Category: Judiciário

O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou nesta quinta-feira (09) um habeas corpus impetrado pelo empresário Ruan Ferreira de Oliveira, acusado de atropelar e matar o motoboy Kelton Marques em setembro passado no Retão de Manaíra, em João Pessoa.

Na visão do magistrado, “não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus”. Apesar de ser alvo de um mandado de prisão preventiva, Ruan Ferreira de Oliveira segue foragido da Justiça.

Em abril, a juíza Francilucy Rejane de Sousa Mota, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa, recebeu a denúncia contra o empresário.

Na decisão, que o Portal MaisPB teve acesso, a magistrada pontuou que a denúncia apresentada contra Ruan “preenche os requisitos legais”, já que “contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas”.

“Há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime”, destacou a juíza.

A morte de Kelton Marques 

Kelton Marques, motociclista, morreu no cruzamento entre a Avenida Flávio Ribeiro Coutinho e a Rua Mirian Barreto Sobrinho, no dia 11 de setembro do ano passado, quando um condutor em alta velocidade passou no sinal vermelho e colidiu na vítima.

Uma câmera instalada no carro do acusado flagrou o momento que ele dirigia a mais de 160km/h e colidiu com a moto que Kelton Marques trafegava.

MaisPB

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga, nesta terça (7), um novo habeas corpus protocolado por Ricardo Coutinho, em que pede as ações remanescentes da Operação Calvário sejam julgadas pela Justiça Eleitoral.

Em fevereiro deste ano, o ministro-relator Sebastião Réis já havia negado um pedido semelhante sob a alegação que as ações penais da Calvário deveriam ser julgadas pela Justiça Comum.

Logo depois, o desembargador Ricardo Vital, relator da Calvário junto ao Tribunal de Justiça, encaminhou como precaução os autos para o Tribunal Regional Eleitoral, para julgar se a ação penal deveria ser julgada pela Justiça Eleitoral, ou mantido o rito pelo Tribunal de Justiça.

Em abril, o TRE decidiu seguir o parecer do Ministério Público Eleitoral e também o voto do juiz-relator Roberto Moreira Franca e votou à unanimidade pela manutenção da competência da ação na esfera criminal.

Agora, a 6ª Turma do STJ julga novamente a matéria de forma colegiada, a partir de decisão anterior e contrária a Ricardo Coutinho do ministro Sebastião Réis.

Em dezembro de 2019, a 6ª Turma do STJ já havia negado procedência a um habeas corpus protocolado pela defesa de Ricardo Coutinho, para anular as ações penais que tramitam no Tribunal de Justiça da Paraíba remanescentes da Operação Calvário e transferir para Justiça Eleitoral.

A Corte seguiu o entendimento do ministro Sebastião Réis Júnior, que substituiu a ministra Laurita Vaz como relatora dos feitos da Calvário. Se o STJ atendesse ao pedido de Ricardo Coutinho, a consequência seria a anulação de todas as decisões do Tribunal de Justiça, sob a relatoria do desembargador Ricardo Vital.

No entendimento do novo relator Réis Júnior, não tem guarida na legislação a pretensão protocolada pelo ex-governador e, portanto, não se compatibiliza com os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar.

Na ação penal, remanescente da Calvário, o ex-governador Ricardo Coutinho é apontado como cabeça da organização criminosa desbaratada pelo Gaeco e teria desviado, a preço de hoje, mais de R$ 430 milhões, em propinas, enriquecimento ilícito e recursos utilizados para compra de votos.

A 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital condenou Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real a oito anos e seis meses de prisão pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte.

Ela é apontada como responsável por deixar o menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, sozinho no elevador de um prédio de luxo, na área central do Recife, em 2 de junho de 2020. O menino caiu do nono andar e morreu.

De acordo com a decisão do juiz José Renato Bizerra, titular da Vara, a acusada iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Entretanto, conforme previsto pelo artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a sentenciada tem o direito de recorrer em liberdade.

Segundo a sentença, “não há pedido algum a lhe autorizar a prisão preventiva, a sua presunção de inocência segue até trânsito em julgado da decisão sobre o caso nas instâncias superiores em face de recurso, caso ocorra”.

A decisão considera ainda que “a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não é possível, a pena imposta supera a quatro (4) anos, o artigo Art. 44, inciso I do Código Penal não o permite. A suspensão condicional da pena do Art. 77 do Código Penal também é impossível, a reprimenda definitiva está acima de dois (2) anos”.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou a acusada por abandono de incapaz com resultado em morte, com as agravantes de cometimento de crime contra criança e em ocasião de calamidade pública.

No total, foram ouvidas oito testemunhas arroladas pelo MPPE, de forma presencial, no dia 3 de dezembro de 2020, e também seis testemunhas de defesa, sendo três de forma presencial, no dia 3 de dezembro de 2020, outra por carta precatória na comarca de Tracunhaém, e as duas últimas testemunhas, além do interrogatório de Sari Corte Real, no dia 15 de setembro de 2021. Após a instrução, o Ministério Público de Pernambuco, o assistente de acusação e a defesa apresentaram as alegações finais.

Com informações Jornal do Commércio

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, frisou nesta sexta-feira (27) que os resultados das eleições serão respeitados. A fala ocorreu durante discurso no Ciclo de Estudos Mulheres e Política, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

“O Brasil tem eleições limpas, seguras e auditáveis. O acatamento do resultado do exercício da soberania popular é expressão inegociável da democracia pelo respeito ao sufrágio universal e ao voto secreto. A defesa da democracia propõe serenidade, segurança e ordem para pregar o diálogo, a tolerância e obediência à legalidade constitucional”, afirmou.

Fachin ressaltou que o lema de sua gestão no TSE é “paz e segurança nas eleições”, falando sobre a atuação dos juízes eleitorais no processo.

“Paz que significa, portanto, reconhecer que a nós incumbe o papel de árbitros do certame. Nós apitamos o jogo, não disputamos o jogo, não estamos na arquibancada como torcedores fanáticos de A ou B. Nós nos ocupamos de arbitrar o jogo com isenção e com facilidade. Porque a consciência do magistrado, antes de tudo, não são os valores pessoais, mas a consciência jurídica e sistematicamente depositada na legalidade democrática”, disse.

As falas do ministro foram feitas em um cenário de críticas ao Judiciário, à segurança das urnas e às eleições, encabeçadas principalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Mais recentemente, em episódio que gerou uma crise entre os Poderes, o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, enviou ao presidente do TSE um ofício com o pedido de que a corte divulgasse as sugestões apresentadas pelas Forças Armadas para contribuir com o aperfeiçoamento da segurança e da transparência das eleições.

O TSE respondeu dizendo que não se opunha à divulgação de documentos sobre as eleições, mas advertiu que a própria Defesa havia dado a alguns documentos a classificação de sigilosos.

Depois que o TSE rejeitou as sugestões, que haviam sido entregues fora do prazo estabelecido pelo tribunal, Bolsonaro afirmou que elas não seriam “jogadas no lixo”, e defendeu a participação dos militares no processo. “Não podemos enfrentar um sistema eleitoral onde paire a sombra da suspeição”, disse.

R7