O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou na sexta-feira (05.ago.2022) uma denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por crime de homofobia.
Ribeiro havia afirmado em entrevista ao Estadão, em setembro de 2020, que o adolescente opta por “andar no caminho do homossexualismo (sic)” por viver em um contexto familiar “desajustado”.
Em sua decisão, Codevila disse que a fala do ex-ministro não configura crime. “No caso, não se verifica que o denunciado, por meio de suas palavras, tenha, por vontade livre e consciente, levado a termo quaisquer das ações descritas no tipo, tampouco inferi-se que teve a intenção de considerar qualquer grupo social como inferior, nocivo ou prejudicial à sociedade”.
CONTEXTO
Na entrevista, Ribeiro disse que “a biologia diz que não é normal a questão de gênero”. Ele foi questionado sobre a necessidade de educação sexual nas escolas.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, nesta quarta-feira (3/8), o julgamento que vai indicar se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.
A análise vai dizer se os parâmetros do texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2021, podem ser aplicados a agentes públicos e políticos já condenados por improbidade ou réus em ações do tipo. Se a decisão for pela retroatividade, o prazo de prescrição para políticos pode ser reduzido e, assim, eles se tornarem elegíveis.
Por isso, o rumo desse julgamento é amplamente aguardado por aqueles que desejam disputar as eleições. A discussão em plenário começou com a leitura do caso pelo relator da ação, ministro Alexandre de Moraes.
Em seguida, advogados do caso inicial fizeram suas sustentações orais. Ao todo, oito advogados e amicus curiae (parte que tem como objetivo dar subsídios às decisões do tribunal) falaram sobre o tema.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manteve seu posicionamento de que as alterações trazidas pela Lei 14.230/21 não devem retroagir para beneficiar agentes públicos condenados com base em regras que vigoravam anteriormente (Lei 8.429/92).
Para Aras, as práticas delituosas cometidas na vigência do antigo regramento, só devem ser computados a partir de 2021.
Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes introduziu o tema no plenário, mas devido ao avançar da hora, decidiu continuar o voto sobre o mérito do caso, em sessão desta quinta-feira (3/8).
Caso na origem
O caso em questão trata de ação civil pública ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo foi pedir a condenação de uma procuradora – contratada para defender em juízo os interesses da autarquia – e reivindicar o ressarcimento dos prejuízos causados em razão de sua atuação. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006.
No recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a ação seria inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Sustenta, ainda, que a imprescritibilidade prevista na Constituição (artigo 37, parágrafo 5º) se refere a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa dolosa, e não a ilícito civil.
Impactos
Hoje, mais de mil processos espalhados por todo o país aguardam por essa decisão do STF. Se os ministros votarem pela retroatividade da lei, ou seja, se as normas passarem a valer para ações de condenação culposa que já haviam sido julgadas ou ajuizadas pelo Ministério Público, os condenados passam a ter um prazo de prescrição do caso de quatro anos. Antes, o prazo para os casos prescreverem era de oito anos.
Se os ministros votarem pela retroatividade da lei, políticos, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), os ex-governadores Anthony Garotinho (União Brasil-RJ) e José Roberto Arruda (PL-DF) e outros, podem ser beneficiados.
Como o entendimento já tem repercussão geral reconhecida, eles podem voltar à Justiça e questionar decisões com base na decisão do STF. Se os ministros decidirem que a lei só vale a partir da promulgação, os políticos condenados deixam de ser beneficiados e alguns se manterão inelegíveis.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) indicou nesta segunda-feira (1º) os juízes federais Messod Azulay Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e Paulo Sérgio Domingues, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para as duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As nomeações foram publicadas no Diário oficial União (DOU). Os nomes precisam ser aprovados pelo Senado Federal, que retorna de recesso nesta segunda.
Messod Neto e Paulo Domingues ocuparão as vagas dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, respectivamente, que se aposentaram recentemente.
A presidente do PT, deputada federal, Gleisi Hoffmann, foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a indenizar o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, em R$ 25 mil, por uma publicação onde acusava falsamente o empresário de “sonegação”.
Para Luciano Hang a disputa judicial é normal. “Como sempre digo, podemos ser concorrentes de ideias, mas não inimigos pessoais. Por isso, esse tipo de situação a gente discute na Justiça e, dessa forma, se eu perco, eu pago, mas se eu ganho, eu cobro”, diz.
De acordo com a assessoria do escritório Leal & Varasquim Advogados, essa não é a primeira vez que a petista é condenada a indenizar o empresário. Esta condenação soma-se a outros dois processos, por fatos semelhantes, em que Gleisi teve que pagar indenizações ao empresário que ultrapassam os R$ 65 mil.
Ainda segundo a assessoria, o valor da indenização será doado para a Apae da comarca onde foi julgado processo.
Hang também foi condenado, em R$ 15 mil, por ter feito um gesto ofensivo com as mãos à Gleisi, em uma live. Mas se livrou de pedido de indenização, de Gleisi, por uma por publicação em que satirizou o relacionamento da deputada com Lindbergh Farias. No texto, o empresário ironiza que ambos teriam se conhecido no “PTinder” e poderiam passar a lua de mel em Cuba ou Venezuela.
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o PT (Partido dos Trabalhadores) pague quase R$ 1 milhão de indenização a uma gráfica de Porto Alegre-RS por dívidas contraídas na eleição municipal de 2004.
A decisão foi publicada no dia 30 de maio e, segundo o advogado que representa a gráfica, o prazo para o pagamento já expirou.
A gráfica River Print acusa o PT Nacional de calote durante um serviço prestado em 2004 durante as eleições para a Prefeitura de Porto Alegre.
Na ocasião, a dívida era de R$ 73.055,84; com o acúmulo de juros e multa, o valor atualmente é de R$ 966.968,57. A ação tramita desde 2013.
O argumento do PT nacional — inclusive em recursos enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) — é de que ele não possui responsabilidade sobre dívidas acumuladas pelos diretórios municipais; no caso, o diretório de Porto Alegre. O argumento não foi acatado em nenhuma das instâncias.
“A manutenção da condição de devedora é uma opção do PT Nacional, que tenta de todas formas evitar que o credor [a gráfica River Print] receba pelos serviços prestados em 2004”, disse ao UOL o advogado Pablo Berger, responsável pela defesa da gráfica.
À reportagem, Berger afirmou que o prazo para o depósito já expirou e que a defesa pretende pedir na Justiça o bloqueio das contas do partido.
O advogado disse que só em 2022 o PT receberá R$ 503 milhões de Fundo Eleitoral. Para ele, o argumento do partido “não tem sido bem recebido pelo Poder Judiciário”.
A reportagem procurou o PT para comentar a decisão, mas o partido não deu nenhum retorno até a publicação do texto.
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) já havia determinado que o PT Nacional sanasse a dívida em decisão publicada no dia 30 de março. A sigla questionou a sentença por meio dos embargos de declaração — recursos finais apresentados à Justiça quando uma das partes contesta o veredito. Dois meses depois, os embargos foram rejeitados e a condenação mantida.
Em 2004, o chapa do PT que disputou as eleições pela Prefeitura de Porto Alegre foi composta pelo ex-prefeito Raul Pont (1997-2001) e a vice Maria do Rosário (hoje deputada federal pelo PT-RS).
José Fogaça (então no PPS) foi eleito para a Prefeitura naquele ano. Nas eleições seguintes ele foi reeleito — desta vez, como candidato do MDB.
Os cidadãos de todo o país poderão denunciar pela internet os postos de combustíveis que não cumprirem o decreto que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro até o dia 22 de junho. O formulário para denúncia é disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pode ser acessado por meio do link: http://denuncia-combustivel.mj.gov.br/.
Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado.
Além do link disponibilizado para a população, o MJSP programou um conjunto de ações. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) coordena uma operação que mobiliza Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos.
Já a Agência Nacional do Petróleo (ANP) junto com a Senacon, fiscalizará as distribuidoras de combustíveis. A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu nesta tarde tornar sem efeito o entendimento bizarro da juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular da comarca de Santo Antônio das Missões (RS), que pretendia proibir o uso da bandeira do Brasil durante as eleições, a partir de 16 de agosto, por considerá-la “propaganda eleitoral”.
A juíza chegou a advertir representantes de partidos políticos que haveria punição para quem fixasse a bandeira em algum lugar, como a janela de casa ou do apartamento. O autor da “infração” seria notificado para deixar de expor um dos símbolos nacionais.
A decisão do TRE-RS foi pelo placar de 6×1, em sessão presidida pelo desembargador Francisco José Moesch, sendo que o voto vencido foi do relator, para quem o tribunal não deveria deliberar sobre o assunto.
“Se ela tiver fixada, nós vamos pedir para retirar. Se não retirar, a gente vai encaminha para o Ministério Público e vai dar aquele problema todo”, ameaçou. “A propaganda eleitoral irregular pode gerar multas pesadíssimas”, afirmou em áudio divulgado pela Rádio Fronteira das Missões.
Para a juíza, “é evidente que hoje a bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como sendo um lado da política”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de senadores para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), seja investigado no caso que apura corrupção no Ministério da Educação, envolvendo o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
O pedido parte de uma notícia-crime regitrada por senadores da oposição. No pedido de investigação contra Bolsonaro, eles alegam que Bolsonaro teria cometido “violação de sigilo processual e obstrução de Justiça”. O embasamento foi a gravação da conversa do ministro com a filha, onde ele afirma que Bolsonaro ligou para ele e avisou sobre o risco de uma operação.
Segundo Ribeiro, Bolsonaro, que estava em viagem aos Estados Unidos acompanhado do ministro da Justiça, Anderson Torres, teria telefonado para avisá-lo sobre a possibilidade de busca e apreensão contra Ribeiro.
O alerta do presidente, segundo os senadores, teria se concretizado com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e a prisão do ex-ministro e de outros investigados.
Milton Ribeiro se tornou investigado depois que pastores sem ligação com o MEC supostamente começaram a procurar prefeituras no Norte do país para cobrar propina em troca de liberação de verbas da Educação. Ele e os religiosos negam irregularidades.
O próprio Ribeiro afirmou à Polícia Federal que recebeu os pastores a pedido de Bolsonaro. Segundo a PGR, porém, a notícia-crime não inova e não traz elementos “para contribuir com as investigações em andamento”.
Além disso, de acordo com a decisão da PGR, os fatos narrados pelos senadores “já estão, em tese, abrangidos por inquérito policial que foi declinado ao Supremo Tribunal Federal”. Por isso, não se justificaria abrir mais um processo apuratório idêntico.
O ministro André Mendonça será o relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Benefícios. O tema chegou ao Supremo a partir de um mandado de segurança do presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros, deputado Nereu Crispim (PSD-RS). Apesar da proposta estipular um auxílio mensal de R$ 1.000 à categoria, o parlamentar avalia que há um desvio de finalidade na PEC.
A ação no STF argumenta que os benefícios previstos no documento não trazem indicação de fonte nem demonstrativo de impacto, além de ser caracterizado por uma “manobra às limitações constitucionais, com aptidão de gerar crises institucionais, econômicas, orçamentárias e eleitorais, há menos de 90 dias do pleito eleitoral”.
O deputado Nereu Crispim pede a suspensão da tramitação da PEC dos Benefícios, que vem sendo acelerada no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (7), uma sessão na Comissão Especial durou apenas um minuto. Com a presença de 65 dos 513 parlamentares, a sessão foi presidida pelo primeiro-vice-presidente da Câmara, deputado Lincoln Portela (PL-MG). Ele abriu os trabalhos às 6h30 e, um minuto depois, anunciou o encerramento da sessão. Nenhum dos oradores inscritos conseguiu falar.
O ministro Edson Fachin, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse nesta sexta-feira (1º) que a auditoria das eleições serve para examinar procedimentos e instrumentos do pleito, e não para rejeitar o resultado das urnas.
“Trata-se de auditar meios, instrumentos e procedimentos, e não veículo de proposição aberta direcionada aprioristicamente a rejeitar o resultado das urnas que porventura retrate que a vontade do povo brasileiro é oposta a interesses pessoais de um ou de outro candidato”, afirmou.
A declaração foi feita em sessão de encerramento do semestre judiciário. Segundo Fachin, a auditoria não é uma atividade que só vale se houver um resultado que “confirme a vontade isolada de um ou outro ator político”.
Fachin e o TSE têm feito declarações sobre as auditorias das eleições. No começo de maio, a Corte voltou a dizer que os partidos políticos podem auditar as eleições. A declaração foi divulgada depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) dizer que seu partido contratará uma empresa para fazer o serviço.
O presidente da Corte também afirmou que as “regras do jogo eleitoral são conhecidas por todos e devem ser respeitadas”.
“2022 haverá eleições livres, seguras e auditáveis e que exprimirão a vontade do eleitorado brasileiro, e isso significa respeitar a legitimidade da vontade do verdadeiro e único titular do poder na República Federativa do Brasil, que é o povo brasileiro”, disse Fachin.
Em seu discurso, o presidente do TSE citou os números de processos analisados e julgados. No semestre, foram:
5.116 processos protocolados;
778 acórdãos proferidos;
2.208 decisões monocráticas;
1.244 despachos;
73 resoluções.
“Os resultados numéricos, nada obstante auspiciosos, são insuficientes para demonstrar a máxima atenção conferida por esse tribunal na preparação das eleições vindouras”, declarou.
Fachin também destacou as atividades da Comissão de Transparência Eleitoral e do Observatório da Transparência Eleitoral, em prol da “manutenção de diálogo institucional com todos os Poderes da República”.
“É por isso que este Tribunal Superior Eleitoral tem se dedicado, diuturnamente, a demonstrar a transparência em todas as etapas de sua atuação, especialmente no papel de administrador das eleições”, afirmou. “E também demonstrar a confiabilidade de todo instrumental para a realização do certame eleitoral, reforçando uma verdade assentada há mais de duas décadas e meia, as urnas eletrônicas são seguras, são confiáveis.”
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