupado com essas medidas, Silveira tem circulado sem a tornozeleira e participou de dois eventos públicos em São Paulo nos últimos dias, a manifestação bolsonarista na Avenida Paulista, em 1º de Maio, e uma apresentação de pré-candidatos do PTB, na segunda (2/5).
Nesse segundo evento, aliás, o parlamentar concedeu entrevistas para a imprensa, outra atitude que foi proibida por Alexandre de Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito que investiga o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por violações ao monitoramento eletrônico.
A PGR afirmou, em manifestação, que precisava de mais tempo para verificar as alegações de Silveira, sobre parte das violações, que teriam ocorrido em função da participação dele em sessões da Câmara.
Segundo Moraes, a Polícia Federal realizou parcialmente as diligências determinadas e solicitou a dilação de prazo para concluir a apuração da localização de acesso ao sistema remoto da Câmara dos Deputados a partir dos registros de Protocolo de Internet (IP – Internet Protocol) e as Porta Lógicas utilizadas pelo parlamentar.
“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal”, disse Moraes.
O ex-jogador do Nacional de Patos, Julierme Brasilino da Silva, de 33 anos, conhecido por Novinho, foi solto esta seman após uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Novinho passou um ano e 11 meses na cadeia pública de Malta, região metropolitana de Patos, sertão do estado.
Novinho estava sendo acusado por estupro, que teria acontecido no dia 13 de março de 2020, quando uma estudante universitária havia pego um mototaxista nas imediações do Centro Universitário UNIFIP, no Bairro Belo Horizonte, em Patos.
Ocorre que desde o início, o ex-jogador, e que era mototaxista, negava veementemente o crime e pedia apuração e investigação com mais zelo. Julierme foi preso com base em relatos não tão seguros, fotos que não identificavam ao certo a sua moto e uma série de falhas processuais, de acordo com a advogada Dra. Vanessa, que defendeu Novinho.
O ex-jogador do Nacional Atlético Clube conseguiu testemunhas para provar que ele, inclusive, no dia do crime, estava usando a moto do seu irmão, pois a dele estava sendo consertada. Durante todo o tempo, Novinho também pediu um exame de DNA para confirmar sua inocência.
O exame saiu meses depois e não confirmava que o esperma encontrado na vítima era do mototaxista.Agora, a defesa do e-jogador deve entrar com um processo contra o estado por causa dessa injustiça.
O ex-ministro e ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a esclarecer, em um prazo máximo de dez dias, a mudança de domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT) e o diretório do PT em São Paulo ajuizarem ação solicitando o cancelamento da transferência residencial de Moro.
No pedido, os petistas alegaram que o ex-juiz não possui vínculo empregatício na capital paulista e apresentou o endereço de um hotel para comprovar elo residencial, afirmando ainda que Moro e sua esposa, Rosângela Wolff, residem, na verdade, no Paraná.
O despacho, emitido nesta sexta-feira (29/4), assinado pelo juiz eleitoral Dimitrios Zarvos Varellis, determina um prazo de dez dias para que Moro apresente sua defesa.
A ação protocolada afirma também que a vida profissional de Moro está no Paraná, e não em São Paulo. A peça reitera que o ex-juiz foi indicado ao cargo de vice-presidente de um órgão de direção partidária do estado sulista.
A defesa do ex-ministro alega que ele estabeleceu vínculos políticos com São Paulo ainda em 2021, quando iniciou a articulação política para a eleição deste ano.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nessa sexta-feira (29.abr.2022) que a Corte não vai encerrar o inquérito das fake news, e que as investigações estão chegando aos financiadores da disseminação de notícias falsas.
O magistrado deu a declaração durante evento na Fundação Armando Alvares Penteado, em São Paulo.
A investigação, que apura a disseminação de conteúdo falso na internet e ameaças a magistrados, foi aberta de ofício (iniciativa própria) pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março de 2019.
A decisão unilateral provocou questionamentos, já que em maioria o Judiciário só age quando provocado por alguém competente ou pela PGR (Procuradoria Geral da República). O plenário, entretanto, validou o inquérito. Moraes é o relator da investigação.
Segundo reportagem do jornal O Globo publicada na quinta-feira (28.abr), pelo menos 4 ministros do STF teriam avaliado que o inquérito não tem mais o que investigar.
Foi a partir do inquérito que se determinou a prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), em fevereiro de 2021, pela divulgação de um vídeo com xingamentos a ministros da Corte.
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