O perfil no instagram @paulia_paraiba tem 48 horas para retirar a enquete com candidatos para o pleito eleitoral na Paraíba. Segundo a Justiça Eleitoral, a realização de pesquisa de opinião, que não tem valor científico, em redes sociais, é proibida.
A conta possui mais de 8 mil seguidores e sondava as intenções de voto dos seguidores aos candidatos a deputado estadual da região, bem como, para o cargo de governador, em período proibido pela legislação eleitoral, em afronta direta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Na decisão, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), Rúsio Lima de Melo, disse que a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral é vedada a partir do período que marca o início da propaganda eleitoral.
O tempo de carência de 20 minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo estacionamento, agora é inconstitucional. A decisão foi tomada hoje (01) pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), sob o argumento de que a norma fere o direito de propriedade e aos princípios da livre concorrência
Segundo o relator do caso, o Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior: “Trata-se de matéria que diz respeito à propriedade privada, estando afeta ao direito civil, cuja competência legislativa não foi delegada ao Estado da Paraíba pela Constituição Federal e tampouco Estadual”.
A lei foi criada em Junho de 2019 após sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba. Seis deputados foram contrários a aprovação, contra 20 deputados a favor. O texto original, do deputado Taciano Diniz, foi aprovado com emendas e seguiu na época para apreciação do governador João Azevedo (PSB).
Os endereços ligados a um Juiz e a advogados em Itaporanga no sertão paraibano foram alvos de uma operação hoje (01) coordenada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e pela Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco)
O motivo, no entanto, não foi revelado porque o caso está sob segredo de Justiça. A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), está acompanhando as apurações. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Harisson Targino, informou que a entidade também está acompanhando as investigações já que um representante da ordem acompanhou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão na cidade de Itaporanga.
Os mandados foram autorizados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Além disso, o Fórum municipal Juiz João Espínola Neto também foi alvo de mandados de busca e apreensão.
Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (31) que o Ministério Público (MP) não tem exclusividade para ajuizar ações de improbidade administrativa para reparar danos aos cofres públicos.
Conforme a decisão, além do MP, os processos também podem ser ajuizados por pessoas jurídicas interessadas na reparação dos prejuízos.
O resultado do julgamento foi obtido a partir de voto proferido pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. O caso começou a ser analisado no dia 24 deste mês.
Em fevereiro, Moraes concedeu liminar para retirar a exclusividade. No plenário, o entendimento foi referendado, por 8 votos a 3, pelos demais ministros.
As ações que motivaram a decisão foram protocoladas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
As entidades questionaram os dispositivos da Lei 14.230 de 2021, norma que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), que retiraram a prorrogativa dos próprios entes lesados, como estados, municípios e órgãos públicos, para propor as ações.
Além de suprimir a prerrogativa dos entes, as associações alegaram afronta à autonomia da advocacia pública e argumentaram que os demais interessados não podem ficar à mercê da atuação do MP.
A quebra do sigilo bancário e o bloqueio das contas dos oito empresários bolsonaristas que foram alvo de buscas na semana passada não foi requisitada pela Polícia Federal (PF).
O ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O parlamentar é um dos coordenadores da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia toda a decisão de Moraes (PDF).
Com base nas mensagens golpistas divulgadas pelo portal Metrópoles, Randolfe pediu uma “apuração séria e aprofundada” da possível relação dos empresários com o financiamento de atos antidemocráticos. Dos parlamentares e instituições que acionaram o STF contra os empresários, ele foi o único a representar por constrições financeiras. O Estadão entrou em contato com a assessoria do senador para comentar a representação, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
O senador sugeriu a tomada de depoimentos, o afastamento dos sigilos bancário e de mensagem, o bloqueio de contas e as prisões preventivas. Com exceção das prisões, todas as medidas foram autorizadas por Moraes.
O ministro do STF também determinou a suspensão dos perfis dos empresários no Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube.
Os deputados Gleisi Hoffmann (PR), Reginaldo Lopes (MG) e Alencar Santana (SP), do PT, fizeram coro pelas prisões e pela quebra dos sigilos telefônico e telemático dos empresários, mas não mencionaram o bloqueio das contas ou o levantamento do sigilo bancário.
As deputadas Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA), todas do PSOL, também acionaram o STF cobrando a investigação, mas não chegaram a propor medidas específicas. Elas pediram ao ministro que tomasse as “providências que entender cabíveis”.
O gabinete de Moraes recebeu ainda notícias-crime de associações de magistrados e do Ministério Público do Trabalho pedindo que os empresários fossem intimados a prestar depoimento e seus celulares apreendidos. As entidades também não mencionam sanções de ordem financeira ao grupo. A representação da PF (PDF).
A Polícia Federal representou apenas pela apreensão dos celulares dos empresários e pelo afastamento do sigilo das mensagens. O delegado Fábio Alvarez Shor menciona a suspeita de financiamento de atos antidemocráticos, mas não chega a requerer a quebra do sigilo bancário. O pedido se limita ao “acesso imediato e exploração do conteúdo” armazenado nos aparelhos celulares e em nuvem.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (30) se haverá restrição ao porte de armas no dia da eleição, em outubro. A consulta pública feita por nove partidos de oposição ao governo federal.
O Tribunal vai bater o martelo sobre a necessidade da proibição da circulação de pessoas portando armas e a entrada de pessoas armadas nos locais de votação e nas seções eleitorais nos dias 2 e 30 de outubro, quando serão realizados o primeiro e o segundo turno, respectivamente.
Para estes partidos, somente integrantes das forças de segurança no exercício de atividade policial devem ter permissão para portar armas nos dias de votação.
Segundo o blog da Julia Duailibi, o relator da consulta, o ministro Ricardo Lewandowski, deve impor algum tipo de restrição, e a expectativa é que seja acompanhado pelos outros seis ministros.
O tema foi um dos debatidos durante reunião do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, com os comandantes-gerais das polícias militares.
Na última quinta (25), o órgão votou uma consulta sobre uso de celulares na cabine de votação, feita pelo União Brasil.
Foi decidido, por unanimidade, que os eleitores devem entregar celulares e outros aparelhos eletrônicos antes de entrar na cabine de votação. Segundo o TSE, uma mesa receptora será responsável pela retenção e guarda dos aparelhos.
Além disso, detectores de metais poderão ser utilizados em situações excepcionais, avaliadas caso a caso pelo juiz eleitoral.
O uso de celulares ou outros aparelhos de comunicação ou de registro de imagem na cabine de votação é crime eleitoral por comprometer o sigilo do voto.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deflagrou nesta segunda-feira (29) em todas unidades federativas, a 2ª edição da Operação Maria da Penha, com o objetivo de proteger e combater os diversos tipos de violência doméstica praticados contra as mulheres – entre eles, o feminicídio.
“É a primeira vez que o tema [feminicídio] fará parte da Operação Maria da Penha. Quando a violência ultrapassa todos os limites e chega ao extremo de tirar a vida pelo simples fato de a vítima ser mulher, o Código Penal considera esse ato como crime de feminícidio com pena que varia de 12 a 30 anos de prisão”, manifestou, em nota, a pasta.
A expectativa é de que ações preventivas e repressivas sejam implementadas por policiais civis e militares até o dia 27 de setembro visando combater “todas as formas de agressão contra a mulher”. Além cumprir mandados judiciais, prisões, apreensões, a operação pretende facilitar a instauração de procedimentos como concessão, solicitação e expedição de medidas protetivas de urgência.
“O objetivo da Operação Maria da Penha é, ainda, conscientizar a sociedade para o crime, difundir os canais de denúncia, fomentar e induzir políticas públicas voltadas para as mulheres a partir dos indicadores apresentados. E, também, estimular e replicar boas práticas implementadas pelos estados na proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência”, detalhou o MJSP.
Primeira edição
Mais de 127 mil mulheres foram atendidas durante a primeira edição da Operação Maria da Penha, que contou com a participação de 108,6 mil profissionais de todas unidades administrativas. De acordo com o último balanço, a operação resultou em 14,1 mil prisões e 39,8 mil medidas protetivas requeridas ou expedidas.
Para coibir esse tipo de crime, foi criada em 2015, a Lei do Feminicídio nº 13.104 que prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui este ato no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Canais de atendimento
Casos de violação de direitos da mulher – até mesmo suspeitas – podem ser denunciados nas delegacias de polícia especializadas. Atendimentos e esclarecimentos podem ser feitos também pelos telefones 180, 190 ou 193.
O disque 180 presta “escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência”. Esse serviço registra e encaminha as denúncias aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.
Segundo o MJ, a central de atendimentos por meio da Central de Atendimento fornece também informações sobre os direitos da mulher, e sobre os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso – Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher, Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.
A Justiça mandou soltar, nesta sexta-feira (26), a mãe do menino Henry Borel, Monique Medeiros, suspeita de participar do assassinato do menino de 4 anos com o então companheiro, o vereador Dr. Jairinho, no Rio de Janeiro, em março de 2021.
A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após apreciar um HC (habeas corpus) da defesa de Monique Medeiros protocolado em 1º de julho.
Segundo o magistrado, estão ausentes fundamentos pertinentes para a manutenção da prisão da suspeita. Por falta de uma justificativa legal, ele decidiu tirar a custódia de prisão para Monique, que pode responder ao processo em liberdade.
A prisão de Dr. Jarinho, porém, foi mantida pelo magistrado. Contra ele, de acordo com Noronha, há indícios diretos da morte do menino Henry Borel.
O desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, rejeitou um mandado de segurança interposto pela Fiep para derrubar a decisão da 2ª Vara do Trabalho, de Campina Grande, que afastou o presidente e candidato à reeleição Buega Gadelha dos atos decisórios da eleição interna da instituição.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24).
Os advogados argumentaram que a determinação da Justiça teria invadido a “autonomia sindical” e provocado instabilidade no processo de sucessão interna.
Os argumentos, porém, não convenceram o desembargador. Na análise do mérito da questão, a decisão reconhece que “se denota da determinação de afastamento do atual presidente, candidato a reeleição, repita-se, da competência para tomada de atos decisórios do procedimento eleitoral, diante do evidente conflito de interesses por ele mesmo reconhecido”.
“O mesmo se aplica à determinação de anulação do ato de indeferimento do pedido de registro da chapa “Renovação e Transparência”, levado a efeito pelo presidente da Federação em 2/8/2022 (Id. b841b3d), ato comprometido diante da ausência de isenção do seu prolator”, ressalta o desembargador.
Em outro trecho do documento, ele afirma que “não há, pois, alteração das regras internas da FIEP, mas apenas sua aplicação em consonância com os princípios da de igualdade, ampla participação, paridade de armas, lisura na condução da atividade sindical, como espelho de materialização da democrática vida sindical”.
Pelo Regulamento Eleitoral da entidade, mesmo sendo presidente da Fiep e candidato à reeleição, Buega era o responsável pela análise de indeferimentos de chapas na sucessão interna.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro aposentado Marco Aurélio Mello, disse que não vê base jurídica para a operação deflagrada na última terça-feira (23) contra empresários bolsonaristas que conversaram abertamente sobre um golpe de Estado se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sair vitorioso das urnas em outubro.
A operação envolveu buscas em endereços profissionais e residenciais, bloqueio de contas, quebra de sigilo bancário e de mensagem e suspensão de perfis nas redes sociais. As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal (PF) e autorizadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
“Eu não compreendi os atos de constrição. Vinga ainda no País, ainda bem, a liberdade de expressão, liberdade de manifestação. Você pode não concordar, mas você brigar na veiculação de ideias é muito ruim”, critica Marco Aurélio.
Na avaliação do ministro aposentado, as mensagens trocadas pelos empresários no grupo de WhatsApp “Empresários & Política” não são criminosas.
“Eles disseram uma opinião: ‘Olha, ao invés do ex-presidente é preferível o golpe’. Mas em Direito Penal não se pune a cogitação”, afirma. “Eu tinha o WhatsApp como algo inalcançável. A insegurança passa a imperar.”
Marco Aurélio, que já havia criticado o discurso de Moraes na posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a fazer repreender o ex-colega por ter autorizado a operação a 40 dias do primeiro turno das eleições.
“Ele tem que conduzir as eleições com punho de aço, mas luvas de pelica”, opina.
A operação reacendeu a animosidade entre Moraes e o procurador-geral da República Augusto Aras, que veio a público dizer que não foi informado com antecedência. O ministro do STF, por sua vez, alega que encaminhou cópia de sua decisão e que seguiu o procedimento rotineiro de intimação. Para Marco Aurélio, o PGR deveria ter sido consultado e não apenas informado das medidas tomadas contra os empresários.
“Antes de acolher o pedido da Polícia, ele [Moraes] tinha que ouvir o Ministério Público. É o que eu faria se estivesse na bancada e fosse o relator”, afirma.
Frequentemente criticado por um suposto alinhamento do Planalto, Aras é bem visto pelo ex-ministro, que o tem como uma pessoa “equilibrada”.
“A meu ver ele está fazendo um bom trabalho, porque não está incendiando o País. Não interessa à nacionalidade o acirramento de ânimos”, diz Marco Aurélio.
Veja trechos da entrevista:
ESTADÃO: Como o Sr. avalia a operação?
Marco Aurélio Mello: Tempos estranhos. Vou repetir: precisamos de temperança, compreensão. Precisamos pisar no freio, porque isso não interessa, principalmente aos menos afortunados. Em termos de governança, de preservação de certos valores, o que interessa é a estabilidade. A paixão, em casos de Estado, merece a excomunhão maior. Estão todos apaixonados.
ESTADÃO: O Sr. vê base jurídica para as medidas decretadas?
Marco Aurélio: Eu não compreendi os atos de constrição. Vinga ainda no País, ainda bem, a liberdade de expressão, liberdade de manifestação. Você pode não concordar, mas você brigar na veiculação de ideias é muito ruim.
ESTADÃO: E as conversas sobre o golpe, não são suficientes?
Marco Aurélio: Eles disseram uma opinião: ‘Olha, ao invés do ex-presidente é preferível o golpe’. Mas em Direito Penal não se pune a cogitação. Não há crime de veicular uma ideia.
ESTADÃO: O uso de mensagens privadas poderia ensejar uma operação como essa?
Marco Aurélio: Eu tinha o WhatsApp como algo inalcançável. A insegurança passa a imperar. E outra coisa: nós ainda temos, não com essa nomenclatura, partido comunista. Partido comunista é contra a democracia. É a favor de um regime quase ditatorial de esquerda. E aí? Vamos mandar prender? Uma inverdade que se veicule você combate com a verdade. Eu achei muito perigoso e não atende aos interesses nacionais.
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