Category: Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, hoje (10), a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes públicos nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos.

A análise da questão estava prevista para a sessão de hoje, mas o julgamento não foi retomado devido à questão de ordem formulada pela ministra Cármen Lúcia envolvendo outro processo, a revisão criminal do ex-senador Ivo Cassol, condenado pela Corte.

O julgamento começou na semana passada. Até o momento, somente os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça proferiram seus votos.

Devido ao Dia do Advogado, comemorado amanhã (11), não haverá sessão na Corte. Dessa forma, a questão será julgada somente a partir da semana que vem, após 15 de agosto, prazo final para apresentação das candidaturas às eleições de outubro.

O resultado do julgamento terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de outubro. Antes da mudança na lei, esses políticos estavam inelegíveis.

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

A norma aprovada deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), e alterou os prazos prescricionais de ações judiciais.

A discussão principal está em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os benefícios podem alcançar as pessoas que já foram condenadas.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentam que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.

Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, negou pedido das Forças Armadas para ter acesso a dados das eleições de 2014 e de 2018. A Corte considerou que entidades fiscalizadoras do pleito não têm poderes para análise de eleições que já passaram.

A resposta foi encaminhada ao ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. “As entidades fiscalizadoras do processo eleitoral, nos termos da Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, diz documento.

Confira o documento clicando aqui.

Fachin responde a pedido feito em junho deste ano. Na ocasião, os militares solicitaram ao TSE que liberassem o acesso a dados referentes às eleições de 2014 e 2018. Na ocasião, foram solicitadas imagens dos boletins de urnas e arquivos do registro digital de voto e os logos das urnas eletrônicas.

A justificativa do ofício foi “esclarecer e conhecer os mecanismos do processo eleitoral com a finalidade de permitir a execução das atividades de fiscalização do processo eleitoral”.

Metrópoles

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou na sexta-feira (05.ago.2022) uma denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por crime de homofobia.

Ribeiro havia afirmado em entrevista ao Estadão, em setembro de 2020, que o adolescente opta por “andar no caminho do homossexualismo (sic)” por viver em um contexto familiar “desajustado”.

Em sua decisão, Codevila disse que a fala do ex-ministro não configura crime. “No caso, não se verifica que o denunciado, por meio de suas palavras, tenha, por vontade livre e consciente, levado a termo quaisquer das ações descritas no tipo, tampouco inferi-se que teve a intenção de considerar qualquer grupo social como inferior, nocivo ou prejudicial à sociedade”.

CONTEXTO

Na entrevista, Ribeiro disse que “a biologia diz que não é normal a questão de gênero”. Ele foi questionado sobre a necessidade de educação sexual nas escolas.

Poder360

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, nesta quarta-feira (3/8), o julgamento que vai indicar se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.

A presidente do PT, deputada federal, Gleisi Hoffmann, foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a indenizar o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, em R$ 25 mil, por uma publicação onde acusava falsamente o empresário de “sonegação”.

Para Luciano Hang a disputa judicial é normal. “Como sempre digo, podemos ser concorrentes de ideias, mas não inimigos pessoais. Por isso, esse tipo de situação a gente discute na Justiça e, dessa forma, se eu perco, eu pago, mas se eu ganho, eu cobro”, diz.

De acordo com a assessoria do escritório Leal & Varasquim Advogados, essa não é a primeira vez que a petista é condenada a indenizar o empresário. Esta condenação soma-se a outros dois processos, por fatos semelhantes, em que Gleisi teve que pagar indenizações ao empresário que ultrapassam os R$ 65 mil.

Ainda segundo a assessoria, o valor da indenização será doado para a Apae da comarca onde foi julgado processo.

Hang também foi condenado, em R$ 15 mil, por ter feito um gesto ofensivo com as mãos à Gleisi, em uma live. Mas se livrou de pedido de indenização, de Gleisi, por uma por publicação em que satirizou o relacionamento da deputada com Lindbergh Farias. No texto, o empresário ironiza que ambos teriam se conhecido no “PTinder” e poderiam passar a lua de mel em Cuba ou Venezuela.

Diário do Poder

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o PT (Partido dos Trabalhadores) pague quase R$ 1 milhão de indenização a uma gráfica de Porto Alegre-RS por dívidas contraídas na eleição municipal de 2004.

A decisão foi publicada no dia 30 de maio e, segundo o advogado que representa a gráfica, o prazo para o pagamento já expirou.

A gráfica River Print acusa o PT Nacional de calote durante um serviço prestado em 2004 durante as eleições para a Prefeitura de Porto Alegre.

Na ocasião, a dívida era de R$ 73.055,84; com o acúmulo de juros e multa, o valor atualmente é de R$ 966.968,57. A ação tramita desde 2013.

O argumento do PT nacional — inclusive em recursos enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) — é de que ele não possui responsabilidade sobre dívidas acumuladas pelos diretórios municipais; no caso, o diretório de Porto Alegre. O argumento não foi acatado em nenhuma das instâncias.

“A manutenção da condição de devedora é uma opção do PT Nacional, que tenta de todas formas evitar que o credor [a gráfica River Print] receba pelos serviços prestados em 2004”, disse ao UOL o advogado Pablo Berger, responsável pela defesa da gráfica.

À reportagem, Berger afirmou que o prazo para o depósito já expirou e que a defesa pretende pedir na Justiça o bloqueio das contas do partido.

O advogado disse que só em 2022 o PT receberá R$ 503 milhões de Fundo Eleitoral. Para ele, o argumento do partido “não tem sido bem recebido pelo Poder Judiciário”.

A reportagem procurou o PT para comentar a decisão, mas o partido não deu nenhum retorno até a publicação do texto.

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) já havia determinado que o PT Nacional sanasse a dívida em decisão publicada no dia 30 de março. A sigla questionou a sentença por meio dos embargos de declaração — recursos finais apresentados à Justiça quando uma das partes contesta o veredito. Dois meses depois, os embargos foram rejeitados e a condenação mantida.

Em 2004, o chapa do PT que disputou as eleições pela Prefeitura de Porto Alegre foi composta pelo ex-prefeito Raul Pont (1997-2001) e a vice Maria do Rosário (hoje deputada federal pelo PT-RS).

José Fogaça (então no PPS) foi eleito para a Prefeitura naquele ano. Nas eleições seguintes ele foi reeleito — desta vez, como candidato do MDB.

UOL

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu nesta tarde tornar sem efeito o entendimento bizarro da juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular da comarca de Santo Antônio das Missões (RS), que pretendia proibir o uso da bandeira do Brasil durante as eleições, a partir de 16 de agosto, por considerá-la “propaganda eleitoral”.

A juíza chegou a advertir representantes de partidos políticos que haveria punição para quem fixasse a bandeira em algum lugar, como a janela de casa ou do apartamento. O autor da “infração” seria notificado para deixar de expor um dos símbolos nacionais.

A decisão do TRE-RS foi pelo placar de 6×1, em sessão presidida pelo desembargador Francisco José Moesch, sendo que o voto vencido foi do relator, para quem o tribunal não deveria deliberar sobre o assunto.

“Se ela tiver fixada, nós vamos pedir para retirar. Se não retirar, a gente vai encaminha para o Ministério Público e vai dar aquele problema todo”, ameaçou. “A propaganda eleitoral irregular pode gerar multas pesadíssimas”, afirmou em áudio divulgado pela Rádio Fronteira das Missões.

Para a juíza, “é evidente que hoje a bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como sendo um lado da política”.