O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou nesta quinta-feira (26) o pedido do presidente Jair Bolsonaro para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.
No despacho, de uma página, Aras aponta que uma notícia-crime com o mesmo teor foi apresentada ao STF e ainda tem recursos pendentes de julgamento.
“Em face do exposto, tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime”, define Aras no documento obtido pela TV Globo.
A notícia-crime em tramitação no STF, citada por Aras, já foi rejeitada pelo ministro relator Dias Toffoli. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, e a contestação ainda não foi analisada pelo ministro.
A mãe da de Everton Siqueira, de 5 anos, encontrado mutilado, na cidade de Sumé, no cariri paraibano em 2015, foi condenada nesta terca-feira (24) a 34 anos de prisão por ter matado o próprio filho em um ritual religioso com a participação também do padrasto.
Laudenice dos Santos Siqueira vai cumprir regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado.
O corpo do menino foi encontrado no dia 13 de outubro de 2015 mutilado em uma vala, mas a perícia descobriu posteriormente que o crime aconteceu dois dias antes.
Pelo crime foram presos a mãe, o padrasto e outras duas pessoas detidas para investigação. Uma delas é uma pessoa com deficiência, que foi assassinada.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o padrasto teria sido o mentor do crime, junto com os outros dois homens. Ele teria forjado o encontro do corpo e acusado uma pessoa com deficiência, que acabou sendo assassinada com tamanha repercussão que o caso tomou.
Na próxima quinta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba deverá julgar uma ação que pede a cassação dos deputados estaduais Chió (Rede), Doutor Érico (MDB) e Bosco Carneiro (Cidadania) por suposta fraude na cota partidária de gênero nas eleições de 2018.
Segundo a denúncia, a fraude teria ocorrido com o objetivo de uso fraudulento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) feminino e o preenchimento de quota de gênero. Uma das candidatas envolvidas revelou que sequer teve conhecimento de sua filiação a partido político e não realizou campanha eleitoral.
Em fevereiro deste ano, a justiça eleitoral recebeu um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) de impugnação e pedido de cassação dos mandatos dos parlamentares. A expectativa é que o tribunal confirme a cassação do diploma dos parlamentares.
A Justiça Eleitoral cassou o mandato do prefeito Paulo Francinette de Oliveira, do município de Massaranduba, localizando na região de Campina Grande. O vice Tiago Itamar Alves também foi condenado.
A decisão é do juiz da 16ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Alexandre Trineto (foto), que julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
Na ação é apontada a captação ilícita de votos durante o processo eleitoral de 2020, através de transferência irregular de eleitores de Serra Redonda para o município, em troca de dinheiro e cargos públicos..
Ao decidir sobre o caso, o magistrado concordou com o parecer do Ministério Público e, além de determinar a cassação dos diplomas dos demandados, também estipulou multa de R$ 10 mil para o prefeito e o vice – assim como inelegibilidade por 8 anos.
Expedita Ferreira Nunes, única filha de Maria Bonita e Lampião, entrou com um processo contra uma rede de motéis com filiais em várias cidades do Nordeste brasileiro. A empresa veiculou uma peça publicitária na qual havia um trocadilho com os nomes dos pais da denunciante. Ela pede indenização e a retirada do comercial.
O slogan da propaganda irritou Expedita. A rede de motéis instalou outdoors em cidades de Pernambuco e Sergipe com a frase: “Maria Bonita, acenda o Lampião”.
A campanha publicitária foi feita em 2011, quando Expedita entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). Mais de uma década depois, o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesta terça-feira, o caso de Expedita entrou na pauta da Quarta Turma do STJ. No entanto, o ministro Raul Araújo pediu vista e o processo levará ainda mais tempo para ter uma decisão definitiva.
A ação judicial chegou ao STJ por iniciativa da rede de motéis. A empresa foi condenada no TJ-SE a pagar indenização no valor de R$ 8 mil e recorreu da sentença na instância superior.
A empresa alega que utilizou pseudônimos ligados à cultura nordestina. Mas Expedita argumenta que houve “uso indevido de imagens para fins comerciais, implicando a posse indevida do patrimônio imaterial dos personagens”.
O Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol da Paraíba instaura um inquérito para investigar o suposto caso de injúria racial, que teria acontecido no último sábado (18), no Estádio Almeidão, no jogo de ida da final do Campeonato Paraibano.
Ao se dirigir para a equipe do Campinense, um torcedor chamou algum membro de macaco e fez gestos imitando o animal.
A própria torcida do botafogo ajudou a divulgar o vídeo para identificar o torcedor racista, que foi excluído dos quadros de sócio do clube. O tribunal ainda determinou que ele seja proibido de ter acesso às dependências do clube e do Almeidão.
Sob forte pressão em ano eleitoral, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que vai colocar em breve em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que garante um benefício extra no contracheque de juízes e procuradores. No Congresso Brasileiro de Magistrados, na quinta-feira passada em Salvador (BA), Pacheco defendeu a volta do privilégio.
O retorno do quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) para Judiciário e Ministério Público teria custo de R$ 7,5 bilhões por ano, segundo cálculos obtidos pelo Estadão incluindo servidores ativos e aposentados e pensionistas.
O adicional se somaria a outros privilégios já existentes, como férias de 60 dias, auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a magistrados sem residência oficial nas comarcas e vale-alimentação superior a R$ 1 mil (em 24 Estados), entre outros. O benefício, visto como regalia, foi extinto para juízes em 2005 – para os servidores do Executivo, já não existia desde 1999. Caso volte, juízes e procuradores receberão o adicional acima do teto constitucional, de R$ 39,3 mil mensais.
Hoje, a despesa média mensal por juiz para os cofres públicos, incluindo salário, indenizações, encargos, Imposto de Renda e despesas como passagens aéreas e diárias, é de R$ 48,2 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A movimentação acontece na semana em que o presidente Jair Bolsonaro tem de decidir sobre o reajuste de 5% para o funcionalismo. O martelo chegou a ser batido pelo presidente, mas ele recuou e preferiu esperar. Em ofício à Casa Civil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, já deu aval ao governo para reajustar, em 5%, os salários do Judiciário, apesar de o valor estar longe do que esperavam os servidores.
A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que resgata o privilégio de adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos de trabalho para juízes e procuradores, seja discutida na pauta desta semana do colégio de líderes do Senado. A perspectiva de que a PEC vá a votação começou a circular na quinta-feira, 12.
Assessores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que não há data para a votação e que ele próprio vai primeiro discutir com os líderes. Pacheco, no entanto, considera a proposta “inteligente” para acabar com as tentativas de novos penduricalhos. Na quinta-feira passada, na abertura do 24.º Congresso Brasileiro dos Magistrados (CBM), ele defendeu a aprovação do projeto.
“É preciso o reconhecimento das excepcionalidades da carreira. A legítima reestruturação da magistratura é necessária para evitar a distorção de um magistrado no início da carreira ter a mesma remuneração de um magistrado no final da carreira”, disse o presidente do Senado no evento.
Em boletim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o custo médio mensal por juiz é de R$ 48,2 mil. O documento não traz as remunerações iniciais e finais dos magistrados. Apenas em quatro Estados (Alagoas, Piauí, Amazonas e Pará), esse custo por juiz fica abaixo de R$ 40 mil. O salário mínimo no País, válido para os empregados do setor privado, é de R$ 1.212.
Nos bastidores, presidentes de tribunais também se movimentam para agilizar a votação antes que os parlamentares se dispersem com a campanha eleitoral. Uma série de emendas já apresentadas pede a extensão do benefício para outras categorias, como advogados e defensores públicos, policiais federais, procuradores dos Estados, Tribunal de Contas da União (TCU) e auditores da Receita.
A Justiça do Rio de Janeiro arquivou nesta segunda-feira (16) a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das rachadinhas. A decisão é da Corte Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e foi tomada pouco depois de o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, pedir a anulação da denúncia contra Flávio.
A solicitação tem como base a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anulou decisões proferidas nas investigações da rachadinha. Foram derrubadas medidas cautelares que contribuíram para a obtenção de provas.
A Corte também anulou quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas ao longo das investigações. O que forçou a promotoria a apresentar uma nova versão da denúncia contra o senador.
Além disso, em novembro de 2021, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu que Flávio tem foro privilegiado. Na ocasião, a Corte analisou um pedido do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra decisão que retirou da 1ª Instância a investigação contra o senador. Para o senador, a 2ª Instância do Judiciário é que deve processar e julgar seu caso.
Em nota, a advogada do senador, Luciana Pires, disse que o caso “está enterrado”.
“O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu por rejeitar a denúncia envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro. O STJ já havia anulado todas as provas. A defesa entende que o caso está enterrado e caso haja qualquer desdobramentos serão tomadas as medidas judiciais cabíveis”, declarou.
Flávio foi denunciado em novembro de 2020 pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e peculato (uso de dinheiro público para fins pessoais).
A investigação mira repasses de salários de servidores do antigo gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) ao ex-assessor Fabrício Queiroz, prática popularmente conhecida como “rachadinha”.
Segundo a denúncia, Flávio seria o líder de uma organização criminosa que desviou R$ 6 milhões dos cofres da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por meio da contratação de funcionários que repartiam parcial ou integralmente os seus salários com o ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador financeiro do esquema.
A investigação do MP-RJ foi aberta em 2018 após relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificar movimentações atípicas de R$ 1,2 milhões nas contas bancárias do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhava para Flávio na Alerj.
O Ministro André Mendonça concedeu, nesta sexta-feira (13), a liminar para suspender a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II.
Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços.
Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional.
Foto: Igo Estrela/Metrópoles – Agência Brasil/Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nova multa ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por descumprimento de medidas cautelares. Nesta quarta-feira (11/5), o magistrado alegou que, enquanto o decreto presidencial que perdoa as penas do parlamentar não for julgado, as sanções seguem válidas..
No despacho, Moraes pontua ainda: “Verificada a não observância das medidas cautelares impostas em nove ocasiões distintas e considerando a multa diária fixada e referendada pelo Plenário desta Suprema Corte, é exigível nova sanção pecuniária, cumulativa à anteriormente fixada, no valor total de R$ 135 mil em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira”.
Assim, o parlamentar, que já teve mais de R$ 120 mil bloqueados de suas contas, agora deve à Justiça R$ 540 mil. O novo valor soma-se aos R$ 405 mil anteriormente aplicados pelo relator da Ação Penal 1044.
E o rombo no bolso do deputado federal bolsonarista pode aumentar. O ministro foi enfático: se o deputado não usar tornozeleira, vai ser multado de novo, com valores diários.
“Intime-se a defesa para que, no prazo de 24h, se manifeste sobre o descumprimento das medidas cautelares por parte de Daniel Silveira desde o dia 3/5/2022; bem como para que indique sua disposição em cumprir, imediatamente, a determinação judicial ou nova recusa em utilizar o equipamento de monitoramento eletrônico; sob pena de fixação de cumulativas multas diárias”, determinou.
A determinação consta nos autos da Ação Penal nº 1.044, na qual Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de detenção por atentar contra a democracia.
Nesta quarta-feira (11/5), a advogada de Silveira entrou com recurso contra multa de R$ 405 mil determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, devido ao descumprimento de medidas judiciais. Agora, porém, em vez de ser extinta, a multa aumentou.
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